Todos os artigos:
TRT-12 mantém indenização a trabalhadora constrangida a participar de retiros religiosos promovidos pela empresa
A 1ª Turma do TRT-12 confirmou a condenação de um hotel-fazenda de Joinville (SC) ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais a uma garçonete que foi pressionada a participar de retiros espirituais promovidos no ambiente de trabalho. O Tribunal entendeu que a empresa violou a liberdade religiosa, a intimidade, a vida privada e os direitos da personalidade da trabalhadora ao impor práticas religiosas sob ameaça de retaliações e de perda do emprego.
Tribunal da União Europeia mantém multa de € 4,125 bilhões contra Google por abuso no sistema Android
O Tribunal de Justiça da União Europeia manteve a multa de € 4,125 bilhões aplicada à Google por abuso de posição dominante relacionado ao sistema Android. A Corte confirmou o entendimento de que a empresa utilizou práticas anticoncorrenciais ao exigir a pré-instalação de seus aplicativos em dispositivos móveis, violando as regras europeias de defesa da concorrência.
CazéTV é alvo de apuração da Senacon por divulgação de apostas esportivas na Copa
A Senacon instaurou investigação para apurar possíveis irregularidades na divulgação de apostas esportivas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 pela CazéTV. O caso reacendeu o debate sobre os limites da publicidade de bets em plataformas digitais e impulsionou discussões sobre a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação do setor.
Pedido de falência do Grupo Dolly aponta suposta ocultação de patrimônio e dívida de R$ 15,75 bilhões
A PGFN e a PGE-SP ingressaram com pedido conjunto de falência do Grupo Dolly, alegando dívida de R$ 15,75 bilhões e indícios de blindagem patrimonial para dificultar a cobrança de créditos públicos. As procuradorias afirmam que a medida busca preservar a satisfação dos credores e poderá permitir a continuidade das atividades da empresa sob administração judicial, caso a falência seja decretada.
STF autoriza nova fase de operação que investiga suposto desvio de cota parlamentar
O ministro Flávio Dino autorizou a terceira fase da Operação Rent a Car, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de desvio de recursos da cota parlamentar. A decisão permitiu buscas, apreensões e a quebra de sigilos bancário e fiscal para aprofundar a apuração de possíveis crimes como peculato, lavagem de dinheiro, fraude processual e organização criminosa.
Senado aprova projeto que endurece regras para concessão da gratuidade da Justiça
Projeto aprovado pelo Senado altera o Código de Processo Civil para estabelecer critérios objetivos para a concessão da gratuidade da Justiça, exigindo comprovação da insuficiência de recursos e prevendo sanções em caso de fraude. O texto retorna à Câmara dos Deputados para nova deliberação.
TRT-3 aumenta indenização a bancária que presenciou suicídio de vigilante em agência bancária
O TRT da 3ª Região manteve a condenação de um banco por danos morais em favor de uma bancária que presenciou o suicídio de um vigilante dentro da agência onde trabalhava. O Tribunal concluiu que a instituição foi omissa ao não oferecer assistência psicológica efetiva após o episódio traumático e elevou a indenização de R$ 5 mil para R$ 7 mil.
Tribunal mantém indenização contra 99 por acidente envolvendo motorista parceiro
O TJDFT manteve a condenação da 99 Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização a uma passageira que sofreu acidente durante corrida por aplicativo e perdeu uma cirurgia previamente agendada. O Tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da plataforma pelos danos decorrentes da atuação de motorista parceiro.
TJ-SP confirma indenização a moradora por queimadura química provocada por água contaminada
O TJ-SP confirmou a condenação de um condomínio e de sua administradora ao pagamento de indenização a uma moradora que sofreu queimadura química e lesão ocular após utilizar água contaminada por substância empregada na manutenção da caixa d'água. A Corte manteve o pagamento de danos materiais, danos morais, além de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença.
Caso de vidro em copo de professora é apurado como tentativa de lesão corporal
Professora da rede municipal de São José dos Campos denunciou que um aluno colocou um pedaço de vidro em seu copo de água durante uma aula. Três estudantes foram suspensos, e o caso foi registrado como tentativa de lesão corporal, sendo investigado pela Polícia Civil.
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