Todos os artigos:
Suprema Corte dos EUA derruba ordem de Trump que restringia cidadania por nascimento
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou a ordem executiva de Donald Trump que restringia a cidadania por nascimento para filhos de imigrantes. Por 6 a 3, os ministros mantiveram o entendimento favorável ao jus soli, com base em interpretação constitucional e legal. A decisão derruba a tentativa do Executivo de alterar o regime de cidadania por meio de ordem executiva.
Justiça condena Igreja Universal a pagar R$ 12 milhões a construtora após rejeitar acusação de fraude
A Justiça rejeitou a acusação de superfaturamento formulada pela Igreja Universal contra a construtora Teixeira Duarte e um bispo da instituição em ação relacionada às obras do templo Solo Sagrado, no Distrito Federal. Sem identificar provas de fraude ou conluio, a magistrada condenou a Igreja ao pagamento de cerca de R$ 12 milhões retidos durante a execução do contrato, acrescidos de juros, correção monetária e multa contratual. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.
Procuradoria-Geral da Itália pede rejeição de pedido de extradição de Carla Zambelli
A Procuradoria-Geral da Itália pediu à Corte de Cassação que rejeite o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli em processo relacionado à condenação por porte ilegal de arma de fogo. A manifestação acolhe argumentos da defesa sobre a imparcialidade do julgamento no Brasil, enquanto a AGU defende a manutenção do pedido. A decisão final caberá à Justiça italiana.
Senado aprova projeto que autoriza spray de defesa pessoal para mulheres e cria regras para sua comercialização
O Senado aprovou projeto que autoriza a comercialização e a posse de spray de defesa pessoal à base de extratos vegetais para mulheres. A proposta estabelece regras para aquisição, uso e fiscalização do dispositivo, prevê penalidades em caso de utilização indevida e cria um programa nacional de capacitação em defesa pessoal. O texto segue para sanção presidencial.
Manuseio de arma em promotoria leva CNMP a suspender promotor por 20 dias
O CNMP aplicou pena de suspensão de 20 dias a um promotor do MP-MA por considerar incompatível com a dignidade do cargo o manuseio de arma de fogo durante uma discussão ocorrida dentro de uma promotoria. Embora tenha afastado as acusações de ameaça e injúria por insuficiência de provas, o Conselho entendeu que a conduta configurou infração disciplinar e justificou a aplicação da sanção.
STF mantém decisão que extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados
A Primeira Turma do STF manteve decisão que afasta a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves. Pelo novo entendimento, após decisão do CNJ, caberá ao Supremo analisar, em ação proposta pela AGU, a eventual perda definitiva do cargo.
TJDFT garante reembolso integral de passagens canceladas no prazo de arrependimento, mesmo em tarifa promocional
O TJDFT decidiu que consumidores que cancelam passagens aéreas adquiridas pela internet dentro do prazo de arrependimento têm direito ao reembolso integral em dinheiro, mesmo quando a compra é feita em tarifa promocional. O colegiado, contudo, afastou a condenação por danos morais por entender que não houve demonstração de prejuízo extrapatrimonial.
STF conhece sistema do CNJ para padronizar verbas remuneratórias da magistratura e reforçar fiscalização do teto constitucional
O Supremo Tribunal Federal conheceu o SISTETO, sistema desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça para padronizar as rubricas remuneratórias dos magistrados em todo o país. A ferramenta pretende facilitar a fiscalização do cumprimento do teto constitucional, uniformizar os registros e ampliar a transparência na gestão da remuneração do Poder Judiciário.
Influenciador é investigado por suspeita de aliciar menor e obter imagens íntimas pela internet
Influenciador foi preso temporariamente durante operação da Polícia Civil que investiga crimes praticados contra crianças e adolescentes no ambiente virtual. Segundo a investigação, ele teria utilizado plataformas digitais para aliciar uma vítima e obter imagens íntimas mediante ameaças. A defesa afirma que os fatos serão esclarecidos no processo judicial.
TJ-SP afasta redução de honorários abaixo do mínimo legal em caso de sucumbência recíproca
O TJ-SP reformou a forma de cálculo dos honorários advocatícios em uma ação revisional de plano de saúde e decidiu que a sucumbência recíproca não pode reduzir a remuneração do advogado abaixo do percentual mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil. O acórdão aplica a jurisprudência do STJ e reafirma a autonomia do crédito honorário.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil