Todos os artigos:
Cármen Lúcia defende confiança no Judiciário e rejeita busca por popularidade
A ministra Cármen Lúcia defendeu que o Judiciário deve priorizar a confiança da sociedade em vez da busca por popularidade. A declaração foi feita durante evento no Rio de Janeiro e se relaciona ao debate sobre um Código de Ética para o STF, ainda em elaboração, que trata de conflitos de interesse e transparência na atuação de magistrados.
TJ-SP afasta restituição de valores a concessionária e reforça autonomia contratual em relação a tributos na cadeia automotiva
O TJ-SP manteve decisão que negou pedido de restituição de valores feito por concessionária contra montadora em disputa sobre impactos do PIS e da Cofins. O colegiado entendeu que não houve repasse jurídico de tributos, mas apenas formação de preço contratual, afastando restituição e reforçando a autonomia privada e a intervenção mínima nas relações empresariais.
PF investiga disparo indevido de alertas falsos da Defesa Civil em celulares no Brasil
Mensagens falsas atribuídas à Defesa Civil foram enviadas a celulares em várias regiões do Brasil, incluindo alertas com conteúdo incomum e sem autorização oficial. O caso está sendo investigado pela Polícia Federal, com suspeita de uso indevido de credenciais de agentes públicos.
TV Record deve indenizar por reportagem que antecipou julgamento de suposto caso de abuso
A Justiça de São Paulo condenou a TV Record ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais devido à exibição de reportagem que expôs um casal a acusações de abuso sexual não comprovadas, em caso comparado ao episódio da Escola Base. O tribunal entendeu que houve sensacionalismo e violação à presunção de inocência.
Justiça do Trabalho confirma justa causa por manipulação de ponto e nega reversão de dispensa
A Justiça do Trabalho em Goiás manteve a dispensa por justa causa de um empregado acusado de fraudar registros de ponto eletrônico para recebimento indevido de horas extras. A decisão também condenou uma testemunha por litigância de má-fé e determinou apuração de possível falso testemunho, diante de contradições entre depoimento e provas documentais.
STJ afasta validade de e-mails como testamento particular por falta de requisitos legais
O STJ decidiu, de forma unânime, que e-mails enviados por uma mulher falecida não podem ser reconhecidos como testamento particular, mesmo sob a alegação de “carta de suicídio com cunho patrimonial”. A Terceira Turma entendeu que não foram cumpridos os requisitos legais exigidos pelo Código Civil para a validade de disposições testamentárias.
TJDFT condena plataforma de apostas por não bloquear conta de usuário com ludopatia
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação da plataforma Bullsbet à restituição de R$ 181 mil e ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais a um usuário diagnosticado com ludopatia. O colegiado entendeu que a empresa falhou ao não atender ao pedido de bloqueio da conta, permitindo a continuidade das apostas e o agravamento dos prejuízos financeiros e emocionais do consumidor.
Judiciário analisa limites da importação para uso próprio diante de proibição sanitária da Anvisa sobre tirzepatida
A proibição da Anvisa à importação de versões paraguaias da tirzepatida tem gerado decisões divergentes na Justiça Federal. Enquanto alguns juízes autorizam a entrada do medicamento para uso pessoal mediante prescrição médica, outros entendem que o Judiciário não pode afastar restrições sanitárias impostas pela agência reguladora. A controvérsia envolve o alto custo do tratamento no Brasil, riscos à saúde pública e a competência técnica da Anvisa para fiscalizar medicamentos.
Pagamento da dívida inicial não impede despejo por atrasos recorrentes, decide STJ
O STJ decidiu que a quitação da dívida inicial em ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o locatário continua pagando os aluguéis com atraso durante o processo. A Terceira Turma entendeu que a purga da mora destina-se à proteção do inquilino de boa-fé e não pode servir como instrumento para o descumprimento contínuo das obrigações contratuais.
Separação de casal de idosos em aeroporto gera dever de indenizar, decide Justiça do DF
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais para cada integrante de um casal de idosos que foi separado durante uma conexão aérea sem receber assistência adequada. O colegiado entendeu que a empresa violou o dever de segurança e de cuidado previsto no Código de Defesa do Consumidor.
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