Todos os artigos:
Tribunal deve examinar legalidade de prisão preventiva, decide STJ em habeas corpus
O STJ determinou que o TJ-RJ analise o mérito de habeas corpus que questiona a legalidade de prisão preventiva por tráfico de drogas. A Corte entendeu que não houve supressão de instância e que o tribunal estadual deveria ter examinado as alegações da defesa sobre irregularidades na abordagem policial e na produção de provas.
OAB-MS afasta preventivamente advogados em processo disciplinar por suspeita de “prompt injection” em petições
A OAB-MS afastou preventivamente dois advogados por 23 dias em investigação disciplinar sobre a suposta inserção de comandos ocultos em petições enviadas ao Judiciário. O caso envolve suspeita de interferência em sistemas de inteligência artificial e segue em apuração ética e institucional.
Ex-ministro do STF destaca papel do Judiciário na efetivação de direitos fundamentais
O ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski afirmou que a Constituição de 1988, por seu caráter analítico, permite ao Judiciário atuar na formulação de políticas públicas. Ele citou como exemplo a atuação da Corte durante a pandemia da Covid-19 e defendeu o papel dos tribunais na concretização de direitos fundamentais.
Empresário Thiago Brennand e advogada de defesa anunciam casamento a ser realizado por procuração
O empresário Thiago Brennand, atualmente preso em regime fechado, deverá se casar por procuração com sua advogada de defesa. A união ocorrerá enquanto ele cumpre pena em processos criminais, com base em previsão legal que permite o casamento à distância em situações excepcionais.
Repetitivo do STJ confirma legalidade da “teimosinha” e exige fundamentação para indeferimento
O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325), reconheceu a legitimidade da reiteração automática de bloqueios via Sisbajud (“teimosinha”) em execuções judiciais. A Corte fixou que a medida é compatível com o ordenamento jurídico e reforça a efetividade da execução, exigindo fundamentação concreta para eventual indeferimento.
STF autoriza tramitação de proposta de súmula vinculante sobre exigência de impacto orçamentário em leis fiscais
O STF autorizou a tramitação da Proposta de Súmula Vinculante 150, que busca consolidar o entendimento sobre a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criem despesas ou impliquem renúncia de receita. A medida visa uniformizar a jurisprudência da Corte e reforçar o princípio da responsabilidade fiscal.
Investigação apura suposta prática de estelionato em operações de crédito e financiamentos
Um empresário é investigado por suspeita de comandar um esquema de estelionato envolvendo empréstimos e financiamentos. Segundo as denúncias, clientes eram convencidos a fornecer documentos sob promessa de facilitação de crédito, mas teriam seus dados utilizados de forma indevida, causando prejuízos milionários. A defesa nega as acusações e afirma que o investigado apenas prestava serviços de assessoria.
Operação Miragem apura crimes contra o Sistema Financeiro Nacional envolvendo o Banco Digimais
A Polícia Federal deflagrou a Operação Miragem para investigar supostas fraudes contábeis e financeiras envolvendo o Banco Digimais. Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão, além de medidas de quebra de sigilos e bloqueio de bens de até R$ 670 milhões. Os investigados poderão responder por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional previstos na Lei nº 7.492/1986.
Justiça reconhece violação ao direito de imagem e condena babá por divulgação não autorizada de fotos em redes sociais
A 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou uma babá a indenizar em R$ 5 mil uma mãe e sua filha por publicar fotos das duas em redes sociais sem autorização. A Justiça reconheceu a violação ao direito de imagem e aplicou o entendimento do STJ de que a divulgação não autorizada gera dano moral presumido, independentemente da comprovação de prejuízo.
Justiça condena empresa a indenizar Flamengo por venda não autorizada de anel com marca do clube
A Justiça do DF condenou uma empresa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao Flamengo por comercializar, sem autorização, um anel com a marca do clube. A decisão reconheceu a prática de contrafação e reafirmou que a violação de marca registrada gera dever de indenizar independentemente da comprovação de prejuízo concreto.
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