Todos os artigos:
Justiça garante honorários a advogado que deixou ação anos antes do reconhecimento de herança
A Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um advogado ao recebimento de R$ 190 mil em honorários contratuis após concluir que sua atuação foi determinante para o êxito de uma ação de investigação de paternidade. Embora tenha renunciado ao mandato anos antes do desfecho do processo, perícia judicial apontou que ele realizou a maior parte das diligências que levaram ao reconhecimento da filiação e ao recebimento de herança pelo cliente.
STJ julga disputa iniciada na Segunda Guerra Mundial que envolve ações da Brahma e R$ 260 milhões
O STJ deverá decidir uma disputa iniciada em 1942 entre a União e a empresa alemã F. Laeisz pela titularidade de mais de 74 milhões de ações da antiga Cervejaria Brahma. O conflito teve origem em medidas adotadas pelo governo brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial e envolve também o pagamento de dividendos estimados em mais de R$ 260 milhões. A decisão poderá encerrar uma controvérsia judicial que perdura há mais de oito décadas.
PGR defende validade da Lei da Dosimetria e contesta alegações de inconstitucionalidade da AGU
A Procuradoria-Geral da República defendeu perante o STF a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, contestando a posição da Advocacia-Geral da União, que aponta irregularidades na tramitação do projeto. Para o procurador-geral Paulo Gonet, a norma possui caráter geral, não configura anistia e está dentro da competência legislativa do Congresso Nacional para disciplinar regras penais e de execução da pena.
Processos sobre pejotização voltam a avançar na Justiça do Trabalho
O ministro Gilmar Mendes autorizou a retomada da tramitação de processos que discutem a legalidade da pejotização na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho. As ações poderão avançar até o julgamento pelos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo novamente suspensas até que o STF defina, em repercussão geral, a tese sobre a validade da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica.
Senado aprova acordo de livre comércio entre Mercosul e EFTA e amplia acesso de produtos brasileiros à Europa
O Senado aprovou o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a EFTA, bloco formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. O tratado prevê redução ou eliminação de tarifas para mais de 97% das exportações entre os blocos, além de facilitar o comércio, ampliar oportunidades para o agronegócio brasileiro e fortalecer a inserção internacional do Mercosul.
ECA Digital passa a exigir autorização judicial para monetização de conteúdo de influenciadores mirins
Entrou em vigor a exigência de autorização judicial para que crianças e adolescentes participem de atividades remuneradas nas redes sociais. Prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a medida obriga plataformas a suspender conteúdos monetizados sem alvará e reforça mecanismos de proteção contra exploração econômica, exposição indevida e trabalho infantil no ambiente digital.
TRF-1 aplica perspectiva de gênero e preserva licença de servidora que reside no exterior
O TRF1 manteve a licença sem remuneração de uma servidora pública que reside no exterior com os filhos, mesmo após o divórcio que motivou originalmente o afastamento. A Corte aplicou a perspectiva de gênero, o princípio do melhor interesse da criança e normas internacionais de proteção à infância para concluir que o retorno compulsório da mãe ao Brasil poderia comprometer a guarda e a convivência familiar. A decisão foi unânime.
Candidato com nanismo tem recurso negado após nova reprovação em teste físico para delegado
O advogado Matheus Menezes, de 25 anos, teve o recurso administrativo rejeitado após ser novamente considerado inapto nos exames biofísicos do concurso para delegado da Polícia Civil de Minas Gerais. O candidato havia obtido decisão do STF garantindo a reaplicação do teste com adaptações compatíveis com sua condição de pessoa com deficiência. O caso segue gerando debate sobre acessibilidade e inclusão em concursos públicos.
STF decide que provas obtidas com humilhação ou constrangimento da vítima em crimes sexuais são nulas
O STF decidiu que provas produzidas em processos por crimes sexuais com violação à dignidade, honra, intimidade ou integridade psicológica da vítima são nulas, assim como todos os atos processuais delas decorrentes. A tese foi fixada no julgamento do Tema 1.451 da repercussão geral e terá aplicação obrigatória em todo o Judiciário, reforçando a proteção contra a revitimização durante audiências e instruções processuais.
STJ confirma indenização de R$ 100 mil contra Aviões do Forró por violação de direitos autorais
A Quarta Turma do STJ manteve a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos compositores da música "Pra Lavar". A Corte entendeu que houve exploração econômica da obra sem autorização dos autores, confirmando decisão da Justiça de Pernambuco que reconheceu a violação dos direitos autorais.
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