Todos os artigos:
PGR critica manutenção de cobrança de dívida prescrita e defende direito do consumidor à exclusão de plataformas
A Procuradoria-Geral da República criticou a manutenção de dívidas prescritas em plataformas de negociação durante julgamento no STJ e defendeu o direito do consumidor de solicitar a exclusão desses registros. O caso, analisado sob o Tema 1.264, discute os limites da cobrança extrajudicial após a prescrição e os impactos de sistemas de score de crédito.
Defensores do homeschooling cobram regulamentação no Senado e relatam punições a famílias
Em audiência pública no Senado, representantes de associações e famílias defensoras da educação domiciliar cobraram a aprovação de projeto que regulamenta o homeschooling no Brasil. Os participantes relataram casos de punições judiciais e sustentaram que os pais devem ter o direito de escolher o modelo educacional dos filhos, desde que observados critérios de acompanhamento e avaliação previstos em lei.
STJ decide que postos de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins
A Primeira Seção do STJ fixou entendimento de que comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de tributação não podem obter nem manter créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de combustíveis. O colegiado concluiu que as mudanças legislativas de 2022 não criaram esse direito e que não houve aumento indireto de tributos capaz de violar o princípio da anterioridade nonagesimal.
OAB lança plano nacional para integrar inteligência artificial à advocacia
O Conselho Federal da OAB anunciou a criação do Plano Nacional de Integração de Inteligência Artificial na Advocacia. A iniciativa prevê capacitação profissional, definição de boas práticas, modernização dos serviços da Ordem e regulamentação do uso da tecnologia, além de uma pesquisa nacional em parceria com a Universidade Stanford para mapear a adoção da IA pelos advogados brasileiros.
CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto seguirá para análise em comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no Plenário. O parecer aprovado retirou as alterações relativas à maioridade civil e manteve apenas a responsabilização criminal dos adolescentes.
Justiça da Califórnia rejeita pedido da Meta e do Google e mantém decisão sobre vício de adolescentes em redes sociais
Uma juíza em Los Angeles negou o pedido da Meta e do Google para novo julgamento após condenação por suposto design viciante de plataformas como Instagram e YouTube. A decisão manteve o veredito do júri que atribuiu responsabilidade das empresas por impactos na saúde mental de adolescentes e fixou indenizações milionárias. As companhias afirmam que vão recorrer.
STF avança na regulamentação da responsabilização de plataformas e Toffoli propõe ajustes em tese sobre Marco Civil da Internet
O STF iniciou o julgamento de embargos de declaração contra a decisão que redefiniu a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de terceiros. O ministro Dias Toffoli propôs ajustes na tese, incluindo prazos de adequação para grandes provedores, esclarecimentos sobre crimes contra a honra e critérios de responsabilização em casos de disseminação artificial de conteúdos. O julgamento será retomado para conclusão do voto.
Gilmar Mendes alerta que STF pode derrubar leis que criem gastos sem previsão de impacto fiscal
O ministro Gilmar Mendes alertou que propostas aprovadas pelo Congresso Nacional que gerem despesas públicas ou renúncia de receitas sem estimativa prévia de impacto financeiro podem ser consideradas inconstitucionais pelo STF. Segundo o magistrado, a exigência está prevista na Constituição e integra a jurisprudência consolidada da Corte sobre responsabilidade fiscal.
Jurista que participou da criação da Lei Maria da Penha critica perdão judicial concedido à mãe de Henry Borel
Silvia Pimentel, uma das juristas que contribuíram para a elaboração da Lei Maria da Penha, questionou a decisão que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros no caso Henry Borel. Para a especialista, a medida não possui sustentação jurídica adequada e utiliza de forma equivocada argumentos relacionados à questão de gênero, reacendendo o debate sobre os limites da aplicação do perdão judicial no Direito Penal.
Trabalhador que faltou à audiência para passar férias tem ação julgada improcedente e é condenado por má-fé
A Justiça do Trabalho de Apucarana (PR) julgou improcedente uma reclamação trabalhista e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé após ele faltar à audiência de instrução para passar férias no litoral. O magistrado também negou o benefício da justiça gratuita, considerando a conduta incompatível com a alegada hipossuficiência financeira.
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