Todos os artigos:
STJ vai definir se desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral automático
O STJ vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se descontos indevidos em benefícios previdenciários geram automaticamente dano moral. A decisão poderá uniformizar o entendimento aplicado em milhares de processos no país. Enquanto o tema não é definido, os casos semelhantes permanecerão suspensos nas instâncias inferiores e no próprio tribunal.
Advogado é investigado por morte de cliente em apartamento no Paraná
A Polícia Civil do Paraná apura a morte de um homem de 48 anos em um apartamento em Maringá. Um advogado criminalista, que também atuava na defesa da vítima, foi detido como principal suspeito após um desentendimento entre os dois. O caso segue em investigação.
Justiça entende que esconder HIV de companheira em união estável gera dever de indenizar
A Justiça de Santa Catarina condenou um homem a pagar R$ 60 mil em indenização por danos morais após reconhecer que ele omitiu da companheira o diagnóstico de HIV durante a união estável. A sentença considerou que houve violação à integridade física e psicológica da vítima, além de responsabilidade pela exposição ao risco de transmissão do vírus.
Auditoria do CNJ e CNMP aponta falhas de padronização em pagamentos retroativos de “penduricalhos” na Justiça e no Ministério Público
Auditoria do CNJ e do CNMP identificou 694 pagamentos retroativos sem padronização em tribunais e no Ministério Público. O levantamento aponta grande variedade de nomes e critérios, dificultando o controle dos valores e a fiscalização determinada pelo STF. O relatório recomenda normas unificadas para garantir transparência e rastreabilidade dos pagamentos.
China cria regras para responsabilizar empresas por danos emocionais causados por “companheiros de IA”
Nova regulamentação chinesa impõe regras para empresas de inteligência artificial que oferecem serviços de interação emocional, como namorados virtuais. As plataformas poderão ser responsabilizadas por danos psicológicos, especialmente em casos de dependência emocional ou exposição de menores. As normas entram em vigor em julho e preveem multas e suspensão de serviços em caso de descumprimento.
Câmara aprova projeto que limita multas eleitorais e altera regras de financiamento e propaganda partidária
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece limite de R$ 30 mil para multas eleitorais, restringe a penhora de recursos dos fundos partidários e flexibiliza regras de propaganda digital automatizada. O texto também altera prazos de prestação de contas, amplia parcelamentos e segue agora para análise do Senado.
TJDFT e Caixa alinham nova rotina para recebimento de depósitos judiciais
O TJDFT e a Caixa Econômica Federal se reuniram para alinhar a nova rotina de recebimento de depósitos judiciais, após a integração dos sistemas pelo PJe. O objetivo é dar mais agilidade aos procedimentos, como a gestão de valores e emissão de alvarás.
PF deflagra operação contra divulgação de conteúdo racista em aplicativo de mensagens
A Polícia Federal deflagrou a Operação Aequitas para investigar a divulgação de conteúdo racista em plataforma digital. A apuração começou após denúncia de entidade de direitos humanos sobre mensagens ofensivas e publicações discriminatórias contra pessoas negras. A PF cumpriu mandado de busca e apreensão na Paraíba e obteve autorização judicial para quebra de sigilo telemático do investigado.
Ministro do STJ aponta uso inadequado de IA em habeas corpus e aciona OAB após erros em petição
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, negou pedido de soltura de um investigado por tráfico e apontou graves falhas em petição apresentada pela defesa, com indícios de uso inadequado de inteligência artificial. Segundo o magistrado, a peça continha decisões judiciais inexistentes e citações falsas. O caso foi encaminhado à OAB para análise de possíveis providências.
Advogado deixa defesa de ex-presidente do BRB em meio a negociação de delação sobre caso Master
O advogado Eugênio Aragão anunciou sua saída da defesa de Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, investigado no caso Master. Em nota, Aragão afirmou que apenas participa de iniciativas jurídicas baseadas em seriedade e provas consistentes, mencionando critérios rigorosos para eventual colaboração premiada.
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