Todos os artigos:
TST decide que valores trabalhistas de empregado falecido devem entrar em inventário
A Segunda Turma do TST definiu que valores trabalhistas de empregado falecido devem integrar o inventário e ser partilhados entre os herdeiros na Justiça comum. O caso envolvia disputa entre filhos sobre o saque de créditos reconhecidos em ação trabalhista encerrada por acordo judicial.
Manipulação de IA no Judiciário acende alerta sobre segurança e ética processual
A Justiça de Sorocaba autorizou o envio dos extratos bancários da AFF Empreendimentos ao Ministério Público na investigação sobre a compra de um prédio pela prefeitura por quase R$ 30 milhões. O caso apura suspeita de superfaturamento de cerca de R$ 10 milhões durante a gestão do prefeito Rodrigo Manga, que segue investigado, embora não seja réu nas ações já julgadas.
Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria, suspensa por Moraes
Câmara dos Deputados e Senado Federal defenderam no STF a validade da Lei da Dosimetria, que altera a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. A lei está suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes até julgamento da constitucionalidade. O Congresso sustenta a legitimidade da norma, enquanto ações no Supremo questionam sua validade.
Advogados admitem uso de prompts ocultos em ação ligada ao “Escobar brasileiro”
Advogados que atuam em defesa de Sérgio Roberto de Carvalho, conhecido como “Escobar brasileiro”, admitiram a existência de comandos ocultos de inteligência artificial em petições judiciais. A técnica, chamada de “prompt injection”, buscava influenciar sistemas automatizados de análise jurídica. Após a descoberta, o escritório desistiu da ação e informou ter identificado o mesmo conteúdo em outros 28 processos.
Google endurece regras contra manipulação de IA e ameaça banir sites que tentem enganar buscas
O Google atualizou suas políticas contra spam para combater sites que tentam manipular respostas de inteligência artificial nos resultados de busca. A empresa afirmou que páginas que utilizarem técnicas para enganar os sistemas poderão sofrer punições, incluindo rebaixamento nas buscas ou exclusão do índice da plataforma.
WhatsApp libera modo privado para conversas com Meta AI
O WhatsApp começou a disponibilizar um modo privado para conversas com a Meta AI. O recurso impede o armazenamento das mensagens, apaga automaticamente os chats após o uso e amplia as medidas de privacidade da plataforma no uso de inteligência artificial.
Lei de Propriedade Industrial completa 30 anos entre avanços na inovação e desafios estruturais
A Lei de Propriedade Industrial completou 30 anos consolidando avanços na proteção de marcas, patentes e inovação no Brasil. A legislação ampliou a segurança jurídica e fortaleceu o ambiente de negócios, mas especialistas alertam para desafios como a demora na análise de registros pelo INPI e a necessidade de adaptação às novas tecnologias, incluindo inteligência artificial.
Justiça condena empresa de ônibus por falhas e desconforto em viagem interestadual
A Justiça do Distrito Federal condenou a Viação Novo Horizonte a indenizar dois passageiros por danos morais após uma viagem marcada por poltronas defeituosas, infiltração de água, cintos inutilizáveis e problemas estruturais no ônibus. Cada passageiro deverá receber R$ 1.500,00.
Empresa é condenada por citar jurisprudência inexistente gerada por IA em ação judicial
A Justiça de São Paulo condenou uma gráfica ao pagamento de multa por litigância de má-fé após a empresa apresentar jurisprudências inexistentes em ação judicial. O juiz apontou possível uso de inteligência artificial sem conferência das informações e classificou a prática como grave fraude processual.
Justiça determinou troca de elevadores em condomínio de João Pessoa antes de acidente
A Justiça da Paraíba havia determinado, em janeiro deste ano, a substituição integral dos elevadores do Condomínio Reserve Altiplano I, em João Pessoa, após a identificação de falhas graves nos equipamentos. A decisão ocorreu meses antes do acidente registrado nesta semana, quando um elevador despencou com uma mulher e duas crianças dentro da cabine. O caso levanta discussões sobre segurança predial e responsabilidade civil das construtoras.
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