Todos os artigos:
Passageiro atrasado não tem direito a indenização, decide Justiça de SP
A Justiça de São Paulo tem negado indenizações a passageiros que perdem voos por atraso, entendendo que a responsabilidade é do próprio consumidor quando não respeitados os horários mínimos de embarque, afastando falha das companhias aéreas.
TJ-PE lança plataforma de IA para automatizar atos judiciais e agilizar processos
O TJ-PE lançou a plataforma +Autonomia, baseada em inteligência artificial, para automatizar atos judiciais e acelerar a tramitação de processos. Desenvolvida com o Porto Digital, a ferramenta começa com cerca de 20 automações e promete aumentar a eficiência do Judiciário pernambucano.
STJ vai definir se inatividade ou queda de faturamento justificam gratuidade de justiça para empresas
O STJ vai julgar, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.424), se documentos que indicam inatividade ou queda de faturamento são suficientes para garantir gratuidade de justiça a empresas. A decisão deverá uniformizar a jurisprudência e orientar tribunais de todo o país.
STF mantém prisões preventivas de ex-presidente do BRB e advogado investigados no caso Master
A Segunda Turma do STF manteve as prisões preventivas do ex-presidente do BRB e de um advogado investigados no caso Master, que apura fraudes bilionárias no sistema financeiro. A Corte entendeu que a medida é necessária para preservar provas e garantir a ordem pública, apesar de divergência parcial quanto à situação do advogado.
Universidade expulsa alunos de Direito após agressão com arma de choque contra homem em situação de rua
O Cesupa expulsou dois estudantes de Direito após agressão com arma de choque contra um homem em situação de rua, em Belém. O caso, registrado em vídeo, é investigado pelo MPPA e pode ser enquadrado como lesão corporal, com agravantes pela vulnerabilidade da vítima.
Falta de sinalização em via pública leva município a indenizar família por morte
O TJSP manteve a condenação de um município ao pagamento de R$ 240 mil à família de uma mulher que morreu após cair em um buraco sem sinalização em via pública. Apesar do reconhecimento de culpa concorrente da vítima, a Corte entendeu que a omissão do poder público foi determinante para o acidente.
STF retoma julgamento sobre responsabilidade do Estado por perda de visão de fotojornalista em protesto
O STF retomará o julgamento sobre a responsabilidade do Estado de São Paulo pela perda de visão de um fotojornalista atingido por bala de borracha em protesto de 2013. A Corte analisará o nexo causal, a possibilidade de indenização e a fixação de pensão vitalícia, à luz da responsabilidade objetiva do Estado.
TJ-SP confirma condenação por falas preconceituosas e mantém indenização
O TJSP manteve a condenação de um homem por injúria racial contra sua cunhada, com pena substituída por medidas restritivas de direitos e indenização por danos morais. A Corte destacou o caráter reiterado das ofensas e a aplicação da nova legislação sobre crimes raciais.
Cade abre investigação contra Google por uso de conteúdo jornalístico em ferramentas de IA
O Cade decidiu investigar o Google por possível abuso de posição dominante ao utilizar conteúdo jornalístico em ferramentas de inteligência artificial. O caso será aprofundado para avaliar impactos no mercado de notícias e eventual prejuízo aos veículos de comunicação.
SpaceX desativa função pouco conhecida de localização precisa do Starlink por questões de segurança
A SpaceX decidiu desativar uma função pouco conhecida do Starlink que permitia acesso preciso à localização das antenas via API local. A medida, possivelmente motivada por preocupações com segurança e privacidade, não afeta usuários comuns, mas impacta desenvolvedores e empresas que utilizavam esses dados para monitoramento avançado.
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