Karina Silvério

O TJ-TO manteve a absolvição de um ex-prefeito acusado de improbidade administrativa por deixar de recolher contribuições ao Pasep. Ao rejeitar recurso especial do Ministério Público, a Corte reafirmou o entendimento do STF de que a condenação por improbidade exige prova de dolo específico, não sendo suficiente a demonstração de mera irregularidade ou a presunção de intenção ilícita. Também foi destacada a intempestividade de um dos recursos apresentados no processo

O TRT-10 manteve a validade da citação por edital de dois sócios incluídos em execução trabalhista, ao reconhecer que foram esgotadas as tentativas de localização dos executados. O colegiado também entendeu que a discussão sobre a inclusão dos sócios no polo passivo estava preclusa, pois a decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi contestada no momento oportuno. A decisão foi unânime.

A Justiça de Goiás condenou Amado Batista a pagar R$ 453 mil por danos morais e pensão mensal aos pais de uma criança de 3 anos que morreu afogada em uma piscina de sua fazenda, em 2022. A sentença reconheceu culpa concorrente, atribuindo 70% da responsabilidade ao cantor e 30% aos pais da vítima. A defesa informou que recorrerá da decisão, alegando ausência de negligência e cerceamento de defesa

Em entrevista à TV Norte Tocantins (afiliada do SBT), o advogado Marcello Perino afirmou que a recuperação judicial é um mecanismo legal de reorganização financeira destinado a preservar empresas e produtores rurais em dificuldade, e não apenas uma forma de suspender dívidas. Ele alertou que o pedido deve ser feito antes do agravamento da crise, com documentação contábil e financeira consistente, e destacou que a gestão eficiente, aliada ao acompanhamento de profissionais especializados, é a principal medida para prevenir o endividamento e garantir a continuidade das atividades no agronegócio.

O STJ determinou que o TJ-RJ analise o mérito de habeas corpus que questiona a legalidade de prisão preventiva por tráfico de drogas. A Corte entendeu que não houve supressão de instância e que o tribunal estadual deveria ter examinado as alegações da defesa sobre irregularidades na abordagem policial e na produção de provas.

A OAB-MS afastou preventivamente dois advogados por 23 dias em investigação disciplinar sobre a suposta inserção de comandos ocultos em petições enviadas ao Judiciário. O caso envolve suspeita de interferência em sistemas de inteligência artificial e segue em apuração ética e institucional.

O ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski afirmou que a Constituição de 1988, por seu caráter analítico, permite ao Judiciário atuar na formulação de políticas públicas. Ele citou como exemplo a atuação da Corte durante a pandemia da Covid-19 e defendeu o papel dos tribunais na concretização de direitos fundamentais.

O empresário Thiago Brennand, atualmente preso em regime fechado, deverá se casar por procuração com sua advogada de defesa. A união ocorrerá enquanto ele cumpre pena em processos criminais, com base em previsão legal que permite o casamento à distância em situações excepcionais.

O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325), reconheceu a legitimidade da reiteração automática de bloqueios via Sisbajud (“teimosinha”) em execuções judiciais. A Corte fixou que a medida é compatível com o ordenamento jurídico e reforça a efetividade da execução, exigindo fundamentação concreta para eventual indeferimento.

O STF autorizou a tramitação da Proposta de Súmula Vinculante 150, que busca consolidar o entendimento sobre a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criem despesas ou impliquem renúncia de receita. A medida visa uniformizar a jurisprudência da Corte e reforçar o princípio da responsabilidade fiscal.