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Modelo de Petição – Ação de Restituição do ICMS da conta de energia

Modelos de Petição Portal Juristas Portal Juristas -
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __ DO ESTADO__ Nome, nacionalidade, estado civil, portador do RG de nº__ e...

Modelo de Petição – Cumprimento de Sentença Trabalhista

Direito Processual Trabalhista Portal Juristas Portal Juristas -
Considerando o trânsito em julgado, requer a parte autora/reclamante/reclamada informar que pretende a execução do título judicial, nos termos dos artigos 876 e 878 da CLT.

Servidor que gerenciava finanças de parque de eventos no Vale é condenado por peculato

Direito Penal Portal Juristas Portal Juristas -
Um gerente administrativo financeiro de um parque de eventos em Blumenau foi condenado por peculato depois de ter usado sua posição para desviar valores...

Município ressarcirá despesas de aluguel em favor de família que teve imóvel interditado

Direito Penal Portal Juristas Portal Juristas -
Em uma decisão da 1ª Câmara de Direito Público, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a obrigação do município de Tubarão de...

Editora que usou imagens em livro sem autorização do fotógrafo pagará por dano moral

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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de uma editora, sediada em Itajaí, por ter...

Família de idosa que foi maltratada em clínica de repouso será indenizada em R$ 40 mil

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A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aumentou o valor da indenização por danos morais concedida à família de uma...

Autarquia municipal terá que indenizar servidor que sofreu acidente de trabalho

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A autarquia municipal de serviços de água e esgoto local foi condenada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)...

Quatro homens são condenados por abuso infantil no Norte de Minas

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A sentença de condenação por abuso sexual de um menor no Norte de Minas Gerais foi mantida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de...

Justiça suspende obras do Canal do Camboatá, em Niterói

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A juíza Jussara Maria de Abreu Guimarães, da 2ª Vara Cível de Niterói, concedeu liminar suspendendo, em até 24 horas, as obras e serviços...

Decisão impede corte de energia e emissão de ordens de despejo contra Grupo Americanas

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Nesta quarta-feira (1º/2), o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...
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Dano moral reflexo: TJMG mantém indenização de R$ 100 mil a filho de torturado na ditadura

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O TJMG manteve indenização de R$ 100 mil ao filho de um homem perseguido e torturado durante a ditadura militar. A decisão reconheceu que a violência também causou danos ao ambiente familiar, mesmo quando a vítima indireta tinha apenas seis meses de idade.

TST condena Amil por manter médico como responsável técnico após dispensa

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A Sexta Turma do TST condenou a Amil a pagar R$ 30 mil por danos morais a um médico que permaneceu como responsável técnico da empresa por oito meses após a dispensa. A decisão foi unânime.

Ministro do TSE, Nunes Marques aponta dificuldades técnicas após prorrogação do horário de votação

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O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, afirmou que a prorrogação do horário de votação no segundo turno das eleições de 2026 provocou dificuldades técnicas, especialmente no recebimento dos boletins de urna. Segundo o ministro, os problemas foram superados, a decisão judicial foi cumprida e a totalização dos votos ocorreu sem comprometimento da apuração.

STJ discute se juiz pode decretar prisão preventiva quando MP pede medidas cautelares alternativas

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O STJ analisa se a decretação de prisão preventiva é ilegal quando o Ministério Público solicita medidas cautelares alternativas. O ministro Sebastião Reis Júnior defende que essa decisão pode configurar prisão de ofício e violar o sistema acusatório. O julgamento foi suspenso após pedido de vista.
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O que é dano moral e quando ele gera direito à indenização

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Uma mulher tenta financiar uma geladeira e descobre, no balcão da loja, que seu nome está no cadastro de inadimplentes por uma dívida que nunca contraiu. Um pai perde o casamento da filha porque o voo foi cancelado sem aviso e a companhia não ofereceu alternativa. Um pequeno comerciante encontra sua foto, sem autorização, no anúncio de uma loja concorrente. Em todas essas histórias, mais cedo ou mais tarde, alguém diz a mesma frase: "isso dá dano moral".

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