Ricardo Krusty

A Potiguar Pães e Confeitaria foi condenada a indenizar em R$ 4 mil uma consumidora que ganhou um sorteio, mas não teve acesso ao prêmio. A juíza do 1ª Juizado Especial Cível de Samambaia observou que é ilegítima a recusa da ré em não cumprir a oferta veiculada. 

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o deputado federal, Alexandre Frota (PSDB), por comparar a jornalista Rachel Sheherazade a uma prostituta, em dois vídeos postados por ele no YouTube. Com a decisão, Frota deve excluir as falas de seus canais na internet sob pena de multa diária e ainda pagará R$ 30 mil de indenização.

Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer informações de modo transparente (“disclosure”) na Circular de Oferta de Franquia (COF). A ré deverá restituir aos autores da ação os valores pagos, como taxa de franquia, royalties e quaisquer outros provenientes do acordo. Por outro lado, os franqueados deverão devolver o material recebido, como manual de franquia, e descaracterizar pontos comerciais utilizados para a atividade franqueada.

A Justiça converteu em preventiva a prisão de José Felipe Leite Tunholi, suspeito de esfaquear o jornalista Gabriel Luiz, da Rede Globo, em Brasília. O jovem de 19 anos passou por audiência de custódia neste domingo (17) e deve ser transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda por tempo indeterminado. A polícia não divulgou informações da audiência de custódia do outro suspeito do crime, um adolescente de 17 anos.

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de 1º grau, proferida pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos, que condenou integrante de quadrilha que assaltou empresa de valores. Pelos crimes associação criminosa armada, roubo e latrocínio tentado e consumado, a pena foi fixada em 146 anos e sete meses de reclusão.

O cantor e compositor Fagner acionou a Justiça Eleitoral cearense para retirar o vídeo com uma gravação adulterada em que parece apoiar candidatura à presidência de Jair Bolsonaro (PL) em 2022. O cantor, no entanto, já demonstrou em outras ocasiões o arrependimento pelo voto no atual gestor.

A juíza da 6ª Vara Empresarial da comarca do Rio de Janeiro, Maria Cristina de Brito Lima, negou o pedido de suspensão da política de preços da Petrobras para combustíveis, requerido pelos caminhoneiros.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) proibiu, na última quinta-feira (14), o show de Xand Avião, Rosa de Saron e outros artistas que aconteceriam em Bacabal nos dias 16 e 17 de abril. O motivo é o estado de calamidade pública do município por conta da pandemia de Covid-19 e os impactos causados pela enchente do Rio Mearim.

O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV), Raimundo Paulino Cavalcante Filho conduziu, no último dia 25/03 audiência de conciliação que resultou em um acordo de R$ 50 mil. O acordo encerrou uma controvérsia sobre acidente de trabalho e adicional de periculosidade em processo movido pelo empregado de um posto de combustíveis de Boa Vista (RR).

O juiz da 3ª Vara Cível de Guarapari condenou uma concessionária de energia a indenizar um casal após atraso na retirada de um poste instalado em frente à residência. O magistrado estipulou o valor a ser pago ao casal em R$ 4 mil.