Todos os artigos:
Clientes devem ser ressarcidos por prejuízos com cartões furtados em estacionamento de shopping
Foi mantida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a condenação de administradora de estacionamento e de um shopping de indenizarem solidariamente dois clientes que tiveram os cartões furtados furtados no estacionamento do centro comercial. Dessa forma, as empresas devem ressarcir R$ 13.208,48 pelos prejuízos com uso indevido dos cartões e pagar R$ 5 mil para cada uma das vítimas pelos danos morais.
Padaria é condenada por realizar sorteio e não entregar prêmio
A Potiguar Pães e Confeitaria foi condenada a indenizar em R$ 4 mil uma consumidora que ganhou um sorteio, mas não teve acesso ao prêmio. A juíza do 1ª Juizado Especial Cível de Samambaia observou que é ilegítima a recusa da ré em não cumprir a oferta veiculada.
Justiça condena deputado Alexandre Frota por comparar jornalista Rachel Sheherazade a prostituta
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o deputado federal, Alexandre Frota (PSDB), por comparar a jornalista Rachel Sheherazade a uma prostituta, em dois vídeos postados por ele no YouTube. Com a decisão, Frota deve excluir as falas de seus canais na internet sob pena de multa diária e ainda pagará R$ 30 mil de indenização.
Justiça paulista anula contrato de franquia por omissão de informação relevante pelo franqueador
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer informações de modo transparente (“disclosure”) na Circular de Oferta de Franquia (COF). A ré deverá restituir aos autores da ação os valores pagos, como taxa de franquia, royalties e quaisquer outros provenientes do acordo. Por outro lado, os franqueados deverão devolver o material recebido, como manual de franquia, e descaracterizar pontos comerciais utilizados para a atividade franqueada.
Justiça mantém prisão de suspeito de esfaquear jornalista da Rede Globo em Brasília
A Justiça converteu em preventiva a prisão de José Felipe Leite Tunholi, suspeito de esfaquear o jornalista Gabriel Luiz, da Rede Globo, em Brasília. O jovem de 19 anos passou por audiência de custódia neste domingo (17) e deve ser transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda por tempo indeterminado. A polícia não divulgou informações da audiência de custódia do outro suspeito do crime, um adolescente de 17 anos.
TJSP mantém condenação a membro de quadrilha que assaltou empresa de valores em Santos
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de 1º grau, proferida pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos, que condenou integrante de quadrilha que assaltou empresa de valores. Pelos crimes associação criminosa armada, roubo e latrocínio tentado e consumado, a pena foi fixada em 146 anos e sete meses de reclusão.
Cantor Raimundo Fagner pede à Justiça remoção de vídeo falso em que apoiaria a reeleição de Bolsonaro
O cantor e compositor Fagner acionou a Justiça Eleitoral cearense para retirar o vídeo com uma gravação adulterada em que parece apoiar candidatura à presidência de Jair Bolsonaro (PL) em 2022. O cantor, no entanto, já demonstrou em outras ocasiões o arrependimento pelo voto no atual gestor.
Justiça nega suspensão de política de preços da Petrobras pedida por caminhoneiros
A juíza da 6ª Vara Empresarial da comarca do Rio de Janeiro, Maria Cristina de Brito Lima, negou o pedido de suspensão da política de preços da Petrobras para combustíveis, requerido pelos caminhoneiros.
Justiça maranhense suspende shows de Xand Avião, Rosa de Saron e outros artistas em aniversário de cidade
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) proibiu, na última quinta-feira (14), o show de Xand Avião, Rosa de Saron e outros artistas que aconteceriam em Bacabal nos dias 16 e 17 de abril. O motivo é o estado de calamidade pública do município por conta da pandemia de Covid-19 e os impactos causados pela enchente do Rio Mearim.
Acordo soluciona processo sobre acidente de trabalho e adicional de periculosidade em Roraima
O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV), Raimundo Paulino Cavalcante Filho conduziu, no último dia 25/03 audiência de conciliação que resultou em um acordo de R$ 50 mil. O acordo encerrou uma controvérsia sobre acidente de trabalho e adicional de periculosidade em processo movido pelo empregado de um posto de combustíveis de Boa Vista (RR).
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