Todos os artigos:
TJSP confirma multa ambiental aplicada contra a Transpetro
Por unanimidade 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão da 1ª Vara de Cubatão, que manteve o auto de infração e a multa aplicada pela Prefeitura Municipal de Cubatão contra a Petrobrás Transporte S/A - Transpetro.
Justiça condena agressor de modelo trans no Rio de Janeiro
Por decisão do juiz Marcel Laguna Duque Estrada, da 36ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, foi condenado a nove anos de prisão, inicialmente, em regime fechado, homem acusado de roubar e agredir a modelo trans Alice Félis, em Copacabana, na Zona Sul do Rio. Em conseqüência da agressão física, a modelo trans teve o maxilar e o nariz quebrados, perdeu dentes da parte superior e, ainda, foi ferida com uma faca pelo agressor.
Empresa de ônibus deve ser indenizada por dono de animais envolvidos em acidente
Foi determinado pelo juiz da 2º Vara Cível de Colatina que o dono de dois animais envolvidos em acidente com ônibus deve indenizar a viação pelos danos materiais causados. Segundo a requerente, a fatalidade aconteceu devido à conduta do homem de deixar os bovinos circularem livremente na pista de rolamento da rodovia.
Justiça do Acre garante fornecimento de canabidiol para tratamento de criança
Foi mantida, pela 1ª Turma Recursal (TR) do Sistema de Juizados Especiais no Acre, a condenação ao estado do Acre de fornecimento da substância canabidiol a uma criança com transtorno do espectro autista grave.
Mantida condenação de réu por caluniar um pastor nas redes sociais
O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter a condenação da pena de um réu a 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, por caluniar um pastor nas redes sociais.
DF deve indenizar e pagar pensão a filhos de detenta encontrada morta em presídio
A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu que a administração pública do DF deve indenizar por danos morais e materiais à mãe e aos filhos de uma detenta encontrada morta dentro de sua cela no Presídio Feminino do Distrito Federal. O DF ainda foi condenado a pagar pensão mensal aos filhos menores da falecida.
PicPay deve indenizar usuária por bloqueio indevido de conta
O juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Aracruz (ES), considerou que houve má prestação de serviço e condenou a empresa PicPay Serviços S.A ao pagamento de R$ 2.000,00, por danos morais a uma usuária, em função do bloqueio indevido de sua conta.
Negada antecipação de formatura de estudante aprovado em concurso
O Desembargador Leandro dos Santos da a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou pedido de liminar pleiteado por um estudante objetivando a formatura antecipada no curso de medicina, tendo em vista a sua aprovação em concurso público.
Antonia Fontenelle é condenada por calúnia, injúria e difamação contra Felipe Neto
O juiz Rudi Baldi Loewenkron, da 34ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), condenou a atriz e apresentadora Antonia Fontenelle a um ano e nove meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil pelos crimes de difamação, um de injúria e outro de calúnia contra o youtuber Felipe Neto. O magistrado entendeu por substituir a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública.
TJSP determina que ex-esposa seja excluída dos beneficiários de previdência privada do ex-marido
Por unanimidade, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que ex-esposa seja excluída dos beneficiários de previdência privada contratada pelo ex-marido quando ainda eram casados. De acordo com a decisão, a entidade previdenciária deverá dividir o valor do pecúlio entre a viúva, companheira do falecido desde 2014, e os dois filhos (um deles do primeiro casamento).
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