Todos os artigos:
Condenado por incêndio na Boate Kiss recorre à Corte de direitos humanos
A defesa de Elissandro Sphor, sócio da Boate Kiss condenado a 22 anos e seis meses de prisão devido ao incêndio que matou 242 pessoas e deixou mais de 600 feridas, em janeiro de 2013, em Santa Maria (RS), decidiu levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Ministro do STJ amplia a suspensão de processos sobre uso indevido de imagem de jogadores em games de futebol
Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, a tramitação dos processos em 1ª e 2ª instâncias e nos juizados especiais, que discutem o uso indevido de imagens e dados biográficos de profissionais de futebol em jogos eletrônicos comercializados pelas empresas Eletronic Arts Nederlands BV, Electronic Arts Limited, Fifpro Commercial Enterprises BV e Konami Digital Entertainment. A decisão foi do presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
STJ nega liminar para suspender exigência do passaporte da vacina na Paraíba
Nesta quarta-feira (22), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de um advogado para suspender a aplicação da Lei estadual 12.083/2021 da Paraíba, que estabeleceu a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como condição para a entrada em órgãos públicos estaduais, e estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, casas de shows, entre outros) no estado.
Presidente do TJDFT determina que Itapemirim acomode passageiros em voos de outras companhias aéreas
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Romeu Gonzaga Neiva, durante o plantão judiciário, deferiu o pedido de liminar dos passageiros e determinou que a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) tem 48 horas para reacomodá-los em voos de outra companhias, para os mesmos trechos e datas dos bilhetes adquiridos, ou datas próximas, sob pena de multa diária no valor de R$ 700.
Aluno que ficou tetraplégico ao cair durante aula de judô em centro educacional municipal será indenizado
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a sentença que condenou a Municipalidade a indenizar um aluno, que ficou tetraplégico ao cair durante aula de judô em centro educacional municipal. Pelos danos morais e materiais, a ré deve pagar R$ 100 mil de indenização aos pais, além de pensão alimentícia vitalícia no valor de três salários mínimos, desde a data do acidente que vitimou o autor, com juros e correção monetária.
TRT23 homologa acordo envolvendo pagamento de horas in itinere a cerca de 930 trabalhadores
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23 - MT) homologou, na última sexta-feira (17), acordo que garante o pagamento de horas in itinere a aproximadamente 930 trabalhadores que atuam na produção de álcool no sul do estado. A audiência foi realizada de forma virtual pelos cejuscs, centros especializados em conciliação do TRT, de 1º e 2º graus.
Partido Novo aciona STF contra aprovação de R$ 5,7 bi para o Fundo Eleitoral
O Partido Novo ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7058) para questionar dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2021, que destina R$ 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Supremo recebe ação contra autorização de garimpo em área da Amazônia
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação ajuizada pelo Partido Verde (PV), contra atos do poder público que autorizam atividades de garimpo em área da Amazônia, conhecida como “Cabeça do Cachorro”, que concentra diversas terras indígenas e unidades de conservação no Município de São Gabriel da Cachoeira (AM).
Lançada a segunda edição do livro “Consumidor-empresário: a defesa do finalismo mitigado”
A segunda edição do livro "Consumidor-empresário: a defesa do finalismo mitigado", acaba de ser lançada pela Editora D’Plácido. De autoria do advogado e professor Júlio Moraes Oliveira, publicação é resultado de sua dissertação de mestrado na Universidade FUMEC sob orientação do professor César Fiuza e com a participação e avaliação do professor Nelson Rosenvald.
Supremo exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias
O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu as concessionárias de serviço público de energia elétrica do alcance de normas de Santa Catarina que permitem ao governo estadual cobrar pela utilização de faixas de domínio e de áreas adjacentes de rodovias estaduais ou federais delegadas ao estado.
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