Todos os artigos:
STJ mantém impedimento à imissão na posse de imóveis desapropriados para implantação da Via 710, em BH
Foi indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o pedido do município de Belo Horizonte (MG) para suspender decisão que impede a imissão na posse de imóveis desapropriados no local de implantação da Via 710, sistema viário que conectará as regiões leste e nordeste da capital mineira.
Juiz Federal condena homem que tentou abrir conta em agência da Caixa com documentos falsos
O juiz federal Ricardo Gonçalves de Castro China, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou um homem à pena de 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão, por tentar abrir uma conta bancária com documentos falsos em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) para transferir recursos de uma aposentadoria.
CJF aprova alteração de normativo sobre o Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, durante a sessão ordinária de julgamento de segunda-feira (13/12), a proposta de alteração da Resolução CJF n. 88/2009, que dispõe sobre a organização do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal. O processo foi relatado pelo presidente do CJF, ministro Humberto Martins.
Família de advogado que morreu por erro médico será indenizada em R$ 50 mil
O juiz da 2ª Vara da comarca de São João Batista (SC), Alexandre Murilo Schramm, condenou o município de Nova Trento ao pagamento de danos morais à família de um advogado que morreu em decorrência de erro médico, após equívoco de diagnóstico em hospital local. Além da reparação arbitrada em R$ 50 mil, a parte autora terá direito a pensionamento mensal.
CNJ lança regulamento para o Prêmio Prioridade Absoluta 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o regulamento da edição 2022 do Prêmio Prioridade Absoluta. A iniciativa reconhece boas práticas voltadas à promoção, valorização e respeito aos direitos das crianças, adolescentes e jovens postas em prática pelo Judiciário, sociedade civil organizada e órgãos do Sistema de Justiça e do poder público. Entre as mudanças previstas no regulamento deste ano, está a inclusão de mais três critérios de avaliação.
Cursos de capacitação do CNJ formam 36,5 mil pessoas em 2021
Ao longo do ano de 2021 foram capacitadas 36.561 pessoas nos 29 cursos oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número inclui membros da magistratura, servidores e servidoras e pessoas interessadas que não trabalham em órgãos da Justiça. Em função da pandemia, as capacitações foram realizadas à distância, modalidade em que o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) acumula experiência desde sua criação, em 2010, por meio da oferta de cursos mediados por tutores ou autoinstrucionais.
Ministro Alexandre de Moraes autoriza prisão domiciliar para Zé Trovão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (17) prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, a Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão. Segundo a decisão, proferida no Inquérito (INQ 4879), que apura convocação da população para atos violentos às vésperas do 7 de setembro. Ele também está proibido de se comunicar com demais investigados, de participar de redes sociais e de conceder entrevistas ou de receber visitas de não familiares sem autorização judicial.
Justiça determina que locatário reconstrua muro e galpão demolidos no período em que alugou imóvel
O Juízo da 5ª Vara Cível de Rio Branco determinou que o locatário reconstrua o galpão e muro demolidos no período em que utilizou imóvel alugado. A decisão foi da juíza de Direito Olivia Ribeiro que compreendeu ter havido descumprimento das cláusulas do contrato e que as referidas construções eram úteis ao imóvel, por isso devendo ser reconstruídas.
TST determina pagamento de horas extras de cinegrafista por deslocamento em viagens a serviço
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a inclusão, no cálculo de horas extras, o tempo gasto por um cinegrafista da Master Vídeo Produção Ltda., de Cascavel (PR), nos deslocamentos para outras cidades, para a cobertura de eventos esportivos transmitidos pela empresa. Para o colegiado, trata-se de tempo à disposição do empregador.
Família de criança que fraturou cotovelo em brinquedo de escola deve ser indenizada
A juíza Bruna Canella Becker, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans condenou um município catarinense a indenizar em mais de R$ 20 mil uma criança de três anos e seus pais, por danos morais e materiais, pela queda do menino durante atividade de recreação em escola municipal. O acidente causou fratura na vítima, que precisou ser submetida a uma cirurgia de urgência.
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