Ricardo Krusty

Em decisão unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que julgou parcialmente procedente pretensão de empresa que venceu concurso para aporte de “capital semente”, mas não recebeu o prêmio. A companhia que organizou o programa foi condenada ao pagamento de R$ 139.602,72, corrigido de cada vencimento, conforme Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros moratórios de doze por cento ao ano, a contar da citação.

Em decisão publicada na quarta-feira (10/3) pela 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, o juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva determinou que após fim de relacionamento homem se abstenha de vender ou se desfazer de itens reclamados por seu ex-namorado, em um pedido de tutela cautelar antecedente.  O reclamante pediu a busca e apreensão dos itens, que alegou estarem avaliados em R$57.686,79, a lista anexada à solicitação inclui livros profissionais, produtos importados, roupas e calçados.

Uma nova lei do estado de São Paulo, que passou a vigorar no último dia 10, proíbe o envio de mensagens por WhatsApp e SMS com finalidade comercial para os consumidores cadastrados no site do Procon São Paulo. A mesma lei ainda estende outros direitos dos consumidores quando o assunto é telemarketing.

O ídolo do Flamengo Gabriel Barbosa, o Gabigol, foi detido na madrugada deste domingo ao lado do cantor MC Gui, em um cassino no sofisticado bairro da Vila Olímpia, localizado na zona sul de São Paulo. Como atletas de futebol cedem direito de imagem aos seus contratantes, em tese o atacante poderia ser multado pelo Flamengo, porém segundo a direção do clube, o jogador não deverá ser punido.

Por determinação do juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, a Fazenda Estadual deve restituir IPVA - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, a uma contribuinte com deficiência física. Ela perdeu o direito à isenção do imposto devido à Lei nº 17.293/20 e foi obrigada a pagar o tributo referente ao exercício de 2021. De acordo com a decisão, a autora também está desobrigada de fixar no veículo placa com identificação visual e dizeres sobre a isenção, por isso se caracterizar como uma violação da dignidade da pessoa com deficiência.

A jornalista, Rachel Sheherazade entrou com processo trabalhista contra o SBT pedindo na Justiça a comprovação de vínculo empregatício dela no canal. Além disso, a apresentadora quer o pagamento de todos os direitos trabalhistas que acumulou durante quase 11 anos que exercia seu ofício na emissora. Na empresa, Rachel trabalhou como pessoa jurídica enquanto era contratada e ficou à frente do telejornal SBT Brasil.

Foi autorizado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a uma mulher, que alegou abalo emocional e psicológico, voltar a usar o nome de solteira por não ter se adaptado ao nome de casada.

O ex-prefeito de Tamandaré (PE), Sérgio Hacker, e sua esposa, Sarí Corte Real, foram condenados pela justiça do trabalho ao pagamento de R$ 386 mil por dano moral coletivo em função de irregularidades trabalhistas, descobertas após a morte do menino Miguel Otávio Santana, ocorrida no dia 2 de junho de 2020. A ação movida pelo Ministério Público do Trabalho aponta que “as ilicitudes praticadas pelos patrões tiveram o poder de abalar a sociedade brasileira”.

Na noite de sexta-feira (12), o MS Bank divulgou em seu site um comunicado no qual acusa a TransferWise de realizar transferências ilegais usando dados de seus usuários. Segundo o banco que até fevereiro era utilizado como correspondente cambial pela TransferWise, a fintech teria fraudado transferências internacionais sem seu conhecimento, utilizando nome e dados financeiros de seus clientes. A informação é do Tecnoblog.

O advogado curitibano, Rodrigo Faucz Pereira e Silva, é o novo representante habilitado para atuar no Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda. Terceiro brasileiro na lista de profissionais do Direito admitidos no tribunal, Rodrigo é criminalista há 15 anos, Doutor em Neurociências (UFMG), Mestre em Direito e Pós-doutorando também em Direito (UFPR), e agora pode representar acusados e vítimas, além de apresentar petições e representações perante a Corte Internacional.