Todos os artigos:
Empresa de investimentos tem valores bloqueados para restituir cliente
O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília, Thiago Moraes e Silva, em decisão liminar, determinou o bloqueio de R$ 92 mil da empresa Vini Investimentos, para ressarcir investidora. De acordo com a autora, foram aplicados R$ 130 mil, mas ela conseguiu resgatar parte desse valor, antes que o representante da empresa desaparecesse e deixasse de responder suas mensagens.
Tribunal condena casal por injúria racial contra trabalhadora
Foi mantida pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão que condenou casal por injúria racial contra uma trabalhadora que atuava como babá. Os réus deverão prestar serviços à comunidade, além do pagamento de multa de 10 salários mínimos em favor da vítima. A pena aplicada foi de um ano e seis meses de reclusão em regime aberto, substituída pelas duas penas restritivas de direitos: a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária de 10 salários mínimos para a vítima.
Contribuinte individual da Previdência tem direito à restituição por período em que esteve incapacitado
Em julgamento realizado na última semana (11/12), a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região entendeu que os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que estiveram recebendo auxílio-doença por estarem incapacitados para o trabalho.
Contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade
Por decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) foi mantido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao declarar inexistência de impedimento legal ao benefício de salário-maternidade quando as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam durante a gravidez. A decisão ocorreu em sessão telepresencial no dia 11/12.
Determinada a demolição de píer irregular em praia de São Sebastião-SP
Foi determinada pela 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP a demolição total de um píer e deck construídos irregularmente em um imóvel em frente à Praia da Figueira, no município de São Sebastião/SP. A sentença, proferida no último dia 16/12 pelo juiz federal Gustavo Catunda Mendes, determinou ainda que o réu apresente um projeto de recuperação ambiental da área degradada perante a Cetesb e a União. O prazo fixado para o cumprimento das obrigações é de 60 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença.
STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas
Em sessão virtual encerrada na sexta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal - STF, considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. O Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 1045273), com repercussão geral reconhecida, que envolve a divisão da pensão por morte de um homem que tinha união estável reconhecida judicialmente com uma mulher, com a qual tinha um filho, e, ao mesmo tempo, manteve uma relação homoafetiva durante 12 anos.
Garantida locação de imóvel por temporada em condomínio pela plataforma Airbnb
Nos últimos anos, o uso das plataformas digitais para aluguel de temporada, tais como AIRBNB, ganharam força em todo o mundo. No Brasil porém muito condomínios querem proibir tal prática, pois entendem que pode comprometer a segurança de outros moradores. Em decisão recente, a juíza de Direito em exercício Ana Lucia Soares Pereira Mazza, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro -TJRJ, deferiu tutela de urgência permitindo a locação de imóvel em condomínio pela plataforma do Airbnb.
Tendências na Gestão dos Serviços Jurídicos
Espaço destinado para todos aqueles que buscam informação, conhecimento e crescimento na carreira profissional, de forma inovadora, o Portal Juristas tem realizado uma série vídeos com profissionais e pesquisadores dos mais diversos campos do direito. No vídeo que divulgamos hoje a especialista Samantha Albini fala sobre tendências na gestão dos serviços jurídicos.
Médico terá que indenizar paciente por dano estético
Em decisão que reformou a sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Forada, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), condenou médico a indenizar uma paciente em R$ 20 mil por danos morais e R$ 3.669 por danos materiais.
Ação penal contra padre Robson é suspensa devido a ilegalidade das provas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro deferiu liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do padre Robson de Oliveira Pereira. O deferimento suspende o andamento da ação penal que apura crimes de apropriação indébita e lavagem de capitais supostamente praticados por organização criminosa que teria desviado recursos doados por fiéis à Associação Filhos do Pai Eterno.
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