Ricardo Krusty

Foi confirmada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, negando seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1281848. Nele o Botafogo Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro (RJ), pretendia rediscutir a penhora de direitos federativos e econômicos de titularidade do clube relativos à transferência de atleta profissional. Fica assim mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que julgou incabível o recurso em que o clube questionava a exigibilidade do crédito tributário por afronta a dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e do Código de Processo Civil (CPC).

Em sessão virtual encerrada na sexta-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo interposto pela defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, contra decisão do ministro Edson Fachin que considerou incabível o(HC 191294) Por unanimidade, assim, ficou mantida a decisão do relator, proferida em setembro.

Por decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, profissional de streamer - responsável por transmitir vídeos ao vivo na Internet, que teve atividades laborais afetadas por falha na prestação de serviço de internet deverá receber indenização por danos morais.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, mantendo sentença originária, negou o recurso a enfermeiro que ameaçou agredir colega de trabalho e negou-se a colaborar em atendimento à paciente, sendo condenado a indenização a vítima em danos morais.

Por decisão da Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília a empresa de cobrança Systemcred terá que indenizar uma cliente das lojas Riachuelo. A empresa efetuou cobranças de dívida prescrita da autora em horários e locais indevidos, além de fazê-lo de forma excessiva.

O Portal segue convidando professores, profissionais e pesquisadores do direito para falar sobre os mais diversos temas em vídeos. Neste, o Jurista Luis Wulff fala sobre "Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: como recuperar o crédito para sua empresa (com a avaliação dos métodos de creditamento)."

Por decisão do juiz Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível de São Paulo uma mulher foi condenada a indenizar, por danos morais, duas pessoas contra quem proferiu agressões verbais em ofensas raciais e homofóbicas.

Seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na ultima quinta-feira (17), que é constitucional a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19. Os ministros destacaram, que a compulsoriedade não significa vacinação à força e que sanções e restrições podem ser aplicadas aos indivíduos que não se vacinarem.

Em sessão telepresencial realizada na última quarta-feira (16), um advogado mandou os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT-3,  para a "casa do crlh" e para a "pqp", não contente soltou um "fd-se".

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