Wilson Roberto

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Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

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Mulher ofendida em programa de rádio será indenizada

Autora receberá R$ 10 mil por danos morais. Uma emissora de rádio e dois locutores deverão indenizar uma mulher em razão de ofensas proferidas durante...

Supermercado Baratudo é condenado por abordagem agressiva a cliente

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso e manteve decisão do 1º Juizado Cível de Santa Maria, que condenou supermercado a...

Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra

Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa B2W Companhia Digital a entregar aos autores da ação o aparelho Smart TV...

TJDFT mantém determinação de matrícula em escola adequada para portadora de necessidade especial

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal, e...

Funcionária da CEB denunciada por crime racial recebe absolvição imprópria

Juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília julgou improcedente pedido do Ministério Público do DF e decidiu pela absolvição imprópria de Louise Stephanie Garcia...

Consumidora encontra larvas em bombom da Lacta e deverá ser indenizada

Uma consumidora ajuizou ação contra o Grupo Pão de Açúcar e a companhia de alimentos Lacta pedindo a restituição da quantia de R$ 0,99,...

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Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S/A a pagar ao autor da ação, a título de danos...

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Moraes critica prisões de usuários de maconha como traficantes e aponta descumprimento de decisão do STF

Alexandre de Moraes afirmou que autoridades policiais e integrantes do Ministério Público têm desrespeitado os parâmetros do STF para diferenciar usuários de maconha de traficantes. O ministro criticou o enquadramento de pessoas como traficantes mesmo diante de pequenas quantidades e apontou possível aplicação discriminatória da legislação. A Corte estabeleceu a presunção de uso pessoal para até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, sem legalizar a substância.

Representação criminal sem provas mínimas gera indenização por danos morais

A 7ª Turma Recursal Cível de São Paulo manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 1,5 mil por danos morais pela participação em representação criminal com acusações sem suporte probatório mínimo. O colegiado entendeu que o direito de petição e o exercício da advocacia não afastam a responsabilidade por abuso de direito.

ICMS sobre gorjetas: TJ-SP afasta limite de 10% da conta

O TJ-SP afastou a incidência de ICMS sobre gorjetas superiores a 10% da conta, desde que os valores sejam comprovadamente repassados aos empregados. A decisão envolve uma churrascaria e não altera automaticamente o regulamento paulista.

TJ-SP afasta cobrança de ICMS sobre gorjetas acima de 10% da conta

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