Créditos: rafapress / Depositphotos
Tema 1.102 do STF - Revisão da vida toda – repercussão geral
Tema 999 do STJ - Revisão da vida toda – recursos repetitivos
PARTE AUTORA, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua (endereço completo), e-mail: (correio eletrônico), Telefone/WhatsApp: (XX) 9 XXXX-XXXX, por seu advogado abaixo assinado, devidamente inscrito na OAB/UF sob n.º XX.XXX, ut anexo instrumento de mandato, com escritório profissional na Rua (endereço completo), e-mail: (correio eletrônico), Telefone/WhatsApp: (XX) 9 XXXX-XXXX, onde recebe intimações, notificações e citações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Agência da Previdência Social, com endereço na Rua (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito adiante declinados.
A parte Autora é pessoa idosa, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, razão pela qual possui direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC/2015.
Antes de adentrar no mérito lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal (CF) assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (CF).
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo Código de Processo Civil - NCPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade ( § 3º do art. 99, Novo Código de Processo Civil - NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo Código de Processo Civl - NCPC.
Preliminarmente, deve-se anotar que a presente demanda prescinde da realização de prévio requerimento administrativo perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Isto porque se está diante de pedido de revisão de benefício, hipótese em que o prévio requerimento administrativo é dispensado, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (grifado)
Portanto, presente o interesse de agir para o ajuizamento da presente ação.
A revisão da vida toda, da mesma forma que as revisões do buraco negro, buraco verde e revisão pelo teto não se deve aplicar o prazo decadencial. ]
Explica-se.
As revisões do buraco negro, buraco verde e pelo teto são mais antigas, já tendo se consolidado na Jurisprudência que não se aplica a decadência, isto porque, a decadência somente se aplica quando houver erro de concessão pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ou seja, quando o INSS erra os cálculos, erra o tipo de aposentadoria ou mesmo com todos os documentos hábeis para o reconhecimento do direito, deixa de reconhecê-los.
A legislação sofreu uma mudança recente, mas ainda não abarcou qualquer tipo de revisão, manteve no texto revisão para o ato de concessão.
Além disso, a mudança na Legislação (alteração do art. 103 da Lei 8.213/91) que tirou o erro de concessão e deixou só revisão do ato de concessão, é recente e não abarca aposentadorias concedidas antes da alteração, em respeito ao Princípio do Tempus Regit Actum.
Vejamos o que determina o art. 103 da Lei 8.213/91:
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:
Como os Técnicos Administrativos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ou Analistas Administrativos do INSS estão vinculados ao Princípio da Legalidade (só podem fazer o que a lei manda), eles não poderiam conceder a revisão da vida toda na aposentadoria, por falta de disposição legal.
Da mesma forma que ocorre na revisão do buraco negro, buraco verde e revisão pelo teto, onde o INSS seguiu a legislação vigente, mas depois a Jurisprudência entendeu que o índice a ser aplicado seria outro, a fim de que fosse mais justa a concessão, ocorre agora com a revisão da vida toda.
Nasce, então, o entendimento Jurisprudencial com o Tema 999.
É com base no Princípio da Isonomia que se permite afastar a regra de transição objeto da presente ação.
Ora, os Funcionários Públicos (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) estão debaixo do Princípio da Legalidade Estrita (estão vinculados ao texto literal da Lei, não podendo interpretá-la e nem usar Jurisprudência, apenas estão vinculados ao texto literal da Lei e as Súmulas Vinculantes, as quais vinculam toda a Administração Pública, direta e indireta).
Se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS está submetido ao Princípio a Legalidade Estrita não tinha a obrigação e nem o dever e muito menos podia, conceder a revisão da vida toda, motivo pelo qual não houve erro ou vício no ato de concessão sanável dentro do prazo decadencial. Se a parte Autora tivesse entrado com ação de revisão dentro do prazo decadencial, ainda nem lhe existiria o direito à revisão da vida toda e possivelmente teria uma improcedência, prejudicando a entrada de nova ação no presente momento em razão da coisa julgada.
Mas a partir do momento que esse direito nasceu e se consolidou no Tema 999, ele poderia pedir a revisão. Não para discutir qualquer erro ou o próprio ato de concessão da aposentadoria, mas obter o melhor benefício com base em entendimento Jurisprudencial.
Portanto, o marco inicial da decadência, no presente caso em concreto, é o julgamento do Tema 999 pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ que se deu em 17/12/2019.
Na via administrativa foi concedido em favor do (a) segurado (a) o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em XX/XX/XXXX (vide carta de concessão que segue anexa).
O cálculo do benefício concedido à parte autora foi efetuado de acordo com as alterações trazidas pela Lei 9.876/99 na Lei de Benefícios, ou seja, com base na média dos 80% maiores salários de contribuição e incidência do fator previdenciário.
Contudo, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS computou no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da segurada apenas os salários de contribuição vertidos após julho de 1994, excluindo do cálculo as contribuições anteriores a essa data, como verifica-se na carta de concessão que segue anexa.
Ocorre que no caso do (a) autor (a), a aplicação da REGRA DE TRANSIÇÃO prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99 [1], É DESVANTAJOSA.
De fato, para a parte autora é mais vantajosa a aplicação do disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 [2], conforme faz prova cálculo da RMI que segue anexo à inicial:
RMI CONCEDIDA: R$
RMI COM REVISÃO DA VIDA TODA: R$
A regra de transição prevista no art. 3.º, § 2.º, da Lei 9.876/99, que determina que seja considerado no PBC apenas as contribuições feitas (maiores 80%) no período de julho de 1994 em diante, não pode ser aplicada em desfavor do segurado para quem a regra definitiva, em que se computa todo o período contributivo, seja mais favorável.
Portanto, o (a) Autor (a) propõe a presente demanda, com o objetivo de ver seu lídimo direito reconhecido em sede judicial, para que seja determinada a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB xxxxxxxx) que lhe foi concedido na via administrativa, devendo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ser condenado a inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da parte segurada todo o período contributivo inclusive os salários de contribuição vertidos antes julho de 1994, sendo garantido à segurada o pagamento das diferenças devidas desde a DER.
É importante esclarecer que o pedido da parte autora para aplicação da regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 no cálculo de sua RMI não implica em declaração de inconstitucionalidade da regra de transição, prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99.
De fato, não se pretende discutir na presente demanda a constitucionalidade do artigo 3.º da Lei 9.876/99, afinal o mesmo deve ser aplicado quando resultar no cálculo mais favorável ao segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social antes do advento da Lei 9.876/1999.
O que a parte autora busca é aplicação da regra prevista no artigo 29 da Lei 8.213/1991 no cálculo da RMI do benefício concedido aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social antes do advento da Lei 9.876/1999, quando esta lhes for mais vantajosa.
Desta forma, ainda que seja constitucional a regra de transição, prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99, a parte autora requer que no cálculo de sua aposentadoria seja determinada a aplicação da regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, tendo em vista que essa resulta em cálculo mais favorável.
No caso concreto, a observância da norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 no cálculo do salário de benefício é mais vantajosa que a aplicação da regra de transição prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99.
Desta forma, deve ser incluído no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da segurada todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos antes julho de 1994.
Salienta-se, ainda, que sendo possível a aplicação de duas normas deve ser aplicada a mais vantajosa ao segurado.
Na seara previdenciária busca-se proteger o direito adquirido, bem como, o direito ao melhor benefício ao qual o segurado faz jus.
Veja que tal postura encontra-se normatizada na Lei de Benefício (8.213/91) que em seu artigo 122 que dispõe:
“Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.”
Destaca-se que o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 1.102 (RE 1276977 - NÚMERO ÚNICO: 5022146-41.2014.4.04.7200), em 01/12/2022:
O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável.
Não obstante, o STJ ao julgar na esfera dos recursos repetitivos o Tema 999 também decidiu, de forma unânime, que:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. (...) Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999"(...) RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.596 - SC (2015/0089796-6) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO . DIÁRIO OFICIAL: 17/12/2019.
Portanto, no caso concreto, a parte autora requer que seja aplicado no cálculo da RMI da segurada a norma vigente mais vantajosa à mesma, ou seja, a norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 sendo afastada a incidência da regra de transição prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99.
Pelo princípio da eventualidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, caso superado todo o embasamento traçado para firmar o convencimento judicial sobre o direito que assiste à parte autora, impende deixar prequestionadas eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais acima mencionados, com o fito único de viabilizar o ingresso à via recursal junto aos tribunais superiores, quais sejam o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Supremo Tribunal Federal.
No momento em que for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil - CPC/2015 estarão devidamente preenchidos, a saber:
1. A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito;
2. O perigo ou dano ao resultado útil do processo.
O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas já apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito da parte Autora à revisão do benefício.
No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.
Ainda que não fosse suficiente, após a cognição exauriente também estarão preenchidos os requisitos para deferimento da tutela provisória de evidência, com base no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015.
Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a autarquia ré implante o benefício de forma imediata.
Ante o exposto, a parte autora pede e requer:
a) A citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em razão do exposto no art. 239 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação; sob pena dos efeitos da revelia;
1. A intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para que junte aos todas as microfichas de salários de contribuição da parte autora que eventualmente tenham anteriores a 1982 e, caso seja apresentado aos autos documento ao qual o (a) autor (a) não teve prévio acesso, a parte autora requer que lhe seja oportunizada a emenda ou retificação da petição inicial, principalmente do cálculo que embasa a presente ação;
b) A parte autora requer que não seja designada audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil - CPC por se tratar de matéria unicamente de direito;
c) Ao final, com ou sem contestação, a parte autora requer que a presente ação seja julgada totalmente procedente condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:
d) A proceder a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB XX/XXX.XXX.XXX-XX) concedido a parte autora na via administrativa, devendo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ser condenado a inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da segurada todo o período contributivo inclusive os salários de contribuição vertidos pela segurada antes julho de 1994, sendo garantido a parte segurada o pagamento das diferenças devidas desde a DER;
e) Condenar o réu ao pagamento de todas as diferenças devidas desde a DER xx/xx/xxxx, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, nos termos do Tema 810 do STF, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório;
f) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
g) Deferir a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada de documentos e perícia contábil e o que mais o deslinde do feito vier a exigir;
h) Que seja concedida a parte autora os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, assegurado pela Constituição Federal (CF), artigo 5.º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil - CPC, nos termos do artigo 98 e seguintes, por se tratar a parte autora de pessoa pobre na mais lídima acepção jurídica do termo, não possuindo meios suficientes para custear eventuais despesas processuais e/ou verbas de sucumbência sem o imediato prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, vide declaração firmada pela parte autora que segue em anexo.
Dá-se a causa o valor de R$ XXXX,XX (Valor da causa por extenso).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
Nome do Advogado
Assinatura e OAB/UF XXXXXX
[1] Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 9 da Lei nº 8.213 3, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
[2] Para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei n.º 9.876, de 26.11.99)
Descubra como os modelos de petição do Portal Juristas elevam a eficiência na Advocacia. Aumente sua agilidade e precisão jurídica. Veja Mais
O marketing jurídico, quando bem aplicado, pode ser uma ferramenta poderosa para advogados que atuam com Direito de Trânsito. Esta… Veja Mais
Advogar na área do Direito de Trânsito envolve uma série de conhecimentos específicos e habilidades práticas. Esta área lida com… Veja Mais
Se você tem um filho(a) entre 05 (cinco) e 16 (dezesseis) anos, com absoluta certeza você já se desesperou com… Veja Mais
Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) [Inserir nome do órgão que emitiu a multa, ex.:… Veja Mais
Descubra tudo sobre o custo de vida em Portugal em 2024 com nosso guia prático e atualizado para planejar sua… Veja Mais