O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que prevê salário mínimo de R$ 1.717. O valor representa um aumento de R$ 96 em relação ao piso atual, estimado em R$ 1.621, seguindo a política de valorização baseada na inflação e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
A proposta, apresentada dentro do prazo legal, estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento federal do próximo ano. O texto será analisado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelo plenário do Congresso Nacional.
O reajuste do salário mínimo considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o desempenho econômico do país. Como o piso nacional serve de referência para benefícios previdenciários e assistenciais, seu aumento impacta diretamente as despesas públicas. O valor definitivo, contudo, dependerá da inflação apurada até novembro de 2026.
Além da previsão do salário mínimo, a LDO fixa metas fiscais e parâmetros econômicos que orientarão a execução orçamentária. O governo projeta para 2027 um superávit primário de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões, indicando a intenção de encerrar o ano com receitas superiores às despesas, desconsiderando os juros da dívida pública.
O texto também estabelece uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para o cumprimento da meta fiscal, além de prever uma trajetória de melhora nas contas públicas até 2028, quando se espera atingir superávit de 1% do PIB.
No que diz respeito aos precatórios, a proposta determina que 39,4% dessas despesas serão incluídas no cálculo da meta fiscal, percentual superior ao mínimo constitucional. Parte desses valores, estimada em R$ 57,8 bilhões, ficará fora do resultado primário.
A LDO ainda apresenta projeções econômicas para 2027, como crescimento do PIB de 2,56%, inflação de 3,04% e taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano.
Por fim, o projeto prevê mecanismos de controle de gastos, incluindo limites para o crescimento das despesas públicas, que não poderão ultrapassar 2,5% acima da inflação. Também estão previstos gatilhos fiscais, como restrições à criação de benefícios tributários e limites para o aumento das despesas com pessoal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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