Determinação do CNJ sobre tramitação eletrônica de execução penal foi suspensa
Foi suspensa, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a eficácia de dispositivos da Resolução 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...
Publicação Normativa
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 16 de dezembro de 2019:
Lei nº 13.951, de 13.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da...
Proposta que acaba com auxílio-moradia para senadores e deputados pode ser votada pela CCJ
Deve ser analisada, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 222/2019, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que impede pagamento de auxílio,...
Enseja dano moral, dada a natureza essencial do serviço, falha na internet
Decisão é da juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º JEC de Brasília, ao proferir sentença em que a...
TJRS decide que carro único de mãe de autista não pode ser penhorado
A decisão é da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao afastar penhora do carro da mãe de...