Manipular produtos de limpeza doméstica não justifica adicional de insalubridade
Produtos de limpeza de uso doméstico não contêm agentes químicos em grau suficiente para ameaçar a saúde humana. Por isso, juridicamente, as profissões que exigem manuseio destes itens não são consideradas atividades insalubres. Com o entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3).
Sorteio para desempatar concurso público deve ser acompanhado por todos os aprovados
Se estiver previsto no edital, sorteio para desempatar concurso público precisa ser acompanhado por todos os candidatos aprovados.
Justiça reduz carga horária para que servidora possa cuidar do filho autista
A Justiça do piauí reduziu a jornada de trabalho de servidora pública para que ela se dedique a cuidar do filho autista. A autora da ação é professora na rede pública de Luzilândia, a mais de 250 quilômetros da capital, Teresina.
Aéreas devem prestar auxílio alimentação se voo for cancelado
Companhias aéreas tem obrigação de fornecer alimentação se um voo cancelado exigir mais de duas horas de espera. O descumprimento da normativa da Anac implica em indenização ao passageiro.
Direito sobre invenção independe de registro de patente, decide TJMT
O direito sobre uma invenção independe do registro de patente. Foi o que decidiu a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) ao dar provimento em parte a uma pesquisadora que teve sua invenção utilizada sem autorização e pagamento pelas empresas.