Servidor público tem direito à promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária
Funcionária pleiteou quatro promoções de 2010 a 2016 e todos os pedidos foram negados
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Promoção automática de professor independe de avaliação de desempenho
Segundo TJPA, legislação estabelece o direito de progressão de carreira
A promoção automática de professor independe de avaliação de desempenho. É o que decidiu em...
Médicos não podem acumular cargos com horários conflitantes
TJRN negou mandado de segurança a profissional que exerceria 70 horas semanais em dois estados
Médicos não podem acumular cargos com horários conflitantes. A acumulação...
Acordo coletivo isenta pagamento de horas extras pelo empregador
Acórdão se baseou em decisão do STF sobre negociação coletiva
Acordo coletivo isenta pagamento de horas extras pelo empregador. A decisão unânime é da Quarta...
Reter carteira de trabalho após a morte do funcionário justifica indenização
CLT determina que o documento seja devolvido em até 48h após o desligamento do empregado
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