STJ decide: companhias aéreas devem pagar tarifa de conexão
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a solicitação do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias de isentar as companhias aéreas do pagamento da tarifa de conexão, estabelecida pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (que está atualmente revogada). Essa tarifa era cobrada como uma contraprestação pela transferência de passageiros em conexões nos aeroportos.
Entendendo a autofalência: o caso da Livraria Saraiva
A autofalência é quando uma empresa solicita sua própria falência ao tribunal, ou seja, é o ato de uma empresa reconhecer que não pode mais pagar suas dívidas e optar por encerrar suas atividades. No caso da Saraiva, após passar por um processo de recuperação judicial, essa decisão sinaliza que mesmo com prazos e descontos negociados, a dívida é insuperável.
Banco do Brasil responsável por falhas em contas vinculadas ao Pasep, decide STJ
O Banco do Brasil foi considerado responsável por falhas em contas relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incluindo saques indevidos e falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho do programa. Esta decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150).
TRF1 negou apelação do MPF e manteve condenação de mais de 3 anos de prisão por peculato
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou um homem a uma pena de 3 anos, 9 meses e 45 dias-multa pelo crime de peculato. O Ministério Público Federal (MPF) havia apelado, alegando que se tratava de 20 crimes separados, não de um crime continuado.
Fundação Santo André oferece orientação jurídica gratuita à comunidade do ABC
O Centro Universitário Fundação Santo André é uma entidade de caráter público que tem em seu DNA diversas atividades direcionadas para a comunidade do ABC. Uma delas, é o Escritório Jurídico Modelo, que integra o NPJ - Núcleo de Práticas Jurídicas da Fundação, e está aberto para atendimento gratuito de orientação jurídica à comunidade nas áreas civil, consumidor e violência doméstica.