Justiça Federal determina concessão pelo INSS de benefício a doente renal crônico
A Justiça Federal determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a um doente renal crônico. A decisão foi do juiz federal Dalton Igor Kita Conrado, da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS.
TRF1 tranca ação penal contra advogado que emitiu parecer em procedimento licitatório usado para desvio de verbas públicas
A Justiça decidiu pelo trancamento de ação penal contra um advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório do extinto Ministério da Pesca e da Aquicultura, que foi supostamente fraudado por servidores para o desvio de verbas públicas. A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Justiça do Trabalho condena empresas de reciclagem ao pagamento de indenização por dano moral coletivo
A Justiça do Trabalho condenou duas empresas do ramo de reciclagem ao pagamento de indenização de R$ 300 mil reais por dano moral coletivo em razão do descumprimento de normas ambientais trabalhistas. A decisão foi da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que considerou o desrespeito às regras basilares relacionadas à limitação de jornada e concessão de intervalo para repouso e descanso, não implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), prática de assédio moral e não concessão de intervalo interjornada pelo período mínimo de 11h.
Justiça fixa multa aplicada pelo Procon ao Banco do Brasil por descumprir da lei da fila
Foi fixado em R$ 70 mil o valor da multa aplicada pelo Procon do Município de Campina Grande ao Banco do Brasil pelo descumprimento da Lei da Fila. A decisão monocrática foi do desembargador João Alves da Silva, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
TJRN considera primariedade e bons antecedentes para manter liberdade provisória de suspeito de tráfico
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), considerando a primariedade, presunção de inocência e bons antecedentes de acusado, não atendeu ao pedido do Ministério Público (MP), para a revogação da liberdade provisória e restabelecimento da prisão preventiva, do suspeito da prática do crime de Tráfico de Drogas. O acusado, um jovem de 18 anos, foi submetido à medidas restritivas do Artigo 319 do Código de Processo Penal.