O Procon-MG condenou o banco Santander ao pagamento de multa no valor de R$ 9,6 milhões por ter negativado indevidamente o nome de 7.000 servidores públicos estaduais que contrataram crédito consignado junto ao banco. O banco ainda pode levar o caso à Justiça.
O processo começou a partir da reclamação de uma funcionária pública, que informou ao Procon que contratou um empréstimo consignado a ser pago em 83 parcelas de R$ 1.420,19 cada. Ela apontou que atrasou um mês na quitação da primeira parcela, o que gerou problemas nas próximas, já que o banco passou a cobrar encargos pelo atraso.
A servidora informou que o erro decorreu da Secretaria de Planejamento e Gestão do governo mineiro (Seplag), responsável pela transferência dos valores da remuneração dos servidores para as instituições bancárias. Cabe lembrar que, no empréstimo consignado, as parcelas são descontadas automaticamente do salário ou benefício do consumidor.
A secretaria disse que não cometeu atraso, informando ao banco que detectou o mesmo problema em outros 7.000 contratos de servidores do estado, inclusive com a inclusão do CPF dos funcionários no SPC e Serasa.
Na análise do caso, o Procon concluiu que a falha foi do banco, condenando-o ao pagamento da multa milionária, que será destinada ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Para a Junta Recursal do Procon, que negou o recurso do banco, a cobrança de encargos e a negativação indevida é um descumprimento dos deveres legais e uma violação aos princípios da “vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé, do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, e da confiança".
(Com informações do Uol)
