Resultados da pesquisa para 'juiz'
- Resultados da pesquisa
CONTATOS
Créditos: txking / Shutterstock.com Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Centro Administrativo Estadual – Av. João da Mata, 200 – Bloco 02 – 4º andar
Jaguaribe – João Pessoa – CEP: 58015-020Gabinete do secretário (83) 3208-9977
Chefia de gabinete (83) 3208-9980
GESIPE – gerência do sistema penitenciário (83) 3208-9979
GEATI – gerência de administração e tecnologia da informação (83) 3208-9987
SUBGETI – sub gerência de tecnologia da informação 3208-9988
GEPOF- gerência de planejamento e finanças (83) 3218-4469
SUBGEFIN – sub-gerência financeira (83) 3208-9991
SUBGEPO – sub-gerência de planejamento (83) 3218-4448
SUBGERH – sub-gerência de recursos humanos (83) 3208-9993
GER – Gerência de ressocialização – (83) 3214-3228
Imprensa – (83) 3208-9989
PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA
PENITENCIÁRIA FLÓSCULO DA NÓBREGA (RÓGER)
RUA CONCEIÇÃO CABRAL – S/Nº – ROGER
JOÃO PESSOA-PB CEP: 58.020-210
CONTATO: 3218.4396/4997
PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÉDIA JUIZ HITLER CANTALICE
RUA BENEVUTO GONÇALVES DA COSTA – S/Nº – MANGABEIRA II
JOÃO PESSOA-PB CEP: 58056-970
CONTATO: 3218.6800/3238.6154
PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA CRIMINALISTA GERALDO BELTRÃO
RUA CEL CALIXTO – S/Nº – MANGABEIRA VI
JOÃO PESSOA-PB CEP: 58010-970
CONTATO: 3218.6801/3239.4253
PENITENCIÁRIA DESEMBARGADOR SÍLVIO PORTO
RUA PROJETADA – S/Nº – MANGABEIRA VIII
JOÃO PESSOA-PB CEP:58055-970
CONTATO: 3238.6182/3213.9095
PENITENCIÁRIA DR ROMEU GONÇLVES DE ABRANTES – PB1 E PB2
JOÃO PESSOA-PB
CONTATO: 3213.9489/9490
PENITENCIÁRIA DE PSIQUIATRIA FORENSE – IPF
AVENIDA DOM PEDRO II – Nº 1826B – TORRE
JOÃO PESSOA-PB CEP: 58040-440
CONTATO: 3218.4394/3218.4395
PENITENCIÁRIA DE RECUPERAÇÃO FEMININA MARIA JULIA MARANHÃO
RUA BENEVUTO GONÇALVES DA COSTA – S/Nº – MANGABEIRA VIII
JOÃO PESSOA – PB CEP: 58056-020
CONTATO: 3238.7621
PENITENCIÁRIA DE REGIME ESPECIAL DESEMBARGADOR FRANCISCO ESPÍNOLA
RUA BENVENUTO GONÇALVES – S/Nº – MANGABEIRA VIII
JOÃO PESSOA-PB CEP: 58055-970
CONTATO: 3213.9489
PENITENCIÁRIA PADRÃO DE SANTA RITA
RUA PROJETADA – S/Nº – ALTO DAS POPULARES
SANTA RITA-PB CEP: 58300-000
CONTATO: 3229.3065/3229.3066
PENITENCIÁRIA REGIONAL DE SAPÉ
RUA GETÚLIO VARGAS – Nº328 – CENTRO
SAPÉ-PB CEP: 58340.000
CONTATO: 3283.2279
PENITENCIÁRIA JOÃO BOSCO CARNEIRO
RUA RODOVIA PB 057 KM3
GUARABIRA-PB CEP: 58200.000
CONTATO: 3271.4323/1788
PRESÍDIO REGIONAL DE GUARABIRA
RUA ALMEIDA BARRETO, Nº 231 – CENTRO
GUARABIRA-PB CEP: 58200-000
CONTATO: 3271.8638
PENITENCIÁRIA REGIONAL DE CAMPINA GRANDE RAIMUNDO ASFORA (SERROTÃO)
RUA: ALÇA SUDOESTE/BR 230, S/Nº
CAMPINA GRANDE-PB CEP:3333.3110
CONTATO: 3333.3110
PENITENCIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JURISTA ANGELLO AMORIM (MONTE SANTO)
RUA QUITINO BOCAIÚVA, S/Nº, MONTE SANTO
CAMPINA GRANDE-PB CEP: 58102-090
CONTATO: 3342.2107
PENITENCIÁRIA REGIONAL PADRÃO CAMPINA GRANDE (MÁXIMA)
RUA: ALÇA SUDOESTE/BR 230, S/Nº
CAMPINA GRANDE-PB CEP:3333.3110
CONTATO: 3333.3444
PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINA GRANDE
RUA: ALÇA SUDOESTE/BR 230, S/Nº
CAMPINA GRANDE-PB CEP:3333.3110
CONTATO: 3333.3444
PENITENCIÁRIA PADRÃO ROMERO NÓBREGA DE PATOS
RUA JARDIM MAGNÓLIA/BR 230
PATOS-PB CEP: 58700-000
CONTATO: 3423.3639
PENITENCIÁRIA PADRÃO REGIONAL DE CAJAZEIRASBR- 230 S/NCAJAZEIRAS/PBCONTATO:PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAJAZEIRASRUA TENENTE ARCENIO S/NCAJAZEIRAS/PBCONTATO> 3531-2807COLÔNIA AGRÍCOLA PENAL DE SOUSA
RUA BR 230/KM 41/VÁGEA DAS AMAS
SOUSA-PB CEP: 58800-800
CONTATO: 3522.6384
CADEIAS DO ESTADO DA PARAÍBA
CADEIA PÚBLICA DE ALAGOA GRANDE
RUA PE. BELIZO, S/Nº – CENTRO
CEP 58388-000
CADEIA PÚBLICA DE ALAGOA NOVA
AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, S/Nº – CENTRO
CEP: 58125-000
CONTATO: 3365.1206 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE ALAGOINHA
RUA RUI BARBOSA, Nº 170 – CENTRO
CEP- 58390-000
CONTATO: 3278.1185 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE ALHANDRA
RUA MINISRO JOÃO AGRIPINO, Nº 165 – CENTRO
CEP: 58320-000
CONTATO: 3256.1112/3256-3589
CADEIA PÚBLICA DE ARARUNA
RUA PAULO DE OLIVEIRA, S/Nº – CENTRO
CEP: 58233-000
CONTATO: 3373.1160
CADEIA PÚBLICA DE AREIA
RUA PROFESSOR XAVIER JÚNIOR, Nº362- CENTRO
CEP: 58397-000
CONTATO: 3362.2348 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE AROEIRAS
RUA ROSÁRIO, Nº192- CENTRO
CEP: 58400-000
CONTATO: 3396.1184
CADEIA PÚBLICA DE BOQUEIRÃO
RUA DEP ANTÔNIO HERALDO, Nº161 – BAIRRO NOVO
CEP: 58450-000
CONTATO: 3391.2529 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE BONITA DE SANTA ROSA
RUA JOSÉ LUIZ NETO, S/Nº – BAIRRO NOVO
CEP: 58179-000
CONTATO: 3376.1200 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE BAYEUX
RUA JOÃO XIII, S/Nº – BARRO SESI
CEP: 580305-000
CONTATO: 3253.2037
CADEIA PÚBLICA DE BELÉM
RUA CLÁUDIA CANTALICE VIANA, Nº 570 – CENTRO
CEP: 58255-000
CONTATO: 3261.1046
CADEIA PÚBLICA DE CONCEIÇÃO
RUA PREF JOÃO FAUSTO DE FIGUEIREDO, Nº513 – CENTRO
CEP: 580970-000
CONTATO: 3453.2666 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE CABACEIRAS
RUA 04 DE JUNHO, S/Nº – CENTRO
CEP: 58253-000
CONTATO: 3356.1056
CADEIA PÚBLICA DE CAIÇARA
RUA DA AREIA, Nº191 – CENTRO
CEP: 58253.000
CONTATO: 3370.1094 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE CAJAZEIRAS
RUA TEM ACCENI, S/Nº – CENTRO
CEP: 58900-000
CONTATO: 3531.4951
CADEIA PÚBLICA DE CATOLÉ DO ROCHA
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 1090 – BAIRRO LUZIA MAIA
CEP: 58884-000
CONTATO: 3441.1028
CADEIA PÚBLICA DE COREMAS
RUA JOÃO FERNANDES DE LIMA, S/Nº – CENTRO
CEP: 58175-000
CONTATO: 3433.1454(ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE CUITÉ
RUA FRANCISCO PATRÍCIO DE LIMA, Nº460 – CENTRO
CEP: 58175-000
CONTATO: 3372.2111
CADEIA PÚBLICA DE GUARABIRA
CONTATO: 3271.8638
CADEIA PÚBLICA DE CRUZ DOS ESPIRITO SANTO
RUA DES.BALTAR, S/Nº – CENTRO
CONTATO: 3254.1024
CADEIA PÚBLICA DE ESPERANÇA
RUA ALFREDO REGIS, Nº306 – CENTRO
CEP: 58135.000
CONTATO: 3361.1002
CADEIA PÚBLICA DE GURINHÉM
RUA 13 DE MAIO, Nº124 – CENTRO
CEP: 58356-000
CONTATO: 3285.1178 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE ITABAIANA
RUA PRAÇA DA INDÚSTRIA, S/Nº – CENTRO
CEP: 58360-000
CADEIA PÚBLICA DE ITAPORANGA
RUA PRAÇA DA INDÚSTRIA, S/Nº, CENTRO
CEP: 58360-000
CADEIA PÚBLICA DE INGÁ
RUA JOSÉ AYRES DO NASCIMENTO, Nº378 – CENTRO
CEP: 58380-000
CONTATO: 3394-1079
CADEIA PÚBLICA DE JACARAÚ
RUA 07 DE SETEMBRO, S/Nº, CENTRO
CEP: 58278-000
CONTATO: 3295-1324
CADEIA PÚBLICA DE JUAZEIRINHO
RUA JOSÉ FELIZMINO, Nº 444 – CENTRO
CEP: 58660-000
CONTATO: 3382-1031(ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE MAMANGUAPE
RUA CEL BATISTA CARNEIRO, S/Nº – CENTRO
CEP: 58713-000
CONTATO: 3471-1304
CADEIA PÚBLICA DE MALTA
RUA CEL ANTONIO FERREIRA, S/Nº – CENTRO
CEP: 58713-000
CONTATO: 3471-1304
CADEIA PÚBLICA DE MONTEIRO
RUA SATYRO FEITOSA, Nº120 – CENTRO
CEP: 58328-000
CONTATO: 3351.2705 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE PEDRAS DE FOGO
RUA ANDRÉ VITAL DE NEGREIROS, Nº167 – CENTRO
CEP: 58328-000
CONTATO: 3635-2284 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE PIANCÓ
RUA ALMIR LEITE DE AZEVEDO, Nº15 – CENTRO
CEP: 58765-000
CONTATO: 3452.2793(ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE PICUÍ
RUA JOAQUIM MAIA, S/Nº – CENTRO
CEP: 58187-000
CONTATO: 33713191 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE PILÕES
RUA D ANTÔNIO MUNIZ DINIZ, S/Nº – CENTRO
CEP: 58393-000
CONTATO: 3276.1110
CADEIA PÚBLICA DE PILAR
RUA FRANCISCO CAVALCANTE DE MELO,S/Nº – CENTRO
CEP: 58338-000
CONTATO: 3282.1503 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE POCINHOS
RUA EMERICIANO, Nº220 – CENTRO
CEP: 58150-000
CONTATO: 3384-1200
CADEIA PÚBLICA DE POMBAL
RUA MIGUEL BRILHANTE, S/Nº, BAIRRO DO PEREIRA
CEP: 58840-000
CONTATO: 3431-2991 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE PRATA
RUA 07 DE SETEMBRO, S/Nº – CENTRO
CEP: 58550-000
CONTATO: 3390.1016
CADEIA PÚBLICA DE PRINCESA ISABEL
RUA CONRADO ROSA, S/Nº – CENTRO
CEP: 58755-000
CONTATO: 3451.2050
CADEIA PÚBLICA DE QUEIMADAS
RUA JOSE BRAZ DE FRANÇA, Nº49 – CENTRO
CEP: 58440-000
CONTATO: 3392.1034 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE RIO TINTO
RUA DA MANGUEIRA, Nº53 – CENTRO
CEP: 58297-000
CONTATO: 3291.1994 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE REMIGIO
SÍTIO QUEIMADAS, Nº 51 – CENTRO
CEP: 58398-000
CONTATO: 3364.1542
CADEIA PÚBLICA DE SANTA LUZIA
RUA MAJOR JOAQUIM BERTO, Nº110 – JARDIM VILA NOVA
CEP: 58600-000
CONTATO: 3461.2034 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE SANTA RITA
TRAVESSA SEM. JOSÉ AMÉRICO, S/Nº – CENTRO
CEP: 58300-000
CONTATO: 3229.1411
CADEIA PÚBLICA DE SÃO BENTO
RUA FRANCISCO DE PAULA SALDANHA, Nº266 – CENTRO
CEP: 58165-000
CONTATO: 3444-2046
CADEIA PÚBLICA DE SANTANA DOS GARROTES
RUA FELIZARDO, TEOTÔNIO DANTAS, S/Nº – CENTRO
CEP: 58795-000
CONTATO: 3485-1217
CADEIA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO CARIRI
RUA XV DE NOVEMBRO, Nº105 – CENTRO
CONTATO: 3355.1016 (ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
RUA LAURINO FIRMEZA, S/Nº – CENTRO
CEP: 58910-000
CONTATO: 3535.2560
CADEIA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS
RUA DUQUE DE CAXIAS, S/Nº – CENTRO
CEP: 58940-000
CADEIA PÚBLICA DE SERRA BRANCA
RUA GENUINO MOREIRA, S/Nº – CENTRO
CEP: 58580-000
CONTATO: 3354.2528(ORELHÃO)
CADEIA PÚBLICA DE SERRARIA
RUA CÔNEGO CARDOSO, Nº107 – CENTRO
CEP: 58395-000
CONTATO: 3275.1008
CADEIA PÚBLICA DE SOLÂNEA
RUA DIONISIO RODRIGUES, Nº221 – CENTRO
CEP: 58225-000
CONTATO: 3363.2895
CADEIA PÚBLICA DE SOLEDADE
RUA JOAQUIM GOMES DE ARAÚJO, Nº 51 – CENTRO
CEP: 58155-000
CONTATO: 3383-1312
CADEIA PÚBLICA DE SUMÉ
RUA SIZENANDO RFAEL, Nº50 – CENTRO
CEP: 58540-000
CONTATO: 3353-2391
CADEIA PÚBLICA DE SAPÉ
CONTATO: 3283-5030
CADEIA PÚBLICA DE TAPEROÁ
RUA XV DE NOVEMBRO, Nº384 – CENTRO
CEP: 58680-000
CONTATO: 3463.2833
CADEIA PÚBLICA DE TEIXEIRA
RUA TEM. MANOEL DE OLIVEIRA LIRA, S/Nº – CENTRO
CEP: 58735-000
CONTATO: 3472-2100
CADEIA PÚBLICA DE UIRAÚNA
RUA MANOEL MARIANO, Nº 111 – CENTRO
CEP: 58915-000
CONTATO: 3534.2087/3534.2985
CADEIA PÚBLICA DE UMBUZEIRO
RUA ALCIDES CABRAL, Nº44 – CENTRO
CEP: 58420-000
Créditos: Billion Photos/Shutterstock.com Frases para quem quer cursar Direito se inspirar!
Créditos: baranq / Depositphotos “A Universidade, enquanto instituição, é máquina de fazer pensar! A Faculdade de Direito é a engrenagem dessa máquina.”
Marcelo Porto de Oliveira Pimenta
“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.”
Evelyn Beatrice Hall
“A lei deve ser breve para que os indoutos possam compreendê-la facilmente”
Sêneca
“Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois, boas leis há por toda a parte.”
Montesquieu
“A liberdade é o direito de fazer o próprio dever.”
Augusto Comte
“Juízes, não sois máquinas! Homens é o que sois!”
Charles Chaplin
“A justiça é o direito do mais fraco.”
Joseph Joubert
“A força do direito deve superar o direito da força.”
Rui Barbosa
“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade.”
John Locke
“A essência dos Direitos Humanos é direito a ter direitos.”
Hannah Arendt
“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda a parte.”
Martin Luther King Jr.
“Ao advogado compete assegurar a força jurídica aquele que não dispõem de qualquer outra.”
Dalmo de Abreu Dallari
“A Constituição é uma muralha de papel.”
Napoleão Bonaparte
“O advogado de defesa não deve se apaixonar. Os adversários de seu cliente não podem se tornar seus adversários. O drama e a glória do defensor estão nesse pisar de lama sem salpicar os sapatos.”
Laércio Pellegrino
“Se ages contra a justiça e eu te deixo agir, então a injustiça é minha.”
Mahatma Gandhi
“Um advogado sem livros é como um trabalhador sem ferramentas.”
Thomas Jefferson
“Não basta que todos sejam iguais perante a lei. É preciso que a lei seja igual perante todos.”
Salvador Allende
“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Algumas frases jurídicas que você deve conhecer
Créditos: baranq / Depositphotos 1. Ruy Barbosa
“[…] nós, juristas, nós, os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais da justiça;
e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigiado entres partes. Por isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele”.
2. Martin Luther King
“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte.”
3. Tancredo Neves
“O processo ditatorial, o processo autoritário, traz consigo o germe da corrupção. O que existe de ruim no processo autoritário é que ele começa desfigurando as instituições e acaba desfigurando o caráter do cidadão”.
4. Ulysses Guimarães
“A liberdade de expressão é apanágio da condição humana e socorre as demais liberdades ameaçadas, feridas ou banidas. É a rainha das liberdades”.
5. Hélio Bicudo
“[Os migrantes] devem ser respeitados em virtude de sua dignidade enquanto pessoas, muito além do regime vigente ou do lugar onde residem. Seus direitos não derivam do fato de pertencerem a um Estado ou Nação, mas de sua condição de pessoa cuja dignidade não pode sofrer variações ao mudar de um país para outro.”
6. John Locke
“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade.”
7. Piero Calamandrei
“O advogado deve sugerir por forma tão discreta os argumentos que lhe dão razão, que deixe ao juiz a convicção de que foi ele próprio quem os descobriu.”
8. Plínio Barreto
“Se o amor da riqueza é, no advogado, maior que o amor da honra, troque de profissão. Procure outra em que, para chegar à riqueza, não seja estranhável que abandone a honra”.
Diversas Frases para Advogados – Ideal para Redes Sociais como Instagram, Facebook, Linkedin, entre outras.
Créditos: Wavebreakmedia / Depositphotos “Ser advogado é entender que tudo na vida precisa de ordem e sabedoria.” – Beatriz Mello
“Quando todos pensam igual, é porque ninguém está pensando.” – Walter Lippmann
“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça.” – Voltaire
“Não aumente o tom e sua voz, melhore os seus argumentos” – Desmond Tutu
“Enquanto as leis forem necessárias, os homens não estarão capacitados para a liberdade.” – Pitágoras
“A advocacia tem um lado muito bonito de conseguir ajudar quem não consegue se ajudar sozinho.” – Marianna Moreno
“Quando tudo parecer estar indo contra você, lembre-se de que o avião decola contra o vento, não a favor dele.” – Henry Ford
“A nobreza da advocacia se dá na defesa dos vulneráveis.” – Beatriz Mello
“Se não existissem más pessoas, não haveria bons advogados.” – Charles Dickens
“Há duas coisas na vida que não se pode deixar de ter, quando se quer ir longe: bons amigos e bons advogados.” – Miguel Sousa Tavares
“Um bom advogado vai além do serviço prestado. É a confiança para uma parceria duradoura.” – Beatriz Mello
“Não lute apenas para ter grandes clientes. Trabalhe para conquistar bons e fiéis amigos” – Fernando Guifer
“Para se chegar aonde quer que seja, não é preciso utilizar a força. Basta aplicar a razão.” – Amyr Klink
“É obrigação do cidadão pleitear seus direitos. Quem pleiteia seus direitos, está ajudando a garantir o direito de todos.” – Ruy Barbosa Nogueira
“A história nos desafia para grandes serviços, nos consagrará se os fizermos, nos repudiará se desertarmos.” – Ulysses Guimarães
“A liberdade de expressão é apanágio da condição humana e socorre as demais liberdades ameaçadas, feridas ou banidas. É a rainha das liberdades.” – Ulysses Guimarães
“A advocacia é a profissão das esperanças” – Raul Haidar
“O processo ditatorial, o processo autoritário, traz consigo o germe da corrupção. O que existe de ruim no processo autoritário é que ele começa desfigurando as instituições e acaba desfigurando o caráter do cidadão.” – Tancredo Neves
“Com predileção pelo jornalismo e pela literatura, nunca imaginei fosse tornar-me um profissional do direito. E ao me fazer advogado, enfrentei condições tão adversas que, se persistir, deve-se ao fato de não ter encontrado outro meio de subsistência.” – Benedito Calheiros Bomfim
“‘Estado laico’ não significa, que a democracia só possa ser constituída por cidadãos agnósticos ou ateus. Não podem, ateus e agnósticos, defender a tese de que a verdade está com eles e, sempre que qualquer cidadão, que acredita em Deus, se manifeste sobre temas essenciais – como por exemplo, direito à vida, eutanásia, família etc.- sustentar que sua opinião não deve ser levada em conta, porque é inspirada por motivos religiosos. Numa democracia, todos têm o direito de opinar, os que acreditam em Deus e os que não acreditam.” – Ives Gandra Martins
“A essência, a dificuldade, a nobreza da advocacia é esta: permanecer sobre o último degrau da escada ao lado do acusado”. – Francesco Carnelutti
“Eu tenho o vício da defesa da liberdade. Não escolho causas para defender alguém.” – Evandro Lins e Silva
“Não é preciso defender ‘bonito’, é preciso defender ‘útil’.” – Evandro Lins e Silva
“A advocacia não é profissão de covardes.” – Heráclito Fontoura Sobral Pinto
“O júri tem, nos quesitos formulados, os meios para decidir humanamente a causa. Se quiser punir, poderá punir com humanidade. Se quiser absolver, poderá absolver e terá feito justiça essencialmente humana.” – Romeiro Neto
“O advogado é e sempre será indispensável.” – Bruno Feigelson
“Pensar no dinheiro e depois no cliente nunca dará certo, mas se você amar o que faz e pensar primeiro no cliente, o sucesso virá.” – Humberto Vallim
“O advogado é um homem que salva os vossos bens dos inimigos, e os guarda para si.” – Henry Peter Brougham
“O bom do Juízo Final é que será sem advogados.” – Sofocleto
“Um júri é um grupo de pessoas escolhidas para decidir quem tem o melhor advogado.” – Robert Frost
“Consulte sempre um advogado. Você tem direitos. Consulte sempre um psicanalista. Você tem avessos…” – Rubem Alves
“A lei é inteligência, e sua função natural é impor o procedimento correto e proibir a má ação.” – Cícero
“Um radical é um homem com os pés firmemente plantados no ar.” – Franklin Delano Roosevelt
“É difícil melhorar nossa condição material com leis boas, mas é muito fácil arruiná-la com leis ruins.” – Franklin Delano Roosevelt
“Nós somos o que fazemos repetidamente; por isso, a excelência é um hábito, não uma atitude.” – Aristóteles
“A mente é tudo. Você se torna aquilo que você pensa” – Buda.
“A melhor época para plantar uma árvore foi há 20 anos. A segunda melhor é agora” – Provérbio Chinês.
“Uma vida não examinada, não vale a pena ser vivida” – Sócrates.
“Há apenas uma maneira de evitar críticas: não faça nada, não diga nada, e não seja nada” – Aristóteles.
“A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração.” – Thomas Jefferson
“O Direito não é nada além do mínimo ético.” – Georg Jellinek
“Eu tenho o vício da defesa da liberdade. Não escolho causas para defender alguém.” – Evandro Lins e Silva
“Ser advogado é prestar atenção a tudo e a todos ao seu redor. É agir com tato e com diplomacia. É não perder a calma, mesmo em momentos difíceis. É exercitar a escrita e a oratória. É possuir a capacidade de persuasão de maneira agradável e precisa, não de maneira irritante. É ter excelente relação interpessoal. É saber lidar com diferentes situações. Os meus parabéns a todos os profissionais dessa área” – Heráclito Fontoura Sobral Pinto
“O mundo tem fome e sede de paz. Aqueles que podem conseguir isso e que atrasarem sua chegada por pelo menos uma hora ganharão o desprezo dos homens de amanhã.” – Henri Marie La Fontaine
“A primeira lição que uma escola deve oferecer aos educandos e educadores são as suas regras internas de comportamento, as quais devem estar inspiradas na sensatez, na decência e na disciplina moral.” – Emídio Falcão
“[Os migrantes] devem ser respeitados em virtude de sua dignidade enquanto pessoas, muito além do regime vigente ou do lugar onde residem. Seus direitos não derivam do fato de pertencerem a um Estado ou Nação, mas de sua condição de pessoa cuja dignidade não pode sofrer variações ao mudar de um país para outro.“ – Hélio Bicudo
“Eu não tenho sonhos, eu tenho objetivos.” – Harvey Specter (Suits)
“O Advogado para vencer a lide deve armar-se com a força do Leão dada pelos livros e a prudência da serpente baseada nos julgados” – Ozéias J. Santos
“Um verdadeiro advogado não deve escolher seus desejos no lugar da verdadeira justiça.” – Marianna Moreno
“Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, lute pela justiça.” – Eduardo Couture
“Sucesso é um mau professor: ele ensina às pessoas que elas não podem perder.” – Bill Gates
“Alguém que nunca cometeu um erro nunca tentou algo novo.” – Albert Einstein
“Eu nunca perco. Eu ganho ou aprendo uma lição.” – Nelson Mandela
“Fracasso é uma oportunidade de recomeçar de maneira mais inteligente.” – Henry Ford
“Não é nobre ser superior ao seu colega. Nobre é ser superior ao seu de antes.” – Ernest Hemingway
“A maioria das coisas realmente importantes do mundo foram construídas por pessoas que continuaram tentando mesmo quando não havia esperança de sucesso.” – Dale Carnegie
“Integridade é fazer a coisa certa, mesmo quando ninguém está olhando.” – C.S. Lewis
“Grandes mentes discutem ideias, mentes medianas discutem acontecimentos, mentes pequenas falam sobre pessoas.” – Eleanor Roosevelt
“A única jornada impossível é a que você nunca começa.” – Tony Robbins
“Errei mais de 9.000 cestas e perdi quase 300 jogos. Em 26 diferentes finais de partidas fui encarregado de jogar a bola que venceria o jogo… e falhei. Eu tenho uma história repleta de falhas e fracassos em minha vida. E é exatamente por isso que sou um sucesso.” – Michael Jordan
“Você nunca sabe que resultados virão da sua ação. Mas se você não fizer nada, não existirão resultados.” – Gandhi
“O verdadeiro teste não está em evitar o fracasso, pois isso é impossível. O verdadeiro teste é saber o que você fará com o fracasso; se você estancará no meio do caminho ou se você resistirá.” — Barack Obama
“Acredito muito na sorte. E tenho percebido que quanto mais duro eu trabalho, mais a sorte me sorri.” – Thomas Jefferson
“Quanto mais aumenta nosso conhecimento, mais evidente fica nossa ignorância.” – John F. Kennedy
“Ninguém é tão grande que não possa aprender, nem tão pequeno que não possa ensinar.” – Esopo
“Duas estradas divergiam em uma bifurcação, e eu peguei a menos percorrida. E isso fez toda a diferença” – Robert Frost.
“Definir um objetivo é o ponto de partida de toda a realização” – W. Clement Stone.
“A vida é 10% do que acontece comigo e 90% de como eu reajo a isso” – Charles Swindoll.
“Eu não sou um produto de minhas circunstâncias. Eu sou um produto de minhas decisões” – Stephen Covey.
“A única pessoa que você está destinado a se tornar é a pessoa que você decide ser” – Ralph Waldo Emerson.
“Eu não falhei no teste. Eu só encontrei 100 maneiras de fazer errado” – Benjamin Franklin.
“Se você faz o que sempre fez, vai ter o que sempre teve” – Tony Robbins.
“Vá sempre além do esperado.” – Larry Page
“Não acredite em todos os conselhos que você receber; muitas vezes, as pessoas com conselhos de sobra acabam generalizando todas as experiências. Também não perca muito tempo analisando demais todas as suas decisões. Apenas faça aquilo que você quer fazer e veja se vai funcionar ou não.” — Ben Silbermann
“A coragem é como um músculo. Quanto mais o exercitamos, maior é a vontade de destruir os nossos medos.” — Arianna Huffington
“A melhor maneira de começar alguma coisa é parar de falar e dar o primeiro passo.” — Walt Disney
“Aceite o desconhecido, pois muitas vezes aquilo que você desconhece acaba se tornando o seu maior trunfo. É com ele, afinal, que você fará coisas diferentes.” — Sara Blakely
“Eu sabia que não me arrependeria se fracassasse, e também sabia que a única coisa da qual eu poderia me arrepender era de não ter tentado.” — Jeff Bezos
“Encontrou uma ideia e não para de pensar nela? Provavelmente é uma que vale a pena tentar realizar.” — Josh James
“O dinheiro é como a gasolina do carro durante uma longa viagem. É claro que você não quer ficar sem gasolina – mas você dificilmente quer ficar parando em todos os postos de combustível ao longo do caminho.” — Tim O’Reilly
“Não entre na brincadeira se você não está entendendo as regras do jogo; isso vale mesmo se outras pessoas estiverem lucrando com a situação.” — Tony Hsieh
“As ideias são mercadorias. Mas a execução delas, não.” — Michael Dell
“O veneno mais letal é o sentimento de realização. E o melhor antídoto é pensar, todos os dias, em como aprimorar o que já foi feito.” — Ingvar Kamprad
Créditos: Khakimullin / Depositphotos Contatos – Telefones – E-mails – Gabinetes dos Ministros do STF – Supremo Tribunal Federal
Créditos: Fellip Agner / iStock GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Telefone para contato: 61 3217 – 4175
Fax: 61 3217-4189
Entrega de Memoriais: [email protected]
Solicitação de audiência: [email protected]
(pedidos e respostas somente por e-mail)GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
Chefe de Gabinete
Ana Maria Alvarenga Mamede NevesAssessores
Eduardo Barreto Cezar
Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes
Juliana Viana Cardoso
Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo
Luiz Felipe de Casrilevitz Rebuelta Neves
Maria das Graças Pereira
Marcelo Pimentel de Oliveira
Marcos Soares
Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho
Adriana Cristina Ferreira Antunes de OliveiraOficial de Gabinete
Flávia Cavalcante BragaTelefone para contato: 61 3217 – 7901
61 3217 – 7905
Solicitação de audiência: [email protected]
Convites/Assuntos diversos: [email protected]GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
Para envio de memoriais: [email protected]
Para solicitação de audiência: [email protected]
Para envio de convite: [email protected]
Demais assuntos: [email protected]Oficial de Gabinete
Fernanda Morais de Albuquerque – (61) 3217-4348 ou (61) 3217-4618GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Chefe de Gabinete
Daiane Nogueira de LiraAssessores
Sérgio Braune Solon de PontesSenhores advogados, estagiários e partes interessadas:
Tendo em vista as recomendações do Ministério da Saúde em razão da pandemia de Covid 19, informamos que a entrega de memoriais ao Ministro Dias Toffoli deverá ser feita exclusivamente pelo e-mail [email protected]. Não serão aceitos memorais em via física, no balcão da secretaria, até que a situação se normalize.
Solicitação de audiência:
A solicitação de audiência deve ser feita exclusivamente pelo e-mail [email protected], com o encaminhamento do formulário abaixo.
Link do formulário: Formulário – solicitação de audiência – GMDT.DOCX
Telefone para contato: 3217-4102
E-mail institucional: [email protected]
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Chefe de Gabinete: Patrícia Andrade Neves Pertence
Telefone para contato: (61) 3217 – 4372 / 3217 – 4702
Solicitação de audiências e envio de convites: [email protected]
Envio de memoriais: [email protected]GABINETE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Chefe de Gabinete
Dra. Juliana Florentino de MouraAssessor
Leonardo Cunha Dos SantosSenhores advogados, estagiários e partes interessadas:
Considerando a edição da Portaria GDG Nº 4, de 8 de janeiro de 2022, o Gabinete do Ministro Luís Roberto Barroso informa que o atendimento a advogados e estagiários de Direito se dará da seguinte forma:
– O horário de funcionamento da secretaria do Gabinete é de 12:00 às 18:00, nos dias úteis;
– As solicitações de audiência deverão ser feitas exclusivamente pelo e-mail [email protected];
– As audiências agendadas ocorrerão de forma presencial ou por telefone, a critério do advogado. Em determinados dias, porém, por necessidade do gabinete, é possível que só esteja disponível o agendamento de audiência por telefone, o que será comunicado ao advogado.
– Para as audiências presenciais, deverá comparecer preferencialmente apenas o advogado responsável pelo processo judicial, sem acompanhantes, a fim de evitar aglomerações.
Obs. Pedidos e respostas somente por e-mail.
Telefone para contato: (61) 3217-4323
Solicitação de audiências: [email protected]
Envio de memoriais: [email protected]
Envio de convites: [email protected]GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Chefe de Gabinete
Paula Rey BoengSubstituta:
Desdêmona T. B. Toledo Arruda
Magistrados:
Clara Mota
Fábio Francisco Esteves
Lucas Nogueira Israel
Suzana Massako Hirama Loreto de OliveiraAssessoria:
Carlos Eduardo Lacerda Baptista
Christine Oliveira Peter da Silva
Fernanda Bernardo Gonçalves
José Arthur Castillo de Macedo
Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira
Roberta Zumblick Martins da Silva
Roberto Buch
Roberto Dalledone Machado Filho
Sandra Soares VianaTelefone para contato: 61 3217 – 4133
Solicitação de audiências e encaminhamento de convites e memoriais: [email protected]GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Contato: (61) 3217-4200
Solicitação de audiência e envio de convite: [email protected]
Envio de memoriais: [email protected]
Email: [email protected]GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES
Dr. Vinicius de Andrade Prado – Chefe de Gabinete
Dr. Marcelo Pereira Pitella – Assessor de Ministro
Dra. Bethania Pereira Pires Peres Soares – Assessora de Ministro
Telefone para contato: 61 – 3217-4789
E-mail para solicitação de audiências, envio de convites e memoriais: [email protected]
GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA
Chefe de gabinete Rodrigo Sorrenti Hauer Vieira
Assessores
Adriane da Rocha Callado Henriques
Aline Cardoso Dória Dantas
Edvaldo Ramos Nobre Filho
Rafael Campos Soares da Fonseca
Rafael Ferreira de Souza
Renato Dantas de Araujo
Tercio Issami Tokano
Vinicius Machado Calixto
Vitor Fernando Gonçalves CordulaJuiz Instrutor Gabriel Pires de Campos Sormani
Juiz Auxiliar Fernando Braz Ximenes
Juíza Auxiliar Carina Lucheta Carrara
Oficial de Gabinete Diernane Marques Ribeiro
Telefone: (61) 3217-4820
E-mail para audiências, convites e eventos: [email protected]
Enquanto perdurarem as exigências da portaria GDG N° 4, de 08 de janeiro de 2022, as audiências serão prioritariamente realizadas por videoconferência.
E-mail para envio de memoriais e assuntos diversos: secretaria.gmalm@stf.jus.br
Créditos: diegograndi / iStock Lista de Juízes de Direito Substitutos (por nome) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
- ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ
7a. vara da fazenda publica do df - ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS
2ª vara civ.de fam.e de orf.e suc. de san mar - ALEX COSTA DE OLIVEIRA
primeira vice-presidencia - ANA BEATRIZ BRUSCO
1º juizado especial da fazenda publica do df - ANDRÉ FERREIRA DE BRITO
2a. vara criminal de brasilia - ANDRE GOMES ALVES
5a. vara da fazenda publica e saude public df - ANDRE SILVA RIBEIRO
1a. vara da fazenda publica do df - ARAGONÊ NUNES FERNANDES
6a. vara criminal de brasilia - ARTHUR LACHTER
19a. vara civel de brasilia - BIANCA FERNANDES PIERATTI
6a. vara da fazenda publica do df - BRUNA DE ABREU FARBER
8a. vara civel de brasilia - BRUNO AIELO MACACARI
vara de execucoes penais do df - CAIO TODD SILVA FREIRE
1a. vara criminal de ceilandia - CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA
primeira vice-presidencia - CARINA LEITE MACÊDO MADURO
4a. vara civel de taguatinga - CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
1ª vara de execucao fiscal do df - CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
nucleo perm de gestao de metas de 1º grau - CAROLINE SANTOS LIMA
cedido – df - CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
1º nucleo virtual de mediacao e conciliacao - CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
nucleo perm de gestao de metas de 1º grau - CLODAIR EDENILSON BORIN
2a vara exec tit extraj e confl arb-brasilia - DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
3º nucleo virtual de mediacao e conciliacao - DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO
1a. vara civel de taguatinga - EDUARDO DA ROCHA LEE
juizado violenc. dom. e familiar de sobradin - ENIO FELIPE DA ROCHA
vara de execucoes das penas e med alternat - EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
juizado viol dom e fam contr mulh do paranoa - EVANDRO MOREIRA DA SILVA
2ª vara de entorpecentes do df - FELIPE BERKENBROCK GOULART
2a. vara civel de ceilandia - FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES
vara exec tit extraj e confl arb-taguatinga - FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
2a vara civel de aguas claras - FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
5a. vara criminal de brasilia - FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
primeira vice-presidencia - FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA
juiz. esp. civ. crim. e viol. dom. brazlandia - FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA
vara de execucoes das penas em regime aberto - FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
tribunal do juri de brasilia - GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
centro jud. sol. conf. e cid. central idoso - GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
1a vara civel de aguas claras - GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ
juizado viol dom familiar mulher planaltina - GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
5º nucleo virtual de mediacao e conciliacao - GUILHERME MARRA TOLEDO
vara crim. e trib. do juri de sao sebastiao - GUSTAVO FERNANDES SALES
18a. vara civel de brasilia - INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
3a vara civel de aguas claras - JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
3a vara exec tit extraj e confl arb-brasilia - JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
1ª vara civ.de fam.e de orf.e suc. de san mar - JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
2º juizado especial da fazenda publica do df - JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER
16a. vara civel de brasilia - JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
nucleo perm de gestao de metas de 1º grau - JOÃO RICARDO VIANA COSTA
3a. vara civel de ceilandia - JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
1a. vara civel de samambaia - JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17a. vara civel de brasilia - JOSÉ RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
nucleo perm de gestao de metas de 1º grau - JUNIA DE SOUZA ANTUNES
juizado violenc. dom. e familiar de sobradin - LORENA ALVES OCAMPOS
3a. vara criminal de brasilia - LUANA LOPES SILVA
vara de exec. medidas socioeducativas do df - LUCAS LIMA DA ROCHA
2a. vara criminal de ceilandia - LUCAS SALES DA COSTA
tribunal do juri de ceilandia - LUCIANA GOMES TRINDADE
3ª vara de entorpecentes do df - LUCIANO DOS SANTOS MENDES
nucleo perm de gestao de metas de 1º grau - LUCIANO PIFANO PONTES
vara reg. de atos infrac. da inf. e juventude - LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
primeira vice-presidencia - MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
nucleo perm de gestao de metas de 1º grau - MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
primeira vice-presidencia - MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
vara da infancia e da juventude do df - MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS
1ª vara de entorpecentes do df - MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
3a. vara criminal de ceilandia - MARÍLIA GARCIA GUEDES
auditoria militar - MARINA CORRÊA XAVIER
nucleo virtual mediacao e conciliacao familia - MARINA CUSINATO XAVIER
1ª vara de execucao fiscal do df - MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
9a. vara civel de brasilia - MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
1a. vara civel de ceilandia - MARYANNE ABREU
2a. vara civel de taguatinga - MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
nucleo perm de gestao de metas de 1º grau - MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
10a. vara civel de brasilia - MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
2º nucleo virtual de mediacao e conciliacao - NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
juizado de viol dom e fam de taguatinga - NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
nucleo perm de gestao de metas de 1º grau - NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
4a. vara civel de brasilia - NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO
7a. vara criminal de brasilia - PATRICIA VASQUES COELHO
1a. vara civel do gama - PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO
1a. vara criminal de brasilia - PAULO MARQUES DA SILVA
vara civel do riacho fundo - PEDRO MATOS DE ARRUDA
nucleo perm de gestao de metas de 1º grau - PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
6a. vara civel de brasilia - RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
vara civel do guara - RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
1a vara exec tit extraj e confl arb-brasilia - REDIVALDO DIAS BARBOSA
vara da infancia e da juventude do df - ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
3a. vara civel de taguatinga - ROBERTO DA SILVA FREITAS
2a. vara civel de samambaia - RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA
4a. vara da fazenda publica do df - ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
3º juizado especial da fazenda publica do df - ROMULO BATISTA TELES
vara civ fam orf e suc recanto das emas - SIMONE GARCIA PENA
1a. vara civel de brasilia - TARCISIO DE MORAES SOUZA
2a. vara da fazenda publica do df - THAIS ARAUJO CORREIA
25a. vara civel de brasilia - THIAGO DE MORAES SILVA
12a. vara civel de brasilia - VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO
vara de execucoes penais do df - VERÔNICA CAPOCIO
2a. vara civel do gama - VINICIUS SANTOS SILVA
vara de execucoes penais do df - VÍVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
4ª vara de entorpecentes do df - VIVIANE KAZMIERCZAK
tribunal do juri de samambaia - WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
cedido – df
Juízes de Direito Titulares (por nome) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
- ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
1a. vara civel do gama - AGNALDO SIQUEIRA LIMA
3a. vara de orfaos e sucessoes de brasilia - AIMAR NERES DE MATOS
4a. vara criminal de brasilia - AISTON HENRIQUE DE SOUSA
gab juiz 1ª turma recursal dr. aiston sousa - ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
2ª vara de fam.e de orf.e suc.de samambaia - ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
1º juizado especial civel de ceilandia - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
5a. vara criminal de brasilia - ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
1a. vara criminal de brasilia - ANA LETICIA MARTINS SANTINI
4ª vara de entorpecentes do df - ANA LUIZA MORATO BARRETO
juizado viol dom e fam contr mulh do paranoa - ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
2º juizado especial civel e criminal do gama - ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
gab juiz seg grau ana maria ferreira da silva - ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
1a. vara de orfaos e sucessoes de brasilia - ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
juiz. esp. civel e crim. de sao sebastiao - ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
vara civel do riacho fundo - ANDREZA ALVES DE SOUZA
2º juizado especial civel de aguas claras - ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
vara crim e trib juri recanto das emas - ANNE KARINNE TOMELIN
3º juizado especial civel de ceilandia - ANTONIO FERNANDES DA LUZ
gab juiz 1ª turma recursal dr. antonio fernan - ARILSON RAMOS DE ARAUJO
4º juizado especial da fazenda publica do df - ARNALDO CORRÊA SILVA
gab juiz 2ª turma recursal dr. arnaldo correa - ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
gab juiz 3ª turma recursal dr. asiel sousa - ATALA CORREIA
vara criminal e trib. do juri do riacho fundo - BEN-HUR VIZA
juizad de viol dom fam contra mulher nuc band - BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
juiz.esp.civ.crim. do riacho fundo - CAIO BRUCOLI SEMBONGI
17a. vara civel de brasilia - CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
gab juiz 3ª turma recursal dr. carlos alberto - CARLOS ALBERTO SILVA
vara crim. e trib. do juri de sao sebastiao - CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
2º juizado especial civel de taguatinga - CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
1º juiz.viol.dom.fam.cont.mulher de brasilia - CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
2a. vara civel de brasilia - CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
vara de meio amb, desenv. urbano e fund. df - CARMEN NÍCEA NOGUEIRA BITTENCOURT
gab juiz seg grau carmen nicea n. bittencourt - CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
auditoria militar - CLARISSA BRAGA MENDES
2a. vara civel de sobradinho - CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
vara de fam. e de orf. e suc. do paranoa - CLEBER DE ANDRADE PINTO
16a. vara civel de brasilia - CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
vara de famil orfaos e suces do riacho fundo - CRISTIANA TORRES GONZAGA
juizado viol dom e fam do recanto das emas - CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
2º juizado especial civel de ceilandia - DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
2a. vara da fazenda publica do df - DANIEL FELIPE MACHADO
2a. vara de familia de brasilia - DANIEL MESQUITA GUERRA
1a vara de fam orf suc de aguas claras - DELMA SANTOS RIBEIRO
2ª vara de execucao fiscal do df - DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
gab juiz seg grau demetrius gomes cavalcanti - DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
1º juizado violencia dom. e fam. de ceilandia - EDI MARIA COUTINHO BIZZI
gab juiz 3ª turma recursal, dra. edi coutinho - EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
2a vara civel, de fam e de orf e suc de brazl - EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
6a. vara de familia de brasilia - EDIONI DA COSTA LIMA
2a vara exec tit extraj e confl arb-brasilia - EDMAR FERNANDO GELINSKI
2a vara civel de aguas claras - EDMAR RAMIRO CORREIA
3º juizado especial civel de brasilia - EDSON LIMA COSTA
2a. vara civel de samambaia - EDUARDO HENRIQUE ROSAS
4a. vara de familia de brasilia - EDUARDO SMIDT VERONA
1ª vara civ.de fam.e de orf.e suc. de san mar - ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
1º juizado especial criminal de brasilia - ENILTON ALVES FERNANDES
5º juizado especial civel de brasilia - ERIKA SOUTO CAMARGO
1º juizado esp. civel e criminal de sobradinh - ERNANE FIDELIS FILHO
11a. vara civel de brasilia - EVANDRO NEIVA DE AMORIM
vara de precatorias do df - FABIO FRANCISCO ESTEVES
cedido – df - FABIO MARTINS DE LIMA
vara civel do paranoa - FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
tribunal do juri de samambaia - FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
gab juiz seg grau fabricio fontoura bezerra - FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
juizado de viol. domest. e fam. riacho fundo - FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
juizado violencia dom. e familiar do gama - FERNANDA D’AQUINO MAFRA
3a. vara civel de taguatinga - FERNANDA DIAS XAVIER
juizado especial civel de planaltina - FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
2ª vara de fam.e de orf.e suc.de planaltina - FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
gab juiz 3ª turma recursal dr. fernando lima - FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
7a. vara criminal de brasilia - FERNANDO LUIZ DE LACERDA MESSERE
vara de execucoes das penas em regime aberto - FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
1ª vara civ.de fam.e de orf.e suc. de sao seb - FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
1a vara civel, de fam e de orf e suc de brazl - FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24a. vara civel de brasilia - FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
gab juiz 1ª turma recursal dr. flavio fernand - FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
2º juizado especial criminal de brasilia - FRANCISCO MARCOS BATISTA
vara criminal e do tribunal do juri do guara - FRANCO VICENTE PICCOLI
juizado esp. crim. de ceilandia - GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
6a. vara civel de brasilia - GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
3a. vara civel de brasilia - GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
1ª vara crim. e trib. do juri de santa maria - GILDETE MATOS BALIEIRO
2ª vara de fam. e de orf. e suces. do gama - GILMAR RODRIGUES DA SILVA
2ª vara criminal de aguas claras - GILMAR TADEU SORIANO
vara de execucoes das penas e med alternat - GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
1ª vara de fam.e de orf.e suc.de taguatinga - GIORDANO RESENDE COSTA
4a. vara civel de brasilia - GISELLE ROCHA RAPOSO
gab juiz 2ª turma recursal dra. giselle rocha - GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
juizado viol. dom. e familiar de santa maria - GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
3º juizado especial civel de taguatinga - GRACE CORRÊA PEREIRA MAIA
9a. vara civel de brasilia - HARANAYR INÁCIA DO RÊGO
2º juizado esp. civ. e criminal de santa mari - HENALDO SILVA MOREIRA
5a. vara da fazenda publica e saude public df - HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21a. vara civel de brasilia - IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
tribunal do juri do paranoa - IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
trib. do juri e vara del. de transit sobrad. - ISSAMU SHINOZAKI FILHO
1a. vara civel de brasilia - ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
2a. vara civel de ceilandia - JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
3a. vara da fazenda publica do df - JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
1ª vara de fam.e de orf.e suc.de planaltina - JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10a. vara civel de brasilia - JERRY ADRIANE TEIXEIRA
2º juizado especial da fazenda publica do df - JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
1a. vara civel de taguatinga - JOANNA D’ARC MEDEIROS AUGUSTO
2º juizado violencia dom. e fam. de ceilandia - JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
vara exec tit extraj e confl arb-taguatinga - JOÃO DA MATTA E SILVA
1ª vara de fam.e de orf.e suc.de samambaia - JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO
vara de fal, rec jud, ins. civil e lit. empr. - JOAO LOURENCO DA SILVA
3a. vara criminal de taguatinga - JOAO LUIS FISCHER DIAS
gab juiz seg grau joão luis fischer dias - JOAO LUIS ZORZO
15a. vara civel de brasilia - JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
tribunal do juri de taguatinga - JOAO PAULO DAS NEVES
2ª vara de fam. e de orf. e suces. de ceiland - JOELCI ARAUJO DINIZ
3ª vara de entorpecentes do df - JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
2a. vara de orfaos e sucessoes de brasilia - JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
gab juiz seg grau eustaquio de castro - JOSE LAZARO DA SILVA
juiz. esp. civ. crim. e viol. dom. brazlandia - JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
vara criminal de sobradinho - JOSE RONALDO ROSSATO
1ª vara de fam. e de orf. e suces. do gama - JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
vara civel de planaltina - JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
juizado violenc. dom. e familiar de sobradin - JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
6º juizado especial civel de brasilia - JULIO ROBERTO DOS REIS
25a. vara civel de brasilia - KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
2º juizado esp. civel e criminal de sobradinh - LAVINIA TUPY VIEIRA FONSECA
vara de exec. medidas socioeducativas do df - LÉA MARTINS SALES CIARLINI
2ª vara de entorpecentes do df - LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
8a. vara civel de brasilia - LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
4ª vara de fam. e de orf. e suc. de ceilandia - LEILA CURY
vara de execucoes penais do df - LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
1° juizado esp civel e criminal de samambaia - LIVIA LOURENCO GONCALVES
4a. vara civel de taguatinga - LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
1a. vara da fazenda publica do df - LUCAS NOGUEIRA ISRAEL
cedido – df - LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
7a. vara civel de brasilia - LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
2a. vara civel do gama - LUCIANA LOPES ROCHA
juizado de viol dom e fam de taguatinga - LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
vara de registros publicos do df - LUCIANA PESSOA RAMOS
1a. vara civel de sobradinho - LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
1ª vara de fam.e de orf.e suc.de sobradinho - LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
gab juiz seg grau lucimeire maria da silva - LUIS CARLOS DE MIRANDA
14a. vara civel de brasilia - LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
3º juiz.viol.dom.fam.cont.mulher de brasilia - LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
22a. vara civel de brasilia - MAGÁLI DELLAPE GOMES
vara civ.de fam.e de orf.e suc.do nuc.band. - MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
1a. vara criminal do gama - MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
8a. vara da fazenda publica do df - MARCELO ANDRES TOCCI
2º juiz.viol.dom.fam.cont.mulher de brasilia - MARCELO CASTELLANO JUNIOR
1a. vara de familia de brasilia - MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
juizado esp. civel e crim. do nucleo band. - MARCIA ALVES MARTINS LOBO
1a vara civel de aguas claras - MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
2° juizado esp civel e criminal de samambaia - MARCIO DA SILVA ALEXANDRE
vara reg. de atos infrac. da inf. e juventude - MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
2a. vara criminal de brasilia - MARCO ANTONIO DA COSTA
2ª vara de fam.e de orf.e suc.de sobradinho - MARCO ANTONIO DO AMARAL
5a. vara de familia de brasilia - MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
1º juizado especial da fazenda publica do df - MARGARETH CRISTINA BECKER
2º juizado especial civel de brasilia - MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
3ª vara de fam. e de orf. e suces. de ceiland - MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
2a. vara criminal de ceilandia - MARIA ISABEL DA SILVA
3a. vara de familia de brasilia - MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
vara de familia e orfaos e suc do guara - MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
juizado viol dom familiar mulher planaltina - MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
gab juiz 2ª turma recursal dra. marilia avila - MARILZA NEVES GEBRIM
1º juizado especial civel de brasilia - MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
juiz. de viol.dom.e fam. de sao sebastiao - MAURA DE NAZARETH
trib.do juri e vara dos del. de tran. do gama - MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
2ª vara criminal de santa maria - MILTON EURÍPEDES DA SILVA
2a. vara criminal do gama - MONICA IANNINI MALGUEIRO
1ª vara de entorpecentes do df - NELSON FERREIRA JUNIOR
6a. vara criminal de brasilia - OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
vara crimin. e trib. do juri de brazlandia - OMAR DANTAS LIMA
3a. vara criminal de brasilia - ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
4º juizado especial civel de brasilia - OSVALDO TOVANI
8a. vara criminal de brasilia - PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
3a vara civel de aguas claras - PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
7a. vara da fazenda publica do df - PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
1ª vara crim e trib do júri de aguas claras - PAULO CERQUEIRA CAMPOS
vara civel do guara - PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
tribunal do juri de brasilia - PEDRO DE ARAUJO YUNG-TAY NETO
3º juizado especial criminal de brasilia - PRISCILA FARIA DA SILVA
12a. vara civel de brasilia - RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
1º juizado especial civel e criminal do gama - RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
1a. vara civel de ceilandia - REGINALDO GARCIA MACHADO
1º juizado especial civel de aguas claras - REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
5ª vara de entorpecentes do df - RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
1º juizado esp. civ. e criminal de santa mari - RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
cedido – df - RENATO MAGALHAES MARQUES
1º juizado especial civel de taguatinga - RENATO RODOVALHO SCUSSEL
vara da infancia e da juventude do df - RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
3a. vara civel de ceilandia - RICARDO ROCHA LEITE
4a. vara criminal de ceilandia - RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
gab juiz 1ª turma recursal, dra. rita rocha - ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES
2ª vara criminal de samambaia - ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
gab juiz seg grau robson barbosa de azevedo - ROMERO BRASIL DE ANDRADE
2ª vara crim e 2º juiz esp crim de planaltina - ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
vara criminal do itapoa - ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
4a. vara da fazenda publica do df - RUITEMBERG NUNES PEREIRA
2a. vara civel de taguatinga - SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
6a. vara da fazenda publica do df - SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
gab juiza seg grau sandra reves vasques - SILVANA DA SILVA CHAVES
gab juiz 2ª turma recursal, dra. silvana chav - SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO
gab juiz seg grau soníria r campos d’assunção - TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR
tribunal do juri de planaltina - TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18a. vara civel de brasilia - TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
3a vara exec tit extraj e confl arb-brasilia - THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20a. vara civel de brasilia - THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDÊNCIO BARBOSA
juizado esp civ e crim recanto das emas - TIAGO FONTES MORETTO
1a. vara criminal de taguatinga - TIAGO PINTO OLIVEIRA
tribunal do juri de ceilandia - VANESSA DUARTE SEIXAS
2ª vara de fam.e de orf.e suc.de taguatinga - VANESSA MARIA TREVISAN
13a. vara civel de brasilia - VERONICA TORRES SUAIDEN
3a. vara criminal de ceilandia - VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
juizado de viol dom contra a mulher de samam - VITOR FELTRIM BARBOSA
vara de acoes previdenciarias - WAGNER JUNQUEIRA PRADO
1ª vara de fam. e de orf. e suces. de ceiland - WAGNER PESSOA VIEIRA
5a. vara civel de brasilia - WAGNO ANTONIO DE SOUZA
2a. vara criminal de taguatinga - WALDIR DA PAZ ALMEIDA
juizado esp civel e criminal do paranoa - WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
2a vara civ, de fam e de orf e suc de sao seb - WANNESSA DUTRA CARLOS
juizado especial civel do guara - WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
1ª vara de execucao fiscal do df - YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
vara civ fam orf e suc recanto das emas - ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
juizado esp criminal e viol mulher guara
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
Contato das Unidades Administrativas e Judiciais – TJAC – Tribunal de Justiça do Acre
RIO BRANCO 1ª Vara Cível
(68) 99245-12492ª Vara Cível
(68) 3211-54693ª Vara Cível
(68) 3211-54734ª Vara Cível
(68) 3211-5488
(68) 99206-41515ª Vara Cível
(68) 3211-54431ª Vara de Família
(68) 3211-54762ª Vara de Família
(68) 99239-11463ª Vara de Família
(68) 3211-54801ª Vara da Fazenda Pública
(68) 3211-54832ª Vara da Fazenda Pública
(68) 3211-54851ª Vara do Tribunal do Júri
(68) 3211-54412ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
(68) 3211-5460Distribuidor dos Juizados Especiais Criminais/Precatórias Criminais
(68) 99242-88791ª Vara Criminal
(68) 9219-75272ª Vara Criminal
(68) 99226-10953ª Vara Criminal
(68) 3211-54664ª Vara Criminal
(68) 3211-5446Vara de Delitos de Organizações Criminosas
(68) 9231-0411Vara de Delitos de Roubo e Extorsão
(68) 3211-5491(Apenas Mensagem) | (68) 99232-2734Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Rio Branco – VEPMA
(68) 99245-1098/ (68) 992438799 / (68) 992450523Vara de Execuções Penais – VEP
(68) 99236-6398
Vara de Proteção à Mulher
(68) 3211-38571º Juizado Especial Criminal
(68) 99992-42792º Juizado Especial Criminal
(68) 3212-0571 | (68) 99987-38211º Juizado Especial Cível
(68) 3211-5509 | (68) 3211-5508 (execução) | (68) 99983-32852º Juizado Especial Cível
(68) 99983-2438 | (68) 99983-24383º Juizado Especial Cível
(68) 99984-59981ª Vara da Infância e Juventude
(68) 3211-54932ª Vara da Infância e Juventude
(68) 3211-5362Distribuidor da Vara da Infância e Juventude
(68) 99226-1637Juizado Especial da Fazenda Pública
(68) 3211-5532 (Execução)Centro Judiciário de Soluções de Conflitos – CEJUSC
(68) 99982-2031Diretoria do Foro
(68) 3211-5436Comarca de Bujari
(68) 3231-1099 / (68) 3231-1252Comarca de Senador Guiomard
(68) 3232-3740 / (68) 3232-2464Coordenação dos Juizados Especiais e Turma de Uniformização
(68) 3211-5520Distribuidor dos Juizados Especiais Cíveis/Precatórias Cíveis
(68) 99242-5643CONTADORIA TJAC
(68) 3211-5565Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis
(68) 3211-5540Vara de Execuções Penais
(68) 99215-6396Vara de Execução Fiscal
(68) 3211-5507Primeira Turma Recursal
(68) 3211-5505Segunda Turma Recursal
(68) 3211-5528Vara de Delitos de Roubo e Extorsão
(68) 99232-27341ª Vara da Infância
(68) 99233-51592ª Vara da Infância
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(68) 99235-8362Vara de Proteção a Mulher
(68) 99235-9266Vara de Execuções Penais
(68) 99236-63981ª Vara de Família
(68) 99239-05392ª Vara de Família
(68) 99239-11463ª Vara de Família
(68) 99239-1273Distribuidor Fórum Cível e Criminal
(68) 99967-3933Central de Atermação do
Juizado Cível
(68) 99241-4155Central de Atendimento
(68) 99242-5643Contadoria
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(68) 99226-10953ª Vara Criminal
(68) 99228-96864ª Vara Criminal
(68) 99229-70563º Juizado Especial Cível
(68) 99984-5998Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de
Rio Branco
(68) 99231-0411*Atendimento Juízo 100% Digital*
Vara de Execução Fiscal
(68) 99249-95184º Vara Cível
(68) 99206-41511º Vara Cível
(68) 99245-12491º Vara da Fazenda Pública
(68) 99202-2745Vara de Proteção à Mulher
(68) 99235-9266TELEFONES DO INTERIOR ACRELÂNDIA Vara Criminal
(68) 3235-1024Vara Criminal
(68) 99204-7119Vara Cível
(68) 3235-1395ASSIS BRASIL Vara Única
(68) 99245-6855BUJARI Vara Única
(68) 3231-1252Vara Única
(68) 3231-1099CAPIXABA Vara Única
(68) 3234-1015Vara Única
(68) 99243-7515FEIJÓ Vara Cível
(68) 3463-2190 (ramal 207)Vara Criminal
(68) 3463-2055 (ramal 215)Diretoria do Foro
(68) 99951-8226
(68) 98406-2936
(68) 99248-6526JORDÃO Vara Única
(68) 8418-2537MÂNCIO LIMA Vara Única
(68) 99964-4065
(68) 99978-9315ACRELÂNDIA Vara Cível
(68) 3235-1395Vara Criminal
(68) 3235-1024MANOEL URBANO Vara Cível
(68) 3611-1114Vara Criminal
(68) 99908-8271Execução Penal
(68) 99932-9532Vara Cível
(68) 3611-1114Vara Criminal
(68) 99908-8271Execução Penal
(68) 99932-9532MARECHAL THAUMATURGO Vara Única
(68) 99203-8939PLÁCIDO DE CASTRO Vara Cível
(68) 98427-6942Vara Criminal
(68) 9210-6969Juizados Especiais Cível, da Fazenda Pública e CEJUSC
(68) 99943-0688PORTO ACRE Vara Única
(68) 3233-1040
(68) 9934-4597Vara Única
(68) 9934-4597PORTO WALTER Vara Única
(68) 99211-2887Vara Única
(68) 99211-2887RODRIGUES ALVES RA
(68) 3342-1046Vara Criminal
(68) 99282-2476Vara Cível
(68) 99964-1880SANTA ROSA DO PURUS Vara Única
(68) 99208-3965
Telefone PessoalTARAUACÁ Vara Cível
(68) 99973-4405Vara Criminal
(68) 99239-3871Juizado Especial Cível
(68) 99906-3664Diretoria do Foro
(68) 99947-6816XAPURI Vara Criminal
(68) 3542-3062Vara Cível
(68) 3542-2522 / 3542-2523BRASILÉIA Vara Única
(68) 3546-3307
(68) 3546-3175Vara Única
(68) 3546-3307
(68) 3546-3175CRUZEIRO DO SUL 2ª Vara Criminal
(68) 3311-1656Vara da Infância e Juventude
(68) 32111640Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
(68) 9 9225-34161ª Vara Criminal
(68) 99343-80672ª Vara Criminal
(68) 3311-16561ª Vara Cível
(68) 99248-72582ª Vara Cível
(68) 99249-6156Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública
(68) 99921-2826Vara da Infância e Juventude
(68) 3211-1640Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
(68) 99242-5643EPITACIOLÂNDIA Vara Única
(68) 9928-9919SENADOR GUIOMARD Vara Cível
(68) 99281-3680Vara Criminal
(68) 99205-7693SENA MADUREIRA Vara Criminal
(68) 3612-4140Vara Cível
(68) 3612-2089
Créditos: dolphfynlow
/ DepositphotosE-mails das Varas – 1a Instância – TJPB – Tribunal de Justiça da Paraíba
1º GrauÁgua Branca
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Gabinentes
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES [email protected] GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA [email protected] GABINETE DO DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES [email protected] Colegiados
1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL [email protected] 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL [email protected] 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL [email protected] 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL [email protected] 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL [email protected] 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL [email protected] TRIBUNAL PLENO [email protected] CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL [email protected] 
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Créditos: bloomua / Depositphotos Câmaras Cíveis do TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
última modificação: 28/09/2022 14:141ª Câmara Cível
(Reúne-se às segundas-feiras).
TITULARES
- Des. Teófilo Caetano
- Desa. Fátima Rafael
- Desa. Maria de Lourdes Abreu
- Des. Getúlio de Moraes Oliveira
- Desa. Leila Arlanch – Presidente
- Desa. Gislene Pinheiro
- Des. Rômulo de Araújo Mendes
- Des. Roberto Freitas Filho
- Desa. Ana Cantarino
- Desa. Maria Ivatônia
- Desa. Diva Lucy de Faria Pereira
- Des. Luís Gustavo Barbosa de Oliveira
- Des. Fábio Eduardo Marques
- Des. Romeu Gonzaga Neiva
- Desa. Carmelita Brasil
- Des. Carlos Pires Soares Neto
- Des. Fabrício Fontoura Bezerra
- Desa. Carmen Nícea Nogueira Bittencourt
- Desa. Ana Maria Ferreira da Silva
- Des. João Luís Fischer Dias
DIRETOR(A)
Dr. Paulo Roberto de Carvalho Gonçalves
Telefone: 3103-7022
E-Mail: [email protected]whatsapp business: 3103-7380
2ª Câmara Cível
(Reúne-se às segundas-feiras).
TITULARES
- Desa. Vera Andrighi
- Des. Arnoldo Camanho de Assis
- Des. Fernando Habibe
- Des. Mário-Zam Belmiro
- Des. João Egmont – Presidente
- Des. James Eduardo Oliveira
- Des. Esdras Neves
- Des. Diaulas Costa Ribeiro
- Des. Alfeu Gonzaga Machado
- Des. Robson Teixeira de Freitas
- Des. Hector Valverde Santanna
- Des. Alvaro Ciarlini
- Des. Leonardo Bessa
- Des. Arquibaldo Carneiro
- Des. José Firmo Reis Soub
- Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
- Des. Eustáquio de Castro
- Desa. Soníria Rocha Campos D’ Assunção
- Desa. Lucimeire Maria da Silva
DIRETOR(A)
Dra. Flavia Campos de Queiroz Gonçalves
Telefone: 3103-7249
E-Mail: [email protected]whatsapp business: 3103-7141; 3103-6757 e 3103-7249
Créditos: bloomua / Depositphotos Lista de E-mails das Varas e Juizados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
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ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA [email protected] PLANALTINA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA [email protected] PLANALTINA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA [email protected] PLANALTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA [email protected] PLANALTINA TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA [email protected] RECANTO DAS EMAS VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS [email protected] RECANTO DAS EMAS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS [email protected] RECANTO DAS EMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS [email protected] RECANTO DAS EMAS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS [email protected] RIACHO FUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO [email protected] RIACHO FUNDO VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO [email protected] RIACHO FUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO [email protected] RIACHO FUNDO VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO [email protected] RIACHO FUNDO VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO [email protected] SAMAMBAIA VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF [email protected] SAMAMBAIA 1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA [email protected] SAMAMBAIA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA [email protected] SAMAMBAIA 1ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA [email protected] SAMAMBAIA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA [email protected] SAMAMBAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA [email protected] SAMAMBAIA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA [email protected] SAMAMBAIA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA [email protected] SAMAMBAIA 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA [email protected] SAMAMBAIA 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA [email protected] SAMAMBAIA TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA [email protected] SANTA MARIA 2ª VARA CRIMINAL 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CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO [email protected] SOBRADINHO 1ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO [email protected] SOBRADINHO 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO [email protected] SOBRADINHO VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO [email protected] SOBRADINHO 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO [email protected] SOBRADINHO 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO [email protected] SOBRADINHO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO [email protected] SOBRADINHO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO [email protected] SOBRADINHO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO [email protected] SOBRADINHO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO [email protected] TAGUATINGA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA [email protected] TAGUATINGA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA [email protected] TAGUATINGA 3ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA [email protected] TAGUATINGA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA [email protected] TAGUATINGA 1ª VARA CRIMINAL DE 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Créditos: Ono Kosuki / Pexels Várias Frases Envolvendo Advogados
Créditos: alebloshka
/ DepositphotosUm júri é um grupo de pessoas escolhidas para decidir quem tem o melhor advogado.
Robert Frost
Os advogados de um criminoso só raras vezes são suficientemente artistas para aproveitar em favor do réu a terrível beleza do seu ato.
Friedrich Nietzsche
Se não existissem más pessoas, não haveria bons advogados.
Charles Dickens
O bom do Juízo Final é que será sem advogados.
Sofocleto
Advogados, médicos, bombeiros mecânicos, eles é que ficavam com a grana toda. Escritores? Os escritores morriam de fome. Os escritores se suicidavam. Os escritores enloqueciam.
Charles Bukowski
O bem que praticares em algum lugar, é o teu advogado em toda parte.
Chico Xavier
O padre é o advogado do nada que foi confundido com o representante da verdade.
Friedrich Nietzsche
Para que serve um advogado honesto quando o que você precisa é de um advogado desonesto?
Eric Ambler
Dei instruções a meu advogado para que, quando morrer, meus órgão ainda úteis sejam usados em transplantes. E, o que não servir, seja despachado como alimento para o Terceiro Mundo.
Ben Bagley
Vaidade é meu pecado predileto!
Advogado do Diabo
Meu amor, quando alguém debochar de você chamando-a de Feia, não se ralhe porque a beleza está no horizonte de quem vé, e pelo menos eu acho-te a perfeita
Bartolomeu Mbaia Advogado
O bem que praticas em qualquer lugar
será teu advogado em toda parte.Emmanuel
O advogado é uma consciência que se aluga
Fiódor Dostoiévski
Bons advogados se preocupam com os fatos, os ótimos com os seus oponentes.
Harvey Specter
O advogado deve sugerir por forma tão discreta os argumentos que lhe dão razão, que deixe ao juiz a convicção de que foi ele próprio quem os descobriu.
Piero Calamandrei
Ser advogado é como ser médico… você tem que apertar até doer, aí vai saber onde olhar!
Harvey Specter
Não quero um advogado para me dizer o que eu não posso fazer. Eu o contrato para dizer como fazer o que eu quero fazer.
J. P. Morgan
Quando o ser humano está com a razão, Deus é seu advogado.”
Silvio Santos
Todo advogado tem complexo de grandeza.
Harvey Specter
Advogado é alguém especializado em tragédia alheia.
Ediel
Créditos: VitalikRadko / Depositphotos SÃO PAULO, CAPITAL
Cejusc Central, Fórum João Mendes Jr
Endereço Praça João Mendes Jr, s/nº, 2º andar, sala 209
Telefone (11) 3538-9675
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hCejusc Central, Posto Associação Comercial de São Paulo
Endereço Rua Galvão Bueno, 83, 3º andar, Liberdade
Telefone (11) 3180-3376
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-Processual Cível
Horário de atendimento 13h às 17hCejusc Central, Posto CDHU
Endereço Rua Boa Vista, 170, 2º subsolo, Centro
Telefone (11) 2505-2582
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-Processual CDHU
Horário de atendimento 9h às 17hCejusc Central, Posto CRECI
Endereço Rua Pamplona, 1188, Jd. Paulista (prox. Metrô Trianon-Masp)
Telefone ***
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-Processual Imobiliário
Horário de atendimento 9h às 17hCejusc Central, Posto Fazenda Pública (Hely Lopes)
Endereço Viaduto Dona Paulina, 80, 2º andar, Centro
Telefone (11) 3489-6746
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-Processual Cível
Horário de atendimento 13h às 17hCejusc Central, Posto Prefeitura de São Paulo
Endereço Av. Liberdade, 103, Liberdade
Telefone (11) 3397-7020
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-Processual Cível e Família
Horário de atendimento 10h às 16hCejusc Central, Posto SAESP
Endereço Rua Estados Unidos, 821, Jd. América
Telefone (11) 3086-3476
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-Processual Cível
Horário de atendimento 10h às 17hCejusc Central, Posto Saúde Suplementar, ABRAMGE
Endereço Pça João Mendes, s/n, 2º andar, sala 206, Centro
Telefone (11) 3538-9675
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-Processual Saúde Suplementar
Horário de atendimento 13 às 17hCejusc Central, Posto Setor Bancário
Endereço Pça. João Mendes, s/n, 2º andar, sala 206, Centro
Telefone (11) 3538-9675
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-Processual Cível
Horário de atendimento 13 às 17hButantã, Foro Regional XV
Endereço Av. Corifeu de Azevedo Marques, 148/ 150, 1º andar, sala 104
Telefone (11) 4503-9503 (cível)/ 4503-9469 (família)
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAtendimento Pré-Processual:
Itaquera, Foro Regional VII
Endereço Estrada de Poá, 696, Guaianases (Jd. Soares)
Telefone (11) 4635-5930/ 4635-5917
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAtendimento Processual:
Endereço Av. Pires do Rio, 3915, Itaquera
Telefone (11) 3489-2225
E-mail [email protected]Área de atuação Processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hItaquera, Foro Regional VII, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Vicente Avelar, 100, Pça Brasil, Cohab II (48º BPM/M)
Telefone (11) 2521-6312
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17hJabaquara, Foro Regional III
Endereço Rua Afonso Celso, 1065, Vila Mariana
Telefone (11) 3489-4026
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hLapa, Foro Regional IV
Endereço Rua Clemente Álvares, 120, Lapa
Telefone (11) 2868-6873
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hNossa Senhora do Ó, Foro Regional XII
Endereço Rua Tomás Ramos Jordão, 101, sala 64, Freguesia do Ó
Telefone (11) 3405-7533
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Horário de atendimento 13h às 17hPinheiros, Foro Regional XI
Endereço Rua Jericó, s/n, Vila Madalena
Telefone (11) 3489-3653
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSantana, Foro Regional I
Endereço Av. Eng. Caetano Alvares, 594, 3º andar, sala 360
Telefone (11) 3489-4430/ 3489-4432
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 16h30Santo Amaro, Foro Regional II
Endereço Av. Adolfo Pinheiro, 1992, 3º andar
Telefone (11) 3246-9424
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSanto Amaro, Foro Regional II, Posto CIC Grajaú
Endereço Rua Pinheiro Chagas, 17, Grajaú
Telefone (11) 3241-4172
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 10h às 16hSão Miguel Paulista, Foro Regional V
Endereço Av. Afonso Lopes de Baião, 1736, 1º andar, sala 132
Telefone (11) 2763-1474/ 2763-1475/ 2763-1476
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hVila Prudente, Foro Regional IX
Endereço Av. Sapopemba, 3740, Vila Diva
Telefone (11) 3489-4680
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSÃO PAULO, INTERIOR
Adamantina
Endereço Av. Dr. Ademar de Barros, 130, Centro (UniFAI)
Telefone (18) 3522-2864
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 8 às 17hAdamantina, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Josefina Dall’Antonia Tiveron, 200, Centro
Telefone (18) 3521-2020
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 18hAgudos
Endereço Rua Décio Antonio Balestra, 236, Centro
Telefone ***
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hAltinópolis (Fórum)
Endereço Av. Dr. Alberto Crivelenti, 555, Centro
Telefone (16) 3665-3042
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAmericana
Endereço Av. Cillo, 3500, Pq. Universitário (UNISAL)
Telefone (19) 3471-3100 r. 9966
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAmérico Brasiliense (Fórum)
Endereço Rua Dom Pedro II, 65, Centro
Telefone (16) 2109-1419
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAmparo (Fórum)
Endereço Rua Dr. Osvaldo Cruz, 209, Centro (Juizado Especial)
Telefone (19) 3938-6151
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAndradina
Endereço Rua Treze de Maio, 1182, Centro (ponto de referência: SICRED)
Telefone (18) 3721-1364
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hAndradina, Posto Polícia Militar
Endereço Av. Barão do Rio Branco, 405, Centro
Telefone (18) 3722-9090
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 18hAngatuba
Endereço Rua Irmãos Basile, 390, Centro
Telefone (15) 3255-1993
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hAparecida (Fórum)
Endereço Av. Padroeira do Brasil, 180, São Roque
Telefone (12) 3311-9360
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hApiaí (Fórum)
Endereço Praça Francisco Xavier da Rocha, 182, Centro
Telefone (15) 3552-1444 r. 214
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAraçatuba
Endereço Rua Aguapeí, 50, Centro (DARAJ)
Telefone (18) 3303-3004
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAraçatuba, Posto Unitoledo
Endereço Rua Antonio Afonso de Toledo, 512, Jd. Sumaré
Telefone (18) 3622-7000
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAraçatuba, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Ver. Silva Grota, 664, Aviação
Telefone (18) 3624-6137
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 13h às 17hAraraquara
Endereço Av. Dom Pedro II, 764, Centro
Telefone (16) 3301-7322
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAraras
Endereço Av. Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq. Santa Cândida (UNAR)
Telefone (19) 3541-3127
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAraras, Posto CAM
Endereço Av. Irineu Carrocci, s/n, José Ometto II
Telefone (19) 3507-0556
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 12h às 16hArtur Nogueira
Endereço Rua Nossa Senhora das Dores, 413, salas 5 e 6, Centro
Telefone (19) 3877-1329
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hArujá
Endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575, Center Ville
Telefone (11) 4654-3484
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hAssis
Endereço Av. Antonio Zuardi, 970-B, Vila Cambuí
Telefone (18) 3324-4526
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 18hAssis, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Floriano Peixoto, 673, Centro
Telefone (18) 3322-4908
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 13 às 18hAtibaia
Endereço Rua Bartolomeu Peranovich, 200, Centro
Telefone (11) 4412-3106
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hAtibaia, Posto PM
Endereço Rua Prof. João Antonio Rodrigues, 95, Vila Thaís
Telefone (11) 4411-9789 r. 205
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17hAuriflama (Fórum)
Endereço Rua Dr. Márcio da Mata Bianco, 52-25, Centro
Telefone (17) 3482-1319
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAvaré
Endereço Av. Pref. Misael Eufrásio Leal, 265, Centro (EDUVALE)
Telefone (14) 3732-9592
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hBariri (Fórum)
Endereço Rua Floriano Peixoto, 156, Centro
Telefone (14) 3662-8970
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hBarra Bonita
Endereço Rua 14 de Dezembro, 390, Jd. Vista Alegre
Telefone (14) 3641-3810
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hBarra Bonita, Posto Polícia Militar
Endereço Rua 14 de Dezembro, 613, Centro
Telefone (14) 3641-1470
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 18hBarretos
Endereço Rua 14, 643, Centro (entre as Avenidas 17 e 19)
Telefone (17) 3043-9905
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hBarretos, Posto Faculdade Barretos
Endereço Av. C-12, 1555, Cristiano de Carvalho
Telefone ***
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hBarretos, Posto UNIFEB
Endereço Av. Prof. Roberto Frade Monte, 389
Telefone (17) 3321-6383
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hBarueri
Endereço Rua Min. Raphael de Barros Monteiro, 110, Jd. dos Camargos
Telefone (11) 3164-1036
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hBastos (Fórum)
Endereço Rua Ver. Shigueru Shida, 41, Jd. Hikari
Telefone (14) 3478-3001/ 3478-3002, r. 26
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hBatatais
Endereço Rua Dom Bosco, 466, Castelo (Centro Universitário Claretiano)
Telefone (16) 3660-1791
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hBauru
Endereço Av. Moussa Nakhl Tobias, 3-33, Pq. São Geraldo
Telefone (14) 3109-4115
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hBauru, Posto Arealva
Endereço Av. Adelino Mendonça, s/n, Bosque Municipal, Arealva – SP
Telefone (14) 3296-1165
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hBebedouro (Fórum)
Endereço Praça 9 de Julho, s/n (Fórum Antigo)
Telefone (17) 3313-5458/ 3313-5459
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hBilac (Fórum)
Endereço Rua Olavo Bilac, 466, Centro
Telefone (18) 3659-1203 r. 30
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hBirigui (Fórum)
Endereço Rua Faustino Segura, 214, Pq. São Vicente
Telefone (18) 3211-8210
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hBirigui, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Anchieta, 857, Vila Angélica (Perdizes Residencial Parque)
Telefone (18) 3642-2262 r. 212
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17hBoituva
Endereço Rua Manoel dos Santos Freire, 55, Centro
Telefone (15) 3363-5318
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hBotucatu (Fórum)
Endereço Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jd. Riviera
Telefone (14) 3112-2038
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hBragança Paulista
Endereço Av. São Francisco de Assis, 218, Prédio II, Jd. São José
Telefone (11) 2454-8029
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hBrodowski
Endereço Av. Champagnat, 333, Centro
Telefone (16) 99997-2566
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hBrotas (Fórum)
Endereço Praça Nove de Julho, 26, Centro
Telefone (14) 3653-1115
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hBuritama (Fórum)
Endereço Av. Frei Marcelo Manília, 739, Centro
Telefone (18) 3691-1820
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hCaçapava (Fórum)
Endereço Praça da Bandeira, 177, Centro
Telefone (12) 3221-5654
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hCaçapava, Posto Polícia Militar
Endereço Rua São Francisco, 900, Vila Antonio Augusto Luiz
Telefone (12) 3653-2955
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hCachoeira Paulista
Endereço Rua São Sebastião, 191, Centro
Telefone (12) 3103-1044
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hCaconde
Endereço Praça Dona Esméria Ribeiro do Valle Figueiredo, 65, Centro
Tapiratiba – SP
Telefone (19) 3657 9800 r. 2075
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hCaconde, Posto Caconde
Endereço Rua Benedito Oliveira Santos, 55, fundos, Centro, Caconde – SP
Telefone (19) 3662-2015
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 10h às 18hCafelândia (Fórum)
Endereço Praça Beraldo Arruda, 66, Centro
Telefone (14) 3554-4724
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hCaieiras (Fórum)
Endereço Rua Guadalajara, 93, Centro (Juizado Especial)
Telefone (11) 4442-0351
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9 às 17hCajamar
Endereço Av. Arnaldo Rojek, 111, sala 02, Jordanésia
Telefone (11) 3245-8011
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9 às 17hCampinas (Fórum)
Endereço Av. Francisco Xavier Arruda Camargo 300, bloco B, 2º andar, Jd. Santana
(Cidade Judiciária)
Telefone (19) 2101-3311
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hCampinas, Posto Facamp
Endereço Rua Alan Turing, 805, Barão Geraldo
Telefone (19) 3754-8500
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hCampinas, Posto PUC
Endereço Rua Prof. Dr. Euclydes de Jesus Zerbini, 1516
Telefone (19) 3343-6760
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hCampinas, Posto UNIP
Endereço Av. Comendador Enzo Ferrari, 280, Bairro Swift
Telefone (19) 3776-4030
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hCampinas, Posto Unisal
Endereço Rua do Oratório, 222, Jd. São Domingos Sávio
Telefone (19) 3744-6896
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hCampo Limpo Paulista (Fórum)
Endereço Rua Mal. Deodoro da Fonseca, 550, Vila Tavares
Telefone (11) 3378-5226
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hCampos do Jordão
Endereço Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia
Telefone (12) 3664-2666
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hCândido Mota (Fórum)
Endereço Praça Antonio Pípolo, s/n, Centro
Telefone (18) 2142-5160
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hCândido Mota, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Assad Chadid, 513, Centro
Telefone (18) 3341-1344
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17hCaraguatatuba
Endereço Rua Paraná, 340, Jd. Primavera
Telefone (12) 3882-3759
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 16h30Carapicuíba (Fórum)
Endereço Av. Des. Eduardo Cunha de Abreu, 215, Vila Municipal
Telefone (11) 4506-1791
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hCardoso (Fórum)
Endereço Av. Urias de Paula e Silva, 1351, Jd. Gouvêa
Telefone (17) 3453-2652
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hCasa Branca
Endereço Rua Luiz Piza, 486, Centro
Telefone (19) 3671-6326
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hCatanduva
Endereço Rua Seminário, 281, São Francisco (UNIFIPA)
Telefone (17) 3311-4812
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hCatanduva, Posto Município
Endereço Rua Alagoas, 519, Centro
Telefone (17) 3521-3406
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hCatanduva, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Bolívia, 48, Vila Juca Pedro
Telefone (17) 3521-4825
Área de atuação Pré-processual Cível
E-mail [email protected]Horário de atendimento 10h às 18h
Cesário Lange (Fórum)
Endereço Rua do Comércio, 691, Centro
Telefone (15) 3415-5155
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hChavantes
Endereço Rua Dr. Altino Arantes, 535, Centro
Telefone (14) 3342-9207
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hColina (Fórum)
Endereço Rua Nestor Silveira Guimarães, 45, CECAP
Telefone (17) 2141-1207
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hConchal
Endereço Av. Pref. Nelson Cunha, 101, Jd. São Luiz
Telefone (19) 3866-1197 r. 239
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hCotia (Fórum)
Endereço Rua Topázio, 585, Jd. Nomura
Telefone (11) 4506-1252
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hCruzeiro (Fórum)
Endereço Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina
Telefone (12) 2122-6818
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hCruzeiro, Posto Prefeitura
Endereço Av. Jorge Tibiriçá, 932, Centro
Telefone (12) 2285-8181
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hCubatão
Endereço Av. Joaquim Miguel Couto, 320, Jd. São Francisco
Telefone (13) 3325-6728
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hDiadema
Endereço Rua Amélia Eugênia, 488, Centro
Telefone (11) 4057 7400 r.234/ 93406-2279 (whatsapp)
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hDracena
Endereço Rod. Eng. Byron Azevedo Nogueira, km zero (Faculdade Reges)
Telefone (18) 3821-9099
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hDracena, Posto CEDRAC
Endereço Av. José Bonifácio, 950, Centro
Telefone ***
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hDracena, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Monte Castelo, 886, Centro
Telefone (18) 3821-3233 r. 27
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17hEmbu das Artes (Fórum)
Endereço Av. Ver. Jorge de Souza, 855, Jd. Arabutan
Telefone (11) 4506-1833
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hEmbu-Guaçu
Endereço Rua Emília Pires, 477, Centro
Telefone (11) 4661-1029
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hEspírito Santo do Pinhal
Endereço Av. Hélio Vergueiro Leite, s/n (UNIPINHAL)
Telefone (19) 3651-9612
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hEstrela D´Oeste (Fórum)
Endereço Rua Minas Gerais, s/n, Centro
Telefone (17) 3833-1269
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hFernandópolis
Endereço Av. dos Arnaldos, 1929, Pq. Estoril
Telefone (17) 3442-2420
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hFranca
Endereço Rua Dr. Alcindo Ribeiro Conrado, 1752, Centro
Telefone (16) 3721-6560 (whatsapp)
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hFranca, Posto Faculdade de Direito de Franca
Endereço Av. Major Nicácio, 2305, São José
Telefone (16) 3713-4068
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hFranca, Posto Polícia Militar
Endereço Av. Dr. Flávio Rocha, 4281, Vila Exposição
Telefone (16) 3724-7911
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17hFrancisco Morato
Endereço Rua Tabatinguera, 45, Centro (CIC)
Telefone (11) 4489-3133 r. 244/ 4322-9623
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hFranco da Rocha (Fórum)
Endereço Praça Ministro Nelson Hungria, 01, Centro
Telefone (11) 4322-9450
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hGarça
Endereço Av. Rafael Paes de Barros, 670, Vila Williams
Telefone (14) 3737-0293
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hGarça, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Getúlio Vargas, 55, Vila José Ribeiro
Telefone (14) 3406-1877
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17hGeneral Salgado (Fórum)
Endereço Rua Azílio Antonio do Prado, 991, Centro
Telefone (17) 3832-1206 r. 205
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hGeneral Salgado, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Ulderico Valese, 800, Centro
Telefone (17) 3832-1466
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17hGetulina
Endereço Rua Wenceslau Braz, 716, Centro
Telefone (14) 3552-1149
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hGuaíra (Fórum)
Endereço Rua 12, 718, Centro
Telefone (17) 3332-2807
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hGuará (Fórum)
Endereço Rua Carlos de Campos, 260, Centro
Telefone (16) 3831-3280, r. 37
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hGuararema
Endereço Rua Marcondes Flores, 189, Centro
Telefone (11) 4693-5594
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 16hGuaratinguetá
Endereço Rua Benedito Sales, 202, São Benedito
Telefone (12) 2103-3036
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 12h às 16hGuariba
Endereço Praça Silvio Vaz de Arruda, 190, Centro
Telefone (16) 3231-3754
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hGuarujá
Endereço Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada (UNAERP)
Telefone (13) 3398-1201/ 3398-1205
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 10h às 17hGuarulhos
Endereço Av. São Luiz, 315, Vila Rosália (FIG)
Telefone (11) 3544-0333 ramais 288 – 91049-6066
E-mail [email protected]; [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hGuarulhos, Posto Associação Comercial
Endereço Av. João Bernardo de Medeiros, 278, Jd. Bom Clima
Telefone (11) 2137-9333
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hGuarulhos, Posto UNG
Endereço Rua Sd. Claudovino Madalena dos Santos, 60, Vila Almeida
Telefone (11) 2464-1191
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hHortolândia (Fórum)
Endereço Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro
Telefone (19) 3309-4356/ 3309-4357
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hIacanga
Endereço Rua Sebastião de Paula Xavier, 268, Centro Histórico
Telefone (14) 3294-2119
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hIbitinga (Fórum)
Endereço Rua Tiradentes, 519, Centro
Telefone (16) 3342-9184
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hIbiúna (Fórum)
Endereço Rua Oswaldo Cruz, 60, Centro (Juizado Especial)
Telefone (15) 3416-2756
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hIgarapava (Fórum)
Endereço Rua Cap. Antonio Augusto Maciel, 130, Jd. Santa Maria
Telefone ***
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hIguape
Endereço Rua Antonio José de Morais, 86, Centro
Telefone ***
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hIlha Solteira (Fórum)
Endereço Av. Brasil Norte, 1680, Zona Norte
Telefone (18) 3743-3451
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hIlhabela (Fórum)
Endereço Rua Benedito dos Anjos Sampaio, 29, Barra Velha
Telefone (12) 2147-1258
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hIndaiatuba
Endereço Av. 9 de Dezembro, 460, Jd. Leonor (Faculdade Max Planck)
Telefone (19) 3837-8509
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hIpaussu
Endereço Rua Natale Cavezzale, 455, Centro
Telefone (14) 3344-3307
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hIpuã
Endereço Rua Campos Sales, 365, Centro (Juizado Especial)
Telefone (16) 3832-1092
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hItaberá
Endereço Av. Pref. Carlos Rodrigues dos Santos, 207, Centro
Telefone (15) 3562-2007
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAtendimento Pré-processual:
Itanhaém
Endereço Rua Profa. Dinorah Cruz, 21, Centro
Telefone (13) 3422-1818
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAtendimento Processual:
Endereço Av. Rui Barbosa, 867, Centro
Telefone (13) 2102-1509
E-mail [email protected]Área de atuação Processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hItapecerica da Serra (Fórum)
Endereço Rua Major Matheus Rotger Domingues, 140, Jd. Santa Isabel
Telefone (11) 4635-5805
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hItapetininga
Endereço Rua Cel. Clementino Matias de Oliveira, 631, Centro
Telefone (15) 3275-4857
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hItapeva (Fórum)
Endereço Av. Dona Paulina de Morais, 444, Vila Ophélia
Telefone (15) 2153-1835
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hItapevi (Fórum)
Endereço Rua Ver. Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita
Telefone (11) 4322-9328
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hItapira
Endereço Rua Bento da Rocha, 150, Centro
Telefone (19) 3863-3708
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hItápolis
Endereço Av. dos Amaros, 432, Centro
Telefone (16) 3262-7876
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hItaquaquecetuba
Endereço Praça Padre João Álvares, 218, Centro (Supermercado Veran)
Telefone (11) 4642-1855
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hItararé (Fórum)
Endereço Rua Frei Caneca, 982, Centro
Telefone (15) 3531-2674
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hItatiba (Fórum)
Endereço Av. Barão de Itapema, 181, Centro
Telefone (11) 2299-1218/ 2299-1210
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hItatinga
Endereço Rua São João, 410, Vila Prete (Casa do Cidadão)
Telefone (14) 3848-3039
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hItirapina (Fórum)
Endereço Rua Um, 180, Centro
Telefone (19) 3575-1270
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hItu
Endereço Av. Tiradentes, 1817, Pq. Industrial (FADITU)
Telefone (11) 4024-9500/ 4024-9522
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hItupeva (Fórum)
Endereço Av. Brasil, 1765, Centro
Telefone (11) 2842-4066
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hItuverava (Fórum)
Endereço Rua Anhanguera, 778, Cidade Universitária
Telefone (16) 3729-4590
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hJaguariúna
Endereço Rua Amazonas, 504, Jd. Dom Bosco (Faculdade Jaguariúna)
Telefone (19) 99766-2968 (whatsapp)
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hJales
Endereço Rua Quatorze, 2442, Centro
Telefone (17) 3632-0141
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 16hJandira (Fórum)
Endereço Av. Antonio Bardella, 401, sala 13, Jd. São Luiz
Telefone (11) 2838-7509
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hJardinópolis
Endereço Rua Sete de Setembro, 241, Centro
Telefone (16) 3663-0875/ (16) 99757-8024
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hJarinu
Endereço Av. da Saudade, 70, Jd. da Saúde
Telefone (11) 4016-1157 / 93771-9939 (whatsapp)
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hJaú (Fórum)
Endereço Av. Rodolpho Magnani, s/n, Centro
Telefone (14) 3411-1670
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hJosé Bonifácio
Endereço Av. Campos Salles, 341, Centro
Telefone (17) 3245-5021
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hJundiaí (Fórum)
Endereço Largo São Bento, s/n, Centro
Telefone (11) 2136-6254
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hJunqueirópolis
Endereço Av. 7 de Setembro, 1237, Centro (Complexo de Serviços Públicos)
Telefone (18) 3841-3674 r. 216/217
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 8h às 17hJuquiá (Fórum)
Endereço Rua Major Martins Coelho, 439, Centro
Telefone (13) 3844-1986
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hLeme
Endereço Rua Cel. João Franco Mourão, 561, Centro
Telefone (19) 3554-6569
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hLençóis Paulista
Endereço Rua Anita Garibaldi, 797, Centro
Telefone (14) 3264-4051
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hLimeira
Endereço Rua Barão de Cascalho, 237, Centro
Telefone (19) 3444-4206
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hLimeira, Posto Iracemápolis
Endereço Rua Zaira Paggiaro Ometto, 555
Iracemápolis – SP
Telefone (19) 3456-3225
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hLins
Endereço Rua Nove de Julho, 1000-A, Centro
Telefone (14) 3533-5001
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hLins, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Sarkis Djankian, 35, Residencial Florestan Fernandes
Telefone (14) 3522-3163
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17hLorena
Endereço Rua Cap. Messias Ribeiro, 211, Centro
Telefone (12) 3153-1016
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hLouveira (Fórum)
Endereço Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova Louveira
Telefone (19) 3878-4174
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hMairinque (Fórum)
Endereço Av. Dr. Gaspar Ricardo Júnior, 185, Centro
Telefone (11) 2118-6034
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hMairiporã (Fórum)
Endereço Rua Dr. José Adriano Marrey Júnior, 780, Vila Ipanema
Telefone (11) 2928-6953
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hMaracaí (Fórum)
Endereço Rua 9 de Julho, 139, Centro (Juizado Especial)
Telefone (18) 3371-1451
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hMarília
Endereço Av. Hygino Muzi Filho, 1001, bloco 6, Mirante (UNIMAR)
Telefone (14) 2105-4018
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 18hMatão (Fórum)
Endereço Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo
Telefone (16) 3221-1906
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hMauá
Endereço Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47, Vila Noêmia
Telefone (11) 2711-2059
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hMiguelópolis (Fórum)
Endereço Rua Pedro Cristino da Silva, 1005, Centro
Telefone (16) 3835-2249
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hMirassol
Endereço Av. Luiz Fernando Moreira, 1005, São José (Faculdade FAIMI)
Telefone (17) 3243-7150
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hMococa (Fórum)
Endereço Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, COHAB I
Telefone (19) 2172-9017
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hMogi das Cruzes
Endereço Av. Candido Xavier de Almeida e Souza, 200, prédio 3, térreo, sala 10
(Universidade de Mogi das Cruzes – UMC)
Telefone (11) 4798-7233
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 10h às 18hMogi das Cruzes, Posto Jundiapeba
Endereço Alameda Santo Angelo, 688 (CIC)
Entrada pela Rua Pedro Paulo dos Santos
Telefone (11) 4723-2254
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hMogi Guaçu
Endereço Rua Francisco Franco Filho, 132, Jd. Bela Vista
Telefone (19) 3851-6061
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hMogi Mirim
Endereço Av. Vinte e Dois de Outubro, 136, Jd. Santa Helena
Telefone (19) 3022-7456
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hMongaguá (Fórum)
Endereço Av. São Paulo, 300, Jd. Luciana
Telefone (13) 3346-5217
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hMonte Alto
Endereço Rua dos Lírios, 256, Jd. Paraíso
Telefone (16) 3242-7099
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hMonte Aprazível
Endereço Rua Dr. Monteiro Lobato, 536, Centro (Juizado Especial)
Telefone (17) 3275-3449
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hMonte Mor (Fórum)
Endereço Rua João Carlos Gomes Carneiro, 12, Jd. Guanabara
Telefone (19) 2141-2612
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hMonte Mor, Posto Elias Fausto
Endereço Rua Iracema Betarelli Juliano, 71, Tornatore, Elias Fausto – SP
Telefone (19) 3821-7972
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hMorro Agudo (Fórum)
Endereço Rua Basílio Otávio, 313, Centro
Telefone (16) 3851-5856
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível, Família
Horário de atendimento 9h às 17hNazaré Paulista (Fórum)
Endereço Rua Clementino de Almeida Passos, 35, 1º andar, sala 27, Vicente Nunes
Telefone (11) 4503-9805
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hNeves Paulista (Fórum)
Endereço Rua Rui Barbosa, 100, Centro
Telefone (17) 3271-2104
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hNova Granada
Endereço Rua Julio Frasson, s/n, Estação
Telefone (17) 3262-2424/ (17) 99172-7045 (whatsapp)
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hNova Odessa (Fórum)
Endereço Av. João Pessoa, 1300, Bosque dos Cedros
Telefone (19) 3399-4105/ 4106/ 4115
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hNovo Horizonte
Endereço Rua Cesário de Castilho, 793, Centro
Telefone (17) 3542-7363
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hOlímpia
Endereço Rua Duque de Caxias, 554, Centro
Telefone (17) 3279-9777
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hOrlândia (Fórum)
Endereço Praça Coronel Francisco Orlando, s/n, Centro
Telefone (16) 2174-6225 (whatsapp)
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hOsasco
Endereço Av. dos Autonomistas, 3094 (Prédio da Defensoria Pública)
Telefone (11) 3698-5544 r. 818
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Família
Horário de atendimento 9h às 17hOsasco, Posto Autonomistas
Endereço Av. dos Autonomistas, 3107, Vila Yara
Telefone (11) 3683-8950
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hOsvaldo Cruz
Endereço Avenida Estados Unidos, nº 280, Jardim das Bandeiras
Telefone (18) 3529-2969
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hOurinhos (Fórum)
Endereço Rua dos Expedicionários, 1895, Vila Vilar
Telefone (14) 3512-3052
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hOuroeste
Endereço Rua Brás Cubas, 1315, Centro
Telefone (17) 3843-2124
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hPalestina (Fórum)
Endereço Rua Capitão Faria, 1048, Centro
Telefone (17) 3293-2091
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hPalmeira D´Oeste (Fórum)
Endereço Rua XV de Novembro, 48/71, Centro
Telefone (17) 3651-1730
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPalmital (Fórum)
Endereço Av. Reginalda Leão, 1500, Centro
Telefone (18) 3351-3487
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPanorama
Endereço Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro
Telefone (18) 3871-3691
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hParaguaçu Paulista (Fórum)
Endereço Av. Siqueira Campos, 1429, Vila Affini
Telefone (18) 3361-2844 r. 218
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hParaguaçu Paulista, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Irmã Gomes, 223, Centro
Telefone (18) 3361-2198
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 8h às 18hParaibuna (Fórum)
Endereço Rua Major João Elias Calazans, 565, Centro
Telefone (12) 2138-2455
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPaulínia
Endereço Av. Getúlio Vargas, 451, Nova Paulínia
Telefone (19) 3844-0274
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPaulo de Faria
Endereço Rua Bom Jesus, 1207, Centro
Telefone (17) 3292-1286
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPederneiras
Endereço Av. Bernardino Flora Furlan, 1630, Pq. Industrial Toufick Rachid Razuk
Telefone (14) 3283-3961
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPedregulho
Endereço Praça Frei Alexandre, 50, Bela Vista
Telefone ***
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9 às 17hPedreira (Fórum)
Endereço Rua Odavilso Uttembergue, 80, Pq. Industrial
Telefone (19) 3893-1754
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPenápolis (Fórum)
Endereço Av. Olsen, 300, Centro
Telefone (18) 2191-6058
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPenápolis, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Nain Eid, 31, Jd. Ipê
Telefone (18) 3652-0110
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 18hPereira Barreto (Fórum)
Endereço Rua Francisca Senhorinha Carneiro, s/n, Vila Municipal
Telefone (18) 2192-1611
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPeruíbe (Fórum)
Endereço Rua Nilo Soares Ferreira, 185, Centro
Telefone (13) 3346-9256
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hPiedade
Endereço Rua Mal. Deodoro da Fonseca, 198, Centro
Telefone (15) 3244-2999
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hPindamonhangaba (Fórum)
Endereço Praça Des. Eduardo de Campos Maia, 99, Centro
Telefone (12) 2126-2828
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPiracaia (Fórum)
Endereço Rua Benedito Vieira da Silva, 300, Centro
Telefone (11) 2838-7960/ 97464-6193
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPiracicaba
Endereço Rua Campos Sales, 1912, Bairro dos Alemães
Telefone (19) 3422-2900
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPiraju (Fórum)
Endereço Praça Joaquim Antonio de Arruda, 126, Centro
Telefone (14) 3351-2896 r. 217
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPirajuí (Fórum)
Endereço Praça Dr. Pedro da Rocha Braga, 43, Centro
Telefone (14) 3572-0656
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPirapozinho (Fórum)
Endereço Rua Dr. Carlos Alberto Leite Boulhosa, 525, Jd. Morada do Sol
Telefone (18) 3269-5458
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPirassununga (Fórum)
Endereço Rua Id Jorge Facuri, 365, Polo Industrial Guilherme Müller Filho
Telefone (19) 2134-5805
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPitangueiras (Fórum)
Endereço Rua Dr. Euclides Zanini Caldas, 713, Centro
Telefone (16) 3952-1115
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPoá
Endereço Av. Pref. Jorge Francisco Correia Allen, 87, Centro
Telefone (11) 4638-6648
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPontal (Fórum)
Endereço Rua João dos Reis, 544, Centro
Telefone (16) 3953-1131
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hPorto Ferreira (Fórum)
Endereço Rua Dr. Carlindo Valeriani, 525, Centro
Telefone (19) 2156-9106
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPraia Grande (Fórum)
Endereço Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas, 9101, Vila Mirim
Telefone (13) 3471-1200 r. 257/258
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPresidente Bernardes
Endereço Rua Dr. Arthur Falcone, 306, Centro
Telefone ***
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPresidente Epitácio
Endereço Rua Venceslau Braz, 3-08, Centro
Telefone (18) 3281-6569
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hPresidente Prudente
Endereço Av. Brasil, 1383, piso inferior, Vila São Jorge (Poupatempo)
Telefone (18) 2104-8916/ 99120-6135 (whatsapp)
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hPresidente Venceslau
Endereço Rua Santo Antonio, 37, Centro
Telefone (18) 3272-1586
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h30 às 16h30Queluz (Fórum)
Endereço Praça Portugal, 174, Centro
Telefone (12) 2124-9903
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hRegente Feijó (Fórum)
Endereço Rua Carlos Beltrami, 10, Portal do Sol
Telefone (18) 3279-4911
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hRegistro (Fórum)
Endereço Rua Jeronimo Monteiro Lopes, 93, Vila São Francisco
Telefone (13) 2130-5910/ 2130-5915
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hRibeirão Bonito (Fórum)
Endereço Rua Gov. Pedro de Toledo, 231, Centro
Telefone (16) 3344-1160, r. 32
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hRibeirão Pires
Endereço Av. Pref. Valdírio Prisco, 193, Centro (Complexo Ayrton Senna)
Telefone (11) 4826-4046
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hRibeirão Preto (Fórum)
Endereço Rua Alice Além Saad, 1010, 1º andar, Nova Riberânia
Telefone (16) 3238-8024
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hRibeirão Preto, Posto Barão de Mauá
Endereço Rua Aureliano Garcia de Oliveira, 218, Nova Ribeirânia
Telefone (16) 3965-1290
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 8 às 17hRibeirão Preto, Posto Polícia Militar
Endereço Av. Cav. Paschoal Innechi, 1538, Jd. Independência
Telefone (16) 3969-9993
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 18hRibeirão Preto, Posto UNAERP
Endereço Av. Costábile Romano, 2201, bloco B, sala 2B, Nova Ribeirânia
Telefone (16) 3603-6971
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 8 às 17hRibeirão Preto, Posto USP (Faculdade de Direito)
Endereço Rua dos Bambus, casa 4, Campus USP
Telefone (16) 3315-0108
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h30Rio Claro (Fórum)
Endereço Rua 7, 830, 2º andar, sala 207, Centro
Telefone (19) 3524-4722 r. 246
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSalesópolis (Fórum)
Endereço Rua Antonio Pereira de Souza, 30, Centro
Telefone (11) 2838-7717
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSalto
Endereço Rua Benjamin Constant, 49, Centro
Telefone (11) 2118-4803/ 2118-4804/ 2118-4805
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSanta Bárbara D´Oeste (Fórum)
Endereço Praça Dona Carolina, 40, Jardim Panambi
Telefone (19) 3026-8323
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSanta Cruz das Palmeiras
Endereço Rua João Pessoa, 304, Centro
Telefone (19) 3672-1117 (whatsapp)
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSanta Cruz do Rio Pardo
Endereço Praça Dr. Pedro César Sampaio, 31, Centro
Telefone ***
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 10h às 18hSanta Fé do Sul
Endereço Rua Oito, 854, Centro, FUNEC – Campus I
Telefone (17) 3641-9002
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSanta Isabel (Fórum)
Endereço Av. Manoel Ferraz de Campos Salles, 20, Centro (Juizado Especial)
Telefone (11) 4610-1137
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSanta Isabel, Posto Igaratá
Endereço Rua Irineu Prianti Chaves, 130, Centro,
Igaratá – SP
Telefone (11) 4610-1137
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSantana de Parnaíba (Fórum)
Endereço Rua Prof. Eugênio Teani, 215, Jd. Prof. Benoá
Telefone (11) 4322-9833
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSantana de Parnaíba, Posto CIC Pirapora do Bom Jesus
Endereço Rua Bom Jesus, 106, Centro, Pirapora do Bom Jesus – SP
Telefone ***
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSanto André
Endereço Av. Dom Pedro II, 278, Jardim
Telefone (11) 4427-5617
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSantos
Endereço Rua Amador Bueno, 249, piso superior, Centro
Telefone (13) 3221-9511
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSão Bento do Sapucaí (Fórum)
Endereço Rua Cap. Procópio Marcondes Azeredo, 43, Centro
Telefone (12) 2138-2403
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSão Bernardo do Campo (Fórum)
Endereço Rua 23 de Maio, 107, Vila Tereza
Telefone (11) 2845-9539
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h15 às 16h30São Caetano do Sul
Endereço Av. Goiás, 3400, prédio A, térreo, Barcelona (USCS)
Telefone (11) 4239-3366
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-Processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h30 às 17hSão Carlos
Endereço Rua Bento Carlos, 1028, Centro
Telefones (16) 3413-8250/ 3413-8426
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9 às 17hSão Carlos, Posto Procon
Endereço Rua Rui Barbosa, 1190, Vila Monteiro
Telefone (16) 3419-4510
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível (relações consumeristas)
Horário de atendimento 9h às 17hAtendimento Pré-Processual:
São João da Boa Vista
Endereço Rua Riachuelo, 571, Centro (UNIFEOB)
Telefone (19) 3634-3392
E-mail [email protected];
[email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hAtendimento Processual:
Endereço Av. Dr. Otávio da Silva Bastos, 2150, Jd. Nova São João
Telefone (19) 3366-2593 (whatsapp)
E-mail [email protected]Área de atuação Processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSão Joaquim da Barra (Fórum)
Endereço Travessa Cleiton Zanini, s/n, Jd. Canadá
Telefone (16) 2190-5330/ 2190-5335
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSão José do Rio Pardo (Fórum)
Endereço Praça dos Três Poderes, 03, Centro (ao lado da Prefeitura)
Telefone (19) 3608-5728 – r. 38
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAtendimento Pré-Processual:
São José do Rio Preto
Endereço Rua Raul de Carvalho, 1658, Boa Vista
Telefone (17) 3211-3240
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hAtendimento Processual:
Endereço Rua Abdo Muanis, 991, Nova Redentora
Telefone (17) 2137-3804
E-mail [email protected]Área de atuação Processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSão José do Rio Preto, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Macir Amadeu, 996, São Francisco
Telefone (17) 3225-8942 r. 179
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 10h às 16hSão José dos Campos
Endereço Rua Paulo Setúbal, 220, Jd. São Dimas
Telefone (12) 2138-8951
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSão José dos Campos, Posto Monteiro Lobato
Endereço Rua Maria Luiza Valvano Auricchio, 11, Centro, Monteiro Lobato – SP
Telefone (12) 3979-9030
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 09 às 16hSão Manuel
Endereço Vicinal Dr. Nilo Lisboa Chavasco, 5000 – Faculdade Marechal Rondon
Telefone (14) 3842-2000, r. 8
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSão Manuel, Posto Areiópolis
Endereço Rua Paulo Lourenço de Siqueira, 232, Vila Cremer, Areiópolis – SP
Telefone (14) 3846-9822
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSão Miguel Arcanjo (Fórum)
Endereço Rua Bento França, 332, Centro
Telefone (15) 3415-5552
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSão Roque (Fórum)
Endereço Av. John Kennedy, 355, Centro
Telefone (11) 2550-5294
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSão Sebastião
Endereço Rua Dr. Armando Salles Oliveira, 720, Vila Amélia
Telefone (12) 3892-2544
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSão Sebastião da Grama (Fórum)
Endereço Praça São Sebastião, 101, Centro
Telefone (19) 3646-3127
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSão Vicente (Fórum)
Endereço Av. Antonio Emerich, 1416, Vila São Jorge (Fórum da Família)
Telefone (13) 3467-7669
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSão Vicente, Posto Defensoria Pública
Endereço Rua Jacob Emerick, 944, Centro
Telefone (13) 3467-2013
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 7h às 16hSertãozinho
Endereço Av. Jorge Abraão, 581, Shangri-lá
Telefone (16) 3521-1254
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hSertãozinho, Posto Polícia Militar
Endereço Av. João Pignata, 922, Jd. São Sebastião
Telefone (16) 3491-3626/ 3521-1254
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 13h às 17hSorocaba
Endereço Rua Guaicurus, 126, Vila Leão
Telefone (15) 3211-1391
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSorocaba, Posto Casa do Cidadão Brigadeiro Tobias
Endereço Av. Bandeirantes, 4155, Brigadeiro Tobias
Telefone (15) 3339-9235
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSorocaba, Posto Casa do Cidadão Éden
Endereço Rua Bonifácio de Oliveira Cassú, 80, Éden
Telefone (15) 3339-9235
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSorocaba, Posto Casa do Cidadão Ipanema
Endereço Av. Ipanema, 3439, Jd. Novo Horizonte
Telefone (15) 3339-9235
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSorocaba, Posto Casa do Cidadão Itavuvu
Endereço Av. Itavuvu, 3415, Pq. das Laranjeiras
Telefone (15) 3339-9235
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSorocaba, Posto Casa do Cidadão Jardim Ipiranga
Endereço Rua Estado de Israel, 424, Jd. Ipiranga
Telefone (15) 3339-9235
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSorocaba, Posto Casa do Cidadão Nogueira Padilha
Endereço Av. Nogueira Padilha, 1460, Vila Hortência
Telefone (15) 3237-7171
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSumaré
Endereço Rua João Francisco Ramos, 27/ 35, Centro
Telefone (19) 3828-3132/ 3828-8432
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hSuzano
Endereço Rua Baruel, 126, Centro (PROCON)
Telefone (11) 4747-6961
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9 às 17hTabapuã (Fórum)
Endereço Rua Eugênio Ulian, 1265, Centro
Telefone (17) 3562-1134
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hTaboão da Serra
Endereço Av. Armando de Andrade, 1315, Pq. Santos Dumont
Telefone (11) 4701-0918
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hTanabi (Fórum)
Endereço Praça Stélio Machado Loureiro, s/n (Rodoviária)
Telefone (17) 2221-5113 (whatsapp)
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hTaquaritinga
Endereço Rua Barão do Triunfo, 437, Centro
Telefone (16) 3253-6706
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hTaquarituba (Fórum)
Endereço Av. Cel. João Quintino, 137, Centro
Telefone (14) 3762-1922 r. 21
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hTatuí (Fórum)
Endereço Av. Virgílio Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí
Telefone (15) 2102-5538
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hTaubaté
Endereço Rua Alemanha, 179, Centro
Telefone (12) 3682-3002
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hTietê
Endereço Rua Bento Antonio de Moraes, 78, Centro
Telefone (15) 3282-7083
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hTupã
Endereço Av. Dr. Edu Teixeira de Mendonça, 615, Jd. América
Telefone (14) 3491-3116
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hUbatuba (Fórum)
Endereço Rua Sergio Lucindo da Silva, 571, térreo, Estufa II
Telefone (12) 2138-5414
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hUrânia
Endereço Rua Dr. Ademar de Barros, 1825, Nossa Senhora de Fátima
Telefone (17) 98121-8212 (whatsapp)
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hValinhos
Endereço Av. Independência, 842/ 846, Vila Olivo
Telefone (19) 3309-4505
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hVargem Grande do Sul (Fórum)
Endereço Av. Walter Tatoni, 343, Vila Santana
Telefone (19) 3643-3205
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hVárzea Paulista
Endereço Rua Dom Pedro II, 271, Santa Terezinha
Telefone (11) 3378-4002/ 4606-1456 (whatsapp)
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17hVinhedo
Endereço Rua Humberto Pescarini, 301, Centro (PROCON)
Telefone (19) 3826-7575
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17hVotorantim (Fórum)
Endereço Av. Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, Rio Acima
Telefone (15) 3415-4616
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17hVotuporanga
Endereço Av. Pref. Mário Pozzobon, 2863, Parque Industrial I (UNIFEV)
Telefone (17) 99648-3712
E-mail [email protected]Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h
Créditos: TJBA O BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.
Em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.
Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD.
O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.
Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações.
Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud.
O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletônico – PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras.
Em suma, o foco é reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o constante aperfeiçoamento desse novo sistema.
Em caso de dúvidas, favor enviar e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br
Fonte: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Jurisprudências do TJSP envolvendo o termo “Resposta à Acusação”
Créditos: unomat / iStock “Habeas Corpus”. 1. Decisão judicial editada após o oferecimento da resposta à acusação que se encontra fundamentada, ainda que de forma sucinta. Não configuração de nulidade. 2. O trancamento da ação penal, pela via de “habeas corpus”, constitui medida excepcional, reservada para as hipóteses em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, considerando os limites estreitos de cognição do “writ”. Situação não configurada. 3. A condição de funcionário constitui circunstância elementar do crime de concussão, pelo que, nos termos do artigo 30, do Código Penal, comunica-se ao particular coautor ou partícipe que tinha ciência desta condição. Paciente que pode responder pelo crime de concussão. 4. Não se divisa irregularidade processual na não oportunização, ao paciente, do oferecimento da resposta preliminar a que alude o artigo 514, do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2002374-57.2020.8.26.0000; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Roque – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020)
HABEAS CORPUS. Organização Criminal e falsidade ideológica. Cassação da decisão que analisou os argumentos trazidos por ocasião da resposta à acusação e agendou data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Alegação de ausência de motivação. Inocorrência. Ato que dispensa incursão profunda no conjunto probatório até então reunido ou a menção específica a todas as teses trazidas pela defesa. Denúncia regularmente elaborada, encartamento de documentos pertinentes, feito com regular andamento. Análise do conteúdo processual que deve ser realizado em profundidade, mas na fase adequada, qual seja, após o encerramento de instrução, por ocasião do julgamento da ação penal. ORDEM DENEGADA.
(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2005508-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Artur Nogueira – Vara Única; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
USO DE DOCUMENTO FALSO – PRELIMINAR – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência – Pleito de oitiva de testemunhas arroladas em resposta à acusação. Indeferimento devidamente motivado – Rejeição. MÉRITO – Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Ré revel – Atipicidade com fundamento na irrelevância jurídica do fato. Descabimento. Crime formal – Falsidade ideológica. Desnecessidade de submissão dos documentos à exame pericial – Consunção pelo crime de estelionato. Apelante sequer denunciada por tal delito – Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL – Bases reconduzidas aos mínimos. Assertiva de que Julia é detentora de “personalidade voltada à prática de crimes” não evidenciada (ausência de estudo psicossocial específico). Vedada a utilização de ações penais ou inquéritos policiais em andamento para majorar as iniciais (Súmula nº 444 do STJ) – Regime aberto – Substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Exclusão da prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade igual a 01 ano (CP, art. 44, § 2º) – Prequestionamento – Apelo provido em parte para reduzir as penas e afastar a prestação pecuniária.
(TJSP; Apelação Criminal 0025559-55.2015.8.26.0576; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto – 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
“Habeas corpus” em que se busca a anulação da decisão judicial que seguiu o oferecimento de resposta à acusação. 1. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que se fez acompanhar de documento em que indicada a data de constituição do crédito tributário. Princípios do contraditório e da ampla defesa que não foram violados. 2. Decisão judicial editada após o oferecimento de resposta à acusação que se mostra fundamentada, ainda que de maneira sucinta. Ordem denegada.
(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2001098-88.2020.8.26.0000; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Bárbara D’Oeste – 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020)
Habeas Corpus. Rito especial nos crimes praticados por funcionários públicos. Devolução do prazo para apresentação de resposta escrita. Designação de audiência em data antes do prazo final para a apresentação de resposta à acusação. Informação de que a audiência foi desmarcada para aguardar todas as respostas à acusação. Não há recebimento de denúncia. Nulidade alegada não verificada e, se existia, já foi sanada. Perda do objeto. Ordem prejudicada.
(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2023568-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Peruíbe – 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 06/03/2020)
Embargos de declaração – Omissão verificada – Inexistência de cerceamento de defesa – Indeferido pedido de diligência para localização de suposto policial – Durante o inquérito, já foram realizadas diversas tentativas nesse sentido, todas infrutíferas – Pedido de oitiva de testemunha civil indeferido – Preclusão pelo não arrolamento na resposta à acusação – Declarada a omissão, sem alteração do decidido no V. Acórdão.
(TJSP; Embargos de Declaração Criminal 0000665-96.2015.8.26.0646; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Urânia – Vara Única; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020)
Apelação Criminal – Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool – Condenação – Recurso defensivo – Nulidade do processo a partir da resposta à acusação – Expedição de carta precatória – Ausência de intimação da defesa técnica – Nulidade relativa – Art. 563 do CPP – Enunciado n.º 155 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – Prejuízo concreto não demonstrado – Prova oral prescindível – Prova não repetível suficiente para embasar a condenação – Laudo pericial – Exame de sangue – Resultado positivo para 1,5 g/l para a taxa de álcool por litro de sangue – Transcurso de dois meses entre a coleta e o exame – Presunção relativa de veracidade – Imperiosidade de apresentação de indícios mínimos de erro – Ônus da defesa – Art. 156 do CPP – Condenação mantida – Suspensão da habilitação – Detração – Impossibilidade – Art. 42 do CP – Restrição à privação da liberdade – Suspensão administrativa – Ausência de caráter de pena – Correção de ofício – Suspensão fixada em 3 meses – Art. 293 do CTB – Pena mínima – 2 meses – Redução – Recurso não provido e, de ofício, reduzida a suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor para dois meses.
(TJSP; Apelação Criminal 0001660-59.2015.8.26.0695; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nazaré Paulista – Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020)
Apelação Criminal – Posse de munição de uso permitido no interior da residência e posse de munição de uso restrito – Recurso defensivo – Nulidade – Resposta à acusação não apresentada – Inocorrência – Apelante que, citado, alegou ter defensor constituído – Desídia por parte do apelante que não lhe aproveita – Ausência de demonstração de prejuízo concreto – Nulidade afastada – Mérito – Crime único – Inocorrência – Concurso de crimes – Proteção a bens jurídicos diversos – Entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – Modificado o concurso de crimes ao formal de ofício – Recurso não provido e, de ofício, reconhecido o concurso formal entre os delitos.
(TJSP; Apelação Criminal 0000136-65.2018.8.26.0228; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020)
Apelação Criminal – Estelionato (por quatro vezes) e uso de documento falso, todos esses delitos em concurso material – Preliminares de nulidade do feito, a partir do recebimento da denúncia, (i) em razão de suposto cerceamento de defesa, que teria se caracterizado pelo “lapso temporal apertado de 35 dias” concedido para o oferecimento da “resposta à acusação”; (ii) falta de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia, porque nela não teriam sido apreciadas todas as teses apresentadas na peça de “resposta à acusação” – Nulidades não caracterizadas – Recurso defensivo visando a absolvição do sentenciado, tão somente no tocante ao delito de uso de documento falso, sob o argumento de que a cédula de identidade falsa por ele apresentada para manter em erro funcionários das lojas “Saraiva”, “Iplace” e “Fast Shop” do “Shopping Center Norte” não tinha aptidão para ludibria-los, de modo a restar caracterizado o “crime impossível” – Pedido subsidiário de reconhecimento da “continuidade delitiva” relativamente aos delitos de estelionato – Não constatação, “in casu”, da ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente para a prática do delito do artigo 304 do CP – Reconhecimento da “continuidade delitiva” que é de rigor, tão somente no tocante aos crimes de estelionato – Crimes da mesma espécie e que foram praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução – Requisito da “unicidade de desígnios” (ou “homogeneidade de dolo”) que também restou evidenciado, porquanto o sentenciado praticou os quatro delitos patrimoniais de maneira consecutiva e no mesmo centro comercial – Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a continuidade delitiva relativamente aos delitos de estelionato, com reflexo nas penas.
(TJSP; Apelação Criminal 0045821-47.2018.8.26.0050; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020)
APELAÇÃO – ESTELIONATO – (ARTIGO 171 “CAPUT” c.c. ARTIGO 71, ambos DO CÓDIGO PENAL) – Apelo dos corréus PAULO e CLAUDIA, buscando em preliminar a nulidade da sentença por ausência de apreciação e deferimento das provas requeridas pela defesa na resposta à acusação, requerimentos e alegações finais; infringência ao princípio do contraditório e a ampla defesa e afronta ao sistema trifásico na dosagem da pena aplicada, bem como ofensa às Súmulas dos Tribunais Superiores na fixação do regime fechado – Preliminares que devem ser rejeitadas – Ausência de afronta aos princípios mencionados eis que o Magistrado a quo indeferiu, ainda que de forma sucinta, as provas de forma fundamentada, ao encampar a argumentação do Banco HSBC – Provas que, quando considerada a instrução processual já produzida, são protelatórias – Pena privativa de liberdade e regime que não comportam alteração – Não ocorrência de afronta à Lei e às Súmulas invocadas pela defesa – Pena de multa que comporta reparo aplicando-se o mesmo critério da dosimetria da pena privativa de liberdade – Apelo parcialmente provido. Recurso do corréu ROTCHILDE buscando a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo na conduta e, subsidiariamente, redução da pena, substituição desta por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional – Pedido de absolvição – Insuficiência de provas – Descabimento – crime caracterizado – provas seguras de autoria e materialidade – responsabilização inevitável, pois demonstrado o dolo na conduta do réu – Pena privativa de liberdade e regime que não demandam reparo – Pena de multa que comporta alteração aplicando-se o mesmo critério da dosimetria da pena privativa de liberdade – Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ausência dos requisitos legais – Apelo parcialmente provido.
(TJSP; Apelação Criminal 0008477-64.2009.8.26.0400; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia – VARA CRIMINAL; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
Habeas Corpus – Receptação – Designação de audiência de instrução e julgamento após o recebimento da denúncia, mas antes de apreciada a futura resposta a acusação – Inadmissibilidade – Desrespeito aos artigos 395, 397, 399 e 400 do Código de Processo Penal – Prejuízo demonstrado, com a sustação da marcha processual até a apresentação da resposta à acusação, designando-se, posteriormente, nova data para realização da audiência – Ordem concedida.
(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2270159-86.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra – 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro: 17/02/2020)
Correição parcial. Inconformismo quanto à decisão judicial que indeferiu pedido da defesa (em resposta à acusação) de expedição de ofícios as operadoras de telefonia celular para averiguação dos proprietários de duas linhas telefônicas, imputadas ao acusado pelo Ministério Público. 1. A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Presta-se, pois, a sanar exclusivamente ato judicial que configure erro de procedimento e não “error in judicando”. Na realidade, cuida-se de um instrumento processual excepcionalíssimo, cujo manejo reclama (i) um quadro de grave desarranjo procedimental a ponto de macular o devido processo legal, e (ii) a falta de um outro remédio processual apto a sanar o vício. 2. Situação não configurada na espécie. Pedido indeferido.
(TJSP; Correição Parcial Criminal 2257052-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araras – Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 10/02/2020)
HABEAS CORPUS – Excesso de prazo para a formação da culpa – Roubo triplamente circunstanciado, cometido por ao menos 12 agentes contra 05 vítimas, com emprego de armas de fogo, subtração de caminhões e mercadorias e pluralidade de atos executórios, com restrição de liberdade das vítimas em automóveis diversos – Cumprimento do mandado de prisão preventiva em 07/11/17 – Denúncia recebida em 06/10/17 – Resposta à acusação oferecida em 14/03/18 – Manutenção do recebimento da denúncia em 19/03/18, designada AIJ para 17/05/18, com expedição de precatórias – Retorno das precatórias e continuação da AIJ em 14/10/19 – Expedição de outras precatórias em 13/11/19 – Feito que aguarda retorno de precatória – Pluralidade de vítimas e testemunhas já ouvidas – Audiências designadas para datas próximas – Não verificação, por ora, de flagrante e patente desídia na condução do processo – Iminente prolação de sentença – Parecer da d. PGJ de que se recomende ao Juízo a observância do art. 222, caput e §2º, do CPP, acolhida – Ordem denegada, com recomendação (voto n.º 41478).
(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2284771-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020)
Estelionato – Artigo 171, caput, do Código Penal – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Incabível – Totalmente irrelevante o argumento no sentido de que o apelante teve seu direito de defesa cerceado em virtude da não apresentação de defesa prévia – O réu foi citado pessoalmente, oportunidade em que afirmou ao Oficial de Justiça que possuía defensor constituído, sem fornecer o nome do advogado, e deixou transcorrer, sem qualquer providência, o prazo legal para apresentação de resposta à acusação por meio de seu defensor constituído – Posteriormente, foi certificado nos autos o decurso do prazo legal, oportunidade em que se abriu vista à Defensoria Pública, que se encarregou de apresentar a resposta à acusação – Meses depois, foi juntada procuração pelo defensor constituído pelo acusado, oportunidade em que postulou pela abertura de novo prazo para a apresentação de resposta escrita à acusação, a qual foi corretamente indeferida pela d. Juíza a quo – Não há que se falar que a Defensoria Pública não apresentou uma peça de defesa adequada, pois o recorrente sequer se apresentou para dialogar com o Defensor Público, a fim de informar sua versão dos fatos, deixando de oferecer subsídios para a sua defesa – Ainda, no Processo Penal, é princípio básico o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal que só se declara nulidade quando evidente o efetivo prejuízo para o acusado, fato que não ocorreu no presente caso – Absolvição por ausência de materialidade ou pela insuficiência de provas – Impossibilidade – Depoimentos da vítima, testemunha de acusação e policial civil coesos e harmônicos – Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – A vítima relatou que o réu levou consigo o recibo da quantia paga a ele como sinal pelo imóvel, no valor de R$ 90.000,00, sob o pretexto de colher a assinatura da sua esposa. Posteriormente, pediu-lhe mais R$ 20.000,00 a título de complementação de sinal, sendo que, desconfiado de ter sofrido um golpe, o ofendido acionou a polícia, sendo o apelante preso em flagrante delito ao tentar aplicar o segundo golpe na vítima, quando já estava na posse do cheque no valor de R$ 20.000,00, o qual foi apreendido, cuja cópia consta à fl. 25 – Ainda, os documentos de fls. 26/31, quais sejam, instrumento particular de compromisso de compra e venda falso, bem como o recibo de pagamento de sinal de fl. 33, assinado pelo próprio réu, são mais do que suficientes para a comprovação da materialidade do delito – Outrossim, a prova oral é exuberante, sobrepondo-se ao inconsistente protesto de inocência do apelante, renitente estelionatário, o qual, inclusive, ostenta reincidência específica – O desfecho condenatório era de rigor, posto que a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente incontroversas e comprovadas de forma exaustiva pelos elementos de convicção colhidos ao longo da persecutio criminis – Pena e regime mantidos – Preliminar afastada e recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Criminal 0027599-65.2017.8.26.0050; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020)
Habeas Corpus. Incêndio. Alegação de constrangimento ilegal consistente no recebimento da denúncia, a qual seria inepta, não tendo a autoridade coatora, ainda, apreciado devidamente as alegações defensivas expostas na resposta à acusação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Denúncia apta, com descrição pormenorizada dos fatos e capitulação delitiva, além de qualificação dos réus e rol de testemunhas, nos moldes do art. 41 do CPP. As demais alegações de defesa se confundem com o mérito da ação penal, tal como delineado pelo magistrado “a quo”, necessitando de dilação probatória para o esclarecimento da dinâmica dos fatos. Audiência de instrução já realizada. Autos do processo de origem que se encontram conclusos para a prolação de sentença. Inexistência de qualquer ilegalidade comprovada nos autos. Ordem denegada.
(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2178083-43.2019.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020)
HABEAS CORPUS – Furto – Nulidades – Apresentação da resposta à acusação deficiente – Não ocorrência – Defesa pugnou pela inocência e arrolou testemunhas comuns com o Ministério Público – Defesa apresentada não trouxe prejuízo aos réus – Nulidade incabível – Renúncia do defensor – Oitiva de testemunhas por carta precatória sem a presença da defesa técnica – Advogado constituído não comprovou nos autos a comunicação aos Pacientes sobre a renúncia – Responsabilidade pelos atos dos processos até que os mandantes fossem notificados – Advogado intimado da audiência – Não comparecimento injustificado – Advogado ‘ad hoc’ nomeado – Nulidade não verificada – Interrogatório de um dos réus – Colidência de defesa demonstrada e declarada corretamente a partir daquele ato – Constrangimento ilegal não demonstrado – Ordem denegada.
(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2253512-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de José Bonifácio – 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)
PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento na origem do pedido defensivo de instauração de incidente de insanidade mental está devidamente fundamentado e, uma vez demonstrada a desnecessidade da prova e seu caráter protelatório e impertinente, não há que se falar em nulidade do feito. Ademais, na apresentação da resposta à acusação e, após a produção da prova oral, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a douta Defesa não requereu a instauração do incidente, vindo a fazê-lo em alegações finais, reiterando o pedido nas razões do recurso de apelação, quando já se tinha operado, de há muito, a preclusão. Magistrado, ademais, destinatário da prova, que não constatou indícios de comprometimento da imputabilidade do apelante. Preliminar de nulidade rejeitada. AMEAÇAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas nos autos. Vítima que confirmou, na polícia e em juízo, as ameaças de morte recebidas do acusado, seu conhecido de culto religioso. Palavra da vítima que, em crimes desta natureza, merece especial prestígio, mormente quando corroborada por outros atos de prova, como no caso. Testemunha Sueli que confirmou, nas duas oportunidades em que foi ouvida, as ameaças de morte praticadas pelo réu contra a vítima, com insistentes ligações telefônicas em seu local de trabalho. Testemunha Sandra que, na fase policial, confirmou as ameaças de morte praticadas pelo réu nas dependências da igreja que frequentavam, inclusive a depoente, acrescentando que tomou conhecimento das ligações telefônicas feitas pelo réu, com a mesma finalidade, ao local de trabalho da ofendida. Acusado que se tornou revel em juízo, embora citado pessoalmente e intimado a comparecer à audiência de instrução, ao passo que, na fase policial, negou as ameaças contra a vítima, alegando que mantivera um relacionamento amoroso com a vítima antes de casar-se – fato desmentido pela vítima – e, após, apenas conversava com a vítima na igreja que eles frequentavam. Negativa e versão apresentadas que, além de fantasiosas, não encontram respaldo na prova coligida. Condenação mantida. PENAS. A condenação pretérita e definitiva por contravenção penal e as consequências do crime, bem destacadas pelo MM. Juízo a quo, autorizam a fixação da pena base de cada crime de ameaça acima do mínimo legal. Contudo, o percentual adotado na origem – dobro do mínimo legal – fica reduzido para metade, mais adequado ao caso. O agente que pratica as infrações penais de ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar, ou prevalecendo-se de relação íntima de afeto ou de eventual vulnerabilidade da vítima, tem a pena majorada pela agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal. O percentual de acréscimo adotado na origem – metade – deve, do mesmo modo, ser alterado para um sexto, mais proporcional ao caso. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. A prática de crimes da mesma espécie, com semelhança de tempo, local e modo de execução, faz incidir a ficção jurídica do crime continuado, com acréscimo de um sexto sobre a pena de um dos crimes de ameaça, porque idêntica. Reconhecido o crime continuado, com redução da pena. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. Não obstante as circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantém-se a fixação do regime aberto e a concessão do sursis penal. Por outro lado, deve ser afastada a condição específica do sursis penal, consistente na submissão do réu a tratamento psicológico ou terapêutico, dada a ausência de recomendação por expert para tal fim, mantidas as condições previstas no artigo 78, § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso defensivo provido em parte para reconhecer a continuidade delitiva, redimensionar a pena de Claudionor Paulino dos Santos para 2 (dois) meses de detenção e afastar a condição específica do sursis penal, consistente na submissão do réu a tratamento psicológico ou terapêutico.
(TJSP; Apelação Criminal 0008551-13.2017.8.26.0506; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto – Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)
Exame psicotécnico – anulação – necessidade de nova avaliação
Créditos: BrAt_PiKaChU / iStock “2. É possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que: ‘(i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; (ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos; e (iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação’. AI 758.533/MG, Repetitivo. 3. De acordo com o enunciado na Súmula 20/TJDFT, ‘a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo’. 4. A adequação a determinadas ‘características psicológicas’ estabelecidas por psicólogos não consubstancia requisito legal de investidura previsto para cargo público, não podendo, por conseguinte, ser considerado critério objetivo válido para a inscrição em curso de formação. 5. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.133.146/DF, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, fixou tese no sentido de que ‘No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame’ (Tema 1009).”
Acórdão 1196734, 07022576720198070018, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019.
Trecho de acórdão
Repercussão Geral
- Tema 1009/STF – repercussão geral reconhecida como reafirmação de jurisprudência: “Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital.” RE 1133146
Acórdãos representativos
Acórdão 1206595, 07490206920188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 8/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019;
Acórdão 1156006, 20140110606546APO, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019;
Acórdão 1180374, 07128502920178070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 28/6/2019;
Acórdão 1177710, 20130110863929APC, Relator Designado: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 13/6/2019;
Acórdão 1010532, 20110111192180APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2017, publicado no DJE: 19/4/2017.
Destaques
TJDFT
Aprovação em exame psicológico anterior – impossibilidade de reaproveitamento em novo certame
“3. Outrossim, o fato de o apelante já possuir a condição de servidor público, ocupando o cargo de Agente de Segurança Sócio Educativo, da Secretaria de Estado da Justiça de Santa Catarina – SC, e para o qual realizou o exame psicotécnico e fora aprovado, não o dispensa de ser submetido à nova avaliação psicológica, em concurso posterior, conforme expressa previsão no edital do certame, considerando-se, ainda, a distinção e complexidade das atribuições do cargo pretendido. (EREsp 479.214/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 3ª Seção).”
Acórdão 1207661, 07024091820198070018, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019.
STJ
Exame psicológico anulado – necessidade de nova avaliação
“1. ‘No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame’. Tese firmada no julgamento, com repercussão geral, do RE 1.133.146/DF, rel. Ministro Luiz Fux.” REsp 1819848/DF
Referências
- Arts. 5º, II, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988;
- Art. 61, § 1º, da Lei Distrital 4.949/2012;
- Súmula 1 do TJDFT;
- Súmula 20 do TJDFT;
- Súmula 686 do STF;
- Súmula Vinculante 44.
Fonte: TJDFT
Exame psicotécnico – hipóteses de anulação
Créditos: Sensay / iStock 1. Segundo o teor da Súmula 20/TJDFT: ‘a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo’. 2. Entretanto, ‘o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes’. (…). 3. Notadamente, o subjetivismo em testes psicológicos é prática há muito condenada pelo Poder Judiciário, definindo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, como ‘inadmissível, a prevalência do subjetivismo nos exames de avaliação psicológica’. (…). 4. Em que pese possua o ato administrativo combatido, em princípio, a presunção de legalidade e veracidade, a presença de irregularidades na avaliação psicológica impugnada, relativas à subjetividade dos critérios utilizados impõe a sua anulação.
Acórdão 931814, 20140110602246EIC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/3/2016, publicado no DJE: 5/4/2016.
Trecho de acórdão
Repercussão Geral
- Tema 1009/STF – repercussão geral reconhecida como reafirmação de jurisprudência: “Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital.” RE 1133146
- Tema 338/STF – repercussão geral reconhecida, reafirmada a jurisprudência: “Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.” AI 758533 QO-RG/MG
Acórdãos representativos
Acórdão 1010532, 20110111192180APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2017, publicado no DJE: 19/4/2017;
Acórdão 964506, 20150110804787APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2016, publicado no DJE: 13/9/2016;
Acórdão 926447, Maioria, Relator Designado: CRUZ MACEDO, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 1º/2/2016;
Acórdão 911591, Unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 9/12/2015;
Acórdão 904816, Unânime, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 4/11/2015;
Acórdão 901991, Unânime, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 2/9/2015;
Acórdão 900339, Unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 7/10/2015;
Acórdão 864581, 20140020321145MSG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 28/4/2015, publicado no DJE: 11/5/2015.
Referências
- Arts. 5º, II, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988;
- Art. 61, § 1º, da Lei Distrital 4.949/2012;
- Súmula 1 do TJDFT;
- Súmula 20 do TJDFT;
- Súmula 686 do STF;
- Súmula Vinculante 44.
Fonte: TJDFT
Reprovação em teste físico – prova de segunda chamada – previsão editalícia
Créditos: Zolnierek / iStock “4. A jurisprudência do STJ e a de que o Edital e a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. (…). 5. O edital que rege o certame que a autora participou assim dispõe: ‘Item 11.4: O candidato será submetido a todos os testes, independentemente de seu aproveitamento em cada um deles; Item 11.13: Os casos de alteração psicológica e (ou) fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, caibras, contusões, luxações, fraturas e etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, mesmo que ocorram durante a realização dos testes; Item 11.30: Não haverá segunda chamada para a realização dos testes de aptidão física. Será eliminado do concurso público o candidato que não comparecer ao local e no horário previstos para a realização dos testes, de acordo com edital próprio de convocação a ser divulgado oportunamente.’ 6. Portanto, uma vez convocada para o teste físico de natação e não comparecendo por livre e espontânea vontade não ha que falar em segunda chamada para realização do teste físico de natação. 7. Os critérios para aplicação de provas de concurso público estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade está sujeito ao controle jurisdicional. 8. Há ofensa ao princípio da isonomia no âmbito dos concursos públicos quando concedida uma segunda oportunidade para que a candidato reprovado numa das etapas possa realizar nova prova e prosseguir no certame sem a presença de alguma situação de extrema ilegalidade e excepcionalíssima, dentre as quais não se enquadra a recorrente. 9. Portanto, o ato administrativo que excluiu a autora do certame não padece de qualquer ilegalidade.”
Acórdão 1197057, 07176702920198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019.
Trecho de acórdão
“Impende salientar que a ausência de previsão acerca da possibilidade de realização do teste físico em data alternativa vai ao encontro do interesse público, já que a Administração Pública despenderia tempo e recursos significativos caso tivesse de arcar com o ônus de remarcar a avaliação física de cada candidato que assim desejasse.
(…)
Ademais, deve-se levar em conta que todos os candidatos se sujeitaram à previsão editalícia no sentido de que não haveria segunda chamada para a realização do teste de aptidão física, sendo incontestável que abrir uma exceção para a requerente/apelante, a qual sequer comprovou nos autos a efetiva existência de impedimento de força maior a seu comparecimento na data do teste, consistiria em grave ofensa ao princípio da isonomia.” (grifamos)
(Acórdão 1014034, unânime, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2017)
Repercussão Geral
- Tema 335/STF – tese firmada: “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.” RE 630733/DF
Acórdãos representativos
Acórdão 1170698, 07569573320188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal, data de julgamento: 14/5/2019, publicado no DJE: 21/5/2019;
Acórdão 1108375, 07224629420178070016, Relator: JULIO ROBERTO DOS REIS, 2ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJE: 17/7/2018;
Acórdão 1092892, 07083995820178070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal, data de julgamento: 26/4/2018, publicado no DJE: 23/5/2018;
Acórdão 1117084, 07244834320178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal, data de julgamento: 14/8/2018, publicado no DJE: 21/8/2018;
Acórdão 1014034, 20140111088408APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2017, publicado no DJE: 18/5/2017;
Acórdão 988473, 20130111199605APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2016, publicado no DJE: 24/1/2017;
Acórdão 987926, unânime, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2016;
Acórdão 981040, 20130110090264APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 21/11/2016;
Acórdão 957562, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2016.
Destaques
TJDFT
Candidato lesionado em acidente de trânsito – força maior ou caso fortuito – realização de segunda chamada para o teste físico
“2. A vítima que não concorreu para o acidente, mas que dele sofreu lesões gravíssimas, tem o direito de realizar, após a recuperação, os exames de aptidão física de etapa obrigatória de concurso público agendados para o período de convalescença. 3. Não há quebra da isonomia entre os candidatos quando o impedimento temporário de um deles se dá por força maior ou caso fortuito. 4. Não se aplica ao caso o precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630733, com repercussão geral.”
Acórdão 1035433, maioria, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2017.
Candidata gestante à época do teste de aptidão físico – previsibilidade em edital de segunda chamada
“2. Não se aplica à hipótese o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 630733, no qual, sob o regime da repercussão geral, firmou-se o entendimento acerca da inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, se o caso em análise cuida de fase distinta do concurso, relativa à etapa de inspeção de saúde, e se o edital do certame prevê a possibilidade de remarcação do teste físico para a candidata que comprove seu estado de gravidez.”
Acórdão 1127882, 07124718820178070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 17/10/2018.
Referência
Fonte: TJDFT
Cancelamento de protesto – dever do credor de emitir carta de quitação da dívida
“1. Em regra, a manutenção do protesto, mesmo após a quitação da dívida, não pode ser imputada como ato ilícito ao credor. 2. O art. 26, da Lei 9.492/1997, estabelece, em seu parágrafo primeiro que, diante da impossibilidade de apresentação do título protestado, é dever do credor fornecer a carta de anuência ao devedor. 3. Ainda que seja incontroversa a licitude do protesto da dívida, o credor deve cumprir integralmente a sua responsabilidade obrigacional, quanto à emissão da carta de quitação solicitada pelo Apelado. (…). 5. Diante da comprovação da requisição da carta de anuência com termo de quitação, documento imprescindível para a baixa do protesto e da não comprovação de sua emissão pelo credor, conclui-se que a permanência do gravame em nome do devedor, mesmo após quitação da dívida, ocorreu de forma ilícita. 6. A reabilitação tardia pelo Credor que deixa de fornecer, imediatamente, a carta de anuência ou de quitação da obrigação é apta a ensejar a devida reparação por dano extrapatrimonial.”
Acórdão 1196872, 07072173020188070009, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 9/9/2019.
Trecho de acórdão
“A Apelante assevera que mesmo após a quitação da dívida, o apelado não realizou o cancelamento do protesto, tampouco forneceu a carta de anuência para que ela pudesse providenciar a baixa junto ao cartório, sendo indevida a manutenção do protesto.
(…) infere-se que a retirada do protesto pode ser solicitada por qualquer interessado, credor ou devedor. Em se tratando deste último, se faz necessário apresentar o título original e, na hipótese de não possuí-lo, basta a declaração de anuência emitida pelo credor.
O apelado não comprovou suas alegações. Inexistem nos autos elementos que confirmem a alegação de entrega da carta de anuência ou outro documento que permitisse a apelante excluir a restrição do seu nome, assim, percebe-se que o apelado não se desincumbiu do ônus da prova (…).”
Acórdão 1138439, 07023560820178070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 26/11/2018.
Recurso Repetitivo
- Tema 725/STJ – tese firmada: “No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” REsp 1.339.436/SP
Acórdãos representativos
Acórdão 1219245, 07120489420188070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 13/12/2019;
Acórdão 1192263, 07083181420188070006, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 16/8/2019;
Acórdão 1170223, 07079198520188070005, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 17/5/2019;
Acórdão 1150898, 20170110085639APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 19/2/2019;
Acórdão 1074780, 20161510043333APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2018, publicado no DJE: 20/2/2018.
Destaques
TJDFT
Protesto devido e carta de anuência entregue após o pagamento da dívida – inexistência de dano moral
“3 – Protesto legítimo. Quitação. Demora na baixa da restrição. Na forma do art. 26 da Lei 9.492/1997, o cancelamento do registro do protesto pode ser realizado por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado ou de declaração de anuência. Cabe, pois, à devedora, parte interessada, promover a baixa do protesto. 4 – Responsabilidade civil. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais e materiais pressupõe a prática de ilícito (art. 186 do Código Civil). Sem demonstração de ilegalidade no registro do protesto, e comprovado o fornecimento da respectiva carta de quitação pelo credor após o pagamento da dívida (…), não se acolhe o pleito indenizatório (…).
Acórdão 1218941, 07087392520198070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 19/12/2019.
Falta de prova de que a carta de quitação foi solicitada pelo devedor – ausência de responsabilidade do credor pela manutenção do protesto
“2. Os votos majoritários proferidos no acórdão reclamado firmaram a compreensão de que, se incumbe ao devedor o dever de providenciar o cancelamento do protesto, a ele também se atribui o ônus de procurar o credor para obter a carta de quitação. Ausente a comprovação de que o devedor solicitou ao credor a expedição da carta de quitação, segundo o entendimento da maioria, não se pode atribuir ao credor a responsabilidade pela manutenção do protesto.”
Acórdão 1079406, 20170020205816RCL, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 26/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018.
STJ
Dívida solidária de protesto cancelado – necessidade de requerimento do codevedor para entrega da carta de anuência
“3. Por um lado, o art. 26, § 1º, da Lei do Protesto estabelece que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, e que apenas na impossibilidade de apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado será exigida a declaração de anuência. Por outro lado, como o pagamento do título de crédito, em regra, implica o resgate da cártula, cogitar ser dever do credor enviar, sem qualquer provocação do interessado, o próprio título de crédito, seria providência inusual e claramente temerária para os interesses do próprio devedor e eventuais coobrigados. 4. Assim, como qualquer interessado pode requerer o cancelamento do protesto – e, evidentemente, quitar a dívida -, em princípio, o mais prudente é o credor aguardar provocação daquele que quitou em nome próprio ou de comum acordo com os demais coobrigados para entregar-lhe o título protestado ou a carta de anuência.” (grifamos) REsp 1346584/PR
Referência
Fonte: TJDFT
Inquérito policial ou ação penal em curso – candidato eliminado de concurso público – presunção de inocência
“2. A eliminação do candidato do certame seletivo na fase da investigação social em razão ter figurado em boletim de ocorrência, que viera a ser arquivado, corroborando a insubsistência de fato indutor de maus antecedentes ou conduta social inadequada, encerra conduta abusiva, desarrazoada e ato ilegal da administração por afrontar o princípio da presunção de inocência, pois, agregado ao fato de que a imputação sequer redundara na instauração de ação penal, resultando na apreensão de que não fora alcançado por condenação penal, deve sobrepujar o princípio da presunção de inocência que tem gênese constitucional e encerra direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LVII).”
Acórdão 1223704, 07049952820198070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 20/1/2020.
Trecho de acórdão
“(…) Convém frisar, ainda, que, de acordo com amplo entendimento jurisprudencial, viola o princípio da presunção de inocência a exclusão, em certame público, de candidato que esteja respondendo a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado, ainda mais no caso dos autos, em que houve, de fato, o arquivamento dos autos, por ausência de representação.
(…)
De mais a mais, insta repisar, que os princípios da presunção de inocência e do caráter temporário das penas são pilares fundantes da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, não podendo ser menosprezado, como o quer o recorrente, pois se por um lado não pode haver a presunção de culpa, até que o Estado-Juiz tenha certeza quanto a infração penal do candidato, por outro, também, não admite a Carta Magna penas de caráter perpétuo.”
Acórdão 1223350, 07045362620198070018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 30/12/2019.
Repercussão Geral
- Tema 22/STF – tese firmada: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal” RE 560900/DF
Acórdãos representativos
Acórdão 1221691, 07049510920198070018, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020;
Acórdão 1219852, 07044999620198070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 13/12/2019;
Acórdão 1216380, 07045431820198070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no PJe: 30/11/2019;
Acórdão 1215445, 07045267920198070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 20/11/2019;
Acórdão 1205847, 07049502420198070018, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 11/10/2019;
Acórdão 1109774, 07401649820178070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no PJe: 30/7/2018.
Destaques
TJDFT
Concurso para bombeiro militar – suspensão condicional do processo – impossibilidade de eliminação na fase de investigação de vida pregressa
“2. A recorrida foi eliminada do concurso público, na fase de investigação da vida pregressa, porquanto havia respondido a processo criminal por delito do art. 306, do CTB, que resultou na suspensão condicional do processo, restando, assim, o recorrido, incurso nas alíneas “d” e “i” do item 13.12 do edital (ID 4793232, p. 23), que dispõe sobre a prática de ato tipificado como ilícito penal ou qualquer prática atentatória à moral e aos bons costumes e prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de bombeiro militar. 3. Ocorre que a suspensão condicional do processo, por si só, não é motivo bastante para conspurcar a conduta social pretérita do candidato, tornando-o inabilitado para o bom e fiel cumprimento das atribuições do cargo pretendido, pois não possui índole condenatória e, inexistindo juízo sobre a responsabilidade criminal, deve-se velar pela presunção de inocência. Extrapolar as consequências legais da suspensão condicional do processo seria dar margem a subjetividades, incompatíveis com a certeza administrativa.”
Acórdão 1216439, 07572812320188070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.
STJ
Inquérito, ação penal em curso ou registro de serviço de proteção ao crédito – impossibilidade de eliminação na fase de investigação social
“1. É firme a jurisprudência do STF, bem como desta Corte, no sentido de que, como regra, em respeito ao princípio da presunção de inocência, ‘a existência de inquérito, ação penal, ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não são capazes de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso. Respeito ao princípio da presunção de inocência’ (…) 2. No caso, o candidato possui três registros de ocorrências policiais, dentre elas de lesão corporal, calúnia, injúria e ameaça, sendo que há relato de uma transação penal e, nos dois procedimentos restantes, não houve desdobramentos relevantes. 3. Nesse diapasão, conclui-se que os fatos apurados pela Comissão Processante, por si só, não ensejam gravidade suficiente para afastar o entendimento desta Corte de que a mera existência de inquéritos policiais ou, ainda, a realização de transação penal, não justificariam a eliminação do candidato.” (grifamos) AgInt no RMS 54076/DF
STF
Investigação social em concurso público – inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado – violação ao princípio da não-culpabilidade
“Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.” ARE 1099974 AgR/SP
“1. A mera instauração de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação criminal. Jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.” RMS 48726 /SC
Referência
Artigo 5º, inciso LVII, da CF/88.
Fonte: TJDFT
Créditos: BrAt_PiKaChU / iStock Jurisprudências do TJSP envolvendo SUPERENDIVIDAMENTO
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (rmc) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – sentença de improcedência – recurso – cristalina relação de consumo – força obrigatória do contrato inocorrente – HIPOSSUFICIÊNCIA – LESIVIDADE – FALTA DE CLAREZA – OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE DE 30% PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA – EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO – SUPERENDIVIDAMENTO – vulnerabilidade – AUSÊNCIA de transparência em relação ao montante do débito e sua data limite para liquidação – cancelamento do MAGNÉTICO – exclusão dos encargos do cartão não utilizado – INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DOS juros REMUNERATÓRIOS do CONTRATO – definição do montante da dívida e número de parcelas para efetiva liquidação da obrigação – prazo de 15 dias para liquidação ou permanência dos descontos – instrução normativa 39/2009 – DANOS MORAIS INOCORRENTES – recurso parcialmente provido.
(TJSP; Apelação Cível 1004630-49.2019.8.26.0218; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes – 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. – CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – SUPERENDIVIDAMENTO. – ADIMPLEMENTO MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA) E EM CONTA-CORRENTE – PEDIDO DE REVISÃO DO LIMITE MÁXIMO DE DESCONTOS MENSAIS A SER ADMITIDO. DEVE SER OBSERVADO O TETO DE 30% PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A SER AUTORIZADA A CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. – LIMITAÇÃO A SER CALCULADA CONSIDERANDO O VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 60.435/2014. – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, EM PARTE, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO DIRETO EM CONTA-CORRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2256462-95.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro – 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020)
CONTRATO. EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO. MULTA DIÁRIA. 1. Devido à natureza alimentar da verba recebida pela parte (salário), necessária a limitação de descontos ao patamar de 30% dos proventos líquidos. Isso permite a consecução de empréstimos, ao mesmo tempo em que garante a sobrevivência digna do correntista. 2. Ao realizar negociação de dívidas e permitir que o cliente se utilize de limite superior àquele destinado para empréstimos consignados, vislumbra-se verdadeira intenção das casas bancárias em burlar a lei e incentivar o superendividamento do cliente. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1008404-14.2018.8.26.0286; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020)
TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. MULTA DIÁRIA. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, em que pese o superendividamento voluntário do cliente, a legislação e a jurisprudência tem limitado o percentual de descontos de parcelas de empréstimos bancários a 30% do salário do devedor. 3. Isso possibilita o pagamento do credor e ao mesmo tempo garante a sobrevivência do devedor. Recurso não provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2003786-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba – 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020)
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EM CONTA-CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS QUE COMPROMETEM MAIS DE 70% DOS PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA VULNERÁVEL (IDOSA). MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS QUE NÃO PODEM SUPERAR 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, MANTIDA A POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE MAIS 5%, SOMENTE EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA DE TAIS LIMITES PELO INSS, QUE PROMOVE O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE DA AUTORA, RELATIVAMENTE AO MÚTUO FIRMADO COM O CORRÉU BANCO MERCANTIL DO BRASIL. DISCIPLINA DO DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES. – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP; Apelação Cível 1003023-74.2019.8.26.0032; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020)
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – rmc – sentença de improcedência – recurso – cristalina relação de consumo – força obrigatória do contrato inocorrente – HIPOSSUFICIÊNCIA – LESIVIDADE – FALTA DE CLAREZA – OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE DE 30% PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA – EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO – SUPERENDIVIDAMENTO – vulnerabilidade – AUSÊNCIA de transparência em relação ao montante do débito e sua data limite para liquidação – cancelamento do MAGNÉTICO – exclusão dos encargos do cartão não utilizado – juros do contrato – definição do montante da dívida e número de parcelas para efetiva liquidação da obrigação – prazo de 15 dias para liquidação ou permanência dos descontos – instrução normativa 39/2009 – DANOS MORAIS INOCORRENTES – recurso parcialmente provido.
(TJSP; Apelação Cível 1004299-68.2019.8.26.0541; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. CARÁTER ALIMENTAR DO SALÁRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSIGNAÇÕES VOLUNTÁRIAS JUNTO A DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese o superendividamento voluntário, o salário tem caráter alimentar e ao menos um percentual dele deve ser preservado, a fim de garantir à parte viver dignamente como pessoa humana. Recurso não provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2284718-48.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. Adimplemento mediante dedução em folha de pagamento (benefício de aposentadoria) e em conta-corrente. Pedido de revisão do limite máximo de descontos mensais a ser admitido. Deve ser observado o teto de 30% para amortização do saldo devedor, independente da natureza do contrato. TARIFAS BANCÁRIAS. Inexistência de prova da contratação do cartão de crédito, que gerou a cobrança da anuidade, e da cesta de serviço. Inversão do ônus da prova. Devolução em dobro. Cabimento. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. JUROS COMPENSATÓRIOS manifestamente abusivos. Necessidade de observância da taxa média de mercado, na modalidade não consignado, devendo o excesso ser amortizado do débito ou devolvido, de modo simples, ao mutuário, em caso de saldo. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. Taxas abusivas contratadas, ora revistas em juízo, sem ferir a dignidade do consumidor. Descontos realizados nos moldes outrora contratados. Mero dissabor. Ausência de abalo psicológico. – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP; Apelação Cível 1022116-16.2019.8.26.0002; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Residência da família não responde por dívidas, exceto nos casos previstos em lei
Créditos: designer491 / iStock A Lei 8009/90, que institui e regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, foi criada com o objetivo de proteger a família. Desta forma, para que o bem imóvel seja passível dessa proteção, de acordo o artigo 5o da mencionada Lei, que define o que o bem de família, é necessário que o mesmo seja usado como local permanente de habitação do casal ou unidade familiar.
No artigo 1o a Lei prevê que o bem imóvel com a proteção não pode responder por nenhum tipo de dívidas, salvo as hipóteses contidas no artigo 3o. Logo, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ou para ressarcimento, indenização ou perdimento de bens em ação penal; e: 6) o imóvel de fiador que assumiu obrigação em contrato de locação.
Para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento sumular que estende a proteção do bem de família para pessoas solteiras, separadas ou viúvas.
Verifique o que diz a Lei:
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)
IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens
VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
STJ – SÚMULA 364
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
(Com informações do TJDFT)
Créditos: Kesu01 / iStock O Código Penal Brasileiro permite que bens utilizados para a prática de crimes, ou produtos de atividades ilegais, sejam perdidos em favor da União, ou seja, podem ser confiscados e passam a pertencer ao Estado.
A norma penal veio atender disposição da Constituição Federal, que em seu artigo 5o XLVI, b, trouxe a previsão de perdimento de bens na esfera criminal.
Esse tipo de confisco é muito comum nas condenações pela prática de tráfico de drogas, nas quais casas, carros e, às vezes, até aviões utilizados para transporte e distribuição de entorpecentes sejam apreendidos. Após a decisão judicial de perdimento, muitas vezes os bens são destinados a órgãos de segurança pública, passado a serem utilizados no combate ao crime.
Veja o que diz a lei:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Efeitos genéricos e específicos
Art. 91 – São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Acompanhe aqui diversas Decisões Judiciais sobre Atraso de Voo do TJSP
Créditos: sabelskaya / iStock APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS – DANOS MORAIS – SENTENÇA PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
1.Valor da indenização – Danos morais – Cancelamento e atraso de voo, com necessidade de pernoite não programado – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestímulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina.
2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Considerando-se as particularidades da demanda e o trabalho adicional realizado em segundo grau de jurisdição de rigor a fixação dos honorários advocatícios no limite da lei de regência.
RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1121810-86.2018.8.26.0100; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência em parte. Irresignação da parte autora. Descabimento. Dano moral configurado. Dano ‘in re ipsa’. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Montante que se apresenta consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Aplicação do art.252 do RITJSP. Inaplicabilidade da norma prevista pelo art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de honorários em desfavor da parte autora pelo Juízo de origem. Sentença mantida. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1062238-68.2019.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão recursal que diz respeito apenas ao ‘quantum’ fixado pelo Juízo de origem a título de dano moral. Parte autora que desembarcou no aeroporto de Guarulhos, conforme programado, mas teve cancelado o seu voo para o município de Bauru. Quantum indenizatório que merece ser mantido em R$4.000,00. Montante que se apresenta consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicável o disposto no artigo 85, §11, do CPC, pois não foram fixados honorários advocatícios em benefício do Patrono da parte ‘ex adversa’. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1014457-40.2019.8.26.0071; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS E MORAIS. ATRASO NO VOO DE IDA E O CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA.
1.Atraso no voo de ida em razão de manutenção não programada. Chegada ao destino às 19:30, enquanto a previsão era para chegar às 12:35. Perda de compromisso.
2.Cancelamento do voo de volta em razão de alteração da malha viária. Manejo do voo para o dia seguinte.
3.Ausência de caso fortuito ou força maior.
4.Danos morais configurados, inclusive considerando a situação peculiar das requerentes.
5.Indenização arbitrada em R$ 19.080,00 , valor este, considerado o arcabouço probatório trazido aos autos, não exorbitante. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1053508-32.2018.8.26.0576; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – TRANSPORTE AÉREO REGIONAL – cancelamento automático e unilateral de trecho de volta por no show na ida – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ABUSIVIDADE ASSENTE – dano moral caracterizado – ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM dO MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM as especificidades do CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE provido.
(TJSP; Apelação Cível 1058499-87.2019.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – TRANSPORTE AÉREO – CHEGADA DA AUTORA COM ATRASO DE 21 HORAS – ASSISTÊNCIA DEFICIENTE – PASSAGEIRA QUE TEVE QUE SER SOCORRIDA DE MADRUGADA PELO POSTO MÉDICO DO AEROPORTO – DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARAÇÃO – JUROS DE MORA QUE INCIDEM DA CITAÇÃO, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1026229-13.2019.8.26.0002; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)
Apelação. Contrato de transporte. Ação de reparação de danos. Falha na prestação de serviço. Atraso no voo e perda da conexão. Alegação de elevado tráfego aéreo não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Transtornos suportados pelo autor que exorbita o mero aborrecimento. Embarque somente no dia seguinte. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1012461-17.2019.8.26.0003; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)
APELAÇÃO – Ação de reparação de danos – Voo cancelado e passageiro realocado a outro com partida prevista 24 horas após o horário agendado para o embarque – Sentença de procedência que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 e danos materiais no importe de R$ 632,72 – Apelação da ré – Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Alegações recursais genéricas – Danos morais verificados na hipótese vertente diante do prolongado atraso e absoluta falta de assistência material – Empresa ré que não logrou comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior em virtude das condições climáticas, apresentando mero “print-screen”, sem maiores detalhes – Autor que ante a ausência de suporte da companhia para aguardar 24 horas, terminou a viagem por meio terrestre, dirigindo por 7 horas após voo de 12 horas – Quantum indenizatório corretamente mensurado pelo douto Magistrado a quo em R$ 12.000,00 – Sentença mantida – Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1033762-20.2019.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)
Ação indenizatória – Transporte aéreo internacional – Pedido fundamentado em razão de atraso de voo – Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00 Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação mantida – Valor condizente com o dano – Recurso improvido
(TJSP; Apelação Cível 1004015-28.2019.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo – Sentença de procedência – Recurso da parte ré – Más condições climáticas consistem em fortuito interno da empresa de transporte aéreo – Ausência de assistência adequada aos passageiros – Danos morais caracterizados – Valor da indenização fixado com razoabilidade – Sentença alterada, apenas para determinar que os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405, CC) – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP; Apelação Cível 1019481-14.2018.8.26.0482; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo – Sentença de procedência em parte – Recurso da parte ré – Más condições climáticas consistem em fortuito interno da empresa de transporte aéreo – Ausência de assistência adequada aos passageiros – Danos morais caracterizados – Valor da indenização fixado com razoabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – Recurso NÃO PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1052098-36.2018.8.26.0576; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Atraso de voo – Parcial procedência da demanda – Recurso de apelação da autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo de piso, em R$3.000,00 – Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Atraso de mais de onze horas, sem a devida prestação de informação e assistência à autora – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor da indenização deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – RECURSO PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1004681-02.2019.8.26.0011; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Transporte aéreo internacional de passageiros. Atraso de 13 horas em voo. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Danos materiais. Ré que juntou aos autos apenas “telas sistêmicas”, produzidas unilateralmente, que não têm a propriedade de demonstrar a pretendida assistência ao autor, por serem documentos unilateralmente produzidos. Acolhimento do demonstrativo de gastos do autor, para ressarcimento pela ré, pois não restou provado que o cancelamento do voo teve amparo em força maior, caso fortuito ou qualquer outro fato excludente da responsabilidade da requerida. Quantia em dólares da data da despesa, convertida em reais, sem incidência de IOF (porque não demonstrado), que deverá ser convertida em direitos especiais de saque na data da publicação do v. acórdão. Inteligência dos artigos 22.1 e 23.1 do Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006. Pretensão indenizatória que está dentro do teto de 4.150 direitos especiais de saque para a hipótese tratada. Dano moral. Não ocorrência. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Autor que não demonstrou quais compromissos profissionais que não foram honrados, nem se vislumbra qualquer ofensa a direitos de sua personalidade, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Condenação patrimonial da ré, em virtude dos gastos efetuados, que já está determinada neste julgamento, sem se haver provado danos morais no presente caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com readequação dos ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação.
(TJSP; Apelação Cível 1002651-89.2019.8.26.0529; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba – 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)
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Mais decisões Judiciais do TJSP sobre ATRASO DE VOO
Créditos: rikkyal / iStock “RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Atraso no voo – Falta de informações – Assistência insatisfatória – Dano moral – Valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Recurso nesta parte provido.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Fixação em 10% sobre o valor da condenação que está de acordo com o trabalho exercido pelo advogado – Manutenção – Recurso nesta parte improvido.”
(TJSP; Apelação Cível 1133473-32.2018.8.26.0100; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)
Apelação – Indenização – Transporte Aéreo Internacional – Aumento de Conexões e Extravio de bagagem – Denunciação da lide da companhia responsável pelo trecho em que ocorreu o extravio – Impossibilidade – Hipótese não prevista no artigo 125 do Código de Processo Civil – Responsabilidade solidária entre as companhias aéreas – Preliminar afastada – Dano moral majorado para R$ 10.000,00 caracterizado não apenas pelo desconforto do extravio da mala, o que não é normal numa viagem, o que implicou na necessidade de aquisição de produtos de higiene pessoal e vestuário, bem como caracterizado em decorrência da alteração de itinerário, incluindo duas conexões ao invés de uma anteriormente contratada. Apelo da ré Desprovido – Recurso Adesivo da autora Provido.
(TJSP; Apelação Cível 1037262-34.2018.8.26.0002; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 18/06/2019)
Ação indenizatória. Perda de conexão decorrente de atraso de voo. Atraso provocado por excessivo índice de tráfego na malha aeroviária. Fato inerente à atividade da ré. Dano moral configurado. Valor mantido. Impossibilidade de cancelamento do hotel reservado. Dano material comprovado. Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1019175-27.2018.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)
Ação indenizatória. Atraso no voo que causou prejuízos aos autores. Dano moral configurado. Valor mantido. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1110387-66.2017.8.26.0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)
Transporte aéreo. Indenização. Overbooking. Dano moral. Impossibilidade de embarque. Disponibilização de outro voo apenas no dia seguinte, com atraso de mais de 12 horas. Assistência material não disponibilizada pela ré aos passageiros. Situação que causa aborrecimento. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato que não pode ser considerado como mero aborrecimento ou contratempo da vida em sociedade, sendo suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado que é consentâneo com os padrões adotados por esta c. Câmara, para casos como o dos autos. Juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contagem a partir da citação. Art. 405, do CC. Correção monetária. Sumula 362/STJ. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos. Apelação provida.
(TJSP; Apelação Cível 1041606-58.2018.8.26.0002; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)
TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Indenização devida, com valor majorado – Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Apelação Cível 1001125-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)
TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Manutenção emergencial da respectiva aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor estabelecido – Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Apelação Cível 1066787-95.2017.8.26.0002; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)
Civil. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional por duas vezes, além de alteração da data de regresso ao Brasil e atraso de 4 (quatro) horas em um dos voos de retorno. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma parcial manifestada pela ré. Quantum indenizatório que foi arbitrado sem discrepar do entendimento dos integrantes desta Câmara em casos análogos. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1018594-75.2019.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)
Civil e consumidor. Ação indenizatória. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de procedência parcial que rejeitou o pleito indenizatório a título de danos materiais. Pretensão à reforma manifestada apenas pelos autores. A não intervenção do Ministério Público em causa de interesse de incapaz não acarreta, per se, a nulidade do processo. Aplicação da máxima no sentido de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Majoração do quantum indenizatório a título de dano moral. Cabível, à luz das peculiaridades do caso concreto, mas não na quantia pleiteada. Pretendida indenização com base no disposto no artigo 24 da Resolução n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia aérea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1007470-98.2019.8.26.0002; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)
VOTO Nº 30449 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Problemas mecânicos. Aeronave que, após a decolagem, foi obrigada a retornar em razão da mesma falha anterior, não reparada. Novo embarque 12 horas após o horário estipulado. Pedido julgado procedente para condenar a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00. Majoração. Possibilidade. Conduta da ré gravíssima, por não ter prestado a mínima assistência ao autor. Ademais, forte abalo psicológico decorrente da situação de emergência apresentada em pleno voo. Quantum majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
(TJSP; Apelação Cível 1102966-25.2017.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)
VOTO Nº 30456 REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Extravio de bagagem pelo período de 30 dias. Apelada que veio passar férias no Brasil e retornou ao México, ficando sem sua bagagem durante o período da estadia. Fato incontroverso. Danos morais presumidos. Precedentes do C. STJ. Incidência do CDC. Ausência de limitação na Convenção de Montreal aos danos morais, mas apenas aos danos materiais (STF, RE nº 636.331 e ARE nº 766.618, com repercussão geral). Redução do valor da condenação de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, pois excessiva no caso concreto. Sucumbência da companhia aérea Apelante mantida, consoante Súmula 326 do STJ. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o quantum reparatório. Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Apelação Cível 1003287-81.2019.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – cancelamento de voo – DANOS MORAIS – Quantum indenizatório – Majoração – Quantia fixada na r. sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantida a fim de atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório – Valor condizente com os parâmetros adotados por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1001461-20.2019.8.26.0003; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – DANOS MORAIS – Autora que contratou transporte aéreo de São Paulo para Teresina, com conexão em Brasília – Atraso na decolagem do primeiro voo de quarenta e cinco minutos, que acarretou a perda da conexão – Autora realocada para o próximo voo com destino a Teresina, o qual partiu apenas três horas e cinquenta e cinco minutos após o inicialmente programado – Atraso que, na espécie, deve ser entendido como mero dissabor na viagem da autora – A demora do voo por tempo inferior a quatro horas, por si só, sem outras consequências extraordinárias capazes de causar humilhação ou depreciação da honra da autora e de afrontar sua dignidade humana, não implica em ofensa aos direitos da personalidade – Autora que chegou a seu destino a tempo de participar do compromisso de trabalho – Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em virtude do atraso dos voos – Dano moral não caracterizado – Indenização indevida – Ação improcedente – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual – Apelo improvido.”
(TJSP; Apelação Cível 1021419-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)
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