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Significado de Sociedade Unipessoal de Advocacia
Uma sociedade unipessoal de advocacia é uma forma específica de organização de advogados em que um único advogado, conhecido como “advogado titular”, exerce a advocacia sob a forma de uma sociedade unipessoal.
Isso significa que, ao contrário das sociedades de advogados tradicionais, onde vários advogados se unem para formar a empresa, uma sociedade unipessoal de advocacia é operada por um único advogado que atua de forma independente em sua prática profissional. Aqui estão alguns pontos importantes relacionados ao significado de uma sociedade unipessoal de advocacia:
- Advogado Titular: A sociedade unipessoal de advocacia é geralmente registrada em nome de um único advogado que é responsável por todas as atividades legais e operacionais da empresa.
Independência Profissional: O advogado titular de uma sociedade unipessoal mantém sua independência profissional e atua de acordo com os padrões éticos e regulatórios da profissão jurídica.
Prestação de Serviços Jurídicos: A sociedade unipessoal de advocacia permite que o advogado titular forneça uma ampla gama de serviços jurídicos a clientes, incluindo aconselhamento legal, representação em processos judiciais, elaboração de documentos legais e consultoria jurídica.
Especialização: O advogado titular pode optar por se especializar em áreas específicas do direito, como direito empresarial, direito de família, direito imobiliário, entre outras, de acordo com sua experiência e interesses.
Clientes: Os clientes de uma sociedade unipessoal de advocacia podem ser indivíduos, empresas, organizações sem fins lucrativos ou governos que buscam assistência jurídica nas áreas de atuação do advogado titular.
Responsabilidade Profissional: O advogado titular é individualmente responsável por sua conduta profissional e está sujeito às regras éticas e regulamentações da profissão.
Honorários: A sociedade unipessoal de advocacia geralmente cobra honorários por seus serviços jurídicos, que podem variar dependendo da complexidade do caso, da especialização do advogado titular e de outros fatores.
Registro e Licenciamento: A criação de uma sociedade unipessoal de advocacia geralmente requer registro junto às autoridades reguladoras da advocacia e licenciamento para operar legalmente.
Tamanho da Equipe: Embora seja uma empresa unipessoal, o advogado titular pode contratar paralegais, assistentes legais ou outros profissionais jurídicos para auxiliá-lo na prestação de serviços jurídicos.
A criação de uma sociedade unipessoal de advocacia oferece ao advogado titular a flexibilidade de gerenciar sua própria prática jurídica de acordo com seus objetivos e áreas de interesse. Isso permite que o advogado construa sua reputação e atenda às necessidades legais de seus clientes de forma independente.
Créditos: Deagreez / iStock Sociedade de Advogados
Créditos: Wavebreakmedia / Depositphotos Uma sociedade de advogados é uma organização ou empresa composta por advogados que se unem para praticar a advocacia de forma conjunta e prestar serviços jurídicos a clientes.
Essas sociedades são criadas para permitir que advogados trabalhem em colaboração, compartilhando recursos, experiência e conhecimento jurídico para atender às necessidades legais de seus clientes. Aqui estão alguns pontos importantes relacionados ao significado de uma sociedade de advogados:
- Colaboração Profissional: As sociedades de advogados permitem que os advogados trabalhem juntos em casos jurídicos, compartilhando ideias, experiências e recursos para fornecer um serviço jurídico mais amplo e completo aos clientes.
Especializações: Muitas vezes, as sociedades de advogados têm advogados especializados em diversas áreas do direito, como direito empresarial, direito de família, direito imobiliário, direito criminal, entre outras. Isso permite que elas atendam a uma ampla variedade de necessidades legais.
Clientes: As sociedades de advogados podem representar uma variedade de clientes, incluindo pessoas físicas, empresas, organizações sem fins lucrativos e governos. Os clientes contratam a sociedade de advogados com base nas necessidades legais específicas.
Independência Profissional: Advogados em sociedades de advogados geralmente mantêm sua independência profissional e atuam no melhor interesse de seus clientes. Eles estão sujeitos a códigos de ética profissional e obrigações de confidencialidade.
Estrutura Jurídica: A estrutura legal de uma sociedade de advogados pode variar de acordo com as leis do país em que está localizada. Algumas podem ser estruturadas como sociedades de responsabilidade limitada (LLP), sociedades de responsabilidade profissional (PLLC), ou outras formas legais adequadas para a prática da advocacia.
Honorários: As sociedades de advogados normalmente cobram honorários por seus serviços jurídicos, que podem ser baseados em vários critérios, como horas trabalhadas, tarifas fixas ou acordos de contingência, dependendo do tipo de caso.
Responsabilidade Profissional: Os advogados em uma sociedade de advogados são geralmente responsáveis individualmente por sua conduta profissional, mas a sociedade pode compartilhar a responsabilidade pela qualidade do trabalho e pela supervisão.
Crescimento e Expansão: Algumas sociedades de advogados crescem e se expandem ao longo do tempo, abrindo filiais em diferentes localidades ou estabelecendo parcerias com outras firmas de advocacia para oferecer serviços em uma área geográfica maior.
As sociedades de advogados desempenham um papel importante no campo da advocacia, permitindo que advogados colaborem e ofereçam uma gama mais ampla de serviços jurídicos. Eles também oferecem aos advogados um ambiente onde podem compartilhar conhecimento e recursos para benefício de seus clientes.
Créditos: PantherMediaSeller / Depositphotos Escritório de Advocacia
Créditos: Snapwire / Pexel Um escritório de advocacia é uma empresa ou organização composta por advogados que oferecem serviços jurídicos a clientes individuais e empresariais.
Os escritórios de advocacia são estabelecimentos onde advogados e outros profissionais jurídicos prestam aconselhamento legal, representação em processos judiciais e serviços relacionados a questões legais. Aqui estão alguns aspectos importantes relacionados ao significado de um escritório de advocacia:
- Prestação de Serviços Jurídicos: O principal objetivo de um escritório de advocacia é fornecer serviços jurídicos, que podem incluir aconselhamento legal, representação em tribunais, negociações, elaboração de documentos legais, consultoria em questões regulatórias e muito mais.
Advogados e Profissionais Jurídicos: Os escritórios de advocacia são compostos principalmente por advogados licenciados, mas também podem incluir outros profissionais jurídicos, como paralegais, secretários jurídicos e estagiários.
Clientes: Os clientes de um escritório de advocacia podem ser indivíduos, empresas, organizações sem fins lucrativos ou governos que buscam assistência em questões legais. Os escritórios de advocacia podem atender a uma ampla gama de necessidades jurídicas.
Especializações: Muitos escritórios de advocacia se especializam em áreas específicas do direito, como direito empresarial, direito de família, direito imobiliário, direito criminal, direito do trabalho, direito ambiental, entre outros. Eles podem ter advogados especializados em diferentes áreas.
Tamanhos Variados: Os escritórios de advocacia podem variar em tamanho, desde pequenas práticas de um único advogado até grandes empresas com centenas de advogados e escritórios em várias cidades ou países.
Independência Profissional: A maioria dos escritórios de advocacia opera de forma independente e representa os interesses de seus clientes de forma imparcial. Eles estão sujeitos a códigos de ética profissional e obrigações de confidencialidade.
Honorários: Os escritórios de advocacia geralmente cobram honorários por seus serviços, que podem variar dependendo da complexidade do caso, da especialização dos advogados envolvidos e de outros fatores.
Advocacia Privada e Advocacia Corporativa: Além da advocacia privada, onde os escritórios atendem a clientes individuais e empresas, algumas grandes empresas têm departamentos jurídicos internos conhecidos como “advocacia corporativa”.
Os escritórios de advocacia desempenham um papel fundamental no sistema legal, fornecendo assistência legal, defendendo os interesses de seus clientes e auxiliando na administração da justiça. Eles desempenham um papel importante na representação dos direitos e interesses legais das pessoas e organizações em uma variedade de assuntos legais.
Créditos: undrey / iStock Tópico: Significado de LGBT
LGBT
Créditos: ABHISHEK KUMAR SAH / iStock LGBT é uma sigla que representa um conjunto de identidades de gênero e orientações sexuais. Cada letra da sigla representa um grupo específico de indivíduos e é usada para descrever uma comunidade diversificada e inclusiva. Aqui está o significado de cada letra na sigla LGBT:
- L: Representa Lésbicas – mulheres que têm atração romântica, emocional ou sexual por outras mulheres. O termo se aplica tanto a mulheres homossexuais como a mulheres bissexuais.
G: Representa Gays – homens que têm atração romântica, emocional ou sexual por outros homens. O termo também é usado de forma mais ampla para se referir a homens homossexuais e bissexuais.
B: Representa Bissexuais – pessoas que têm atração romântica, emocional ou sexual por indivíduos de mais de um gênero. Isso pode incluir atração tanto por homens como por mulheres, bem como por pessoas de outros gêneros.
T: Representa Transexuais ou Transgêneros – pessoas cuja identidade de gênero difere da que lhes foi atribuída no nascimento. Isso pode incluir pessoas que fazem a transição de um gênero para outro ou que se identificam com gêneros diferentes dos tradicionalmente associados ao sexo biológico.
A sigla original LGBT tem sido ampliada ao longo do tempo para incluir outras identidades de gênero e orientações sexuais, resultando em variações como LGBTQ+ ou LGBTI+. O “+” indica uma inclusão mais ampla de identidades que podem não estar representadas explicitamente na sigla original. Isso reflete o reconhecimento da diversidade e da importância de criar comunidades inclusivas e respeitosas para pessoas de diferentes orientações sexuais e identidades de gênero.
Créditos: QuinceMedia / Pixabay Tópico: Significado de Condomínio
Condomínio
Créditos: slonme / shutterstock.com Condomínio é um termo que se refere a uma forma de propriedade compartilhada de um imóvel, onde várias pessoas ou entidades detêm direitos de propriedade sobre partes específicas desse imóvel.
Geralmente, isso se aplica a edifícios residenciais, comerciais ou propriedades comuns, onde diferentes unidades ou espaços são de propriedade separada, mas as áreas comuns são compartilhadas e mantidas pelos proprietários em conjunto.
Aqui estão alguns pontos-chave relacionados ao conceito de condomínio:
- Unidades Individuais: Cada proprietário de um condomínio possui uma unidade individual, que pode ser um apartamento, casa, loja ou outra unidade de espaço.
Áreas Comuns: Além das unidades individuais, há áreas comuns dentro do condomínio que são compartilhadas por todos os proprietários. Isso pode incluir áreas como corredores, elevadores, jardins, piscinas, estacionamentos, salões de festas e outros espaços de uso coletivo.
Propriedade Fracionada: Cada proprietário detém uma fração da propriedade total do condomínio, representada por sua unidade individual, e também compartilha a propriedade das áreas comuns.
Taxas de Condomínio: Os proprietários pagam taxas de condomínio para cobrir os custos de manutenção, reparos e despesas comuns das áreas compartilhadas. Essas taxas são geralmente pagas mensalmente.
Regulamentos Internos: Condomínios geralmente têm regras e regulamentos internos, chamados de regulamento interno ou convenção de condomínio, que estabelecem as normas de convivência, uso das áreas comuns e resolução de conflitos entre proprietários.
Administração: A gestão do condomínio é muitas vezes feita por um síndico ou conselho de administração, que é responsável por tomar decisões relacionadas à manutenção e ao funcionamento do condomínio.
Comunidade de Proprietários: A comunidade de proprietários de um condomínio é essencial para a tomada de decisões, a manutenção adequada das áreas comuns e a resolução de questões internas.
Os condomínios são uma forma comum de propriedade em edifícios de apartamentos e empreendimentos imobiliários, bem como em espaços comerciais compartilhados, como shoppings e complexos empresariais. Eles proporcionam aos proprietários uma maneira de compartilhar responsabilidades e custos associados à manutenção e uso das áreas comuns, ao mesmo tempo em que mantêm a propriedade privada de suas unidades individuais. A regulamentação dos condomínios pode variar de acordo com as leis locais e as regras específicas de cada condomínio.
Céditos: felixtm / Depositphotos Tópico: Significado de Redes Sociais
Redes Sociais
Créditos: Tracy Le Blanc / Pexels Redes sociais se referem a plataformas online que permitem que pessoas, grupos ou organizações se conectem, interajam e compartilhem informações, interesses, conteúdo e mídia digital. Essas plataformas fornecem um ambiente virtual para a criação de conexões sociais e a construção de redes de contatos, seja para fins pessoais, profissionais, de entretenimento ou de comunicação.
Aqui estão algumas características e funções comuns das redes sociais:
- Perfis de Usuários: Os usuários podem criar perfis pessoais ou de negócios, onde compartilham informações sobre si mesmos, como fotos, interesses, experiências e detalhes pessoais.
Conexões: As redes sociais permitem que os usuários se conectem com outras pessoas ou entidades, geralmente através de solicitações de amizade, seguidores, conexões ou outras formas de vinculação.
Compartilhamento de Conteúdo: Os usuários podem compartilhar uma variedade de conteúdos, como texto, imagens, vídeos, links, atualizações de status e muito mais.
Interação: As redes sociais facilitam a interação entre os usuários por meio de curtidas, comentários, compartilhamentos e mensagens diretas.
Descoberta de Conteúdo: Os algoritmos de recomendação ajudam os usuários a descobrir conteúdo relevante com base em seus interesses e atividades anteriores.
Grupos e Comunidades: Muitas redes sociais oferecem a capacidade de criar ou participar de grupos e comunidades online com interesses comuns.
Publicidade e Promoção: Empresas e marcas usam redes sociais para promover seus produtos, serviços e mensagens por meio de publicidade direcionada.
Comunicação Instantânea: Além do compartilhamento público, as redes sociais frequentemente permitem a comunicação privada entre usuários por meio de mensagens diretas ou chats.
Acesso Móvel: A maioria das redes sociais é acessível por meio de aplicativos móveis, tornando-as facilmente disponíveis em smartphones e tablets.
Análise de Dados: As redes sociais coletam e analisam dados de seus usuários para entender melhor o comportamento, os interesses e as preferências, bem como para direcionar publicidade.
Alguns exemplos populares de redes sociais incluem o Facebook, Instagram, Twitter, LinkedIn, TikTok, Snapchat e muitas outras. Cada rede social tem suas próprias características distintas e é utilizada por diferentes públicos para diversos fins, incluindo comunicação pessoal, construção de marca, networking profissional, entretenimento e divulgação de informações. Elas desempenham um papel significativo na sociedade contemporânea, impactando a forma como as pessoas se conectam, se comunicam e compartilham informações.
Créditos: scanrail / Depositphotos Influenciador Digital
Um influenciador digital é uma pessoa que utiliza plataformas e canais online, como redes sociais, blogs, YouTube, Instagram, TikTok e outras mídias digitais, para construir uma audiência significativa e influenciar seus seguidores. Eles são conhecidos por sua capacidade de afetar as opiniões, decisões e comportamentos de seus seguidores em relação a produtos, serviços, tendências, estilos de vida e muito mais.
Aqui estão algumas características e funções comuns dos influenciadores digitais:
- Criação de Conteúdo: Influenciadores digitais criam e compartilham regularmente conteúdo em suas plataformas, como vídeos, fotos, textos e outros tipos de mídia, que podem incluir avaliações de produtos, dicas de estilo, tutoriais, entretenimento e muito mais.
Audiência Engajada: Eles cultivam uma audiência fiel e engajada que os segue ativamente nas redes sociais ou em outras plataformas online. Os seguidores confiam nas opiniões e recomendações dos influenciadores.
Parcerias com Marcas: Muitos influenciadores colaboram com marcas e empresas para promover produtos ou serviços. Essas parcerias podem incluir avaliações patrocinadas, posts patrocinados, publicidade e promoções de produtos.
Segmentação de Nicho: Alguns influenciadores se especializam em nichos específicos, como moda, beleza, tecnologia, fitness, viagens, culinária, maternidade, jogos, entre outros. Eles atraem seguidores interessados nesses tópicos específicos.
Transparência: A transparência é uma característica valorizada por muitos influenciadores. Eles costumam declarar quando estão fazendo publicidade paga ou parcerias com marcas, a fim de manter a confiança de seus seguidores.
Impacto nas Decisões de Compra: Os influenciadores têm o poder de influenciar as decisões de compra de seus seguidores, fornecendo análises, recomendações e demonstrações de produtos ou serviços.
Conexão Pessoal: Eles constroem uma conexão pessoal com seus seguidores, compartilhando histórias de suas vidas e experiências pessoais, o que pode torná-los mais autênticos e acessíveis.
Alcance Global: Com o alcance da internet, influenciadores digitais podem ter seguidores em todo o mundo, o que lhes permite impactar uma audiência global.
É importante destacar que, com a crescente popularidade dos influenciadores digitais, regulamentações e diretrizes éticas têm sido implementadas em muitos lugares para garantir a transparência nas parcerias e promover práticas justas de publicidade. Como resultado, os influenciadores são frequentemente incentivados a serem transparentes sobre seu relacionamento com marcas e a fornecer análises honestas e imparciais.
Créditos: VitalikRadko / Depositphotos Tópico: Significado de Aborto Legal
Aborto Legal
Créditos: HOMONSTOCK | iStock “Aborto legal” refere-se à interrupção da gravidez que é realizada de acordo com as leis e regulamentos de um país ou região específica. O significado exato e as condições sob as quais o aborto é considerado legal variam de acordo com as legislações locais.
Em muitos lugares, o aborto legal é permitido em certas circunstâncias, como:
1. Risco à vida ou à saúde da gestante: Em muitos países, o aborto é permitido quando a continuação da gravidez representa um risco significativo para a vida ou a saúde física ou mental da mulher.
2. Gravidez resultante de estupro ou incesto: Alguns países permitem o aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro ou incesto, considerando o trauma psicológico e as implicações sociais para a mulher.
3. Malformações ou anomalias fetais graves: Em certas jurisdições, é permitido interromper uma gravidez quando exames indicam que o feto possui anomalias graves que afetariam significativamente sua qualidade de vida.
4. Limites de tempo: Muitas leis estabelecem um limite de tempo gestacional até o qual o aborto pode ser legalmente realizado, variando de país para país.
5. Consentimento e aconselhamento: Em alguns lugares, é necessário que a mulher receba aconselhamento e dê seu consentimento informado antes de realizar um aborto.
É importante notar que a legalidade e as condições do aborto são temas de intenso debate ético, moral, religioso e político em muitas sociedades. As leis sobre o aborto estão frequentemente sujeitas a mudanças e podem ser influenciadas por diversos fatores sociais, culturais e políticos.
Já no Brasil, o aborto é permitido em três situações específicas, de acordo com a legislação vigente:
1. Risco de vida para a mulher: O aborto é permitido quando é necessário para salvar a vida da gestante. Neste caso, se a continuação da gravidez representa um risco à vida da mulher, o aborto pode ser realizado como uma medida de emergência médica.
2. Gravidez resultante de estupro: A legislação brasileira permite o aborto em casos de gravidez decorrente de estupro. Neste contexto, não é necessário que haja uma decisão judicial autorizando o procedimento. A mulher ou seus responsáveis legais devem apenas fornecer um relato que ateste a ocorrência do estupro para que o aborto possa ser realizado.
3. Anencefalia fetal: Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil decidiu que é permitido realizar o aborto em casos de anencefalia fetal, uma condição em que o feto não possui parte do cérebro. Nesses casos, o aborto pode ser realizado a qualquer momento durante a gravidez, sem a necessidade de autorização judicial.
Fora dessas situações, o aborto é considerado ilegal no Brasil e pode resultar em penalidades legais tanto para a mulher quanto para o profissional de saúde que realizar o procedimento. A questão do aborto continua sendo um tópico de intenso debate no país, envolvendo aspectos legais, éticos, morais e de saúde pública.
Tópico: Significado de Juiz de Direito
Juiz de Direito
Um “juiz de direito” é um funcionário do sistema judiciário que exerce autoridade e toma decisões em processos legais e casos que são apresentados perante um tribunal. O papel principal de um juiz de direito é interpretar e aplicar a lei a fim de resolver disputas legais e garantir que o processo legal seja conduzido de maneira justa e imparcial.
As responsabilidades de um juiz de direito podem incluir:
1. Presidir audiências e julgamentos: O juiz é responsável por garantir que os procedimentos legais sejam seguidos durante as audiências e julgamentos, e por tomar decisões sobre questões legais apresentadas pelas partes envolvidas.
2. Analisar evidências: O juiz avalia as evidências apresentadas pelas partes, incluindo testemunhas, documentos e outros elementos de prova, a fim de chegar a uma decisão informada.
3. Interpretar a lei: O juiz aplica a lei relevante aos fatos do caso e emite decisões com base na interpretação da lei.
4. Tomar decisões finais: O juiz emite decisões finais em processos judiciais, incluindo sentenças em casos criminais e decisões em casos civis.
5. Garantir um julgamento justo: O juiz garante que todas as partes envolvidas recebam um julgamento justo, com oportunidade para apresentar seus argumentos e evidências.
Os juízes de direito podem atuar em diferentes níveis do sistema judiciário, desde tribunais de primeira instância até tribunais superiores, dependendo da jurisdição e do país. Eles desempenham um papel fundamental na administração da justiça e na aplicação da lei, contribuindo para a resolução de litígios e a manutenção da ordem legal. A imparcialidade e a integridade são características essenciais esperadas de um juiz de direito.
Tópico: Significado de Direito Romano
Direito Romano
O “direito romano” refere-se ao sistema legal que estava em vigor durante o período do Império Romano e, em muitos aspectos, influenciou profundamente o desenvolvimento do direito em todo o mundo ocidental. O direito romano é uma das bases do sistema jurídico civil, que é amplamente adotado em muitos países.
Características do direito romano incluem:
1. Precedente Legal: Os casos judiciais anteriores e decisões legais influenciavam futuros julgamentos, estabelecendo um sistema de precedentes legais.
2. Codificação: O direito romano foi compilado em códigos legais, sendo o mais famoso deles o “Código de Justiniano”. Isso tornou as leis mais acessíveis e coerentes.
3. Princípios Gerais: O direito romano enfatizava princípios jurídicos gerais, como o respeito aos contratos, a propriedade privada e a responsabilidade civil.
4. Classificação de Leis: As leis romanas eram classificadas em diferentes categorias, como direito civil (relacionado a cidadãos romanos), direito penal e direito administrativo.
5. Influência na Europa: Após o colapso do Império Romano, o direito romano continuou a ser estudado e influenciou os sistemas legais de muitos países europeus, especialmente durante a Idade Média.
6. Renascimento do Direito Romano: Durante o Renascimento, houve um renascimento do interesse pelo direito romano, e suas influências são evidentes no desenvolvimento do direito moderno.
Embora o direito romano não esteja mais em vigor como um sistema jurídico independente, sua influência continua a ser sentida no direito civil, no direito canônico (da Igreja Católica) e em várias áreas do direito em todo o mundo, especialmente em países com sistemas jurídicos de origem europeia. É considerado uma parte importante da história e do desenvolvimento do direito.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA – UF]
Créditos: scanrail / Depositphotos [NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu(sua) advogado(a), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra [NOME DO RÉU], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
- O Autor, [descrever brevemente a profissão ou atividade social do autor], foi vítima de uma grave ofensa à sua honra e reputação, perpetrada pelo Réu.
No dia [data], o Réu divulgou em sua conta pessoal na rede social [nome da rede social] uma notícia falsa envolvendo o nome do Autor, alegando que [descrever o conteúdo da notícia falsa].
A referida publicação, de conteúdo calunioso e difamatório, alcançou grande repercussão, tendo sido compartilhada [número] vezes, conforme demonstra o anexo (doc. 2).
Como consequência direta dessa publicação, o Autor sofreu [descrever os danos sofridos, como humilhação, perda de oportunidades, etc.].
Apesar dos esforços do Autor em buscar uma retratação amigável (doc. 3), o Réu manteve a postagem, ignorando os prejuízos causados.
II. DO DIREITO
A atitude do Réu, ao publicar e manter a notícia falsa, configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
O dano moral experimentado pelo Autor é inequívoco, exigindo a devida reparação.
A jurisprudência brasileira corrobora o entendimento de que a divulgação de fake news em redes sociais que macula a honra de alguém gera o dever de indenizar (citar jurisprudências, se necessário).
III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, o Autor pede e requer:
a) A citação do Réu, para que, querendo, apresente defesa;
b) A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo-se o montante de R$ [valor];
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal;
d) A total procedência da ação, com a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX,XX [valor por extenso].
Termos em que,
Pede e espera deferimento.[Localidade – UF], [data].
[Assinatura do Advogado]
[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [número]Créditos: CreativeNature_nl / iStock Download Gratuito do Código de Processo Civil (CPC) em PDF
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Créditos: Dani Vincek / Shutterstock.com Código de Processo Civil – CPC
O “CPC” refere-se ao Código de Processo Civil. Este é um conjunto de normas jurídicas que regem o processo civil em um país. O processo civil é o ramo do direito que trata da resolução de conflitos de natureza civil, como disputas sobre contratos, propriedade, família, obrigações, entre outros.
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece como as ações civis devem ser processadas e julgadas nos tribunais. Ele define procedimentos para a condução de processos, incluindo:
1. Petição Inicial: Como uma ação é iniciada perante o judiciário.
2. Citação e Notificação: Procedimentos para informar as partes sobre a existência do processo.
3. Resposta do Réu: Como e quando o réu deve responder à ação.
4. Produção de Provas: Regras sobre como as provas são apresentadas e avaliadas.
5. Audiências: Normas para a realização de audiências.
6. Sentença e Recursos: Como as decisões são tomadas e como podem ser contestadas.
7. Execução de Sentenças: Procedimentos para a execução de decisões judiciais.
Cada país tem seu próprio Código de Processo Civil – CPC, que é adaptado às suas leis e sistema jurídico. Por exemplo, no Brasil, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece as normas processuais civis brasileiras. Este código é fundamental para garantir que os litígios civis sejam resolvidos de maneira ordenada, eficiente e justa, respeitando os direitos e deveres das partes envolvidas.
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O que é o Código de Processo Penal – CPP?
O Código de Processo Penal – CPP é um conjunto de normas jurídicas que regulamentam o processo penal no Brasil. Ele estabelece as regras e procedimentos a serem seguidos nas investigações, processos e julgamentos de crimes. Este documento é fundamental para garantir um processo justo e eficiente, respeitando os direitos e garantias individuais.
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Créditos: val.suprunovich / Depositphotos Código de Processo Penal – CPP
O “CPP” refere-se ao Código de Processo Penal. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulamentam a aplicação da justiça penal, ou seja, como deve ser conduzido o processo em casos de suspeita ou acusação de crimes.
O Código de Processo Penal – CPP estabelece os procedimentos para a investigação criminal, a forma como deve ser conduzido o julgamento, os direitos e deveres dos envolvidos (incluindo acusados, vítimas, advogados, juízes e promotores), e outros aspectos relacionados ao processo penal.
Cada país tem seu próprio Código de Processo Penal – CPP, que é adaptado às suas leis, sistema jurídico e princípios constitucionais. Por exemplo, o Código de Processo Penal brasileiro, que foi instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, rege os procedimentos penais no Brasil, estabelecendo as normas para a investigação, a forma como os julgamentos são realizados, os direitos dos acusados, entre outros aspectos.
O Código de Processo Penal – CPP é uma peça chave no sistema de justiça criminal, pois assegura que o processo penal seja conduzido de forma justa e eficiente, respeitando os direitos fundamentais dos indivíduos e garantindo que a justiça seja feita.
Créditos: andriano_cz / iStock Créditos: Avosb / iStock A petição é um documento essencial no âmbito jurídico, utilizado para apresentar uma demanda judicial, solicitar uma medida específica ou realizar algum tipo de manifestação nos processos legais. A qualidade e a clareza de uma petição são fundamentais para o sucesso de um caso, pois ela é responsável por expor os argumentos e os fatos relevantes para embasar a solicitação ao juiz.
Para auxiliar advogados e estudantes de direito na elaboração de petições, existem diversos modelos prontos que podem ser utilizados como base. Neste guia completo, mostraremos como elaborar uma petição judicial de forma eficiente, utilizando um modelo como ponto de partida.
1. Compreenda a estrutura da petição
Antes de começar a redigir a petição, é importante entender a estrutura básica de um documento desse tipo. Geralmente, ela é composta pelas seguintes partes:
a) Cabeçalho: Nessa parte, devem constar informações como o nome do processo, o número do processo, a vara em que ele tramita e as partes envolvidas.
b) Preâmbulo: Essa é a introdução da petição, na qual você deve apresentar de forma sucinta o caso e as partes envolvidas, de maneira a situar o juiz sobre a natureza do assunto.
c) Fundamentação: É a parte da petição em que você deve expor os argumentos jurídicos que embasam a sua solicitação. Utilize doutrinas, leis, jurisprudências e outros documentos relevantes para sustentar suas razões.
d) Pedido: Nessa parte, é importante ser claro e objetivo quanto ao que se está solicitando ao juiz. Formule seu pedido de forma clara, evitando ambiguidades.
e) Rol de documentos: Caso você possua documentos que comprovem seus argumentos, é importante relacioná-los de maneira organizada no final da petição.
2. Escolha um modelo de petição adequado
Após compreender a estrutura básica da petição, é hora de escolher um modelo adequado ao seu caso. Existem diversos sites e plataformas online que disponibilizam modelos de petições gratuitamente. Certifique-se de que o modelo escolhido atende às especificidades da área do direito em que você está atuando e adapte-o conforme necessário.
3. Personalize o modelo de acordo com o seu caso
Uma vez com o modelo em mãos, é importante personalizá-lo para que ele se adeque ao seu caso específico. Substitua as informações genéricas do modelo pelas informações reais do seu caso, como nomes das partes envolvidas, número do processo, fatos e argumentos específicos.
4. Revise e verifique a formatação
Após personalizar o modelo de petição, é crucial revisar todo o conteúdo para garantir que ele está claro, coerente e livre de erros gramaticais. Verifique também a formatação, conferindo se as margens, o espaçamento e a fonte estão de acordo com as normas exigidas pelo tribunal em questão.
5. Adapte o modelo para as necessidades do seu cliente/processo
Cada caso é único, portanto, tome o cuidado de adaptar o modelo de petição para atender às necessidades específicas do seu cliente ou processo. Inclua informações relevantes, argumentos específicos e qualquer outro elemento que seja necessário para fortalecer sua tese jurídica.
6. Consulte um profissional do direito, se necessário
Se você não possui experiência ou conhecimento suficiente na área jurídica, é importante buscar orientação de um profissional qualificado. Um advogado pode oferecer insights valiosos e revisar a petição para garantir sua precisão e consistência.
Conclusão
Elaborar uma petição judicial pode ser uma tarefa desafiadora, mas utilizar um modelo como ponto de partida pode facilitar bastante o processo. Ao compreender a estrutura da petição e personalizá-la para atender às necessidades do seu caso, você estará no caminho certo para redigir um documento claro e bem fundamentado. Lembre-se de sempre revisar e adaptar o modelo de acordo com as particularidades do seu cliente ou processo. Se necessário, procure a orientação de um profissional para garantir a qualidade e eficácia da petição.
Modelo de Petição – Créditos: simpson33 / iStock Qual o melhor site para modelos de petição?
Créditos: ponsulak / Depositphotos A petição é um documento fundamental no cenário jurídico, sendo utilizada para formalizar uma demanda judicial, apresentar um recurso ou fazer uma solicitação legal. A qualidade e a relevância de uma petição são determinantes para o sucesso de um processo.
No entanto, redigi-las pode ser uma tarefa desafiadora e demorada. Felizmente, existem vários sites que oferecem modelos de petição prontos para uso, simplificando esse processo.
Entre os diversos sites disponíveis, o Portal Juristas se destaca como o melhor na oferta de modelos de petição. Com uma ampla variedade de modelos para diferentes áreas do direito, o Portal Juristas se tornou uma referência entre os profissionais jurídicos. Neste artigo, vamos explorar as razões pelas quais o Portal Juristas é o melhor site para encontrar modelos de petição.
Entendendo o Portal Juristas
O Portal Juristas é uma plataforma online que reúne uma extensa coleção de modelos de petição para apoio aos advogados e estudantes de direito. Seu objetivo é proporcionar acesso rápido e fácil a petições de alta qualidade, economizando tempo e esforços na elaboração desses documentos.
A interface do Portal Juristas é amigável e fácil de navegar, permitindo que os usuários encontrem rapidamente o modelo de petição adequado às suas necessidades específicas. Além disso, o site está disponível em português, o que facilita ainda mais a utilização por parte dos profissionais ou estudantes brasileiros.
Por que o Portal Juristas é o Melhor Site para Modelos de Petição?
1. Vasta coleção de modelos: O Portal Juristas oferece uma ampla variedade de modelos de petição, cobrindo várias áreas do direito, incluindo civil, penal, trabalhista, tributário e muitos outros. Isso garante que os usuários encontrem o modelo correto para a sua necessidade específica.
2. Alta qualidade e relevância: Todos os modelos de petição disponíveis no Portal Juristas são elaborados por profissionais experientes, garantindo sua qualidade e aplicabilidade prática. Esses modelos são atualizados regularmente para se adequar às mudanças legislativas e jurisprudenciais mais recentes, garantindo sua relevância e eficácia.
3. Atualizações e adições regulares: O Portal Juristas está comprometido em fornecer um serviço de qualidade aos seus usuários. Por isso, a plataforma é constantemente atualizada com novos modelos de petição, incorporando as demandas e sugestões dos usuários e se mantendo atualizada com as necessidades do mercado jurídico.
4. Acessibilidade e conveniência: O Portal Juristas é acessível a qualquer momento e de qualquer lugar, basta ter acesso à internet. Os usuários não precisam perder tempo procurando modelos de petição em diferentes fontes, pois tudo está disponível em um único lugar. Isso torna o processo de redação da petição mais rápido, eficiente e conveniente.
Como Usar o Portal Juristas
- Acesse o site do Portal Juristas em http://www.juristas.com.br.
- Navegue pelas diferentes categorias ou utilize a barra de pesquisa para encontrar o modelo de petição desejado.
- Selecione o modelo de petição que melhor se adequa às suas necessidades.
- Faça o download do modelo em formato editável para personalizá-lo de acordo com as informações do seu caso.
- Realize as alterações necessárias no modelo para atender às suas necessidades específicas.
- Pronto! Sua petição está pronta para ser utilizada.
Depoimentos e Avaliações dos Usuários
O Portal Juristas recebeu vários depoimentos positivos de usuários satisfeitos. Advogados e estudantes de direito destacam a qualidade dos modelos de petição, a facilidade de uso da plataforma e a economia de tempo que ela proporciona. Esses depoimentos reforçam ainda mais a reputação e confiabilidade do Portal Juristas como o melhor site para modelos de petição.
Comparando o Portal Juristas com Outros Sites
Embora haja outros sites que oferecem modelos de petição, o Portal Juristas se diferencia positivamente por várias razões. Além da vasta coleção de modelos, o Portal Juristas continua aprimorando seus recursos e buscando maneiras de atender melhor às necessidades dos usuários. A qualidade dos modelos disponíveis, aliada à constante atualização e aprimoramento do site, coloca-o à frente da concorrência.
Conclusão
Ao buscar o melhor site para encontrar modelos de petição, o Portal Juristas se destaca como a escolha ideal. Com sua extensa coleção, qualidade superior, facilidade de uso e acessibilidade, o Portal Juristas oferece uma solução abrangente para profissionais jurídicos e estudantes de direito que desejam economizar tempo e obter petições de alta qualidade. Experimente o Portal Juristas e simplifique sua rotina jurídica.
FAQs
1. Os modelos de petição do Portal Juristas são adequados para qualquer área do direito?
– Sim, o Portal Juristas oferece modelos de petição para diversas áreas do direito, permitindo que advogados de diferentes especialidades encontrem modelos relevantes.2. Posso personalizar os modelos de petição de acordo com as minhas necessidades específicas?
– Sim, os modelos de petição disponíveis no Portal Juristas são editáveis, permitindo que os usuários personalizem-nos de acordo com suas informações e requisitos específicos.3. Existem recursos adicionais fornecidos no Portal Juristas?
– Sim, além dos modelos de petição, o Portal Juristas também pode fornecer outros recursos, como artigos jurídicos, dicas de redação e informações relevantes sobre o campo jurídico.Créditos: alebloshka / Depositphotos 
Créditos: KTStock / Depositphotos Introdução
A era digital trouxe consigo uma revolução na forma como os advogados conduzem suas atividades profissionais. Com a ascensão da inteligência artificial e da automação, ferramentas como o ChatGPT, desenvolvidas pela OpenAI, estão transformando a pesquisa jurídica, a elaboração de documentos e a interação com clientes. Neste artigo, vamos explorar 10 prompts jurídicos do ChatGPT que podem ser extremamente úteis para advogados na prática da advocacia.
Entendendo o ChatGPT:
O ChatGPT é um modelo avançado de linguagem de inteligência artificial, parte da série GPT (Generative Pre-trained Transformers) da empresa OpenAI. Ele é treinado em vastas quantidades de texto, permitindo-lhe gerar respostas naturais e contextualmente relevantes. Essa capacidade o torna uma ferramenta valiosa para tarefas específicas, incluindo aplicações jurídicas.
**O que são Prompts?**
Prompts são comandos ou solicitações que direcionam a Inteligência Artificial, como o ChatGPT, a realizar uma tarefa específica ou fornecer uma resposta. No contexto jurídico, esses prompts podem variar desde a geração de conteúdo até a análise de informações legais.
10 Prompts Jurídicos para serem utilizados no ChatGPT da OpenAI:
1. Pesquisa Jurídica Rápida:
– Prompt: “Forneça um resumo sobre [TÓPICO LEGAL] na jurisdição de [JURISDIÇÃO].”
– Aplicação: Obtenha rapidamente informações sobre precedentes legais e regulamentos.2. Redação de Documentos Legais:
– Prompt: “Elabore um contrato de [TIPO DE CONTRATO] entre [PARTE A] e [PARTE B], incluindo cláusulas como: [CLÁUSULAS ESPECÍFICAS].”
– Aplicação: Agilize a criação de contratos e outros documentos legais.3. Respostas a Perguntas Jurídicas Comuns:
– Prompt: “Explique os direitos de um inquilino em [JURISDIÇÃO] em caso de despejo.”
– Aplicação: Forneça esclarecimentos rápidos sobre questões legais frequentes.4. Análise de Casos Jurídicos:
– Prompt: “Resuma o caso [NOME DO CASO], destacando pontos-chave e precedentes.”
– Aplicação: Identifique informações cruciais em casos complexos.5. Criação de Conteúdo Jurídico:
– Prompt: “Escreva um artigo de [NÚMERO DE PALAVRAS] sobre [TÓPICO LEGAL] em [JURISDIÇÃO].”
– Aplicação: Gere conteúdo informativo para blogs e sites jurídicos.6. Revisão de Documentos Contratuais:
– Prompt: “Analise o contrato de [TIPO DE CONTRATO] entre [PARTE A] e [PARTE B] em busca de cláusulas problemáticas.”
– Aplicação: Previna litígios futuros através de uma revisão contratual detalhada.7. Tradução Jurídica:
– Prompt: “Traduza este contrato do [IDIOMA ORIGINAL] para [IDIOMA ALVO].”
– Aplicação: Facilite a compreensão de documentos em casos internacionais.8. Elaboração de Argumentos Jurídicos:
– Prompt: “Desenvolva argumentos para um caso de [TIPO DE CASO] em [JURISDIÇÃO], com base em [INFORMAÇÕES].”
– Aplicação: Auxilie na preparação de petições e argumentações legais.9. Estudo de Casos Precedentes:
– Prompt: “Apresente um resumo dos casos precedentes em [ÁREA DO DIREITO].”
– Aplicação: Realize pesquisas aprofundadas em jurisprudência relevante.10. Preparação para Audiências e Julgamentos:
– Prompt: “Elabore uma lista de verificação para uma audiência sobre [TIPO DE CASO], incluindo [TAREFAS ESPECÍFICAS].”
– Aplicação: Organize e prepare-se eficientemente para procedimentos legais.Conclusão:
Embora o ChatGPT seja uma ferramenta poderosa de inteligência artificial para melhorar a eficiência e a produtividade na prática jurídica, é crucial lembrar que ele não substitui o aconselhamento jurídico profissional.
No entanto, sua utilização pode significar um grande avanço na maneira como advogados e estudantes de direito abordam suas tarefas diárias. À medida que a tecnologia avança, espera-se que a inteligência artificial desempenhe um papel cada vez mais significativo na advocacia, oferecendo suporte para serviços jurídicos de alta qualidade.
Créditos: [email protected] / Depositphotos Com informações do site JusDecisum
Tópico: Termos Jurídicos em Inglês
Termos Jurídicos em inglês, organizados em ordem alfabética, com suas respectivas descrições em português:
Créditos: val.suprunovich / Depositphotos - Abrogate (Ab-rogar, revogar): Refere-se à ação de anular ou revogar formalmente uma lei.
2. Abuse of discretion (Abuso de poder): Quando uma autoridade excede os limites de seu poder discricionário.
3. Abuse of privilege (Abuso de privilégio): Uso indevido de um privilégio legal.
4. According to law; at law (De acordo com a lei): Conformidade com as leis vigentes.
5. Accused (Acusado): Pessoa formalmente acusada de um crime.
6. Admissible (Admissível): Que pode ser aceito em um tribunal como prova.
7. Adulteration (Adulteração): Alteração ilegal de uma substância.
8. Affidavit (Declaração juramentada): Documento escrito onde uma pessoa afirma, sob juramento, que as informações nele contidas são verdadeiras.
9. Agreement, contract (Acordo, contrato, convênio): Documento que estabelece um acordo legal entre partes.
10. Allegation (Alegação): Afirmação feita em um processo judicial, ainda sem prova.
11. Amnesty (Anistia): Perdão legal concedido a um grupo de pessoas.
12. Annulment (Anulação): Declaração legal de que um casamento é nulo.
13. Appeal (Apelação): Pedido para um tribunal superior revisar a decisão de um tribunal inferior.
14. Arbitration (Arbitragem): Método de resolução de disputas fora dos tribunais.
15. Arrest Warrant (Mandado de prisão): Documento que autoriza a prisão de uma pessoa.
16. Assets (Ativos): Propriedades ou recursos financeiros de uma pessoa ou empresa.
17. Assault (Agressão): Ato de atacar fisicamente alguém.
18. Attorney/lawyer/solicitor/legal counsel (Advogado): Profissional legal qualificado para representar clientes.
19. Bail (Fiança): Pagamento feito para garantir a liberdade temporária de alguém acusado de um crime, enquanto aguarda julgamento.
20. Bailiff (Oficial de justiça): Funcionário do tribunal responsável por manter a ordem e executar decisões judiciais.
21. Bankruptcy (Falência): Situação legal de uma pessoa ou empresa incapaz de pagar suas dívidas.
22. Bankruptcy Court (Tribunal de falências): Tribunal especializado em casos de falência.
23. Bar (Ordem dos advogados): Organização profissional de advogados.
24. Beneficiary (Beneficiário): Pessoa que recebe benefícios, como de um testamento ou seguro.
25. Brief (Memorial): Documento escrito apresentado por um advogado a um tribunal.
26. Burden of proof (Ônus da prova): Responsabilidade de provar uma alegação em um processo judicial.
27. Capital Punishment (Pena de morte): Punição legal que resulta na morte do condenado.
28. Case law (Jurisprudência): Direito estabelecido com base em decisões judiciais anteriores.
29. Child custody (Guarda de menores): Direito legal de cuidar e tomar decisões sobre uma criança.
30. Circumstantial Evidence (Prova circunstancial): Evidência que implica um fato por inferência, não diretamente.
31. Civil Code (Código Civil): Conjunto de leis que regem as relações civis.
32. Civil court (Vara cível): Tribunal que lida com disputas entre cidadãos.
33. Civil Rights (Direitos civis): Direitos pessoais garantidos e protegidos pela Constituição.
34. Class action (Ação coletiva): Processo judicial movido por um grupo de pessoas com reivindicações semelhantes.
35. Classified Information (Informação classificada): Dados que são protegidos por lei ou regulamento.
36. Claim (Reclamação de direitos): Pedido formal por direitos ou propriedades.
37. Claimant (Requerente): Pessoa que faz uma reivindicação legal.
38. Clause/provision (Cláusula): Seção de um contrato ou lei.
39. Clearance certificate (Certidão negativa): Documento que prova a ausência de antecedentes criminais ou dívidas.
40. Clemency (Clemência): Ato de um poder (geralmente o executivo) de reduzir a severidade de uma punição.
41. Common Law (Direito comum): Sistema jurídico baseado em costumes e decisões judiciais.
42. Community Service (Serviço comunitário): Trabalho não remunerado realizado como parte de uma sentença.
43. Compensation (Indenização): Pagamento feito para reparar um dano ou perda.
44. Complaint (Queixa): Declaração formal de uma parte em um processo judicial.
45. Concurrent Sentence (Pena concorrente): Penas de prisão que são cumpridas ao mesmo tempo.
46. Constitution (Constituição): Lei fundamental que estabelece a estrutura de um governo.
47. Constitutional Law (Direito constitucional): Leis que se referem à Constituição de um país.
48. Contempt of court (Desacato): Desobediência ou desrespeito a uma ordem judicial.
49. Contingency Fee (Honorários condicionais): Pagamento a um advogado que depende do sucesso do caso.
50. Contract (Contrato): Acordo legal entre duas ou mais partes.
51. Conviction (Condenação): Decisão judicial que determina que alguém é culpado de um crime.
52. Copyright (Direito autoral): Proteção legal de obras criativas.
53. Corroborate (Corroborar): Apoiar com evidências adicionais ou autoridade.
54. Counterclaim (Contrarreclamação): Reivindicação feita em resposta a uma reivindicação anterior.
55. Counsellor (Advogado de defesa): Advogado que representa um réu.
56. Cross-Examination (Contrainterrogatório): Questionamento de uma testemunha pela parte oposta.
57. Custody (Custódia): Responsabilidade legal sobre uma criança ou direito de detenção de um acusado.
58. Damages (Danos): Compensação financeira por perda ou lesão.
59. Declaratory action (Ação declaratória): Processo para declarar direitos ou status legal.
60. Decree (Decreto): Ordem legal emitida por uma autoridade.
61. Deed (Escritura): Documento legal que comprova a transferência de propriedade.
62. Defamation (Difamação): Ato de prejudicar a reputação de alguém através de declarações falsas.
63. Defendant (Réu): Pessoa ou entidade acusada em um processo judicial.
64. Defendant (Requerido): Pessoa ou entidade contra quem uma ação legal é movida.
65. Dependent (Dependente): Pessoa que depende financeiramente de outra.
66. Deposition (Depoimento): Testemunho dado sob juramento, fora do tribunal.
67. Declaratory action (Ação declaratória): Processo para declarar direitos ou status legal.
68. Decree (Decreto): Ordem legal emitida por uma autoridade.
69. Defendant (Réu): Pessoa ou entidade acusada em um processo judicial.
70. Dependent (Dependente): Pessoa que depende financeiramente de outra.
71. Deposition (Depoimento): Testemunho dado sob juramento, fora do tribunal.
72. Discovery (Descoberta de provas): Processo de obtenção de provas antes do julgamento.
73. Discovery (Descoberta): Processo de troca de informações entre as partes antes do julgamento.
74. Dissenting Opinion (Voto divergente): Opinião de um juiz que discorda da decisão da maioria.
75. Divorce (Divórcio): Dissolução legal de um casamento.
76. Docket (Pauta): Lista de casos a serem julgados em um tribunal.
77. Double Jeopardy (Dupla incriminação): Ser julgado duas vezes pelo mesmo crime, o que é proibido em muitos sistemas jurídicos.
78. Due Diligence (Diligência devida): Investigação ou exercício de cuidado razoável antes de entrar em um acordo.
79.Due process (Devido processo legal): Direito de ter um julgamento justo e imparcial.
80. Emancipation (Emancipação): Processo legal pelo qual um menor se torna independente dos pais.
81. Eminent Domain (Desapropriação): Direito do governo de expropriar propriedade privada para uso público.
82. Embezzlement (Apropriação indébita): Roubo ou malversação de fundos confiados a alguém.
83. Equity (Equidade): Sistema de justiça que se baseia em princípios de justiça e não apenas em leis rígidas.
84. Estate (Patrimônio): Totalidade dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa.
85. Estate Planning (Planejamento sucessório): Preparação de atividades relacionadas à transferência de um patrimônio.
86. Ethics (Ética): Princípios morais que governam a conduta de uma pessoa ou grupo.
87. Evidence (Prova): Material ou testemunho apresentado em um processo judicial.
88. Evidence (Prova, evidência): Material apresentado em tribunal para sustentar uma alegação.
89. Execution proceedings (Ação executiva): Processo para implementar uma decisão judicial.
90. Exhibit (Exposição): Objeto ou documento apresentado como prova em tribunal.
91. Expunge (Expurgar): Remover registros de uma condenação criminal.
92. Extradition (Extradição): Processo de entregar uma pessoa acusada ou condenada de um crime a outro estado ou país.
93. False Arrest (Prisão ilegal): Detenção de uma pessoa sem justa causa ou sem mandado.
94. Felony (Crime): Crime grave, geralmente punível com prisão por mais de um ano.
95. Felony (Crime grave): Crime sério, geralmente punível com prisão por mais de um ano.
96. Fiduciary (Fiduciário): Pessoa que tem a obrigação de agir no melhor interesse de outra.
97. Foreclosure (Execução de hipoteca): Processo legal pelo qual um credor obtém a propriedade de um devedor.
98. Forgery (Falsificação): Criação fraudulenta de um documento ou objeto.
99. Forensic (Forense): Relativo à aplicação de métodos científicos e técnicas na investigação de crimes.
100. Fraud (Fraude): Engano deliberado para obter vantagem injusta ou ilegal.
101. Garnishment (Penhora): Processo legal pelo qual uma parte do salário de uma pessoa é retido para pagamento de uma dívida.
102. Grand Jury (Grande júri): Grupo de cidadãos que examina a validade de uma acusação antes do julgamento.
103. Guardian (Tutor): Pessoa legalmente designada para cuidar de outra pessoa ou de seus interesses.
104. Habeas corpus (Habeas corpus): Ordem judicial que exige que uma pessoa detida seja levada perante um juiz.
105. Harassment (Assédio): Comportamento persistente e indesejado que causa angústia ou medo.
106. Hearing (Audiência): Sessão em um tribunal onde são apresentadas evidências e argumentos.
107. High Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ): Tribunal superior em alguns sistemas jurídicos.
108. Immunity (Imunidade): Proteção contra processos ou penalidades em certas circunstâncias.
109. Inadmissible (Inadmissível): Evidência ou testemunho que não pode ser aceito em um tribunal.
110. Injunction (Injunção): Ordem judicial que proíbe uma pessoa de realizar uma ação específica.
111. Insolvency (Insolvência): Incapacidade de pagar dívidas conforme vencem.
112. Intellectual Property (Propriedade intelectual): Direitos legais sobre criações da mente, como patentes e direitos autorais.
113. Interrogatory (Interrogatório): Conjunto de perguntas escritas para serem respondidas sob juramento.
114. Joint Custody (Guarda compartilhada): Responsabilidade legal conjunta de dois pais sobre seus filhos.
115. Judgment (Sentença): Decisão final de um tribunal.
116. Jurisdiction (Jurisdição): Autoridade de um tribunal para julgar casos e emitir decisões.
117. Lawsuit (Ação judicial): Ação legal movida por uma pessoa contra outra.
118. Liability (Responsabilidade): Obrigação legal de reparar um dano causado.
119. Lien (Penhor): Direito legal sobre a propriedade de outra pessoa como garantia de dívida.
120. Litigation (Litígio): Processo de levar um caso a tribunal.
121. Misdemeanor (Delito): Crime menos grave, geralmente punível com multa ou prisão de curto prazo.
122. Negligence (Negligência): Falha em tomar cuidado razoável, resultando em dano ou lesão a outra pessoa.
123. Notary (Notário): Oficial público que autentica documentos.
124. Obligation (Obrigação): Dever legal ou moral.
125. Parole (Liberdade condicional): Liberação antecipada de um prisioneiro sob certas condições.
126. Patent (Patente): Direito exclusivo concedido para uma invenção.
127. Plea (Declaração): Resposta do acusado às acusações em um processo criminal.
128. Power of attorney (Procuração): Autorização para agir em nome de outra pessoa em assuntos legais ou comerciais.
129. Probation (Condicional): Período de supervisão sobre um ofensor, em vez de prisão.
130. Prosecution (Acusação): Ato de processar alguém em um processo criminal.
131. Restraining order (Ordem de restrição): Ordem judicial que proíbe uma pessoa de se aproximar ou contatar outra.
132. Settlement (Acordo): Resolução de uma disputa sem julgamento.
133. Statute (Estatuto): Lei escrita por um corpo legislativo.
134. Testimony (Testemunho): Declaração feita sob juramento em um tribunal.
135. Tort (Ato ilícito): Violação de um dever legal que resulta em dano ou prejuízo a outra pessoa.
136. Trademark (Marca registrada): Sinal distintivo usado para identificar produtos ou serviços de uma empresa.
137. Trial (Julgamento): Processo formal em um tribunal onde um caso é ouvido e uma decisão é tomada.
138. Trust (Fideicomisso): Arranjo legal pelo qual uma pessoa (fiduciário) detém propriedade como seu administrador para o benefício de outros.
139. Verdict (Veredito): Decisão de um júri ou juiz em um caso.
140. Warrant (Mandado): Documento legal que autoriza a polícia a realizar uma ação específica, como uma busca ou prisão.
141. Will (Testamento): Documento legal que expressa as vontades de uma pessoa sobre a distribuição de seu patrimônio após a morte.
142. Witness (Testemunha): Pessoa que dá testemunho sobre o que viu, ouviu ou sabe em um caso judicial.
143. Writ (Mandado judicial): Ordem escrita emitida por um tribunal instruindo a realização de um ato específico.
144. Wrongful death (Morte por negligência): Reivindicação legal feita quando alguém morre devido à negligência ou má conduta de outra pessoa.
145. Zoning (Zoneamento): Regulamentação governamental do uso da terra.
![Frases Jurídicas]()
Créditos: dziobek / iStock Frases Bíblicas
![Frases Bíblicas sobre Justiça]()
Créditos: VadimVasenin / Depositphotos As frases bíblicas não são comumente citadas diretamente no contexto jurídico, mas existem alguns versículos que refletem princípios de justiça e retidão que podem ser relevantes.
Por exemplo, em Isaías 1:17, é enfatizado o valor da justiça e da defesa dos direitos dos desamparados, enquanto Efésios 6:14 fala sobre a “couraça da justiça”. Provérbios 21:15 menciona a alegria do justo quando a justiça é feita, e Romanos 4:4-8 discute a justiça atribuída pela fé. Esses conceitos de justiça, retidão e fé são paralelos aos princípios que orientam o direito e a ética jurídica.
No entanto, na prática jurídica, são mais comuns citações de pensadores e filósofos sobre justiça e direito. Por exemplo, frases como “A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça” de Voltaire, ou “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte” de Martin Luther King Jr., são exemplos de reflexões que podem ser encontradas no contexto jurídico.
Essas citações e versículos podem não ser usados diretamente em argumentos jurídicos, mas podem inspirar e influenciar a ética e o pensamento jurídico.
Frases sobre Justiça na Bíblia:
Aqui estão as frases sobre justiça extraídas do site “Bíblia Online”:
- “Aprendam a fazer o bem! Busquem a justiça, acabem com a opressão. Lutem pelos direitos do órfão, defendam a causa da viúva.” – Isaías 1:17
“Assim, mantenham-se firmes, cingindo-se com o cinto da verdade, vestindo a couraça da justiça.” – Efésios 6:14
“Quando se faz justiça, o justo se alegra, mas os malfeitores se apavoram.” – Provérbios 21:15
“Ora, o salário do homem que trabalha não é considerado como favor, mas como dívida. Todavia, àquele que não trabalha, mas confia em Deus, que justifica o ímpio, sua fé lhe é creditada como justiça.” – Romanos 4:4-8
“A justiça engrandece a nação, mas o pecado é uma vergonha para qualquer povo.” – Provérbios 14:34
“Ele mesmo levou em seu corpo os nossos pecados sobre o madeiro, a fim de que morrêssemos para os pecados e vivêssemos para a justiça; por suas feridas vocês foram curados.” – 1 Pedro 2:24
“Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, pois serão satisfeitos.” – Mateus 5:6
“Pois o Senhor é justo e ama a justiça; os retos verão a sua face.” – Salmos 11:7
“Ele mostrou a você, ó homem, o que é bom e o que o Senhor exige: pratique a justiça, ame a fidelidade e ande humildemente com o seu Deus.” – Miquéias 6:8
“Como são felizes os que perseveram na retidão, que sempre praticam a justiça!” – Salmos 106:3
“Ele ama a justiça e a retidão; a terra está cheia da bondade do Senhor.” – Salmos 33:5
“Porque eu, o Senhor, amo a justiça e odeio o roubo e toda maldade. Em minha fidelidade os recompensarei e com eles farei aliança eterna.” – Isaías 61:8
“Porque no evangelho é revelada a justiça de Deus, uma justiça que do princípio ao fim é pela fé, como está escrito: ‘O justo viverá pela fé’.” – Romanos 1:17
“Abrão creu no Senhor, e isso lhe foi creditado como justiça.” – Gênesis 15:6
“Logo, assim como por meio da desobediência de um só homem muitos foram feitos pecadores, assim também por meio da obediência de um único homem muitos serão feitos justos.” – Romanos 5:19
“Balanças e pesos honestos vêm do Senhor; todos os pesos da bolsa são feitos por ele.” – Provérbios 16:11
“É grande o meu prazer no Senhor! Regozija-se a minha alma em meu Deus! Pois ele me vestiu com as vestes da salvação e sobre mim pôs o manto da justiça, qual noivo que adorna a cabeça como um sacerdote, qual noiva que se enfeita com joias.” – Isaías 61:10
“Ele é a Rocha, as suas obras são perfeitas, e todos os seus caminhos são justos. É Deus fiel, que não comete erros; justo e reto ele é.” – Deuteronômio 32:4
“Desvie-se do mal e faça o bem; e você terá sempre onde morar. Pois o Senhor ama quem pratica a justiça, e não abandonará os seus fiéis. Para sempre serão protegidos, mas a descendência dos ímpios será eliminada; os justos herdarão a terra e nela habitarão para sempre.” – Salmos 37:27-29
“Busquem, pois, em primeiro lugar o Reino de Deus e a sua justiça, e todas essas coisas serão acrescentadas a vocês.” – Mateus 6:33
“A tua justiça é eterna, e a tua lei é a verdade.” – Salmos 119:142
![Frases bíblicas sobre Justiça]()
Créditos: ChristianChan / Depositphotos Tópico: Valor Presente
O Valor Presente (VP) é um conceito financeiro que representa o valor atual de uma série de fluxos de caixa futuros, descontados a uma taxa específica. Essencialmente, ele reflete o valor total de um montante de dinheiro no futuro em termos de seu valor atual.
A fórmula para calcular o Valor Presente é:
![Cálculo de Valor Presente]()
Onde:
– (VP) é o Valor Presente.
– (FV) é o Valor Futuro, ou o montante de dinheiro que está sendo descontado.
– (r) é a taxa de desconto ou taxa de juros.
– (n) é o número de períodos até o recebimento do fluxo de caixa futuro.Essa fórmula é usada para avaliar investimentos, comparar fluxos de caixa que ocorrem em diferentes momentos e tomar decisões financeiras informadas. Ela é fundamental na análise de investimentos, finanças corporativas e planejamento financeiro pessoal.
Termos de Juridiquês mais comuns no Brasil
![Definição de Juridiquês]()
Créditos: [email protected] / Depositphotos No Brasil, o “juridiquês” abrange uma variedade de termos e expressões específicas do campo do direito. Alguns desses termos são comuns e frequentemente encontrados em documentos jurídicos, decisões judiciais e discussões legais. Aqui estão alguns dos termos de juridiquês mais comuns no Brasil:
1. Ação: Procedimento legal por meio do qual uma parte processa outra em um tribunal.
2. Réu: A pessoa ou entidade contra quem uma ação é movida.
3. Autor: A pessoa ou entidade que inicia uma ação judicial.
4. Petição Inicial: Documento que dá início a um processo, apresentando as demandas do autor.
5. Sentença: Decisão proferida pelo juiz ou tribunal.
6. Acórdão: Decisão proferida por um tribunal, especialmente em instâncias superiores.
7. Agravo: Recurso contra decisões interlocutórias (decisões provisórias dentro de um processo).
8. Embargos: Instrumento processual usado para esclarecer ou modificar uma decisão judicial.
9. Liminar: Decisão provisória concedida em caráter de urgência.
10. Mérito: Aspecto central ou substancial de uma questão legal.
11. Procuração: Documento pelo qual uma pessoa nomeia outra para agir em seu nome.
12. Litisconsórcio: Situação em que várias partes agem juntas em um processo judicial.
13. Precedente: Decisão judicial anterior que serve como referência para casos semelhantes.
14. Súmula Vinculante: Enunciado aprovado pelos tribunais superiores, que deve ser seguido por todas as instâncias inferiores.
15. Tutela Antecipada: Antecipação dos efeitos da sentença antes do final do processo.
16. Inquérito Policial: Procedimento conduzido pela polícia para investigar a ocorrência de um crime e reunir provas.
17. Mandado de Segurança: Ação judicial utilizada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
18. Despacho: Decisão judicial de menor complexidade, que não entra no mérito da questão.
19. Execução Fiscal: Processo pelo qual a Fazenda Pública cobra dívidas tributárias.
20. Usucapião: Modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada e incontestada de um bem.
21. Danos Morais: Indenização por prejuízos não materiais, como ofensa à honra, à imagem ou à privacidade de uma pessoa.
22. Embargos de Terceiro: Meio de defesa para quem não é parte no processo, mas sofreu prejuízo ou teve seus bens indevidamente envolvidos.
23. Guarda Compartilhada: Regime onde ambos os pais têm direitos e deveres equivalentes na criação e educação dos filhos, após separação.
24. Habeas Data: Direito de obter informações relativas à própria pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
25. Interdito Proibitório: Ação para prevenir ameaça de turbação ou esbulho na posse de um bem.
26. Justiça Gratuita: Benefício concedido a quem não tem condições financeiras de arcar com as custas de um processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
27. Medida Cautelar: Providência urgente tomada para assegurar a eficácia de um direito ameaçado.
28. Parecer: Opinião técnica sobre determinada questão jurídica.
29. Prescrição: Perda do direito de ação devido à inércia do titular por um período de tempo.
30. Princípio da Insignificância: Não aplicação da lei penal a infrações de menor potencial ofensivo.
Estes termos são exemplos de como o direito brasileiro, influenciado por tradições jurídicas romano-germânicas e pelo sistema legal português, desenvolveu uma linguagem técnica própria. Embora úteis para a precisão técnica, esses termos podem ser desafiadores para quem não é familiarizado com o direito.
![Direito e Justiça]()
Créditos: AerialMike / Depositphotos Tópico: O que é Juridiquês?
Juridiquês
![Definição de Juridiquês]()
Créditos: [email protected] / Depositphotos “Juridiquês” é um termo informal usado no Brasil para se referir à linguagem técnica e muitas vezes complexa utilizada por profissionais do direito, como advogados, juízes e acadêmicos. Esta linguagem se caracteriza pelo uso de termos jurídicos específicos, expressões em latim, e uma estrutura de frases que pode ser difícil de entender para pessoas que não estão familiarizadas com o campo do direito.
O juridiquês é frequentemente criticado por ser excessivamente complicado e por criar uma barreira de comunicação entre os profissionais do direito e o público em geral. Há um movimento crescente em favor da simplificação da linguagem jurídica para torná-la mais acessível e compreensível para todos, sem perder a precisão técnica necessária para a prática do direito.
Embora o uso de termos técnicos seja essencial para a precisão e clareza em questões legais, a comunicação eficaz com pessoas fora do campo jurídico também é importante. Por isso, muitos profissionais do direito estão buscando formas de expressar conceitos legais complexos de maneira mais simples e direta, facilitando a compreensão do público em geral.
Entenda os 10 Termos Jurídicos em Latim Mais Usadas
![Termos Jurídicos em latim]()
Créditos: Crisfotolux / Depositphotos O Direito, com suas práticas e linguagem próprias, frequentemente emprega expressões em latim. Para advogados, conhecer essas expressões é essencial, pois elas são usadas para descrever uma variedade de condições, situações e ações.
Por Que o Latim é Usado no Direito?
A utilização do latim no Direito brasileiro tem suas raízes no Direito romano, que foi formulado nesse idioma. As universidades ensinam conceitos do Direito romano, incluindo essas expressões, que são essenciais para entender os fundamentos sobre os quais os termos jurídicos foram desenvolvidos.
As Dez Expressões Jurídicas em Latim Mais Comuns
1. Conditio sine qua non: Refere-se a uma condição indispensável. Por exemplo, em casamentos, a união só ocorre com o consentimento mútuo dos noivos.
2. Periculum in mora: Significa “perigo na demora”. Usado para indicar que a lentidão do processo judicial pode causar danos.
3. Habeas corpus: Uma expressão bem conhecida que significa “que tenha o corpo”, usada para solicitar a liberdade de alguém e evitar prisões ou detenções indevidas.
4. Erga omnes: Traduz-se como “para todos”, referindo-se a decisões judiciais que afetam todas as partes envolvidas.
5. A priori: Indica um conceito ou argumento baseado em premissas iniciais, sem estudo aprofundado.
6. A posteriori: O oposto de a priori, refere-se a argumentos baseados em evidências e análises mais concretas.
7. Data venia: Uma expressão cordial usada para discordar respeitosamente de um ponto de vista em argumentações jurídicas.
8. Modus operandi: Descreve um método de ação padronizado, comum na avaliação de criminosos em série.
9. Amicus curiae: Significa “amigo da corte”, usado quando uma terceira parte é chamada para ajudar o juiz a decidir um caso.
10. In dubio pro reu: Significa “em dúvida, a favor do réu”, aplicado quando se presume a inocência do acusado em caso de dúvida.
A Importância dessas Expressões
Dominar essas expressões é crucial para advogados, pois elas são usadas em diversos momentos de audiências e argumentações. O conhecimento desses termos não só ajuda no entendimento dos conceitos jurídicos, mas também na aplicação correta em diferentes situações, demonstrando domínio e competência.
Com informações do Blog da Unyleya
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Latin ancient language. Inscription from the famous Res Gestae (1st century AD), with the word Augustus in the center Termos Jurídicos em Latim
![Expressões jurídica em latim - Livros antigos]()
Créditos: fyletto / Depositphotos Termos jurídicos em latim são expressões originárias da língua latina que são utilizadas no direito. Devido à influência do Direito Romano na formação dos sistemas jurídicos modernos, muitos desses termos ainda são empregados para expressar conceitos, princípios ou procedimentos específicos na área legal. Estes termos são frequentemente usados em documentos jurídicos, decisões judiciais, doutrinas e discussões acadêmicas. Aqui estão alguns exemplos:
1. Habeas Corpus: Um recurso legal que visa proteger um indivíduo contra prisões ou detenções ilegais.
2. In Dubio Pro Reo: Este princípio significa que, em caso de dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu.
3. Ex Post Facto: Refere-se a uma lei que aplica retroativamente uma nova penalidade ou regra a ações que ocorreram antes de sua promulgação.
4. Actus Reus e Mens Rea: Termos usados para descrever, respectivamente, o ato físico de cometer um crime e a intenção mental ou culpa.
5. Stare Decisis: O princípio de aderir a precedentes em decisões judiciais.
6. Ultra Vires: Algo que está além do poder legal de uma pessoa ou instituição para realizar.
7. Bona Fide: Agir de boa fé, sem intenção de fraude.
8. Prima Facie: Algo que parece verdadeiro à primeira vista, até que seja provado o contrário.
Esses termos demonstram a rica herança do latim no campo do direito e continuam sendo uma parte fundamental da linguagem jurídica moderna.
![Expressões jurídicas em latim]()
Créditos: rswisshippo / Depositphotos Tópico: O que são frases jurídicas?
Frases Jurídicas
![Frases Jurídicas]()
Créditos: baranq / Depositphotos Frases jurídicas são expressões ou sentenças utilizadas no contexto do direito, geralmente para descrever conceitos, princípios, ou práticas legais específicas. Elas podem ser encontradas em documentos legais, decisões judiciais, leis, e na literatura jurídica. Essas frases são frequentemente formuladas em uma linguagem técnica e podem incluir termos em latim, refletindo a história e as tradições do direito.
Por exemplo, uma frase jurídica comum é “in dubio pro reo”, que significa “na dúvida, a favor do réu”. Esta frase expressa o princípio de que, em caso de dúvida sobre a culpa de uma pessoa, deve-se optar pela decisão que seja mais favorável ao réu.
Outro exemplo é “habeas corpus”, que é um termo jurídico para um recurso legal que busca proteger um indivíduo contra detenções ilegais. Essas frases são parte integrante da linguagem e prática jurídica e são essenciais para a compreensão e aplicação do direito.
![Frases Jurídicas]()
Créditos: dziobek / iStock Introdução aos Cursos Jurídicos
![Cursos Jurídicos]()
Créditos: Elnur_ / Depositphotos Os cursos jurídicos desempenham um papel crucial no desenvolvimento de qualquer nação. Eles são a base para formar profissionais qualificados que irão atuar no sistema judiciário, influenciar políticas públicas, e contribuir para a manutenção da ordem e da justiça social.
Breve História
Historicamente, os cursos de direito têm sido um pilar essencial no ensino superior. Desde os tempos antigos, eles têm sido responsáveis pela formação de juristas, juízes, e legisladores.
Estrutura e Currículo
Geralmente, os cursos jurídicos incluem estudos em diversas áreas do direito, como civil, penal, constitucional, e internacional, preparando os estudantes para uma ampla gama de desafios legais.
Impacto no Sistema Judiciário
A formação jurídica de qualidade é fundamental para um sistema judiciário eficiente e justo.
Formação de Profissionais Qualificados
Cursos jurídicos capacitam indivíduos para interpretar e aplicar a lei de maneira justa, contribuindo para um sistema judiciário confiável.
Aperfeiçoamento das Leis
Estudantes e professores de direito frequentemente contribuem para a reforma e aperfeiçoamento das leis, garantindo que elas se mantenham relevantes e eficazes.
Contribuição para a Sociedade
Os cursos de direito são fundamentais para promover a justiça social e educar cidadãos sobre seus direitos e deveres.
Promoção da Justiça Social
A educação jurídica é uma ferramenta poderosa para lutar contra injustiças e promover a igualdade.
Direitos e Deveres Cívicos
Os cursos também desempenham um papel educativo, informando os cidadãos sobre seus direitos e responsabilidades.
Influência na Política e Economia
Graduados em direito muitas vezes se tornam líderes influentes na política e têm um papel significativo no desenvolvimento econômico.
Políticas Públicas e Legislação
Muitos políticos e formuladores de políticas públicas têm formação jurídica, o que ajuda na criação de leis mais efetivas e justas.
Impacto Econômico
Uma compreensão sólida do direito é crucial para o ambiente de negócios, influenciando a confiança dos investidores e a estabilidade econômica.
Desafios e Oportunidades
Os cursos jurídicos enfrentam desafios como a necessidade de atualização constante e a adaptação às novas tecnologias, mas também oferecem muitas oportunidades para inovação e melhoria.
Desafios Contemporâneos
Incluem a adaptação ao mundo digital e a necessidade de abordar questões globais complexas.
Oportunidades de Melhoria
Há um amplo espaço para inovação na metodologia de ensino e na inclusão de temas emergentes no currículo.
Conclusão
Em resumo, os cursos jurídicos são essenciais para a formação de profissionais competentes, o fortalecimento do sistema judiciário, e a promoção de uma sociedade mais justa e bem-informada.
Perguntas Frequentes
1. Qual a importância dos cursos jurídicos para o sistema judiciário de um país?
Os cursos jurídicos são essenciais para formar profissionais que irão assegurar a aplicação justa e eficiente das leis.
2. Como os cursos de direito influenciam a política e a economia?
Eles preparam indivíduos para papéis de liderança na criação de políticas públicas e contribuem para a estabilidade econômica.
![Cursos Jurídicos]()
Créditos: Elnur_ / Depositphotos Definição de Dicionário Jurídico e suas vantagens
![Biblioteca - Curso de Direito]()
Biblioteca de Faculdade de Direito – Créditos: juststock / iStock Um dicionário jurídico é uma obra que contém definições e explicações de termos e conceitos jurídicos. Ele serve como uma referência para profissionais do direito, estudantes e qualquer pessoa que precise entender o vocabulário específico e complexo do campo jurídico.
Algumas das vantagens do uso de um dicionário jurídico são:
1. Compreensão precisa:
Ao utilizar um dicionário jurídico, é possível entender o significado exato dos termos e conceitos utilizados no campo jurídico. Isso ajuda a evitar mal-entendidos e interpretações equivocadas.
2. Clareza na comunicação:
O direito possui um vocabulário técnico próprio, que pode ser confuso para aqueles que não estão familiarizados com ele. Um dicionário jurídico ajuda a garantir que a comunicação entre profissionais do direito, clientes e outras partes interessadas seja clara e compreensível para todos.
3. Estudo e pesquisa:
Estudantes de direito e profissionais podem utilizar um dicionário jurídico como uma ferramenta de estudo e pesquisa para aprofundar seu conhecimento sobre termos jurídicos específicos. Isso também pode ser útil na redação de trabalhos acadêmicos ou na preparação para exames.
4. Interpretação de leis e documentos legais:
Ao lidar com leis, contratos e outros documentos legais, é importante compreender o significado de cada termo e frase utilizados. Um dicionário jurídico pode fornecer a definição e a interpretação correta de cada elemento do documento, facilitando a análise e compreensão.
5. Acesso rápido e fácil:
Com a disponibilidade de dicionários jurídicos online, é possível ter acesso instantâneo a uma ampla gama de definições e explicações jurídicas. Isso permite que profissionais do direito e estudantes tenham acesso rápido e fácil às informações necessárias durante seu trabalho.
No entanto, é importante observar que um dicionário jurídico não substitui o conhecimento jurídico especializado e a orientação de um profissional do direito. Sempre que houver dúvidas ou questões jurídicas complexas, é recomendável procurar um advogado ou jurista para obter aconselhamento adequado.
![Dicionário Jurídico]()
Créditos: Pixabay / Pexels Expressões Jurídicas em Latim
![Expressões jurídica em latim - Livros antigos]()
Créditos: fyletto / Depositphotos A
A contrario sensu: Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado
A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito.
A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.
A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro.
A latere: De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.
A limine: Desde o início.
A non domino: Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário. Por parte de quem não é dono
A novo: De novo, novamente.A pari: Por paridade, por igual razão.
A posteriori: .Depois. De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e consequências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. segundo os acontecimentos previstos
A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão.
A quo: Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.A radice: Desde a raiz. Pela Raiz.
A vero domino: Pelo verdadeiro dono.
Ab abrupto: Bruscamente, de repente.
Ab absurdo: Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o absurdo.
Ab abusu ad usum non valet consequentia: O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.
Ab accusatione desistere: Desistir de uma acusação.
Ab actis: Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.
Ab aeterno: Desde a eternidade, há muito tempo.
Ab aliquo: De alguém.
Ab alto: Por alto.
Ab antiquo: De há muito tempo.
Ab argumentandum tantum – somente para argumentar
Ab executione incipiendum non est: Não se deve iniciar da execução.
Ab initio validi, post invalidi: A princípio, válidos; depois, inválidos.
Ab initio: Desde o início. Desde o princípio. Desde o começo
Ab instantia: De instância.
Ab integro: Não alterado, inteiramente, fielmente.
Ab intestato: Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento. sem testamento.
Ab irato: Em estado de ira. No ímpeto da ira
Ab origine: Desde a origem.
Ab ovo: Desde o ovo, desde o começo.
Ab re esse: Estar fora de propósito.
Ab reo dicere: Falar em favor do réu.
Ab utroque latere: De ambos os lados.
Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.
Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela.
Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime.
Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .
Aberratio finis legis: Afastamento da finalidade da lei.
Aberratio ictus: Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo. ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro.
Aberratio personae: Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).
Aberratio rei: Erro de coisa.
Abolitio criminis: Extinção do crime. Abolição do crime
Absconditum mentis: O escondido da mente.
Absens heres non est: O ausente não é herdeiro.
Absens non dicitur reversurus: Não se considera ausente o que vai voltar.
Absens: Ausente.
Absente reo: Estando ausente o réu. Na ausência do réu.
Absentem laedit cum ebrio qui litigat: Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.
Absolutio ab instantia: Absolvição da instância.
Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare: Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.
Absque bona fide, nulla valet praescriptio: Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.
Abundans cautella non nocet: Cautela abundante não prejudica.
Abusus non tollit usum: O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.
Abusus: Abuso.
Abyssus abyssum invocat: O abismo chama outro abismo.
Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur: Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades.
Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio: A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.
Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio: A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.
Acceptilatione unius tollitur obligatio: Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.
Accessio cedit principali: O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal.
Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit: A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.
Accessio possessionis: Acessão da posse.
Accessio temporis: Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.
Accessio: Acessão.
Accessit: Aproximou-se.
Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis: Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.
Accessorium semper cedit principali: O acessório cede sempre ao principal.
Accessorium sequitur suum principale: O acessório segue o seu principal.
Accessorium sui principalis naturam sequitur: O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal.
Accidentalia negotii: negócios acidentais.
Accipere iudicium: Receber os termos da sentença.
Accipiens: Que recebe. : Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida
Accusare nemo se debet nisi coram deo: Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus.
Accusatio suspecti tutoris: Acusação do tutor suspeito.
Accusatio testamenti: Acusação do testamento.
Acessorium sequitur principale – O acessório segue o principal
Acidente in itinere: Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.
Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt: Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.
Acta: Atos, autos.
Actio: Ação.
Actio ad exhibendum: Ação de exibição.
Actio aestimatoria: Ação estimatória.
Actio aquae pluviae arcendae: Ação de tirada de água de chuva.
Actio arbitraria: Ação arbitrária.
Actio arborum furtim caesarum: Ação de cortar árvores furtivamente.
Actio auctoritatis: Ação de autoridade.
Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur: A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.
Actio calumniae: Ação de calúnia.
Actio commodati: Ação de comodato.
Actio communi dividundo: Ação de divisão das coisas comuns.
Actio conditio ex mutuo: Ação de pagamento de empréstimo.
Actio conducti: Ação de arrendamento.
Actio confessoria: Ação de confessória.
Actio contratia seu negatoria: Ação contrária ou negatória.
Actio criminalis: Ação criminal.
Actio damni infecti: Ação de dano temido.
Actio damni injuriae: Ação de dano por injúria.
Actio de damno infecto: Ação de dano infecto. Ação de dano temido
Actio de dote: Ação de dote.
Actio de edendo: Ação de edição.
Actio de eo quod certo loco dare oportet: Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.
Actio de in rem verso: Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve. Ação de repetição de indébito.
Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios.
Actio de partu agnoscendo: Ação de reconhecimento de parto.
Actio de pastu: Ação de pastagem.
Actio de pauperie: Ação de pobreza.
Actio de peculio: Ação de pecúlio.
Actio depensi: Ação de cobrança de gastos.
Actio depositi: Ação de depósito.
Actio doli: Ação de dolo.
Actio dotis: Ação de dote.
Actio duplex: Ação de dúplice.
Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur: Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.
Actio ex delicto: Ação do delito.
Actio ex empti: Ação de coisa comprada e não entregue.
Actio ex empto: Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.
Actio familae erciscundae: Ação de partilha de herança.
Actio finium resgundorum: Ação de demarcação.
Actio furti et damni: Ação de furto e dono.
Actio furti: Ação de furto.
Actio hypothecaria: Ação de hipotecária.
Actio in personam: Ação pessoal ou sobre pessoa.
Actio in rem: Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.
Actio indebiti: Ação do indébito.
Actio inter vivos: Ato entre vivos.
Actio judicati: Ação que tem por fundamento a coisa julgada.
Actio jurejurando: Ação por juramento.
Actio libera in causa: Ação livre na causa.
Actio mandati: Ação de mandato.
Actio metus et doli: Ação de medo e de dolo.
Actio negatoria: Ação de negatória.
Actio negotiorum gestorum: Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas da gestão.
Actio non datur nisi constet de corpore delicti: Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.
Actio nullitatis: Ação de nulidade.
Actio ob sepulchrum violatum: Ação por violação de sepulcro.
Actio pauliana: Ação pauliana.
Actio personalis moritur cum persona: A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.
Actio pignoratitia: Ação de penhor.
Actio popularis: Ação popular.
Actio possessoria: Ação possessória.
Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ação de diminuição de preço
Actio quod metus causa: Ação por causa do medo.
Actio redhibitoria: Ação redibitória.
Actio rei uxoriae: Ação da coisa da mulher.
Actio rescissoria: Ação rescisória.
Actiones in rem: Ações sobre a coisa.
Actiones poenales: Ações penais.
Actiones praejudiciales: Ações prejudiciais.
Actiones transeunt ad heredes et in heredes: Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.
Actionum cumulatio regulariter est permissa: A cumulação de ações é regularmente permitida.
Acto causa mortis: Ato por causa da morte.
Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo: O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.
Actor et reus idem esse nonn possunt: Autor e réu não podem ser os mesmos.
Actor forum rei sequi debet: O autor deve seguir o foro do réu.
Actor in replicando, actor est: O autor replicando, é autor.
Actor potius credendum est: Deve-se, de preferência, acreditar no autor.
Actor probat actionem: O autor prova a ação.
Actor rei forum sequitur: O autor segue o foro do réu.
Actore non probante, reus absolvitur: Se o autor não prova, o réu é o absolvido.
Actori incumbit onus probandi: Ao autor cabe o ônus da prova.
Actori non licet quod reo denegatur: Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.
Actori onus probandi incumbit: Cabe ao autor o ônus da prova.
Actum est: Está terminado.
Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum: Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.
Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur: O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.
Actus corruit omissa forma legis: O ato é nulo, omissa a forma da lei.
Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis: Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.
Actus in dubio validus interpretari debet: O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.
Actus judicialis potentior est extrajudiciali: O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.
Actus legitimus: Ato legítimo.
Actus limitatus limitantum producit effectum: Ação limitada produz efeito limitado.
Actus non a nomine sed ab effectu judicatur: Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.
Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non: Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.
Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur: É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.
Actus simulatus nullius est momenti: O ato simulado nenhum valor possui.
Actus, a principio nullus, nullum producit effectum: O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.
Ad accusandum: Para acusar.
Ad adjuvandum: A fim de ajudar, para ajudar.
Ad aemulationem: Para emulação.
Ad agendum: Para agir.
Ad animum: No ânimo.
Ad appellandum: Para apelar.
Ad arbitrium: Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.
Ad argumentandum tantum: Só, apenas para argumentar.
Ad argumentandum: Para argumentar.
Ad beneplacitum: Segundo o beneplácito (a permissão).
Ad benevolentiam: Para a benevolência.
Ad breve: Por pouco tempo.
Ad captandum vulgus: Para cativar a multidão.
Ad causam pertinenti: Relativo à causa.
Ad causam: Para a causa.
Ad cautelam: Por cautela, por preocupação, por segurança, para prevenir.
Ad colorandam possessionem: Para colorir a posse.
Ad confessionem: Para confessar.
Ad corpus: Por corpo. Por inteiro. Trasmissão de coisa certa dentro dos limites declarados.
Ad defendionem: Para defesa.
Ad deliberandum: Para deliberar.
Ad dicendum: Para dizer.
Ad diem: Até o dia, dia em que termina o prazo.
Ad discendum: Para aprender.
Ad domum: Em casa.
Ad effectum videndi: Para efeito de ver.
Ad effectum: Para o efeito.
Ad evacuando: Para desocupar.
Ad excludendum: Para excluir, eliminar.
Ad exemplum: Para exemplo.
Ad exhibendum: Para exibir.
Ad eximere tempus: Para gastar o tempo.
Ad extra: Por fora.
Ad extremum: Até o fim, até o extremo.
Ad fidem: Com fidelidade.
Ad finem: Até o fim, até o extremo.
Ad futuram memoriam: Para a lembrança futura.
Ad gloriam: Pela glória.
Ad hoc: Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa). Substituição temporária para o caso específico
Ad hominem: Contra o homem.
Ad honorem: Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).
Ad honores: Pelas honrarias.
Ad hunc modo: Assim, desta forma.
Ad id: Para isto.
Ad impossibilia nemo tenetur: Ninguém está obrigado ao impossível.
Ad inferos: Aos infernos.
Ad infinitum: Até o infinito. Sem fim, indefinidamente
Ad instar: À semelhança. à maneira de.
Ad interim: Interinamente, durante este tempo.
Ad intra: Por dentro.
Ad iudicia: Para as coisas da justiça.
Ad judicem agere: Agir perante o juiz.
Ad judicem dicere: Falar na presença do juiz.
Ad judicia – Para o foro em geral, para fins judiciais – procuração ad judicia.
Ad judicia et extra: Para fins judiciais e extrajudiciais.
Ad judicium: Ao julgamento.
Ad kalendas grecas: Nunca.
Ad libitum: À escolha, à vontade.
Ad litem: Para o litígio. procuração ou mandato para determinado processo.
Ad litteram: Literalmente.
Ad litteris et verbis: Letra por letra, palavra por palavra.
Ad locum: Sem demora, logo.
Ad mandatum faciendi: Para cumprir o mandato.
Ad me: A mim, para mim.
Ad meliorandum: Para melhorar.
Ad mensuram: Por medida.
Ad misericordiam: Por compaixão.
Ad modum: Conforme a maneira.
Ad multos annos: Por muitos anos.
Ad naturam: Conforme a natureza.
Ad nauseam: Até a exaustão, até a saciedade.
Ad necessitate: Por necessidade.
Ad negotia: para negócios Utilizada para se referir a procuração outorgada para efetivação de negócio ou extrajudicial
Ad nostram consuetudinem: Conforme o nosso costume.
Ad nutum: Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.: funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração, pela vontade de. Que depende da vontade de outrem
Ad pariendum: Para parir, gerar, adquirir.
Ad patiendum: Para suportar
Ad perpetuam rei memoriam: para a perpétua memória da coisa, fato – diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio que a prova possa desaparecer.
Ad personam domini: Contra a pessoa do dono.
Ad personam: Contra a pessoa.
Ad pompam et ostentationem: Para a pompa e a ostentação.
Ad postremum: Finalmente.
Ad praescriptum: Conforme as ordens.
Ad praesens: Presentemente.
Ad probandum tantum: Apenas para provar.
Ad probationem: para a prova.
Ad processum: Para o processo.
Ad quem – tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; – para quem (se recorre)
Ad quo: Juiz ou Tribunal de origem de um processo. Aquele de cuja decisão se recorre.
Ad referendum – Na dependência de aprovação por autoridade competente. : Para apreciação posterior, para aprovação.
Ad rem: À coisa, ao assunto. Afirmativa direta à coisa
Ad salutem: Para salvação.
Ad satiatem: Em grande número, a fartar.
Ad satiem: Em grande número, a fartar.
Ad scribendum: Assunto para ser escrito.
Ad sensum: Pelo sentido.
Ad similia: Por semelhança.
Ad solemnitatem: Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio. que exige uma solenidade legal.
Ad solvendum: Para solver.
Ad spem: Quanto à esperança.
Ad substantia negotii: Para a essência do negócio.
Ad summam: Em suma.
Ad te: Para ti.
Ad tempus: A tempo, oportunamente.
Ad terrorem: Para atemorizar.
Ad ultimum: Finalmente.
Ad unguem: Com toda perfeição.
Ad unquem: À unha, com esmero.
Ad usucapionem: Para o usucapião.
Ad usum forensem: Para o uso do foro.
Ad usum: Segundo o uso.
Ad utilitatem: Para utilidade.
Ad validitatem: Para validade.
Ad valorem – Segundo o valor. Pelo valor
Ad vanum: Inultilmente.
Ad verbum reddere: Traduzir palavra por palavra.
Ad verbum: Palavra por palavra.
Ad vindictam: Por vingança.
Ad voluntatem: Conforme a vontade.
Addenda: Que se deve juntar.
Addictio hereditatis: Adjudicação da herança.
Addictio in diem: Adjudicação no dia.
Addictio: Adjudicação.
Adfiliatio: Afiliação (adoção).
Adfinitas: Afinidade.
Adgnatio: Agnação (o mesmo que agnatio).
Adhuc sub iudice lis est: A lide está ainda com o juiz.
Adiudicatio: Adição.
Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam: Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.
Adoptio natura imitatur: A adoção imita a natureza.
Adoptio per testamentum: Adoção por testamento.
Adoptio: Adoção.
Adrogatio: Arrogação, atribuição.
Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur: Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.
Adulterinus a matre: Adulterino por parte da mãe.
Adulterinus a patre: Adulterino por parte do pai.
Adventicio: Adventício.
Adversus omenes: Contra todos.
Advocati temperet se ab injuria: Abstenham-se os advogados da injúria.
Advocatus fisci: Advogado do físico.
Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat: Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.
Aequitas religio judicantis: A eqüidade é a religião do julgador.
Aequitas: Eqüidade.
Aequo animo: Com ânimo eqüo, justo.
Aetas excusationen meretur: A idade merece ser excusada.
Afectio societatis – intenção de constituir uma sociedade.
Affectio maritalis: Afeição conjugal.
Affectio societatis: Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.
Affectio tenendi: Vontade de reter a coisa.
Affidavit: Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).
Affines inter se non sunt affines: Os afins, entre si, não são afins.
Affinitas affinitatem non parit: A afinidade não gera afinidade.
Affinitas iure nulla successio promittitur: A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.
Affinitas non egredietur ex persona: A afinidade não vem da pessoa.
Affinitas: Afinidade.
Affinitatis causa fit ex nuptiis: A causa da afinidade vem das núpcias.
Affirmans probat: Quem afirma prova.
Affirmanti incumbit probatio: A prova incumbe a quem afirma.
Ager privatus: Terra particular.
Ager publicus: Terra pública.
Agere invitus nemo compellitur: Ninguém é compelido a agir contra a vontade.
Agere non valenti non currit praescriptio: A prescrição não corre contra quem não pode agir.
Agnati sunt per patrem ex eadem familia: São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família.
Agnatio a patre sit, cognatio a matre: A agnação vem do pai, a cognação da mãe.
Alea jacta est – A sorte foi lançada
Alibi – Em outro lugar. Em outra parte. Recurso que usa uma pessoa para afirmar que estava em outro lugar e não no que dizem
Aliena gratia: Por interesse de terceiro.
Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur: Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.
Alieni juris: De direito alheio.
Alieno nomine detinendi: Deter em nome alheio.
Alieno nomine: Em nome alheio.
Alienus dolus noceri alteri non debet: O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.
Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit: Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.
Aliquid novi: Elemento novo.
Aliud est celere, aliud tacere: Uma coisa é ocultar; outra, calar.
Aliud est dare, aliud promittere: Uma coisa é dar; outra, prometer.
Aliud pro alio: Uma coisa pela outra.
Aliunde: Em outra parte.
Allegatio et non probatio, quasi non allegatio: Alegação sem prova é como se não há alegação.
Allegatio partis non facit jus: A alegação da parte não faz direito.
Alma mater – Mãe criadora.
Alter ego – Outro eu.
Amicus curiae – amigo da corte (”O relator, considerando a relevância de matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades – Art. 7º, § Único da Lei nº 9.686\10.11.1999).
Amittere non potest quis, quod suum non fuit: Não se pode perder o que não foi seu.
Amor omnia vinciti – O amor vence tudo.
Analogia juris: Analogia do direito.
Analogia legis: Analogia da lei.
Animo solo possessionem adipisci nemo potest: Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.
Animus: Intenção, vontade, ânimo.
Animus abutendi: Intenção de abusar.
Animus adjuvandi: Intenção de ajudar.
Animus alieno nomine tenendi: Intenção de possuir em nome de terceiro.
Animus ambulandi: Intenção de ir e vir.
Animus apropriandi: Intenção de apropriar-se.
Animus calumniandi: Intenção de caluniar.
Animus cancellandi: Intenção de cancelar.
Animus celandi: Intenção de ocultar.
Animus confidendi: Intenção de confiar.
Animus confitendi: Intenção de confessar.
Animus consulendi: Intenção de consultar.
Animus contrahendae societatis: Intenção de fazer sociedade.
Animus corrigendi: Intenção de corrigir.
Animus defendendi: Intenção de defender.
Animus derelinquendi: Intenção de abandonar.
Animus difamandi: Intenção de difamar.
Animus dolandi: Intenção dolosa de prejudicar.
Animus domini: intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.
Animus donandi: Intenção de dar.
Animus falsandi: Intenção de falsificar.
Animus furandi: Intenção de furtar.
Animus furtandi: Intenção de furtar.
Animus infringendi: Intenção de infringir.
Animus injuriandi: intenção de injuriar.
Animus jocandi: Intenção de gracejar, brincar
Animus laedendi: Intenção de ofender, ferir, prejudicar.
Animus lucrandi: Intenção de lucrar.
Animus ludendi: Intenção de brincar.
Animus manendi: intenção de fixar residência definitiva. Intenção de permanecer
Animus narrandi: Intenção de narrar.
Animus necandi: intenção de matar.
Animus nocendi: intenção de prejudicar. Ser nocivo a
Animus novandi: intenção de inovar uma obrigação.
Animus obligandi: Intenção de obrigar.
Animus possidendi: Intenção de possuir.
Animus recipiendi: Intenção de receber.
Animus rem sibi habendi: intenção de ter a coisa para si.
Animus restituendi: Intenção de restituir.
Animus retinendi possessionem: Intenção de conservar a posse.
Animus simulandi: Intenção de simular.
Animus solvendi: Intenção de pagar.
Animus violandi: Intenção de violar.
Anno domini: No ano do Senhor.
Ante acta: Antes do ato, preliminarmente.
Ante diem: Antes do dia.
Ante litem: Antes da lide.
Ante nuptias: Antes do casamento.
Apices juris non sunt jura: As culminâncias do direito não são os direitos.
Appellatio admittenda videtur in dubio: Na dúvida, deve-se admitir a apelação.
Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur: Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.
Approbare quis non potest, quod semel impugnavit: Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.
Apud acta: Na ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência). Junto aos autos.
Apud aures nostras: Em nossa presença.
Apud: Junto de.
Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt: A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.
Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo: As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.
Auctoritas prudentum: A autoridade dos jurisconsultos.
Audiatur et altera pars: Que a parte contrária seja também ouvida.
Aura popularis: A aura popular.
Aura sacra fames: A ambição do ouro (dinheiro).
Avis rara – Diz-se de pessoa, embora benquista, que visita raramente.
B
Bella matribus detestata: A guerra detestada pelas mães.
Bene tibii: À tua saúde.
Beneficio principis: Por favor do príncipe.
Beneficium cedendarum actionum: Benefício de cessão de ações.
Beneficium fortunae: Circunstância favorável.
Beneficium juris nemini est denegandi: A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.
Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem: Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.
Beneplácito – Com a aprovação de.
Bens pro diviso – Bens divisíveis
Bens pro indiviso – Bens indivisíveis
Bis – Outra vez, mais uma vez, repetição.
Bis dat qui cito dat: Quem dá depressa dá duas vezes.
Bis de eadem re ne sit actio: Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.
Bis in idem: Duas vezes a mesma coisa, repetição. Incidência duas vezes sobre a mesma coisa
Bis terque beatii: Felizes e mais que felizes.
Bis: Duas vezes.
Bona est lex si quis ea legitime utatur: Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.
Bona fide: De boa-fé.
Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii: A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.
Bona fides non patitur ut bis idem exigatur: A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.
Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur: Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.
Bona gratia discedere: Separação ou divórcio por mútuo consenso.
Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire: Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.
Bona publica: Bens públicos.
Boni mores: Bons costumes.
Bonorum possessio ventris nomine: Posse de bens em nome da herança.
Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.
Bonus quilibet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons.
Brevi ante: Pouco antes.
Brevi manu – de pronto.
Busilis: Dificuldade.
C
Calumnia litium: Trapaça das lides.
Calumniare est falsa crimina intendere: Caluniar é imputar crimes falsos.
Capitis diminutio: Perda dos direito civis, redução de direito.Diminiução de capacidade. Empregaa para designar a perda de autoridade.
Capitis minutio est status permutatio: A diminuição de capacidade é uma mudança de estado.
Caput: Cabeça. Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.
Casus adversi: Caso adverso.
Casus belli: Caso de guerra.
Casus foederis: Causa de aliança.
Casus fortuitus: Caso fortuito.
Caução de damno infecto – caução de dano temido.
Caução de rato: caução para o mandato. Advogado se compromete a apresentar procuração em juízo no prazo concedido.
Causa adquirendi: Causa de aquisição.
Causa agendi: Motivo de agir.
Causa cognita: Causa conhecida.
Causa cognoscitur ab effectu: Conhece-se a causa pelo efeito.
Causa criminalis non praejudicat civilis: A ação criminal não prejudica a civil.
Causa debendi: Causa da dívida. Fundamento da obrigação
Causa detentionis: Causa da detenção.
Causa donandi: Causa da doação.
Causa honoris: Por causa da honra.
Causa mortis: Por causa da morte. .
Causa obligationis: Causa da obrigação. Fundamento jurídico de uma obrigação.
Causa petendi: fundamento do pedido. Causa de pedir. Fato que serve para fundamentr uma ação
Causa possessionis: Causa da posse. Fundamento jurídico da posse.
Causa principalis semper attendi debet: A causa principal deve ser sempre atendida.
Causa simulandi: Causa da simulação.
Causa sine qua non: Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.
Causa superveniens: Causa superveniente.
Causidicus: Advogado.
Cautelae: Cautelas.
Cautio damnini infecti: Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado.
Cautio de bene utendo: Caução para usar bem.
Cautio de bene vivendo: Caução para viver bem.
Cautio de judicato solvendo: Caução para pagamento do julgado.
Cautio de opere demoliendo: Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.
Cautio de rato: Caução para ratificação.
Cautio de restituendo: Caução para restituição.
Cautio fideijussoria: Caução fidejussória.
Cautio rei uxoriae: Caução do dote da mulher.
Cautio: Caução.
Cave ne cadas: Acautela-te para não caíres.
Cessante causa, tollitur effectus: Cessando a causa, tira-se o efeito.
Cessão in solutum – cessão para liberar o cedente dos seus encargos.
Cessão pro solvendo – mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor.
Cessio bonurum: Cessão dos bens.
Cessio: Cessão.
Circa merita: A respeito dos méritos.
Citatio est fundamentum totius judicii: A citação é o fundamento de todo direito.
Citatio: Citação.
Citatur reus ad petitionem actoris: Cita-se o réu a pedido do autor.
Citra petita: Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.
Cives totius mundi: Cidadão do mundo inteiro.
Clandestina possessio: Posse clandestina.
Cláusula ad judicia – mandato outorgado para foro em geral.
Cláusula constituti – aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa.
Coelibes esse prohibento: Sejam proibidos os celibatos.
Coercitio: Repressão.
Cogitationis poenam nemo patitur: Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.
Cogito, ergo sum: Penso, logo existo.
Cognita causa: Após o exame dos fatos.
Cognitio extra ordinem: Conhecimento fora de ordem.
Cognitio: Conhecimento.
Coisa extra commercium – coisa fora do comércio.
Colorem habent, substantiam vero nullam: Tem aparência, mas não possui substância.
Commendare nihil aliud est quam deponere: Depositar nada mais é do que confiar.
Commercium est emmendi vendendique invicem jus: O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.
Communio: Comunhão.
Communis error: Erro comum.
Communis opinio – opinião comum.
Compensatio est instar solutionis: A compensação é semelhante de pagamento.
Competência ratione loci – aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.
Competência ratione materiae – aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.
Competência ratione valori – aquela que se determina em função do valor da causa.
Compos sui: Senhor de si.
Concessa venia: Com a devida licença. Com o devido consentimento
Concilium fraudis – plano de fraude.
Concursos delictorum realis: Concurso real de delitos.
Concursos delictorum: Concurso de crimes.
Concursos delinquentium: Concurso de criminosos, co-autoria.
Condictio: Acordo.
Conditio juris: Condição de direito. Circunstância indispensável para a validade de um ato jurídico.
Conditio potestativa: Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.
Conditio sine causa: Condição sem causa.
Conditio sine qua non: Condição indispensável. Condição sem a qual não se faz tratado algum.
Confessio dividi non debet: Não se deve dividir a confissão.
Confessio est probatio omnibus melior: A confissão é a melhor de todas as provas.
Confessio est regina probationum: A confissão é a rainha das provas.
Confessio facta in judicio non potest retractari: Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.
Confiteor: Eu confesso.
Congruo tempore et congruo loco: Em tempo e lugar certos.
Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre: Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.
Conscientia fraudis: Consciência da fraude.
Conscius fraudis: Consciente da fraude.
Consensus omnium: O consenso de todos.
Consensus tollit erroren: O consentimento tira o erro.
Consuetudo fori: Costume do foro.
Consuetudo revertendi: Costume de voltar.
Consuetudo: Costume.
Consumitur altera actio per alteram: Uma ação consome-se por outra.
Consummatum est: Tudo está consumado. Acabou-se, findou-se.
Contentio inter partes: Divergência entre as partes.
Contestationes causa: Diz-se da causa que é objeto de contestação.
Contra jus: Contra o direito.
Contra legem: Contrário à lei.
Contradictio in terminis: contradição dos termos.
Contumacia est actus spernendi leges: Contumácia é o ato de desprezar a lei.
Contumacia in non respondendo: Contumácia em não responder.
Cor hominis immutat faciem ejus: O coração do homem lhe muda a face.
Coram lege: Perante a lei.
Coram populo: Em público.
Coram testibus: Em presença de testemunhas.
Corpus alienum: Corpo estranho.
Corpus delicti: Corpo de delito. Ato judicial feito pela autoridade a fim de provar a existência de um crime e descobrir os responsáveis.
Corpus juris civilis: Corpo de Direito Civil.
Corrigenda – Erros que devem ser corrigidos, errata.
Corruptio: Corrupção.
Crimen privilegiatum: Crime privilegiado.
Crimina intendere: Diminuição de capacidade.
Cuique suum: A cada um o que é seu.
Culpa aquiliana: Culpa aquiliana, culpa extracontratual.
Culpa est non praevidere quod facile potest evenire: É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.
Culpa in abstracto: Culpa em abstrato.
Culpa in comitendo – culpa em cometer.
Culpa in commitendo: Culpa por imprudência.
Culpa in concreto: Culpa em concreto.
Culpa in contrahendo: Culpa no contratar.
Culpa in custodiendo – culpa em guardar.
Culpa in eligendo: Culpa pela escolha de seus prepostos. Culpa em escolher.
Culpa in faciendo: Culpa na forma de prestar a obrigação.
Culpa in omittendo: Culpa de omissão que resultou em dano. Culpa em omitir
Culpa in vigilando: Culpa em vigiar a execução do que outrem ficou encarregado.
Culpa ubi non est, nec poena esse debet: Onde não existe culpa, não deve haver pena.
Cum errantis nulla volutas sit: Quem erra não tem vontade.
Cum grano salis: Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério – temperado que foi com um grão de sal.
Cum laude: Com louvor.
Cum reus moram facit et fidejussor tenetur: Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.
Currente calamo: Ao correr da pena.
Curriculum vitae: Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa. Curso da vida. Conjunto de dados biográficos e de todas as atividades profissionais.
Custas ex causa – custas na justiça gratuita.
Custas ex lege – custas legais.
Custas pro rata – custas para rateio entre as partes.
Custos legis: Fiscal da lei.
D
Da mihi factum, dabo tibi jus: Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.
Damnatio: Condenação.
Damnum: Dano.
Damnum emergens: Dano emergente.
Damnum ex delicto: Dano por delito.
Damnum infectum: Dano temido.
Damnum injuria datum: Dano produzido pela injúria.
Dano ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussão na área civil.
Dare et remittere paria sunt: Dar e perdoar são coisas iguais.
Dare in solutum est vendere: Dar em pagamento é vender.
Dare nemo potest quod non habet: Ninguém pode dar o que não tem.
Data venia: Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia. Com o devido consentimento
Datio in solutum: Dação em pagamento.
Datur: É permitido.
De auditu: Por ouvir dizer.
De cujus – De quem. Primeiras palavras da locuação de cujus sucessione agitur ( de cuja sucessão se trata). Refere-se à pessoa falecida, cuja sucessão se acha aberta. Autor da herança
De cujus succssione agitur: De cuja sucessão se trata.
De facto: de fato. Opõe-se a de jure.
De fide – De fé, com a autoridade da fé.
De gratia – Gratuitamente. .
De iure condendo ou constituendo – do direito a ser constituído.
De iure constituto – do direito constituído.
De iure: de direito.
De jure: De direito. Opõe-se a de facto.
De jure et de facto: De direito e de fato
De jure constituendo: Pelo direito ainda não vigente.
De jure constituto: Pelo direito vigente.
De jure sacro: Do direito sagrado.
De lege ferenda: Da lei a ser criada. Da lei ainda a ser promulgada.
De lege lata: Pela lei existente em sentido amplo. Da lei criada
De meritis: De mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.
De minimis non curat lex: A lei não cuida de coisas mínimas.
De minimis non curat praetor: O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.
De more uxorio: De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.
De persona ad personam: De pessoa a pessoa.
De plano: Sumariamente, por direito evidente.
De proprio motu – Espontaneamente.
De visu: De vista.
Debellatio: Derrota.
Debitum coniugale – débito conjugal.
Decisio litis: Decisão da causa.
Decisorium litis: Ato decisório da lide.
Decisum: Decisão, sentença.
Decoctus perdit administrationem suorum sonorum: O falido perde a administração de seus bens.
Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur: Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.
Defensa: Defesa.
Defensor ex officio – defensor público.
Deficit: Saldo negativo.
Degitor sui ipsius nemo esse potest: Ninguém pode dever a si mesmo.
Dei gratia – Pela graça de Deus.
Delatio: Delação.
Del–Credere: Cláusula pela qual, no contratode comissão, o comissário, sujeitando-se a todos os riscos, se obiga a pagar intgralmente ao comitente as mercadorias que este lhe consigna para serem vendidas. – Prêmio ou comissão paga ao comissário, por essa garantia.
Delicta carnis: Os delitos da carne.
Delicta facti permanentis: Os delitos praticados com vestígios.
Delicta omissionis: Crimes de omissão.
Delictum non praesumitur in dubium: Não se presume o delito na dúvida.
Delirium tremens – delírio de alcoólatra.
Derelictio: Abandono.
Dictum unius, dictum nulliu: Palavra de um, palavra de nenhum.
Dies a quo: Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem. O dia em que começa a correr um prazo
Dies ad quem: Termo final do prazo.
Dies cedit: Dia inicial.
Dies certus an er quando: dia certo e quando.
Dies certus an incertus quando: dia certo e incerto quando.
Dies certus: Dia certo.
Dies incertus quando: dia incerto quando.
Dies incertus: Dias incerto.
Dies interpellat pro homine: O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.
Dies pecuniae: Dia de pagamento.
Dies termini computatur in termino: O dia do vencimento se conta no termo.
Dies venit: Dia do vencimento.
Dignus est operarius merce sua: O operário é digno de seu salário.
Diminutio patrimonii: Diminuição do patrimônio.
Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae: São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.
Dixi – Tenho dito.
Doação inter vivos – aquela que se opera entre pessoas vivas.
Doação ou mortis causa – aquela que se opera com a condição de o donatário sobreviver ao doador.
Dolo res ipsa – Dolo presumido
Dolos malus – dolo mau.
Dolus a fraude differt velut genus auspecie: O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.
Dolus apertus: Dolo que se pode ver na conduta do agente.
Dolus bonus: É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.
Dolus malus: Quando a vontade do agente quis o mau resultado. Dolo mau .
Dolus non praesumitur nisi probetur: Não se admite o dolo que não se possa provar.
Dolus velatus: O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.
Domine, quo vadis? – Senhor, aonde ides?
Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur: O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.
Dominus litis: O autor da ação; o dono da lide.
Dominus soli: Dono do solo.
Donatio mortis causa: Doação por motivo de morte.
Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est: É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.
Donatio sub modo: Doação por condição.
Dormientibus non succurrit jus: O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.
Dubia in meliorem partem interpretari debent: Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.
Dum pendet, rendet: Enquanto pende, rende.
Dum vita est, spes est – Enquanto há vida, há esperança.
Dura lex sed lex: A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.
E
Eadem: O mesmo.
Ecce Homo! – Eis o homem (Cristo).
Electa una via non datur regressus ad alteram: Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.Elementa essentialia communia delicti: Os elementos essenciais comuns do delito.
Emendatio Libelli – usada quando há erro na denúncia ou queixa na classificação do delito – juiz faz a correção independente de qualquer diligência
Emptio consensu peragitur: A compra se completa pelo consentimento.
Erga alios: Contra a outra parte.
Erga omnes: Para com todos. O que é válido contra todos. Diz-se de ato, lei ou dispositivo que obriga a todos.
Ergo: Portanto.
Errare humanum est – Errar é próprio do ser humano.
Errare humanum est: Errar é humano.
Errata: Erros, corrigenda.
Error calculi non facit jus: O erro de cálculo não faz direito.
Error facit – erro de fato.
Error facti nemini nocet: O erro de fato não prejudica ninguém.
Error in judicando: Erro no julgar.
Error in objecto – erro sobre o objeto.
Error in persona: Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.
Error in procedendo: Erro no proceder.
Error juris non excusat: O erro de direito não inocenta.
Error juris: Erro de direito.
Essentialia negotii – negócios essenciais.
Est modus in rebus: Em tudo deve haver um meio termo. Há um limite entre todas as coisas.
Et alii – e outros.
Eventus damni: Resultado do dano.
Ex abrupto: De súbito. Subitamente.
Ex abundantia – com abundância. Argumentar com excesso de razões.
Ex adverso: Pelo contrário. Do lado contrário. Refere-se à parte contrária.
Ex aecquo: igualdade de mérito ou de título.
Ex aecquo et bono: segundo a equidade e o bem.
Ex ante: de antemão.
Ex auctoritate legis: Por força da lei.
Ex auctoritate propria: por sua própria autoridade.
Ex auditu alieno: Por bom e igual.
Ex bona fide: De boa fé
Ex cathedra: do alto da cadeira; como catedrático.
Ex causa: Pela causa.
Ex commodo: À vontade.
Ex confessso: Em virtude de confissão. Ato confesso.
Ex consensu: Com consentimento. Assentimento.
Ex consuetudine: Conforme o costume.
Ex corde – De coração, sinceramente.
Ex delícto: As obrigações por causa de um crime não se extinguem.
Ex die: Prazo inicial. Termo inicial do prazo.
Ex expositis – do que ficou exposto.
Ex facto jus oritur: Do fato nasce o direito.
Ex facto oritur jus: O direito nasce do fato.
Ex improviso: De improviso.
Ex intefro: na íntegra.
Ex intervallo: Após um lapso de tempo.
Ex iure: Conforme o direito. Pelo direito.
Ex iusta causa: por uma causa justa.
Ex jure: Pelo direito.
Ex jure alieno: Por direito de terceiro.Ex lege: De acordo com a lei. Aquisição por lei.
Ex légibus: Consoante as leis.
Ex libris: Dos livros.
Ex locato – Usada para exprimir relação locativa, existente entre locador e locatário, por força de contrato.
Ex mandato: Por mandato. Em razão de mandato.
Ex more: De acordo com o costume; conforme o costume. Como de costume.
Ex nihilo nihil: Do nada, nada. Nada pode vir do nada.
Ex novo: Daqui para a frente. Coisa nova.
Ex nunc: Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage. De agora em diante
Ex officio: Por dever do ofício. Por imposição legal. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto por juiz contra a própria sentença.
Ex ordine. Segundo a ordem.
Ex parte: Por parte. Parcialmente.
Ex positis: Isto posto. Do que ficou estabelecido. Face ao exposto.
Ex potestate legis: Por força da lei.
Ex probatione oritur fides juridica: Da prova nasce a fé jurídica.
Ex professo: Por sua autoridade ou experiência. De forma magistral.
Ex propria auctoritate: Por autoridade própria.
Ex proprio iure: por direito próprio.
Ex proprio marte: Por força própria.
Ex radice: Da raiz.
Ex ratione loci: Em razão do lugar.
Ex ratione matperie: Em razão da matéria.
Ex re. A propósito.
Ex rigore juris: Conforme o rigor da lei.
Ex tempore: De pronto, imediatamente.
Ex toto corde: De todo o coração
Ex tunc: Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade. Indicação de que o ato abrange também o passado, atingindo situação anterior. Que retroage.
Ex vi. Pela força. Por efeito de
Ex vi contractu: Conforme a promessa.
Ex vi legis: Por força da lei. Por efeito de lei. Em virtude da lei.
Ex vi: por efeito de; Por força; Em decorrência do que preceitua a lei
Excelsior – Mais ao alto.
Excéptio. Exceção.
Exceptio: Ação de executar, de limitar.
Exceptio declinatoria fori: Exceção declinatória do foro.
Exceptio doli: Exceção de dolo.
Exceptio domninii: Exceção de domínio.
Exceptio maioris causae: Exceção de causa maior.
Exceptio rei iudicato – Exceção de coisa julgada
Exceptio veritatis: Exceção da verdade.
Exceptiones: Exceção.
Excessus defensionis: Excesso de defesa.
Excipiens: Excipiente.
Exempli gratia (e.g.): Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.).
Exequatur – Execute-se; Cumpra-se; autorização do STF para que os atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no país.
Ex-officio – Por dever do cargo.
Expressis verbis: de maneira expressa.
Extinctio ipso iure: Extinção previta em lei.
Extinctio Obrigationum – Extinção das obrigações.
Extra litis: Fora da demanda.
Extra matrimonium: fora do casamento.
Extra muros: fora dos limites.
Extra petita: Além do pedido. Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.
Ex-voto – Por força de uma promessa, de um voto
Extremum Auxílium: Último recurso.
F
Fac simile: Reprodução fiel de um original. Reprodução exata
Fac totum: O que faz tudo.Fácies – Aspecto de rosto, fisionomia.
Facit jus inter partes: Faz direito entre as partes.Facta concludentia: fatos concludentes.
Facta praeterita: fatos passados.
Facti species: Particularidade do fato, espécie do fato.Factum adserverans onus subiit probationis: Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.
Factum et transactum: Feito e passado.
Factum negantis, nulla probatio est: Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.
Factum principis: fato do príncipe.
Facultas agendi: Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).Falsa demonstratio non nocet: A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado.
Fama volat: A fama voa.
Fiador in solidum: fiador solidário.
Fiat Lux – Faça-se a luz.
Fiat voluntas tua – Expressão de resignação em face de um sofrimento ao qual não se pode fugir.
Ficta confessio: Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor.Ficta possessio: posse fictícia.
Fictio iuris: ficção de direito. Ficção jurídica
Fictio legis: Ficção da lei.
Filius, ergo heres: Filho; logo, herdeiro.
Finita causa, cessat effectus: Finda a causa, cessa o efeito.
Finium regundorum: ação de demarcação ou regulação de prédios.
Forma dat esse rei: A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel.Forum contractus: Foro do contrato.
Forum rei sitae – Foro de situação da coisa
Fraus legis: Fraude à lei.
Fraus omnia corrumpit: A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.
Fumus boni iuris: fumaça do bom direito. Pretenção razoável, com perspectivas de êxito em juízo.
Furiosum nullum negotium contrahere potest: O louco não pode contrair negócio algum.Furtum improprium: furto impróprio.
Furtum proprium: furto próprio.
G
Genera per speciem derogantur: Os gêneros derrogam-se pela espécie.
Generalistas parit obscuritatem: A generalidade gera a obscuridade.
Genus nunquam perit: O gênero nunca se destrói.
Gloria in excelsis Deo – Glória a Deus nas alturas.
Grammatica falsa non vitiat instrumentum: Os erros gramaticais não viciam o instrumento.
Gratia argumentandi: Para argumentar.
Gratis: De graça.
Grave est fidem fallere: É grave faltar à fidelidade.
Gravis testis: Testemunha fidedigna.
Grosso modo – Grosseiramente, aproximadamente, em linhas gerais.
Gutta cavat lapidem: A gota cava a pedra.
H
Habeas corpus – Que tu tenhas o corpo – ação para garantir a liberdade de locomoção – liberdade de ir e vir; usado para reprimirou impedir prisão ou constrangimento ilegais.
Habeas data: : Que tu tenhas os dados – ação que garante ao interessado o acesso a informações atinentes à sua pessoa, constante de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação desses dados.
Habetur pro veritate: Tem-se por verdade.
Habitatio morte finitur: A habitação acaba com a morte.
Hastae subjicere: Vender em leilão público.
Hereditas viventis non datur: Não há herança de pessoa viva.
Hic et nunc: Aqui e agora, imediatamente, sem demora.
Hic et ubique: Aqui e em toda parte.
Hoc erat in votis: Estes eram os meus votos.
Hoc ipsum est: Eis o caso.
Hoc opus, hic labor est: Esse é o trabalho, essa é a fadiga.
Hodie mihi, cras tibi: Hoje para mim, amanhã para ti.
Homo forensis: O advogado.
Homo hominis lupus – O homem é o lobo do homem.
Homo sapiens: Homem racional.
Honoris causa: para honra, título honorífico universitário conferido como homenagem. Em atenção ao merecimento.
I
Ibidem: No mesmo lugar.
Ictu oculi: Percebido pelos olhos.
Id est: Isto é, ou seja.
Idem – O mesmo.
Idem per idem: O mesmo pelo mesmo.
Ignorantia juris neminem excusat: A ignorância da lei não excusa ninguém.
Ilegitimidade ad causam: Ilegitimidade para a causa.
Ilegitimidade ad processum: ilegitimidade para o processo.
In memoriam: em memória.
Impotentia coendi: impotência de conceber.
Impotentia generandi: impotência de fecundar.
Imprimatur: Imprima-se.
Improbus administrator: administrador desonesto.
Improbus litigator: litigante desonesto. O que entra com a demanda sem direito, por ambição, malícia ou emulação.
Imputatio facti: Imputação de um fato.
Imputatio juris: Imputação de um direito.
In: em.
In absentia: na ausência. Diz-se do julgamento em que o réu não está presente.
In abstrato: Em abstrato.
In actu: No ato.
In aeternum: Eternamente; para sempre.
In albis: Em branco.
In articulo mortis: momento próximo à morte.
In casu: Na espécie em julgamento. No caso.
In casu consimili: Em caso semelhante.
In censura: Em censura.
In concreto: Em concreto.
In continenti (= ex intervallo): No início do contrato, imediatamente.
In contione: Publicamente.
In diem: Para um dia não determinado.
In dubio pro matrimonio: Na dúvida, pelo matrimônio.
In dubio pro operatio: Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.
In dubio pro reo: A dúvida interpreta-se a favor do acusado. Em dúvida a favor do réu.
In dubio pro societate: Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.
In dubio, contra fiscum: Na dúvida, contra o fisco.
In extenso: Por extenso.
In extremis: No último momento da vida
In faciendo: No fazer.
In fieri: A se construir, a se formar. Prestes a nascer
In fine: No fim.
In flagranti: Em flagrante.
In fraudem legis: Em fraude da lei.
In futurum: no futuro.
In genere: em gênero.
In hoc signo vinces – Com este sinal vencerás. In loco – No lugar.
In illo tempore: Naquele tempo.
In initio litis: No começo da lide.
In integrum: por inteiro.
In intinere: fato ocorrido no trajeto rotineiro.
In judicio: Diante do juiz.
In limine: No começo. Preliminarmente.
In limine litis: No começo da lide.
In litem: Na lide.
In loco: No lugar.
In memoriam: Em lembrança de. À memória
In natura: Na natureza, da mesma natureza.
In nomine: em nome.
In pari causa: Em caso semelhante.
In perpetuum: para sempre.
In promptu – De improviso.
In radice: Na raiz, no começo.
In re/in rem: que se refere a coisa ou direito real.
In rem verso: em benefício de outrem.
In retum natura: coisas da natureza.
In situ: No local.
In solidum: Solidariamente.
In statu quo ante – no mesmo estado anterior
In specie: Em espécie.
In terminis: No término. Em último lugar. Decisão final que encerra o processo.
In thesi: em tese.
In totum: No todo, na totalidade.
In verbis: Nas palavras, nestes termos, textualmente.
In vino veritas – No vinho a verdade.
In vitro – Experiência de laboratório feita em lâminas de vidro.
In vivo – Experiência de laboratório feita em seres vivos, em cobaias, cães etc.
Inaudita altera pars – sem ouvir a outra parte – ocorre nas liminares.
Incidenter: Incidentalmente.
Informatio delicti: Investigação criminal, informação sobre o delito.
Infra: Abaixo.
Initio litis: No começo da lide.
Instar omnium: Como faz toda a gente.
Institutas: uma das partes do Corpus Iuris Civilis.
Instrumenta sceleris: Os instrumentos utilizados na prática do crime.
Intentio legis: A finalidade da lei. Vontade da lei
Inter absentes: Entre ausentes.
Inter alia: Entre outras coisas.
Inter alios acta: feitas entre outros.
Inter alios: Entre outros.
Inter vivos: Entre os vivos. Diz-se da doação propriamente dita, com efeito atual, realizada de modo irrevogável, em vida pelo doador.
Interna corporis: Interno. No âmbito do próprio órgão.
Interposita persona: Por meio de um intermediário.
Interpretatio cessat in claris: A interpretação cessa nas coisas claras.
Intra legem: Interpretação analógica determinada na própria lei.
Intra muros: Dentro dos muros.
Intra vires hereditatis: obrigação do herdeiro dentro e nos limites da herança.
Intra-muros – No interior da cidade, dentro dos muros da cidade.
Intuitu personae: Em consideração à pessoa.
Ipsis literis/verbis: pelas mesmas palavras.
Ipsis litteris – Literalmente. Textualmente; com as mesmas letras. Exatamente igual
Ipsis verbis – Sem tirar nem pôr; com as mesmas palavras; com as próprias palavras
Ipso facto: Pelo próprio fato. Por isso mesmo.
Ipso jure: pelo mesmo direito.
Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat: Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.
Ita est: Assim é.
Ita lex dicit: Assim diz a lei.
Ita speratur: Assim se espera.
Iter criminis: Caminho do crime – atos que se encadeiam na execução do crime. Itinerário do crime
Iter: Procedimento, etapas.
Iura: direitos.
Iura in re aliena: direitos sobre coisa alheia.
Iure et facto: por direito e de fato.
Iure proprio: razão do próprio direito.
Iurias tantum: presunção relativa.
Iuris et de iure: De direito e por direito.
Iuris praecepta: normas jurídicas.
Iuris Tantum – De direito; o que decorre do prórpio direito.
Ius: direito.
Ius abutendi: direito de abusar.
Ius agendi: direito de agir.
Ius applicationis: direito de aplicação.
Ius civile: direito civil.
Ius commune: direito comum.
Ius condentum: direito a ser constituído.
Ius conditum: direito já constituído.
Ius disponendi: direito de dispor.
Ius fruendi: direito de gozar.
Ius generale: direito geral.
Ius genitum: direito das gentes.
Ius in re: direito real.
Ius manendi: direito de permanecer.
Ius naturale: direito natural.
Ius non scripitum: direito não escrito.
Ius persequendi: direito de perseguir.
Ius possessionis: direito de posse.
Ius possidendi: direito de possuir.
Ius postulandi: direito de postular.
Ius privatum: direito privado.
Ius publicum: direito público.
Ius puniendi: direito de punir.
Ius retentionis: direito de retenção.
Ius sanguinis: direito do sangue.
Ius scriptum: direito escrito.
Ius singulare: direito singular.
Ius soli: direito de solo.
Ius utendi: direito de usar.
J
Judex extra territorium est privatus: Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.
Judex idoneus: Juiz idôneo.
Judex non debet lege esse clementior: O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.
Judex ultra petita condemnare non potest: O juiz não pode condenar além do pedido.
Judicium accusationis: Juízo da acusação.
Judicium causae: Juízo da causa.
Juízo a quo – juízo inferior.
Juízo ad quem – juízo superior.
Julgamento citra petita – julgamento aquém do pedido.
Julgamento extra petita – julgamento fora do pedido.
Jura novit curia: O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.
Jure constituendo: Pelo direito a constituir.
Jure et de facto: Por direito e de fato.
Jure proprio: Por direito próprio.
Juris et de jure: De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta.
Juris tantum: De direito somente. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence. Presunção relativa.
Jus – direito
Jus accusationis: Direito de acusar.
Jus ad rem: Direito à coisa.
Jus agendi: Direito de agir.
Jus cogens: Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.
Jus constituendum: Direito a se constituir.
Jus constitutum: Direito constituído.
Jus empirii: Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.
Jus est ars boni et aequi: O direito é a arte do bom e do justo.
Jus est norma agendi: O direito é a norma de agir.
Jus eundi: Direito de ir e vir.
Jus ex facto oritur: O direito nasce do fato.
Jus facit judex: O juiz faz o direito.
Jus gentium: O direito das gentes.
Jus in re aliena: Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).
Jus in re propria: O direito sobre coisa própria.
Jus in re: Direito sobre a coisa, direito de propriedade.
Jus libertatis: Diretio à liberdade.
Jus persequendi: Direito de perseguir.
Jus possessionis: O direito de posse.
Jus possidendi: Direito de posse.
Jus sanguinis: Direito de sangue. Princípio que só reconhece como nacionais os filhos de pais nascidos no país
Jus soli: Direito do solo. Princípio pelo qual a pessoa tem a cidadania no país onde nasceu.
Jus strictum: Direito de aplicação estrita ou rígida.
Jus suffragii: Direito do voto.
Jus suum unicuique tribuere: Dar a cada um aquilo a que tem direito.
Justae nuptiae: Justas núpcias.
Justum pretium: Preço justo.
L
Lacrima Crhristi : Lágrima de Cristo.
Lana caprina: Questão insignificante.
Lapsus calami: Erro de caneta.
Lapsus linguae: Erro de linguagem.
Lapsus loquendi: Erro no falar.
Lapsus scribendi: Erro no escrever.
Lata culpa: Negligência excessiva.
Lato sensu – Em sentido lato. Sentido irrestrito. Sentido geral, amplo.
Laudum: Decisão arbitral.
Lege lata: Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.
Legem habemus: Temos leis. Expressão usada contra dissertações que ferem dispositivos legais.
Legis manus longa: A mão da lei é longa.
Legitima aetas: Idade legítima, maioridade
Legitimario ad processum: legitimação ou legitimidade para o processo.
Legitimatio ad causam: legitimação ou legitimidade para a causa.
Legitimatio ad processum: Legitimação de estar em juízo. Capacidade para agir e reagir em juízo.
Lex ad tempus: Lei temporária.
Lex duodecim tabulorum: lei das doze tábuas.
Lex fori: lei do foro.
Lex inter partes: Lei entre as partes.
Lex lata: Lei promulgada.
Lex loci actus: Lei do lugar do ato.
Lex loci contractus: Lei do lugar do contrato.
Lex loci: A lei do lugar.
Lex mitior: Lei mais benigna.
Lex posterior derogat priori: A lei posterior derroga a anterior.
Lex privata: lei privada.
Lex rei sitae: lei da situação da coisa.
Lex: lei.
Libenter: De boa vontade.
Libertas quae sera tamen – Liberade ainda que tardia
Litigare cum ventis: Brigar com o vento.
Litis contestatio: Contestação da lide.
Litis decisio: Decisão da lide.
Loco citato : local citado.
Locus delicti commissi: Lugar onde cometido o crime.
Locus regit actum: a lei do lugar é que rege os atos. O lugar determina o ato.
Longa manus: mão longa.
Lucrum cessans: Lucro cessante.
M
Magis aequo: Mais do que justo.
Magister dixit: O mestre disse.
Magistrature débout – Magistrtatura de pé (expressão francess)
Mandamus – Utilizada para designar Mandado de Segurança
Mandato ad judicia: mandato para o foro em geral.
Mandato ad litem: mandato judicial conferido pelo juiz ao revel ou ausente.
Mandato ad negotia: mandato para os negócios judiciais.
Mandato aliena gratia: mandato no interesse de terceiro.
Mandatum non praesumitur: Não se presume o mandato.
Mandatum solvitur morte: Com a morte resolve-se o mandato.
Manu militari: Com poder militar, ação executada à força.; mão militar; execução de ato ou obrigação pela força pública
Manus – Ministério
Manus mariti: Poder do marido.
Mater semper certa est: A mãe é sempre certa.
Maxime: De modo especial, especialmente. Principalmente.
Me ignaro: Sem eu saber.
Medius mensis: Meados do mês.
Meit um causae – Mérito da causa
Mens legis: O espírito da lei, intenção da lei.
Mens legislatoris: Intenção do legislador.
Meritum causae: Mérito da causa.
Merum jus: Direito estrito.
Meta iptata: fim atingido.
Meta optata: Fim colimado. Resultado desejado.
Minervae suffragium: Voto de minerva.
Mirabile dictu: Coisa admirável de se dizer.
Modus: modelo; modo.
Modus aquirendi: modo de adquirir.
Modus faciendi: Maneira,.modo de fazer.
Modus operandi: Modo de operação.
Modus operandi: modo de trabalhar.
Modus probandi: modo de provar.
Modus vivendi – Modo de viver, compromisso assumido com a justiça para ter melhor comportamento de vida.
Mora accipiendi: mora do credor.
Mora creditoris: Mora do credor.
Mora debitoris: Mora do devedor.
Mora ex persona: mora fixada por interpelação judicial.
Mora ex re: mora por inadiplência na data do vencimento. Mora que provém da coisa
Mora in solvendo: Mora em pagar.
Mora solvendi: mora do devedor.
Mora uxorio: concubinato.
Mors omnia solvit: A morte solve tudo.
Mortis causa: Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüentes da morte e que passam aos herdeiros.
Motu proprio – Pelo próprio impulso, espontaneamente. por iniciativa própria
Munus publicum: Encargo público.
Mutatio Libelli – surgimento de circunstância elementar nova – o juiz manda ouvir a defesa
Mutatis mutandis – Diz-se de dois fatos que, com pequena alteração das circunstâncias, são iguais. Mude-se o que deve ser mudado.
N
Natura non facit saltus: a natureza não dá saltos.
Naturali jure: Por direito natural.
Naturalia negotii: negócios naturais.
Naturalis ratio: A razão natural.
Ne bis in idem: Não duas vezes no mesmo assunto.
Ne verbum quidem: Nem sequer uma palavra.
Nec plus ultra: Aquilo que não pode ir além.
Necessitas facit ius: A necessidade faz o direito.
Negotiorum gestio: gestão de negócios.
Nemine discrepante: Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.
Neminem ignorantia legis excusat: A ignorância da lei não escusa ninguém.
Neminem laedere: a ninguém ofender.
Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.
Nemo dat quod non habet: Ninguém dá o que não tem.
Nemo debet inauditus damnari: Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.
Nemo deferre se cogitur: Ninguém é obrigado a se denunciar.
Nemo demnatur nisi per legale judicium: Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.
Nemo iudex sine lege: Ninguém é juiz sem lei.
Nemo potest ignorare leges: A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.
Nihil medium est: Não há meio-termo.
Nihil obstat – Nada impede. nada obsta.
Nomem juris: Nome de direito. Título do crime. O termo técnico do direito.
Nominatim: Nominalmente, expressamente.
Non bis in idem: Duas vezes pelo mesmo fato. Não ser duplamente punido pelo mesmo delito.
Non decet: Não convém.
Non dominis: não dono.
Non facere quod debet facere: Não fazer o que deve fazer.
Non hilum: Absolutamente nada.
Non liquet: Caso obscurdo. Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.
Norma agendi: norma de agir. O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.
Nota bene: (N.B.): note bem.
Notitia criminis: Notícia do crime. Comunicação do crime.
Novum iudicium: Novo julgamento.
Nuda repromissio: Simples promessa.
Nulla poena sine lege: Nenhuma há pena sem lei. Não pode existir pena sem prévia cominação legal.
Nulius iuris: Sem valor para o direito.
Nulla actio sine lege: Sem lei não há ação.
Nulla poena sine judicio: Não há pena sem processo.
Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.
Nullum crimen sine culpa: Não há crime sem culpa.
Nullum crimen sine lege: Não há crime sem lei (anterior que o defina).
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.
Nullum ius sine actione: Não há direito sem ação.
Nullum tributum sine praevia lege: Não há tributo sem lei anterior.
Numerus apertus: Número ilimitado.
Numerus clausus: Número limitado.
Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.
Nunc et semper: Agora e sempre.
O
Obligatio ad diligentiam: Obrigação de ser diligente.
Obligatio dandi – obrigação de dar.
Obligatio faciendi: Obrigação de fazer.
Obligatio in solidum – obrigação solidária.
Obligatio non faciendi: Obrigação de não fazer.
Obligatio propter rem – obrigação acessória real.
Oblivio signum negligentiae: Esquecimento é sinal de negligência.
Obscure dictum habetur pro non dictum: O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.
Occasio legis: Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica. ocasião da lei.
Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.
Omissis: Omitido, trecho omitido.
Omni ope: Com maior esforço, com todo o empenho.
Omnia vincit amor – O amor vence tudo.
Omnium consensu: Pelo consenso de todos.
Omnium horarum homo: Homem de todas as horas.
Onus probandi: Encargo da prova. Expressão que deixa ao acusador o trabalho de provar (a acusação).
Onus probandi: ônus da prova. Obrigação de provar.
Ope juris: Por força do direito.Ope legis: por força da lei
Opere citato – Na obra citada. (op. cit.)
Opinio iuris doctorum: opinião jurídica dos doutores.
Opinio iuris: opinião jurídica.
Opportune tempore: No tempo oportuno.Opus citatum (Op. Cit.): obra citada.
Ordinatorium litis: Instrução do processo.
Otium cum dignitate – O descanso honrado.
P
Pacta clara, boni amici: Ajustes honestos, bons amigos.
Pacta sunt servanda: cumpram-se os contratos.
Pacta sunt servanda: Os contratos devem ser cumpridos.
Pacto contrahendo: tratado preliminar.
Pacto de non alienando: pacto de não alienação da coisa.
Pacto de non cedendo: pacto de proibição da cessão de crédito ou direito.
Pacto de non petendo: pacto de não executar judicialmente o crédito.
Pacto de quota litis: pacto que fixa os honorários de advogados no ganho obtido no processo.
Pacto reservati dominii: pacto de reserva de domínio.
Pactum sceleris: Pacto do crime.
Pactum scelleris: pacto criminoso.
Palliae sunt: São palhas, são ninharias.
Pandectas: uma das partes do Corpus iuris Civilis
Panem et circenses – Pão e palhaços.
Pari passu: Com passo igual. Ao mesmo tempo. Simultaneamente, a par.
Parquet – Usada para designar o Ministério Público. Ex: Membros do Parquet quando se refere aos Promotores Públicos.(expressão francesa)
Passim: Aqui e ali – fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis. Em vários pontos da mesma obra.
Patria potestas: Poder pátrio.
Pendente lite: Enquanto pende a lide.
Per capita: Por cabeça, por pessoa.
Per contra: em sentido contrário.
Per dolum: Dolorosamente, por dolo.
Per fas et nefas: pelo justo e pelo injusto.
Per legem terrae: Pela lei do seu país.
Per litteras: Por carta.
Per ludum: Por brincadeira.
Per se – Por si.
Per se stante: Por si próprio.
Per summa capita: Em resumo, sucintamente.
Per tempus: A tempo, em tempo.
Per vim: Com violência.
Periculum in mora: Perigo de mora, perigo na demora.
Permissa venia: com o devido consentimento.
Persecutio criminis: Persecução criminal. Perseguição do crime.
Persona: pessoa.
Persona grata: Pessoa bem-vinda.
Persona non grata – Pessoa não bem-vinda.
Petitio principii: Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.
Petitum: Pedido.
Placet: Agrada; consentimento para o exercício das funções de agente diplomático no território do país acreditado.
Pleno gradu: A toda pressa.
Pleno iure: pleno direito
Plurimus: Diversos, muitos.
Plus aequo: Mais do que justo. Com demasiado rigor.
Plus justo: Além da medida, excessivamente.
Plus ultra: Mais além.
Portable – pagamento que deve ser feito no domicilio do credor
Posse ad interdicta: aquela que se exerce por interditos possessórios.
Posse ad usucapionem: aquela que se exerce por usucapião.
Posse pro emptore: aquela que se origina da tradição da coisa.
Possessio bonae fidei: Posse de boa-fé.
Post: depois; após.
Post factum: Depois do fato.
Post mortem: Depois da morte.
Post scriptum – Depois do escrito (P.S). (Usada para acréscimo de expressão quando já se encerrou a mensagem)
Post scriptum: Depois do escrito.
Praesumptio juris et de jure: Presunção absoluta que não admite prova em contrário.
Praeter legem: Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.
Praeter legem: fora da lei.
Presunção iuris et iuris: presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
Presunção iuris tantum: presunção relativa, que admite prova em contrário.
Pretium doloris: preço da dor.
Prima facie: À primeira vista. Que se pode verificar de pronto, sem maiores exames.
Primus inter pares: o primeiro entre os iguais.
Primus inter pares: O primeiro entre seus semelhantes.
Prior in tempore, potior in jure: Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito
Privilegium fori: Privilégio de foro.
Privilegium imunitatis: Privilégio da imunidade.
Pro derelicto: Em completo abandono, em desamparo.
Pro domo sua: Em seu próprio benefício.
Pro forma: Por mera formalidade.
Pro indiviso: bens que não podem ser divididos
Pro labore: Pelo trabalho.
Pro rata: Em proporção.Pagando ou recebendo cada um a parte que lhe toca no rateio.
Pro re nata: Conforme as circunstâncias.
Pro soluto: Para pagamento .A título de pagamento, para valer como pagamento.
Pro solvendo: Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.
Pro tempore: Temporariamente, segundo as circunstâncias.
Probatio incumbit asserenti: A prova cabe a quem afirma.
Probatio incumbit neganti: A prova cabe a quem nega.
Procuração ad iudicia: procuração geral para o foro.
Procuração ad negotia: procuração extrajudicial para os negócios.
Procuração apud acta: procuração judicial, traslada nos próprios autos.
Producta sceleris: Produtos do crime.
Pronuntiatio judicis: Sentença judicial.
Proprio nomine: Em seu próprio nome.
Proprio sensu: Em sentido próprio.
Propter officium: Em razão do cargo.
Prova ad perpectuam rei memoriam: prova para a perpétua lembrança da coisa.
Punctum pruriens judicii: Ponto incômodo do juízo, contestação.
Punctum saliens: Ponto saliente, ponto principal.
Q
Quaestio facti: Questão de fato.
Quaestio juris: Questão de direito.
Quanti minoris: diminuição do preço.
Quantum: Montante de uma indenização. Valor
Quantum debeatur: O quanto se deve.
Quantum satis: quanto suficiente.
Quantum: Quantia (em pecúnia pedido em condenação).
Querable – pagamento que, sem ordem em contrário, deve ser feito no domicilio do devedor.
Questio facti: questão de fato.
Questio iuris: questão de direito.
Qui actum habet, iter habet: Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.
Qui inde?: Onde o Direito? Qual a solução do Direito?
Qui medium vult, finem vult: Quem quer o meio, quer o fim.
Qui pro quo: Uma coisa por outra.
Qui prodest?: A que isto serviu? A quem isto aproveitou?
Qui suo jure utitur neminem laedit: Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.
Qui tacit, consentire videtur: Quem cala consente.
Qui transigit, recte alienat: Quem transgride de fato aliena.
Quid iuris?: qual o direito?
Quid novi?: Que há de novo? Quais as novidades?
Quid prodest?: Para que serve?
Quo capita, tot sententiae: Tantas cabeças, tantas sentenças.
Quo plerumque fit: Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.
Quod abundant non nocet: O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.
Quod nimium est laedit: O que é excessivo prejudica.
Quod nonest in actis non est in mundo: O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.
Quorum: Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.
Quota litis: quota-parte.
R
Ratio agendi: O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.
Ratio decidendi: Razão de decidir.
Ratio essendi: Razão de ser.
Ratio fori: Em razão do foro.
Ratio juris: razão do direito.
Ratio legis: Em razão da lei.
Ratione auctoritatis: Em razão da autoridade.
Ratione contractus: Em razão do contrato.
Ratione fori: Em razão do foro.
Ratione legis: Em razão da lei.
Ratione loci: Em razão do domicílio, do lugar.
Ratione materiae: Em razão da matéria.
Ratione officii: Em razão do cargo, do ofício.
Ratione personae: Em razão da pessoa.
Ratione temporis: Em razão do tempo.
Ratione valori: em razão do valor.
Rebus in stantibus: Estando assim as coisas (cláusula).
Rebus sic stantibus: Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas. Mesmo estado de coisas
Rectius: mais corretamente.
Referendum: referendo. A decisão tem que ser submetida a outrem.
Reformatio in melius: reforma para melhor.
Reformatio in peius: Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.
Rei sitae: Onde a coisa se encontra.
Rejeição in limine: rejeição liminar.
Relação ex locato: relação locatícia.
Rem: bens.
Rem gerere: Administrar seus bens.
Remedium iuris: Remédio do direito.
Repere in jus: Levar a justiça.
Repetita juvant: Coisas repetidas ajudam.
Requiescat in pace – Descanse em Paz.
Res: Coisa.
Res adversae: Coisa adversa, infortúnio.
Res aliena: coisa alheia.
Res amissa: Coisa perdida.
Res communis: coisa abandonada. Coisa comum.
Res de que agitur: A coisa de que se trata.
Res derelictae: Coisa abandonada, sem dono.
Res extra commercium – Coisa fora do comércio
Res familiaris: Bens de família.
Res furtiva: Coisa objeto do furto. coisa furtada
Res habilis: coisa hábil.
Res in commercio: coisa em comércio.
Res in iudicium de ducta: questão debatida em juízo.
Res in judicio deducta: Coisa deduzida em juízo.
Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet: Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.
Res inter alios acta: coisa feita entre outros.
Res inter alios: Coisa entre terceiros.
Res iudicata: coisa julgada.
Res judicata pro veritate habetur lat: A coisa julgada é tida por verdade. Axioma jurídico sgundo o qual aquilo que foi objeto de julgamento definitivo não pode ser novamente submetido a discussão.
Res judicata: Coisa julgada.
Res litigiosae: coisa litigiosa.
Res mobilis, res vilis: coisa móvel, coisa sem valor.
Res non verba: Atos, não palavras.
Res nullius: Coisa de ninguém. Coisa que a ninguém pertence.
Res periti domino: a coisa parece por conta do dono.
Res petita: Coisa pedida.
Res privatae: coisa privada.
Res publicae: coisa pública.
Res uxoriae: dote.
Res, non verba – Realidade, e não palavras.
Restitutio in integrum: Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.
Rex extra commercium: coisa fora de comércio.
Reus sacra res est: O réu é coisa sagrada.
Rigori aequitas praeferenda est: Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.
Rogatio legis: Propositura da lei.
S
Sanctio iuris: sanção jurídica.
Secundum ius: segundo o direito.
Secundum legem: segundo a lei.
sed fiat voluntas tua: mas faça-se a tua vontade.
Sedundum legem: De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.
Semper et ubique unum jus: Direito é o mesmo sempre e em toda parte.
Sentença citra petita: sentença aquém do pedido.
Sentença ultra petita: sentença além do pedido.
Sententia contra jus constitutum lata: Sentença proferida contra direito constituído.
Sententia contra sententiam nulla est: Sentença contra sentença é nula.
Sententia est: Esta é a senteça.
Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum: A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.
Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur: A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.
Servatis servandis: Conservando-se o que deve ser conservado.
Si et in quantum: Agora e enquanto perdurar a mesma situação.
Si virgula cadit, actio nequit: Se faltar a vírgula, perde-se a ação.
Si vis pacem para bellum – Se queres a paz prepara-te para a guerra
Status quo – Estado em que se encontra
Sic – Assim. Tal (Utiliza-se para esclarecer que o texto está transcrito igual o original, mesmo que exista erros)
Sic et simpliciter: pura e simplesmente.
Simili modo: Do mesmo modo.
Simili ratione: Da mesma razão.
Simplex veritas: Verdade pura.
Simpliciter: Simplesmente.
Sine capite fabula: História sem pé nem cabeça.
Sine cura: Sem preocupações.
Sine die: sem data. Sem fixar dia certo.
Sine iure – Sem direito.
Sine qua non: sem a qual não.
Societas criminis: A sociedade do crime. Sociedade criminosa.
Societas delinquere non potest: A sociedade não pode delinqüir.
Sol lucet Omnibus – O sol brilha para todos.
Solo animo: Única intenção.
Solutio indebiti: Pagamento indevido.
Solutione tantum: Somente pelo pagamento.
Soluto: solvido.
Solutus a vinculo: Livre de vínculo.
Solve et repete: Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.
Solve et repete: paga e retoma.
Specialia derogant generali: As coisas especiais derrogam as gerais.
Sponte propria: por vontade própria.
Sponte sua: Espontaneamente, por vontade própria.
Statu quo (ante): No estado em que se encontrava anteriormente.
Statu quo: estado em que se encontra.
Status: Posição.
Status civitatis: estado de cidadania.
Status familiae: estado de família.
Status libertatis: Estado de liberdade.
Stipendium: Salário, tributo.
Strictoiure: De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei.
Stricto sensu: Em sentido estrito.
Sub censura: Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem.
Sub conditione: Sob condição.
Sub examine: Sob exame.
Sub hasta vendere: Vender em leilão público.
Sub judice: Sob o juízo. Caso sob julgamento. Diz-se da causa sobre a qual o juiz ainda não se pronunciou.
Sub lege libertas: A liberdade sob a égide da lei.
Sub voce: sob a palavra.
Subjectum juris: Sujeito de direito.
Sublata causa, tollitur effectus: Suprimida a causa, cessa o efeito.
Substractum: A essência, o princípio da coisa.
Sucessão ab intestato: sucessão por testamento.
Sucessão inter vivos: sucessão entre pessoas vivas.
Sufficit: É bastante, basta.
Sui generis: Do seu gênero. Especial, único.
Sui iuris: direito próprio. Obrigação contratual.
Summa imperii: O poder supremo.
Summum jus, summa injuria: Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva.
Superavit – Saldo positivo; sobra.
Superfícies solo cedit: as benfeitorias acompanham o solo.
Supra: acima.
Supra summun: O mais alto grau.
Sursis: suspensão condicional da pena.
Suum cuique tribuere: dar a cada um o que é seu.
Suum cuique: A cada um o que é seu.
T
Tabula rasa: Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito – tábua rasa (falta de experiência
Taedium Vitae – O tédio da vida, o aborrecimento de viver.
Tantum consumptum, tantum judicatum: Tanto se consumou quanto se julgou.
Tantum devolutum, quantum appellatum: Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.
Tantundem: O mesmo
Tarifa ad valorem: aquela que se fixa mediante um valor ou percentagem
Te Deum – A ti, Deus , louvamos.
Tempus est optimus judex rerum omnium: O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.
Tempus regit actum: O tempo rege o ato.
Tentare non nocet: Tentar não prejudica.
Terminus a quo: Ponto de partida. Termo a partir do qual.
Terminus ad quem: Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.
Tertio: Em terceiro
Tertius: Terceiro
Testis unus testis nullus: Testemunha única, testemunha nula. Aforismo antigo, recusado pelo Direito brasileiro, o qual admite, em determinadas circunstâncias, a validade do depoimento de uma só pessoa.
Thema decidendum: Tema a se decidir.
Thema probandum: tema a se provar.
Timeo hominem unius libri: Temo o homem de um só livro. (S. Tomás de Aquino)
Tollitur quaestio: Suprimida a questão – fim da questão
Traditio longa manu: Tradição de coisa ao alcance da mão.
Transigere est alienare: Transigir é alienar.
Tribunal ad quem: Tribuna superior.
Tribunal quo: Tribunal inferior
Tributum: Tributo.
Turbatio sanguinis: Mistura de sangue
Turpis causa: Causa torpe
Tutor ad hoc: tutor nomeado
U
Ubi eadem est ratio, ibi ide jus: A mesma razão autoriza o mesmo direito
Ul possidetis: posse na forma em que a coisa se encontra.
Ultima ratio: A última razão, último argumento.
Ultimatum: Ultimato (últimas propostas).
Ultra: além.
Ultra modum, sine causa: Além dos limites, sem motivos.
Ultra petita: além do pedido. A sentença não deve decidir além do que foi pleiteado pelo autor . Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial
Ultra posse, nemo obligatur: Ninguém é obrigado além do que pode
Ultra vires hereditatis: além do conteúdo da herança .
Una voce: Com uma voz, uma voz ,unânime.
Unicuique suum: O seu, a seu dono; a cada um o seu.
Uno consensu: Com unanimidade de votos.
Unu et idem: Um só e mesma coisa.
Urbi et orbi: a cidade e ao mundo. Na cidade e no campo
Urbs: Cidade, habitantes de uma cidade.
Usque: Até. art. 12 usque 20
Usque ad finem: Até o fim.
Usque ad terminum: Até o limite.
Usus forensis: Os usos do foro, praxe.
Usus fori: Uso do foro.
Ut – com
Ut fama est: Como é fama, segundo consta.
Ut fit: Como abaixo (está escrito)
Ut infra: como abaixo.
Ut puto: Segundo creio.
Ut retro: Como atrás – como mencionado
Ut rogas: Como solicitas.
Ut singuli: de forma singular.
Ut supra: Como acima – como citado acima
Ut universi: de forma conjunta.
Ut: Como, posto que, de maneira que, assim como.
Uti non abuti: Usar, não abusar.
Uti possidetis: Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).
Uti, non abuti – Usar, não abusar.
Utile per inutile non vitiatur: O útil não é viciado pelo inútil.
V
Vacantia legis: Vacância da lei.
Vacatio legis: Vacância da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.
Vade in pace – Ide em paz.
Vade mecum: Vem comigo, livro para consulta rápida.
Vana est sine viribus ira: Vã é a ira sem a força.
Vani timoris iusta excusatio non est: A escusa do vão temor não é justa.
Vectigalia decoquunt: As rendas esgotam-se.
Venda ad corpus: venda pela totalidade da coisa.
Venda ad mensuram: venda pela medida da coisa.
Venditio ad corpus: Venda conforme a coisa.
Venditio ad mensuram: Venda de acordo com a medida.
Veni, vidi, vici – Vim, vi, venci.
Verba legis: Palavra da lei.
Verba mollia et efficacia: Palavras suaves e eficazes.
Verbatin: Palavra por palavra.
Verbis: Textual.
Verbi gratia (v.g.): Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).
Verbis tantum: Somente com palavras.
Verbo ad verbum: Palavra por palavra.
Verbum pro verbo: Palavra por palavra.
Veredictum: Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.
Veritas evidens non probanda: A verdade evidente não precisa de prova.
Veritas odium parit: A verdade gera o ódio.
Versus: Contra.
Verus dominus: Verdadeiro dono.
Vetustas vicem legis obtinet: Os velhos costumes transformam-se em lei.
Vexata quaestio: questão em debate.
Vexata quaestio: Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida.
Via crucis: Caminho da cruz.
Vide: Veja, confira.
Videbimus infra: Veremos abaixo, depois.
Vim vi repellere licet: É lícito reprimir a força com a força.
Vim, clam et precaria: Posse violenta, clandestina e precária.
Vinculum juris: Vínculo jurídico.
Vinum memoriae mors: O vinho mata a memória.
Virgo intacta: Virgem.
Virtus est in medio: A virtude está no meio-termo.
Virtus probandi: A força da prova.
Vis: Violência.
Vis absoluta: violência absoluta.
Vis adjuvat aequum: A força protege a justiça.
Vis attractiva: Força atrativa.
Vis compulsiva: Coação moral.
Vis corporalis: Violência física.
Vis jus contra juris vim: O direito da força contra a força do direito.
Vis major – força maior
Vis minima: Lei do menor esforço.
Vita anteacta: Vida pregressa.
Vitae curriculum breve: A curta carreira da vida.
Viventi nulla hereditas: A herança de quem está vivo é nula.
Volente nun fit injuria: a quem consente não se comete injúria.
Volenti nihil difficile: Ao que quer nada é difícil.
Volenti non fit injuria: A quem consente não é feita injúria.
Voluntas legis: A vontade da lei.
Voluntas sceleris: Resolução criminosa.
Vox populi, vox Dei – A voz do povo é a voz de Deus
Vox unius, vox nullius: Voz de um, voz de nenhum.
Vulnera non dantur ad mensuram: As lesões corporais não são praticadas sob medida.
![Expressões jurídicas em latim]()
Créditos: rswisshippo / Depositphotos Fonte: http://www.soleis.adv.br
Expressões jurídicas em latim extraída
![Expressões jurídicas em latim]()
Créditos: rswisshippo / Depositphotos 1. Aberratio ictus – Aberração atingida (erro de alvo)
2. Ab initio – Desde o início
3. Ab origine – Desde a origem
4. Ab ovo – Desde o ovo
5. Abolitio criminis – Abolição do crime
6. Abusus non tollit usum – O abuso não impede o uso
7. Accessorium sequitur principale – Acessório segue o principal
8. Actio communi dividundo – Ação comum de dividir (ação de divisão)
9. Actio finium regundorum – Ação dos Fins (Limites) dos Governantes (Ação de demarcação)
10. Actio libera in causa – Ação livre na sua causa
11. Actio nondum nata non praescribitur – Ação ainda não nascida não é prescrita
12. Actore non probante, reus absolvitur – (Se o) Autor não prova, réu é absolvido
13. Actori incumbit onus probandi – (Ao) Autor incumbe o ônus da prova
14. A Deo rex, a rege lex – “De Deus o rei, do rei a lei” (O rei vem de Deus, a lei vem do rei)
15. Ad hoc – Para isso, para esse fim
16. Ad impossibilia nemo tenetur – Ao impossível ninguém é obrigado (Ninguém é obrigado a fazer o impossível)
17. Ad infinitum – Ao infinito
18. Ad perpetuam rei memoriam – À perpetua memória da coisa (ou fato)
19. Ad probationem – À prova
20. Ad quem – À quem
21. Ad referendum – Ao referendo
22. Ad substantiam – À substância (À essência)
23. Ad substantia negotii – À substância do negócio (À essência do negócio)
24. Allegatio partis non facit jus – Alegação da parte não produz direito
25. Amicus curiae – Amigo da corte
26. Animus – ânimo, vontade
27. apud (ap.) – junto de
28. A quo – Do qual
29. Audi alteram partem – Ouça-se a outra parte
30. Audiatur et altera pars – Ouvida a outra parte
31. Bella matribus detestata – (Da) Guerra as mães detestam
32. Beneficium juris nemini est denegandi – (O) benefício do direito de ninguém negar
33. Bis in idem – Duas vezes no mesmo (de novo, outra vez)
34. Bona est lex si quis ea legitime utatur – Boa é a lei se fazem o legítimo uso
35. Bona fide – Boa-fé
36. Bona publica – Bens públicos
37. Boni mores – Bons costumes
38. Caput – Cabeça
39. Casus fortuitus – Caso fortuito
40. Causa mortis – Causa da morte
41. Causa petendi – Causa do pedido
42. Causidicus – Causídico
43. Cautio damnini infecti – Caução por dano infectado
44. Cautio rei uxoriae – Caução das coisas uxórias (da mulher casada)
45. Citra petita – Aquém do pedido.
46. Cogitationis poenam nemo patitur. – (Dos) Pensamentos, punição ninguém sofre (Ninguém sofre o castigo do pensamento)
47. Conditio sine qua non – Condição sem a qual não
48. Consummatum est – Consumado está (ou “Está consumado”)
49. Contra jus – Contra o direito
50. Contra legem – Contra a lei
51. Corpus delicti – Corpo de delito
52. Cuique suum – A cada um o seu
53. Cum granu salis – Com um grão de sal (significando “com ponderação”, “com parcimônia, “com moderação”)
54. Custas ex lege – Custas da lei
55. Custos legis – Guardião da Lei
56. Da mihi factum dabo tibi jus – Dá-me os fatos, dar-lhe-ei o direito
57. Data venia – Dada a licença
58. De cujus (ou de cuius) – “De cuja” ou “de cujo” (significando Do qual)
59. De facto – De fato
60. De jure – De direito
61. De minimis non curat praetor – Do menor não cuida o pretor (O pretor (juiz) não se preocupa com coisas insignificantes)
62. Dies a quo non computatur in termino – Dia no qual não se computa no término
63. Divortium aquarum – Divisor de águas
64. Do ut facias – Dou para que faças
65. Dolo agit qui petit quod statim redditurus est – Age dolosamente quem pede aquilo que em seguida restituirá
66. Dormientibus non sucurrit ius – (Aos) Adormecidos não socorre o direito (O direito não socorre os que dormem)
67. Dura lex sed lex – Dura é a lei, mas é a lei
68. Emptio non tollit locatum – A compra não remove o locado
69. Erga omnes – Para todos
70. Error communis facit ius – O erro comum faz o direito
71. Error in judicando – Erro ao julgar
72. Error in procedendo – Erro em procedir
73. Ex lege – A partir da lei
74. Ex nunc – A partir de agora
75. Ex tunc – A partir de então
76. Exceptio doli – Exceção de dolo
77. Excusatio non petita, accusatio manifesta – A desculpa não foi pedida, manifesta a acusação
78. Ex vi – À força
79. Ficta confessio – Confissão ficta
80. Fructus sine usu esse non potest – Fruto sem uso não se pode haver
81. Fumus boni iuris – Fumaça do bom direito
82. Fumus comissi delicti – Fumaça do delito cometido
83. Genus numquam perit – O gênero nunca perece
84. Habeas corpus – Tenhas teu corpo
85. Habeas data – Tenhas teus dados (informação)
86. hic et nunc – Aqui e agora
87. honoris causa – Por causa da honra
88. Ignorantia legis non excusat – A ignorância da lei não escusa
89. Impossibilium nulla est obligatio – Nula é a obrigação impossível
90. In absentia – Em ausência
91. Inaudita altera parte – Sem ouvir a outra parte
92. In re ipsa – na própria coisa
93. In bonam partem – Boa para a parte
94. In claris non fit interpretatio – A interpretação não é tão clara
95. In dubio pro reo – Na dúvida a favor do réu
96. In illiquidis non fit mora – Nas coisas ilíquidas não há mora
97. Inadimplenti non est adimplendum – (O) inadimplemento não é adimplemento (O “não cumprido” não é “cumprido”)
98. Incidenter tantum – Apenas incidentalmente’
99. In malam partem – Ruim para a parte
100. Inter pars – Entre as partes
101. Intuitu personae – Olhando a pessoa (expressão significando Com relação à parte)
102. In verbis – Nestas palavras
103. Inter vivos – Entre vivos (Entre pessoas vivas)
104. Ipso Facto – Pelo próprio facto
105. Iter criminis – Jornada do crime
106. Iudex iuxta alligata et probata iudicare debet – O juiz deve julgar de acordo com os (fatos) vinculados e provas
107. Iura novit curia – O tribunal conhece o direito
108. Ius primae noctis – Direito da primeira noite
109. Ius manendi, ambulandi, eundi, ultro citroque – Direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro
110. Inaudita altera parte – Não ouvida a outra parte
111. Jurisdictio – Jurisdição
112. Juris et de jure – De direito e por direito
113. Juris tantum – Apenas de direito
114. Jus accusationis – Direito de acusar
115. Lato sensu – Em sentido amplo
116. Lex est quod populus iubet atque constituit – A lei é o que o povo manda e constitui
117. Lex loci rei sitae – A lei do lugar onde os bens estão situados
118. Lex populi – Lei popular
119. Lex scripta – Lei escrita
120. Lex quanvis irrationabilis, dummodo sit clara – A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada
121. Longa manus – Executor de ordens
122. Lucrum cessans – Lucros cessantes
123. Mala fides superveniens non nocet – A má fé que sobrevem não prejudica
124. Mare clausum – Mar fechado
125. Mare liberum – Mar aberto. Oposto de mare clausum, isto é, mares e rotas marítimas devem ser explorados livremente
126. More uxorio – Convivência como marido e mulher
127. Mortis causa – Em razão de morte
128. Mutatis mutandis – Mudando o que tem que ser mudado
129. Mens in corpore tantum molen regit – A mente rege o mecanismo do corpo
130. Nec vi, nec clam, nec precario – Nem com violência, nem às ocultas, nem de modo precário
131. Neminem laedit qui suo iure utitur – Ofende ninguém que a seu direito usa
132. Nemini res sua servit – De ninguém serve a própria coisa
133. Nemo iudex in causa sua – Ninguém pode ser juiz em causa própria
134. Nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet – Ninguém pode transmitir direitos a outrem mais do que aqueles que possui
135. Nemo potest ei dicere. Cur ita facis? – Ninguém pode lhes dizer. Por que, então, faze-o?
136. Nemo pro parte testatus pro parte intestatus decedere potest. – Ninguém pode falecer em parte testando (com testamento) e, em parte, sem testar (sem testamento).
137. Nemo tenetur ad impossibilia – Ninguém é obrigado a fazer coisas impossíveis
138. Nemo tenetur se detegere – Ninguém é obrigado a se mostrar
139. Nemo tenetur se ipsum accusare – Ninguém é obrigado a acusar a si próprio
140. Non bis in idem – Não duas vezes pela mesma coisa
141. Non omne quod licet honestum est – Nem tudo que vale é honesto
142. Notitia criminis – Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.
143. Novatio legis – Nova lei
144. Novissima voluntas servatur – A última vontade é a que tem valor
145. Nulli conceditur – Ninguém é permitido
146. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali – Não (existe) crime nem pena sem lei anterior
147. Nullum crimen sine culpa – Não (existe) crime sem culpa
148. Pacta sunt servanda – Os pactos devem ser respeitados
149. Pacto reservati dominii – Pacto com reserva de domínio
150. Pactum disciplicentiae ou Pacto ad gustum – Pacto pelo agrado
151. Pecunia non olet – O dinheiro não tem cheiro
152. Pari passu – Ao passo de- simultaneamente
153. Periculum in mora – Perigo da demora
154. Pietas est fundamentum omnium virtutum – A piedade é o fundamento de todas as virtudes
155. Quando bene se gesserit – Enquanto se comporta bem
156. Quantum – Quantidade elementar
157. Quantum Debeatur – O quanto se deve
158. Qui iure suo utitur, neminem laedit – Quem usa seu direito, não prejudica ninguém
159. Quid – Cerne, Essência, Quê
160. Quid latine dictum sit, altum sonatur – Tudo que é dito em latim soa profundo
161. Quod abundat non nocet – O que abunda não prejudica (O que é demais não é nocivo)
162. Ratio juris – Razão do direito
163. Rebus sic stantibus: (Deixar) as coisas como estão
164. Reformatio in melius: Reforma para melhor
165. Reformatio in pejus: Reforma em prejuízo
166. Reformatio in pejus indireta: Reforma para melhor
167. Res furtiva: Coisa, algo que foi objeto de furto
168. Res judicata pro veritate accipitur: A coisa julgada é tida como verdadeira
169. Res nullius: Coisa de ninguém
170. Res derelictae: Coisa abandonada
171. Res perit domino: A coisa perece do dono
172. Salus populi suprema lex esto: A saúde (o bem estar) do povo deve ser a suprema lei
173. Semel heres, semper heres: Uma vez herdeiro, sempre herdeiro
174. Si vera sunt: Se existem verdades
175. Sermo usualis: discurso habitual
176. Sine die: Por tempo indeterminado
177. Stare decisis: Mantenha-se a decisão
178. Stricto sensu: Em sentido estrito
179. Sub Judice: Em apreço. Em julgamento
180. Summum ius, summa iniuria: O direito aplicado com extremo rigor pode ser muito injusto
181. Suum Cuique Tribuere: Dar a cada um o que é seu
182. Superficies solo cedit: as benfeitorias acompanham o solo
183. Supressio: Supressão
184. Surrectio: Surreição
185. Servans Servandis: Conservando-se o que deve ser conservado
186. Tam dixit quam voluit: Tanto disse como quis
187. Tantundem eiusdem generis: A mesma quantidade da mesma espécie
188. Tantum devolutum quantum appellatum: O tanto devolvido é o quanto apelado
189. Tempus regit actum: O tempo rege o ato
190. Tertium non datur: O terceiro não se dá
191. Tertium genus: Terceiro tipo
192. Tu quoque(, fili): Também tu(, filho)
193. Ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit: Quando a lei quis determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio
194. Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus: Onde não existe justiça não pode haver direito
195. Ubi societas ibi jus: Onde está a sociedade, aí está o direito
196. Ultima ratio: Último recurso
197. Ultra posse nemo obligator: Ninguém é obrigado a fazer mais do que o possível
198. Unum castigabis, centum emendabis: Um castigarás, cem corrigirás
199. Uti possidetis: De acordo com o que possuis (agora)
200. Ut res magis valeat quam pereat: Para que a coisa mais valha que pereça
201. Vacatio legis: Lei vacante – Vazio Legal
202. Vade mecum: Vem comigo
203. v.g. (Verbi Gratia): Por exemplo
204. Verba Volant Scripta Manent: As palavras voam, o escrito permanece
205. Venire contra factum proprium: Vir contra facto próprio
206. Verbis: Às palavras
207. Volenti non fit iniuria: Não se faz injúria àquele que consente
208. Vigilavit iustitiae oculus: O olho da justiça vigiou
209. Vis absoluta: Poder absoluto
210. Vis relativa: Poder relativo
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