Tag do Tópico: prescrição
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- A diferença entra a prescrição da pretensão punitiva da prescrição da pretensão executória
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- 5 meses atrás
- Prazo Prescricional - 10 Anos - Inadimplemento Contratual - Prescrição Decenal - Artigo 205 CC
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- 1 ano, 8 meses atrás
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