Juristas

Sniper do CNJ

O sistema Sniper foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto de 2022. Esta ferramenta, desenvolvida dentro do Programa Justiça 4.0 e com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), visa acelerar e centralizar a busca por ativos patrimoniais, tornando as execuções judiciais mais rápida…[Leia mais]

Recursos de Multas – STTU – Natal

Para entrar com um recurso de uma multa, o motorista deve apresentar a defesa por escrito, cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O recurso pode ser apresentado online pelo portal directa.natal.rn.gov.br, nas agências dos Corre…[Leia mais]

Diferenças entre CONTRAN, CETRAN e JARI

No Brasil, o sistema de trânsito é organizado e regulamentado por diferentes órgãos, cada um com suas próprias responsabilidades e funções. Aqui estão as diferenças entre o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), o CETRAN (Conselhos Estaduais de Trânsito) e a JARI (Juntas Administrativas de Recursos de…[Leia mais]

Todo acidente de trânsito dá direito ao DPVAT?

O termo “seguro obrigatório” refere-se a um tipo de seguro que é exigido por lei para que indivíduos ou empresas possam realizar certas atividades ou operar determinados tipos de veículos. Este seguro é projetado para proteger contra riscos específicos e proporcionar compensação financeira em caso d…[Leia mais]

Seguro de Vida

Um seguro de vida serve como uma forma de proteção financeira para os beneficiários do segurado, caso este venha a falecer ou sofrer um evento coberto pela apólice que gere incapacidade. Esse tipo de seguro é projetado para oferecer segurança econômica a familiares ou pessoas dependentes financeiramente do segurado, ajudando a miti…[Leia mais]

Qual o objetivo do seguro de responsabilidade civil?

O seguro de responsabilidade civil tem como objetivo principal proteger o segurado contra reclamações ou processos por danos causados a terceiros, seja por negligência, imprudência ou omissão. Este tipo de seguro é utilizado para cobrir compensações financeiras que o segurado possa ser obrigad…[Leia mais]

Seguro Obrigatório 

O termo “seguro obrigatório” refere-se a um tipo de seguro que é exigido por lei para que indivíduos ou empresas possam realizar certas atividades ou operar determinados tipos de veículos. Este seguro é projetado para proteger contra riscos específicos e proporcionar compensação financeira em caso de acidentes ou danos cau…[Leia mais]

Precisa de Advogado para receber o DPVAT?

Não é necessário ter um advogado para solicitar a indenização do DPVAT. As vítimas de acidentes de trânsito ou seus herdeiros podem fazer a solicitação diretamente à Caixa Econômica Federal, que é responsável pela gestão do seguro. O processo foi desenhado para ser simples e acessível, permitindo que…[Leia mais]

DPVAT

Desde o início de 2021, a gestão do seguro DPVAT no Brasil passou a ser responsabilidade da Caixa Econômica Federal. A Caixa assumiu a administração do seguro após a dissolução da Seguradora Líder, que antes gerenciava o DPVAT. A mudança veio com a finalidade de aumentar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos e no atendimen…[Leia mais]

Quais são os valores pagos pelo DPVAT?

Os valores de indenização pagos pelo seguro DPVAT, até as mudanças mais recentes, são definidos conforme a natureza do dano sofrido pela vítima em decorrência de um acidente de trânsito. As categorias de cobertura incluem morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. Aqui estã…[Leia mais]

SNT

O SNT, ou Sistema Nacional de Trânsito, refere-se ao conjunto de órgãos e entidades de trânsito dos governos federal, estadual e municipal, assim como órgãos colegiados e entidades públicas e privadas que atuam na área de trânsito no Brasil. Ele é responsável por regulamentar, fiscalizar, controlar e administrar o trânsito de veículos, p…[Leia mais]

CONTRAN

O CONTRAN, que significa Conselho Nacional de Trânsito, é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito no Brasil. Integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), o CONTRAN tem a responsabilidade de estabelecer as normas regulamentadoras dos procedimentos de trânsito, baseado no Código de Trânsito…[Leia mais]

Política Nacional de Trânsito

A Política Nacional de Trânsito é um conjunto de diretrizes e normas estabelecidas pelo Governo Federal do Brasil, que tem como objetivo organizar e desenvolver o trânsito de forma segura, eficiente e sustentável em todo o território nacional. Essa política é regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro…[Leia mais]

CETRAN

O CETRAN, sigla para Conselho Estadual de Trânsito, é um órgão de deliberação coletiva que faz parte do Sistema Nacional de Trânsito no Brasil. Cada estado brasileiro possui um CETRAN próprio, que é responsável por diversas funções relacionadas à administração, educação e julgamento de infrações de trânsito em nível estadual.

As princi…[Leia mais]

Apenas advogados podem recorrer de multas de trânsito?

Não é necessário ser advogado para recorrer de multas de trânsito. Qualquer pessoa que seja proprietária do veículo ou que tenha sido identificada como infratora pode apresentar recurso de multa por conta própria. Isso inclui todas as etapas do processo, desde a defesa prévia, que é a primeir…[Leia mais]

Multas de Trânsito 

Qualquer pessoa que seja proprietária do veículo ou que tenha sido identificada como a infratora pode recorrer de multas de trânsito. Isso inclui:

1. Proprietário do veículo: Mesmo que não tenha sido o condutor na ocasião da infração, o proprietário do veículo recebe a notificação da multa e tem o direito de apresentar rec…

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