Karina Silvério

TJSP decide que empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu, por maioria de votos, mandado de s […]

Envio de comprovante falso de Pix configura estelionato eletrônico, decide TJMT A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, a condenação de uma […]

Turma condena provedor por invasão de conta e exposição de conteúdo íntimo A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Google Brasil Int […]

Sancionado o Código de Defesa do Contribuinte O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Có […]

Lei autoriza pagamento retroativo de benefícios congelados a servidores durante a pandemia Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13 […]

Justiça condena ex-diretora a devolver mais de R$ 5 milhões desviados de empresa varejista A 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS) condenou uma ex-diretora financeira e contadora de uma empresa do setor […]

TJMT reconhece união homoafetiva e mantém companheiro como administrador de herança O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou que as uniões homoafetivas possuem os mesmos direitos a […]

Disputa pela guarda de filho não autoriza concessão de medidas protetivas, decide TJMG O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que conflitos decorrentes de disputas familiares, […]

DJ é condenado a indenizar cliente por substituição indevida em festa de casamento A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da Comarca de Juiz […]

União estável posterior à hipoteca pode garantir impenhorabilidade de imóvel residencial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a constituição de união est […]

TRF4 suspende cobrança de TCFA do Ibama com fundamento no Código de Defesa do Contribuinte O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a agravo de instrumento interposto por empresa s […]

TRF1 reconhece direito de agente da Polícia Federal acompanhar esposa transferida pelo Banco do Brasil A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um agente da Polícia Federal à r […]

Negada rescisão contratual a comprador inadimplente em contrato com alienação fiduciária A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de resolução contratual e de re […]

Falsificação de assinatura não altera natureza de ato sem outorga uxória A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a ausência de outorga uxória válida — exigida para a prátic […]

TJMG amplia iniciativas para adoção de linguagem simples e acessível O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vem fortalecendo ações e projetos voltados à utilização de lingu […]

Mantida condenação de dono de concessionária por apropriação indébita A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a sentença da 5ª Vara Crimi […]

TJDFT mantém condenação por estelionato em esquema de locação fraudulenta de veículos A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um h […]

STJ anula decisão de plantão do TJPA e mantém afastamento de prefeito investigado por corrupção O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, restabeleceu o afastamento do prefeito […]

TST determina oitiva de testemunhas em caso de justa causa por supostas ofensas A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou as decisões proferidas em ação trabalhista envolvendo a di […]

Punição por abuso de ações judiciais contra a concorrência retorna ao Senado O projeto de lei que tipifica como infração o uso abusivo do direito de petição ou de ação judicial com o objet […]