Wilson Furtado Roberto

Constituição diz que Poder Público deve zelar pela integridade de presidiários

O Estado deve indenizar preso agredido em presídio. Pois o artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal determina que é dever do Poder […]

Não faz sentido igualar recurso em processo de execução ao de embargos à execução

Agravo não é o meio correto para questionar legalidade da emenda à inicial de embargos à execução. O entendimento é do Superi […]

Governo teve R$ 102,4 mil bloqueados por descumprir liminar

O estado de Alagoas deverá custear o tratamento de uma criança autista. A decisão é da 28ª Vara Cível da Infância e Juventude de Maceió. O juízo d […]

TJSP anulou sentença que negava o pedido feito por uma moradora

Créditos: Reprodução | TJSP

Pedidos de indenização relativos à reintegração de posse no bairro Pinheirinho não poderão ser julgados antecipada […]

Mineradora também arcará com tratamento psicológico para empregados sobreviventes

A Vale foi condenada a pagar pensão e plano de saúde a parentes dos trabalhadores mortos na tragédia de Brumadinho. A miner […]

Código Civil prevê a responsabilidade do transportador, mesmo que solidária

O aplicativo de transporte também responde por extravio de bagagem, junto com o motorista que fez o trajeto. Isso porque, apesar de […]

Autora pediu direitos trabalhistas após mais de 25 anos no mesmo empregador

Pedir aposentadoria especial exclui direito à multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é do Tri […]

Decisão confirmou ainda a responsabilidade solidária de outras quatro empresas

Um advogado teve o vínculo trabalhista reconhecido com um escritório de advocacia. Além disso, quatro empresas foram cond […]

Aprovados serão removidos para a 2ª Vara Criminal de Alagoinhas

Créditos: Michał Chodyra | iStock

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) vai abrir seleção para juízes de entrância final. As inscriçõ […]

Decisão sobre o órgão e a Vale foi republicada pelo Competition Policy International

O Competition Policy International, veículo noticioso especializado em concorrência, repercutiu notícia do Juris […]

Edital será publicado nesta quinta-feira (4)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul abrirá seleção para estagiários de nível médio e técnico. O edital com as regras será publicado nesta quinta-fe […]

Sindicato do comércio varejista recorreu por considerar que a simples divulgação é suficiente

Publicar edital com informações detalhadas em jornais locais é exigência para os sindicatos avisarem quem deve o […]

Suspensão à revelia do cliente fere os direitos do consumidor

Bloqueio de cartão de crédito sem aviso prévio justifica indenização. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). A corte con […]

Resolução dá 30 dias para que advogados e entes públicos se adequem

O Tribunal de Justiça de Goiás passará a fazer citações e intimações eletronicamente. A mudança foi definida pelo Órgão Especial da c […]

Adulto pagará R$ 12 mil a uma criança de seis anos ameaçada por ele

Ofender ou ameaçar menor de idade caracteriza atentado à dignidade. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC). Pela c […]

Gêmeos univitelinos fizeram teste para definir paternidade, mas resultado foi idêntico

A multiparentalidade biólogica de uma criança foi reconhecida pelo juízo da Comarca de Cachoeira Alta, em Goiás. A decis […]

Decisão partiu da Primeira Seção

Créditos: Doucefleur / iStock

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as súmulas 68 e 94. A primeira trata da incidência de ICMS na base de cálculo […]

Tese fixada pelo TST será usada em casos semelhantes

Variação de cinco minutos não justifica pagar integralmente intervalo intrajornada. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com o enten […]

No caso, um ano após ser reformado o ex-militar foi diagnosticado com câncer

Militar reformado por idade não tem direito a aposentadoria por invalidez. O entendimento é da Primeira Turma do Tribunal Reg […]

Comprador do imóvel chegou pagou mais de R$9 mil sem saber qual o destino do valor

A comissão de corretagem não pode ser cobrada sem que cliente saiba. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Ceilân […]