Indenizações sobre Pinheirinho não poderão ser julgadas antecipadamente

Data:

TJSP anulou sentença que negava o pedido feito por uma moradora

tjsp
Créditos: Reprodução | TJSP

Pedidos de indenização relativos à reintegração de posse no bairro Pinheirinho não poderão ser julgados antecipadamente. A decisão unânime é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Segundo a corte, julgar sem saber quais as particularidades de cada caso violará o princípio do devido processo legal. O tribunal anulou sentença que negava o pedido feito por uma moradora. A autora alegou ter sofrido danos morais e materiais durante o ocorrido no bairro de São José dos Campos, em 2012. O processo deverá retornar à primeira instância.

O desembargador Paulo Barcellos Gatti colocou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) em agravo por causa da indenização negada. Ele questionou se, nos demais pedidos envolvendo o caso, caberia julgamento antecipado do mérito com fundamentação genérica. Para ele, isso poderia violar outras garantias protegidas pelo Estado Constitucional.

O desembargador afirmou que não é válido tirar dos moradores a oportunidade de apresentar as particularidades que poderiam sustentar os pedidos de indenização. “Caso contrário, conceder-se-á uma ‘carta-branca’ ao Estado, em falsa indicação de que toda e qualquer ação que vise a sua responsabilização civil em casos complexos estaria, irremediavelmente, fadada ao insucesso”, disse.

O processo corre em segredo de justiça.

IAC 2211169-10.2016.8.26.0000

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo

Saiba mais:

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Hysa Conrado
Hysa Conrado
É jornalista, formada pela Universidade São Judas. Tem experiência na cobertura do Poder Judiciário, com foco nas cortes estaduais e superiores. Trabalhou anteriormente no SBT e no portal Justificando/Carta Capital.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo