............................ (qualificação), inscrita na Cédula de Identidade/RG nº .... e no CPF/MF nº ...., por si e representando seu filho .... (qualificação), nascido no dia ....; .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº .... e s/m .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., e CPF/MF nº ....; .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., e CPF/MF nº ...., e s/m .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF/MF nº ...., todos residentes e domiciliados em ....., por seu procurador adiante assinado .... (qualificação), inscrito na OAB/.... sob nº .... e CPF/MF nº ...., estabelecido na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Comarca de ...., CEP ...., fone ...., onde recebe intimações, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., para com base no que dispõe o artigos 1.032/1.036 do Código de Processo Civil, propor o presente
dos bens legados por falecimento de .... para que possam prestar as declarações abaixo:
.... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., casado pelo Regime de Comunhão de Bens com a Requerente ...., faleceu "ab intestato" na Comarca de .... em .....
São herdeiros do "de cujus"
1 ....
2 ....
3 ...., todos qualificados.
fazem parte do espólio os seguintes bens:
a) Imóvel constituído pelo lote de terreno sob nº .... (....) da quadra nº .... (....) da planta ...., sita no Bairro do ...., na Comarca de ...., com .... m de frente para a Rua .... nº ...., atual Rua ...., por .... m da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha para o terreno onde confronta com o lote nº .... e .... m de lado esquerdo da frente aos fundos, de quem da Rua olha para o terreno onde confronta com o lote nº .... e tendo na linha de fundos .... m onde confronta com lotes nºs ...., todos da mesma quadra e planta, tendo o referido terreno a área total de .... m² (....). Matriculado sob nº .... do Registro de Imóveis da .... Circunscrição de ....
Avaliado em R$ .... (....).
b) Localização do Imóvel Planta .... - Características e confrontações - Lote de terreno sob nº .... (....) da quadra nº .... (....) da planta ...., sita no Bairro do ...., na Comarca de ...., com área total de .... m², confrontando pela frente com as Ruas nºs .... da Planta, fazendo fundos com o lote nº ...., medindo .... m de frente por .... m da frente aos fundos, ambos os lados, com demais características constantes da citada planta. Matriculado sob nº .... do Registro de Imóveis da .... Circunscrição de ....
Avaliado em R$ .... (....).
c) Automóvel marca ...., modelo ...., ano ...., cor ...., licenciado para taxi perante a PMCT. Placa ....
Avaliado em R$ .... (....).
Total dos bens: ....
Meação: ....
Vê-se que o valor dos bens não é maior que a prevista legalmente no art. 1036 CPC.
Apresentam os requerentes o seguinte plano de partilha, para que após a apreciação do DD. Representante do Ministério Público, seja lavrado o respectivo termo nos autos:
"À viúva meeira, ...., caberá integralmente o imóvel descrito no item III-a, avaliado em R$ .... (....) e automóvel descrito no item III-c, avaliado em R$ .... (....), perfazendo o total de R$ .... (....), correspondente a 50% do total dos bens do espólio."
O imóvel descrito no item III-b será partilhado em partes iguais entre os herdeiros: ...., .... e ...., cabendo a cada somente uma parte no valor de R$ .... (....), sobre o valor total do espólio de R$ .... (....).
Não há dívidas ativas ou passivas a ver.
Todos os tributos encontram-se quitados de acordo certidão negativa de débitos emitidas pela Fazenda Pública da União, do Estado e do Município e que são anexadas ao presente.
O "Imposto causa Mortis" foi devidamente quitado conforme "guia" anexada ao presente, cujo valor foi apurado pela Fazenda Pública Estadual.
Os bens do espólio foram avaliados pela Fazenda Pública Estadual no valor de R$ .... (....).
Diante do exposto, REQUEREM:
01 - Que a cônjuge supérstite seja inventariante legal, ...., nos termos do art. 1.032 - I do CPC.
02 - Seja expedido "alvará judicial", autorizando a .... para transferir em seu nome a "licença para funcionamento" de taxi, do veículo placa ...., perante a Prefeitura Municipal de .... e respectiva propriedade perante o Departamento Estadual de Trânsito, tudo de acordo com o termo de partilha, item IV.
03 - A sentença do presente plano de partilha seja homolaga, tendo em vista a comprovação de pagamento do imposto "causa mortis".
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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