Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Cidade/UF

OBJETO: AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM PAGAMENTOS DE ATRASADOS (GDATA)

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO REVISIONAL

em face da Advocacia Geral da União – AGU, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

(O)A Autor(a) é aposentado(a) do Ministério da Fazenda. Durante o período em que estava na ativa, percebeu uma Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), consoante fichas financeiras em anexo.

Em janeiro de 2002, foi editada a Lei n° 10.404, dispondo sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, consoante estatuído no Art. 2º a seguir transcrito:

Art.2º Fica instituída, a partir de 2 de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, devida aos: servidores alcançados pelo Anexo V da Lei n° 9.367. de 16 de dez.embro de 1996, e pela Lei n2 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem. como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como: fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional da produção.

Entende-se, portanto; que a GDATA é uma gratificação de desempenho paga a título de produtividade que dependeria de uma avaliação. Contudo, tal avaliação nunca fora implementada pela União Federal e, dessa forma, os servidores ativos passaram a receber a gratificação pelo seu valor máximo. O mesmo não se deu em relação aos inativos e pensionistas que recebem o mesmo beneficio, mas em patamar bastante inferior.

Consoante o Art. 7º da Emenda 41/2003 da Constituição Federal de 1988:

“ (……) os proventos de aposentadoria  dos servidores e as pensões dos dependentes(…) serão revistos  na mesma proporção  e na mesma data, sempre que modificar a remuneração  dos servidores em atividade, sendo, também, estendidos aos aposentados  e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens  posteriormente concedidos aos servidores em atividade(……)”.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Assim considerando a violação ao direito do Autor (a) a ter sua GDATA calculada corretamente, reiteradamente mês a mês, e considerando, ainda, a dificuldade  de reparação do  prejuízo na hipótese de concretização da continuidade da ameaça, justifica-se a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que o Autor(a) possa receber integralmente a GDATA.

Note-se que não são aplicáveis à espécie presente, as determinações previstas no Art. 5º, caput, da Lei: 4348/64 e Art: 1º, § 4º, da Lei 5021/66, que proíbem a concessão de aumento ou vantagem a servidor público em sede de liminar, visto que a presente ação limita a requerer a correção do cálculo da GDATA.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, com fundamento nos Arts. 2º da Lei 10404/2002 e 7º da emenda Constitucional  Nº 41/2003, pede e requer:

1.Que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, independentemente de audiência da Ré, para garantir à Autora, que se enquadra no Art. 1º da Lei: 10.483/2002, a percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA;

2.Que seja citada a Advocacia Geral da União – AGU, por meio de seu representante legal, para caso, queira responder aos termos da presente ação;

3.Que seja julgado procedente o pedido para garantir ao Autor (a), a percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa-GDATA;

4.Seja a Ré condenada a pagar a diferença entre o que o Autor (a) deveria perceber; e o que efetivamente, desde a edição da Lei: 10404/2002, tudo corrigido monetariamente com a incidência de juros;

5.O(A) Autor(a) renuncia, expressamente, ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

6.Por declarar-se pobre nos termos da Lei: 1060/50, Artº 2º parágrafo único, REQUER a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita:

7.Prioridade processual por ser o autor maior de 60 (sessenta) anos.

8. A produção de todas as provas admitidas em Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade /UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX

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