Modelo de Petição - Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - INSS

Modelo de Petição - Ação de Indenização por Acidente de Trabalho contra o  INSS - Durante suas atividades, o autor sofreu acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais, encontrando-se incapacitado para o trabalho. Requer seja concedida aposentadoria por invalidez acidentária.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE (CIDADE/UF)

........................................., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), por seu advogado abaixo assinado (mandato em apenso), o qual recebe notificações na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO

contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, pessoa Jurídica de Direito Público,  CNPJ 29.979.036/0001-40, com sede na Rua (endereço completo), com base na lei nº 6.367/76 e demais disposições pertinentes à matéria pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DOS FATOS

1. O requerente desenvolvia a sua atividade laborativa como empregado junto à ...., endereço comercial na Rua (endereço completo), sendo admitido em .../.../..., com rescisão contratual ocorrida em .../.../... (doc. ....).

2. Além das funções de encanador, típica do seu trabalho profissional, o requerente acumulava ao seu trabalho a função de motorista para o atendimento dos clientes às visitas do trabalho rotineiro, o que nem por isso percebia alguma remuneração.

3. No dia-a-dia do seu trabalho, nas atribuições da sua atividade, o requerente desempenhava o seu ofício com inteira responsabilidade, pois, era exclusivamente daquela tarefa que obtinha o sustento para a sua família.

4. No transcorrer do desenvolvimento da sua atividade o requerente, dentro da sua jornada de trabalho em data de .../.../... aproximadamente às .... horas, acabou se envolvendo num acidente de trânsito o qual resultaram lesões em sua pessoa, culminando em internamento hospitalar e consequente afastamento da sua atividade profissional (Boletim do BPTRAN e anotações em CTPS, fls. .... - doc. ....).

5. Em decorrência, foi assistido a partir da .... dia pelo INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS) - AT nº .... permanecendo em tratamento até .../.../..., oportunidade em que lhe foi concedida alta para posteriormente submeter-se a exame pericial (doc. ....).

6. Tendo em vista o requerente ter-se apresentado naquela oportunidade e, ainda encontrar-se, completamente debilitado e sem condições para o desempenho normal da sua atividade laborativa, o requerente continuou afastado da sua atividade profissional até que fosse realizada a perícia médica, percebendo auxílio doença no período de .../.../... à .../.../... (doc. .....).

7. Submetido à nova perícia médica em .../.../..., foi considerado, injustamente, apto para o trabalho, conforme Comunicação de Resultado de Exame Médico, em apenso (doc. ....).

8. Ora, como se depreende dos documentos acostados, o requerente encontrava-se legalmente afastado das suas funções face a um acidente ocorrido no transcorrer de sua jornada de trabalho. A Empregadora, simplesmente, bem antes da realização da perícia médica, sem o mínimo respeito pelo seu funcionário, quer a anos dignificava o seu trabalho honrando o nome da Empresa, foi colocado às margens do infortúnio, como se vê do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT (doc. ....).

9. O requerente teve como consequência do acidente a fratura dos dois (2) membros inferiores, fratura de costela e todas as consequências advindas do evento e que permanecem traumatizadas, acompanhando o requerente até o momento.

10. Internado no hospital ...., esteve sob os cuidados dos médicos Dr. ...., como chefe clínico e Dr. .... (auxiliar assistente).

11. Fraturas desta natureza para uma perfeita reabilitação requer-se no mínimo .... (....) a .... (....) dias, fato este que não ocorreu, pois, para o requerente não lhes foram dado mais do que .... (....) dias para a retirada daquelas ataduras de gesso (doc. ....).

12. O requerente, até a presente data, encontra-se desempregado e incapacitado para o trabalho, face às fortes dores e sequelas que o acidente lhe ocasionou e pela falta de amparo do órgão previdenciário.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, propõe a presente perante este R. Juízo, consoante ao artigo 109, inciso I, parte final da Constituição Federal (CF), e Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal (STF), para requerer e pedir o que segue:

a. Inicialmente, a gratuidade da Justiça face ao estado de desemprego e miserabilidade do requerente, nos termos da Lei nº 1060/50, da Constituição Federal (CF) e do Código de Processo Civil (CPC);

b. Seja o requerido citado no endereço supra, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente;

c. Seja a presente ação julgada procedente, condenando-se o requerido a conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ACIDENTÁRIA, desde .../.../..., ou seja, a partir do .... dia da ocorrência do acidente.

d. Seja o requerido também condenado:

d.1. ao pagamento dos benefícios devidos a título de Aposentadoria por Invalidez-Acidentária, a contar de .../.../..., pois não se encontram prescritos pelo pagamento do benefício auxílio-suplementar depois do auxílio-acidente e a seguir, aposentadoria por invalidez, mês a mês;

d.2. sendo a aposentadoria por invalidez-acidentária igual ou superior a ....% do benefício, no pagamento do pecúlio disposto no artigo 6º inciso II, da Lei nº 5.316/67, combinado com os artigos 81, 82 e 83, da Lei nº 8.213/91;

d.3. no pagamento de abono anual, como disposto no artigo 40 e parágrafo único, da Lei, nº 8.213/91;

d.4. no pagamento de juros e correção monetária incidente sobre benefícios não pagos, ou seja, aposentadoria por invalidez-acidentária e abono anual nos termos da Lei nº 6.899/81;

e. Finalmente, seja o requerido condenado ao pagamento de custas processuais e verba honorária, ora tomando-se por base as prestações vencidas até sentença e um ano das vincendas, incidindo sobre tudo juros e correção monetária que se incorporam à vantagem econômica auferida pelo requerente.

Requer-se pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a pericial, pelo que requer-se de imediato, e testemunhal.

Dá-se à presente, em consideração às prestações vencidas e vincendas tomando-se por base o valor do salário-mínimo de .... do ano de .... e, conforme o disposto no artigo 292, do Código de Processo Civil - CPC, o valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso).

Temos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.

..................
Assinatura e Nome do Advogado - OAB/UF XXXXXX