Modelo - Recurso - Auto de Infração de Trânsito - Multa por Excesso de Velocidade em mais de 20%

MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA - EXCESSO DE VELOCIDADE EM MAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) - DIREITO DE TRÂNSITO

ILMO. SENHOR............

PRESIDENTE DA JARI - DAER DO ___________

AV. ___________, ______

CEP ___________

___________ - ___

Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito

____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº........... da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série ___________ nos termos do Artigo 286 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

1. O Recorrente recebeu um auto de infração de trânsito pelo qual ele estaria trafegando a uma velocidade de 92 Km/h, considerada incompatível com a velocidade máxima permitida no local.

2. A infração foi fundamentada com base no artigo 218, I "b" da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ou seja, exceder a velocidade permitida para o local em mais de 20% (vinte por cento), recebendo, por isso, a penalidade de multa.

3. Entretanto, a autoridade de trânsito, no seu dever de fiscalizar, acabou não cumprindo as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade o seu poder de polícia, viciando assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta conforme descrição a seguir.

4. Isto porque, os motoristas não podem ficar a mercê de serem acusados de cometer infrações, sem que seja seguido e praticado o procedimento instituído para este fim, sob pena de que se cometam diariamente, injustiças legais.

DA IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

5. O ato administrativo necessita de requisitos para a sua formação, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

6. Seguindo estes princípios o CONTRAN editou a resolução nº 01/98, na qual estabelece a obrigatoriedade de adoção do padrão de blocos de informações com referência mínima na definição e confecção dos autos de infração de trânsito.

7. Conforme o auto de infração em anexo verifica-se que tais informações não seguem o estabelecido pelo CONTRAN.

8. Inicialmente, o bloco 2 deveria determinar a identificação do veículo infrator de trânsito, especificamente em três campos, informando a UF, a placa e o município; no entanto verifica-se no bloco 2, seis campos com informações desnecessárias e portanto em desconformidade com o legal.

9. O bloco 4 deveria conter a identificação do infrator de trânsito, o que visivelmente não se verifica, constando no mesmo outras informações.

10. Também, o bloco 5 está em desacordo com a resolução 01/98, eis que consta no local destinado a identificação do local do cometimento da infração um código que não se relaciona com nenhum dado existente na notificação de infração de trânsito, bem como, novamente possui campos em demasia e com informações desencontradas.

11. Por derradeiro o bloco 6, onde deveria constar a tipificação da infração constam apenas observações.

12. No direito administrativo a regra dos atos da administração pública é que devem sempre observar procedimentos especiais e forma legal para que se expressem validamente.

13. O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição, caso contrário o ato é nulo.

14. A inexistência de forma induz a inexistência do ato administrativo.

15. Portanto, como pode ser o administrado compelido a pagar uma multa se a própria administração que tem obrigação de revestir seus atos pelos princípios que orientam o ato administrativo não o faz.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

ISTO POSTO, pede e requer:

a) Seja acolhido o presente recurso, com base no Lei nº 9503/97, para depois de apreciado e julgado seja considerado totalmente procedente a fim de cancelar o Auto de Infração de Trânsito série ___________ e as penalidades dele decorrentes;

b) Caso não julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no artigo 285, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Temos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo.

..................
Assinatura e Nome do Recorrente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX