Tag: nulidade
Artigos exclusivos
TST declara nula cláusula coletiva que permitia descanso após sete dias consecutivos de trabalho
O Órgão Especial do TST declarou nula, por oito votos a três, uma cláusula de acordo coletivo que permitia a concessão do descanso semanal remunerado a trabalhadores do transporte público de Passo Fundo após períodos de trabalho que poderiam ultrapassar sete dias consecutivos, sem pagamento em dobro. A decisão considerou que as regras de repouso estão relacionadas à proteção da saúde do trabalhador e não podem ser afastadas pela negociação coletiva nos termos previstos na cláusula.
TRT-10 afasta nulidade de citação por edital e preserva responsabilização de sócios em execução
O TRT-10 manteve a validade da citação por edital de dois sócios incluídos em execução trabalhista, ao reconhecer que foram esgotadas as tentativas de localização dos executados. O colegiado também entendeu que a discussão sobre a inclusão dos sócios no polo passivo estava preclusa, pois a decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi contestada no momento oportuno. A decisão foi unânime.
TJDFT mantém nulidade de contratos de consórcio por promessa enganosa de contemplação imediata
O TJDFT manteve a anulação de contratos de consórcio após reconhecer publicidade enganosa na promessa de contemplação imediata, determinando a devolução integral e imediata dos valores pagos, sem retenção de taxa de administração.
Justiça Federal anula compra de imóvel por erro substancial quanto à localização do lote
A 2ª Vara Federal de Pelotas declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel residencial, bem como do financiamento a ele...
Juízo afasta alegação de nulidade e ressalta dever do advogado de verificar prazos diretamente nos autos
Ao apreciar embargos de declaração opostos em reclamação trabalhista, magistrado da Justiça do Trabalho de São Paulo manifestou-se de forma crítica quanto a questionamento...
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil