MODELO DE PETIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE
AO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV – de ___________/UF
ILMO. SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV.
____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº……….. da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem pelo presente até Vossa Senhoria para interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra a multa aplicada através do Auto de Infração de Trânsito de nº ______, o qual abaixo descrito, nos termos a seguir expressos:
A recorrente é a legítima proprietária do veículo marca FORD/MAVERICK, cor vermelha, placas ______, ano 20XX, chassi N° ________. (conforme documento em apenso 01)
Auto de infração de Trânsito nº _____, por estacionar sobre faixa de pedestres, conforme o artigo 181, VIII do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; código de enquadramento ___; em __/__/__, às 13:05 hs; Rua _______, próximo ao nº ___, no Bairro ____________, na cidade de ________ – RS, que teve como Órgão autuante o DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV.
A recorrente recebeu pelo correio, no dia __/__/__ a notificação de multa supramencionada (cópia em apenso – doc. 02);
A recorrente de fato estacionou seu veículo na frente do número indicado no auto de infração de trânsito, pouco após o colégio _______, onde faz o curso pré-universitário ali existente, nesta rua não há qualquer sinalização ou faixa que indique a proibição de estacionar;
A recorrente pode apresentar provas testemunhais e fotográficas que corroboram as alegações aqui prestadas, oportunamente;
Com certeza houve engano ou erro por parte do agente de trânsito que fez a autuação em tela .
“Ex Positis”, pede e requer:
Diante dos motivos alegados que comprovam que essa infração de trânsito não foi praticada pelo veículo da recorrente, invocando o § único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, venho requerer a Vossa Senhoria o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito n°_____, com a consequente não aplicação de penalidade específica, assim como a não atribuição de pontos perdidos, referentes à infração objeto da presente.
Ficando a recorrente no aguardo da notificação das providências tomadas por Vossa Senhoria, bem como do provimento deste, no endereço acima descrito.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Recorrente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
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