Modelo de Agravo Interno – STJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DA XXª TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Recurso Especial nº XXXXXXXX 

[NOME COMPLETO], devidamente qualificado nestes autos, por meio de representante legal devidamente constituído nos autos do recurso especial em epígrafe, vem, respeitosamente, em face da decisão monocrática de fls. XX, interpor o presente

AGRAVO INTERNO,

com base no artigo 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), e nos artigos 258 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

FATOS

O objetivo do presente recurso é obter a reforma da decisão interlocutória que inadmitiu o Recurso Especial, tempestivamente interposto, conforme demonstrado no próprio recurso especial (fls. XX ).

A referida decisão interlocutória negou provimento ao recurso com base na interpretação de que o recurso exigiria revolvimento do conjunto fático, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça – STJ em sede de recurso especial.

Contudo, este não é o objetivo do recurso, mas apenas tratar de questões jurídicas, fim do próprio tribunal, tendo em vista a divergência nas decisões que tratam da matéria, conforme amplamente demonstrado no recurso especial. Isto posto, deve-se dar provimento ao recurso especial.

FUNDAMENTOS

A decisão monocrática que indeferiu o seguimento do recurso especial baseou sua decisão nos seguintes fundamentos:

[ESPECIFICAR OS FUNDAMENTOS]

Contudo, estes fundamentos não merecem prosperar, tendo em vista que o cabimento do recurso especial é manifesto, conforme previsto na letra “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (CF), vejamos:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Ora, conforme já devidamente demonstra no recurso, a interpretação dada à lei federal tem divergido em diferentes tribunais, de modo que imprescindível a decisão final e pacificação da matéria por este tribunal superior.

PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Pelos fatos e fundamentos expostos, pede e requer:

a) A remessa do presente agravo interno à Turma para que seja devidamente provido, com vistas à reforma da decisão que negou seguimento ao recurso especial em epígrafe, com base no artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – STJ;

b) Intimação da agravada da responder, no prazo de 15 dias, ao presente agravo.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

 [CIDADE-UF], DATA DO PROTOCOLO ELETRÔNICO.

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[NOME DO ADVOGADO]

OAB/UF nº XXXX

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