Modelo de Pedido de pensão por morte de filho em face do INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ........

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, localizada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Requerentes são pais de ..., e buscaram junto ao INSS a sua pensão por morte - benefício nº ....., decorrente do falecimento de seu filho.

Após análise da documentação o INSS entendeu que não possuía direito ao benefício por não possuir a condição de dependente.

Ocorre que a remuneração de .... correspondia a principal fonte de subsistência da família. O Segurado residia com seus pais em...... e era o único membro da família que possuía renda fixa.

A Requerente cuida do lar, enquanto seu marido, na condição de lavrador- boia-fria, trabalha retirando lenhas com cavalo para pessoas da região.

A Dependente, assim como, seu cônjuge não possuem registro em carteira de trabalho. Os ganhos da família ficaram reduzidos aos poucos trabalhos que o cônjuge da Requerente faz com sua carroça.

Além do sofrimento dos pais em terem perdido um filho vítima de homicídio, atualmente vêm passando por privações, por não ter mais a renda de seu filho que praticamente mantinha as despesas do lar.

DO DIREITO

O artigo 16 da Lei 8.213/91 arrola os dependentes do segurado, dividindo-os em classe.

"Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - omissis;

II - os pais;

III - omissis;"

Cada um dos incisos do artigo 16 corresponde a uma classe de segurados. A existência de dependentes de primeira classe excluiu do direito os dependentes de segunda classe e assim, sucessivamente.

O § 4º do artigo 16 prevê a necessidade de comprovação da dependência econômica para os irmãos e para os pais. Segundo o dispositivo, o cônjuge, a companheira e os filhos não emancipados, menor de 21 anos ou inválidos possuem uma presunção de dependência, sendo desnecessária a produção de provas.

No presente caso o Segurado não deixou dependentes de primeira classe, tendo deixado tão-somente como dependentes seu pai e sua mãe.

A condição de dependência mencionada na Lei 8.213/91 pode ser verificada pela ausência de vínculo empregatício da Requerente desde a data de ..... e pelo fato de seu cônjuge não possuir uma fonte segura de remuneração, vivendo tão somente de trabalhos esporádicos na condição de carroceiro extraindo/cortando lenhas.

Os pais do Segurado já possuem idade avançada e dificilmente encontrariam condições de manter a mesma qualidade de vida que possuíam antes do óbito de seu filho, principalmente tratando-se do cônjuge da Requerente que na condição de trabalhador rural, sem terras próprias para produzir, depende de pequenos trabalhos de corte e extração de lenha que só existe em determinadas épocas do ano (o corte e a extração de lenha é realizado de maio a outubro de cada ano).

A idade avançada do cônjuge do Requerente não permite que realize os trabalhos com a mesma facilidade que era desempenhada a dez ou vinte anos atrás.

Salienta-se que antes de começar a trabalhar na condição de açougueiro, o Segurado auxiliava seu pai nos trabalhos com a carroça. O Segurado era jovem e forte, fato que possibilitava aguentar este pesado trabalho do campo.

Quando deixou o trabalho no campo e passou a estar sujeito ao regime geral de previdência, o Segurado compensou o fato de não estar mais trabalhando com seu pai como carroceiro, passando a auxiliar financeiramente com as despesas de casa com proventos que auferia trabalhando no supermercado.

A morte do Segurado privou seus pais da principal fonte de renda da família, que era decorrente dos trabalhos de ........, fato que levou os Autores a pleitear seus direitos perante o Poder Judiciário.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1) Seja concedido à parte Autora o benefício da justiça gratuita;

2) A citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar os termos da presente ação;

3) Que, ao final, seja julgado procedente a presente ação, condenando a ré a conceder pensão por morte;

4) Que seja, ainda, condenada a ré pagar as diferenças desde a data em que foi requerido o benefício na via administrativa.

Dá-se à causa o valor de R$ 000.000,00 (valor por extenso).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]