Modelo de Petição - Condomínio – Multa Indevida e Não Paga - Declaratória e Restituição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE [CIDADE/UF].

PARTE REQUERENTE:<DIGITE SEU NOME COMPLETO>, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

(CONDOMÍNIO – MULTA INDEVIDA e PAGA - restituição do valor pago)

em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME DO CONDOMÍNIO>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com endereço na Rua (endereço completo), Cidade/UF:      , CEP:      , em decorrência dos motivos de fato a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A parte requerente informa preliminarmente que é condômina no empreendimento residencial administrado pela parte requerida, acerca da unidade nº <digite o nº do apartamento>, sendo que foi alvo de aplicação de MULTA por descumprimento da convenção coletiva/regimento interno do edifício relativo consistente em <digite qual foi a conduta penalizada e quais os fundamentos para tal aplicação pelo condomínio, citando qual a cláusula violada>, no valor de R$  XXXX,XX (valor por extenso), a qual foi inclusa no boleto junto com a taxa condominial vencível em <digite a data de vencimento da multa>

Contudo, a parte postulante não concorda com tal penalidade e deseja que o ato seja revisado judicialmente, eis que houve (marque uma das situações abaixo ou substitua com a sua justificativa):

(  ) AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – A parte requerente afirma que, assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, de igual modo a pena imposta deveria ser precedida de abertura de prazo de defesa e do contraditório, ainda que de modo simples, via carta simples ou por e-mail, contudo, essa possibilidade não foi observada na aplicação da MULTA, motivo pelo qual fundamenta nesta oportunidade que o fato gerador da infração alegada pela parte requerida <digite seus argumentos de inexistência da conduta penalizada ou conduta diversa da imputada ao autor>, conforme documentos em anexo, portanto, requer que o ato deva ser nulo.

(  ) AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA – A parte requerente afirma que MULTA aplicada pelo condomínio requerido, para ser revestida de legalidade, exige observância ao disposto na Convenção do Condomínio, a qual dispõe expressamente que tal conduta é passível de advertência e multa, in verbis: <transcreva o nº da cláusula e previsão na convenção>, porém, tal imposição ocorreu sem prévia advertência, ou seja, ausente qualquer notificação, portanto, a multa deve ser declarada nula.

(  ) DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA – A parte requerente alega que, não obstante a multa ter previsão na convenção do Condomínio, a aplicação deve observar a proporcionalidade e razoabilidade na graduação do valor, eis que (marque uma das situações abaixo): (  ) nenhum dano ou perturbação foi gerado aos demais condôminos (  ) o histórico da parte requerente é irretocável, sem nenhuma advertência ou apontamento ao longo de       anos (  ) A pena aplicada é muito superior ao <indique se o valor da pena é superior a eventual dano ou TAXA CONDOMINIAL> (  ) Houve reparação imediata do <indique qual dano ou comportamento reprovável> por meio de <indique o ato reparador> (  ) Outros: <digite livremente quais as razões para ter a penalidade revista>.

(  ) PROIBIÇÃO DE ANIMAL NO CONDOMÍNIO – Ainda que exista previsão em Regulamento Interno do Condomínio de proibição total de guarda de animais dentro das unidades autônomas, tal vedação não deve ser TOTAL e GENÉRICA, visto que determinados animais, como é o caso da parte requerente, vez que o animal é <digite as características do seu animal, tais como pequeno porte, não agressivo, etc.>, ou seja, não apresenta nenhum risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores do condomínio, portanto, tal penalidade deve ser interpretada como excessiva e ilegal, com o intuito de ser afastada para assegurar o direito do condômino.

Enfim, a pretensão da parte requerente é a declaratória de nulidade da citada multa, pelos motivos expostos, com a consequente condenação da parte requerida em RESTITUIR O VALOR PAGO.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Com base no exposto, pede e requer a Vossa Excelência:

a) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

No mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos para:

b) DECLARAR A NULIDADE da multa em questão.

c) CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à parte requerente no valor de R$ <digite o valor da multa>, a título de danos materiais.

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Atribui à causa o valor de R$ <digite o valor da multa>.

Temos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo.

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Assinatura e Nome do Requerente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX