Modelo de Petição - Recurso Administrativo contra Notificação de Penalidade

MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Ilmo Senhor

Presidente da JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações) - DETRAN/___

Rua ____________, nº ____

CEP ____________

____________ - ___

Processo Administrativo nº____________

____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº........... da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria apresentar

RECURSO CONTRA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ______,

pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

1. O Recorrente recebeu há aproximadamente 15 dias notificação de imposição de penalidade referente ao processo administrativo nº ____________, tendo em vista que "...o condutor foi notificado da instauração do processo administrativo, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa. Todavia, o condutor não exerceu seu direito de apresentar defesa no prazo legal, sendo, o processo, instruído e julgado a revelia".

2. Tal notificação causou surpresa ao Recorrente, uma vez que - ao contrário do disposto na notificação - ele apresentou sua defesa no prazo legal de trinta dias, conforme cópia da defesa devidamente protocolada no Detran/___ em ___ de abril de 20__, a qual é anexada ao presente recurso.

3. Desta forma, o processo administrativo não poderia ter sido julgado à revelia, como anunciado, mas sim, com o exame da referida defesa, deferindo ou indeferindo os requerimentos do Recorrente.

DO PRAZO

4. O prazo para a apresentação de defesa em processo administrativo, estabelecido de forma geral pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Leis 9.503/97 e 9.602/98), em seu artigo 282, § 4º é de, no mínimo, 30 dias, contados da notificação.

5. A notificação da instauração do processo administrativo nº ____________ previu o prazo de "...30 dias a contar do recebimento desta ...", do que se infere que o prazo começou a contar a partir do recebimento da comunicação, feita através de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, enviada pelos Correios.

6. Embora a notificação da instauração do processo tenha sido EMITIDA em ___ de março de 20__, a mesma somente CHEGOU ao Recorrente, ou seja, efetivamente NOTIFICOU-O aproximadamente uma semana depois.

7. Tal fato também ocorreu na notificação da imposição de penalidade ora combatida, pois, apesar de constar como data de emissão o dia ___ de abril de 20__, a mesma somente chegou ao conhecimento do Recorrente quinze dias depois.

8. Desta forma conclui-se que a data do início da contagem do prazo para o recurso deve ser contada a partir da data assinalada no aviso de recebimento - AR, que notificou o Recorrente.

9. Não basta, pois, que a autoridade administrativa simplesmente não receba a defesa interposta sob a alegação de intempestividade, sem ao menos certificar-se acerca do início da contagem do prazo, que não é da emissão da notificação, mas sim do recebimento da mesma pelo notificado.

10. Por fim, cabe à autoridade administrativa o acolhimento da defesa interposta no processo administrativo nº ____________ e o seu regular julgamento, sem o qual estará sendo tolhido o direito à ampla defesa do Recorrente, bem como incidirá o ato administrativo superveniente em nulidade por inobservância do princípio do contraditório.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

ISTO POSTO, pede e requer:

a) seja apreciada a defesa interposta no processo administrativo nº ____________, pois apresentada tempestivamente, dando-se por acolhida a argumentação lá exposta;

b) seja cancelado / suspenso o processo administrativo nº ____________, haja vista a redução de pontos no prontuário do Recorrente e a consequente não incidência em infração administrativa;

c) para provar o alegado, seja requerido para os Correios cópias dos comprovantes de avisos de recebimento - ARs referentes às notificações de instauração de processo e de imposição de penalidade, ratificando a alegação de tempestividade das peças de defesa apresentadas.

Temos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo.

..................
Assinatura e Nome do Recorrente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX