EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO
em face de
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Requerentes se desquitaram legalmente em……, com divisão de posses, conforme atesta a deliberação nos autos da Separação Judicial em apenso (fls. …..).
Por conseguinte, pode ser instituída a conversão em divórcio da separação judicial do casal por um período que excede 1 (um) ano.
DO DIREITO
O artigo 1.580 do NCC, de 10/01/2002, assim dispõe:
“Art. 1580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.”
- São condições para a conversão:
a) O decurso temporal;
b) A divisão dos bens.
Portanto, mantem-se fartamente corroborado pelos Requerentes, os fatos levantados e a viabilidade de conversão em divórcio. Entretanto, se necessário, comprovarão todos os requisitos em juízo, por meio de de testemunhas e incorporada a outros documentos.
Deve-se salientar , de acordo com fls. ……. nos termos da ação de separação judicial consensual que a autora permaneceu com o nome de solteira.
DOS PEDIDOS
Logo, REIVINDICA:
Em seguida a oitiva do I. Representante do Ministério Público, seja legitimada a conversão da separação judicial consensual em divórcio, oficializando o competente mandado ao Cartório de Registro Civil.
Necessitando, comprovar o apresentado por todos os meios de provas outorgados em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ ….
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
