EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileira, (estado civil), profissional da área de ….., portadora do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A incapaz, neste feito representada por sua progenitora, que ela é progênita do indiciado, dado este que consta na Certidão de Nascimento anexa.
DO DIREITO
Logo, a ação alimentar caracteriza-se admissível e propícia. Dá-se, pois a ação como instrumento de cumprimento a uma das obrigações advindas da paternidade. Conforme a Lei Civil, confere ao pai, devido as dificuldades financeiro-econômicas enfrentadas pela mãe, a impreterível obrigação de garantir o sustento da filha.
Aliás, explana Washington de Barros Monteiro, a respeito dessa obrigação relacionada aos filhos:
“Convocar um ser humano à existência é assumir o compromisso de ser a sua providência e de arredá-lo do sofrimento e das privações.” (in Curso de Direito Civil – Dir. Família, vol. II, pág. 290).
Por sua vez, Yussef Said Cahali:
“O direito moderno descartou aquelas discriminações do direito romano e prosseguiu na trilha do direito canônico, orientando-se no sentido de reconhecer o direito da paternidade independentemente da natureza jurídica da filiação.”
Portanto, torna-se regra importante no direito, o princípio “qui fait l’enfant doit le norrirque determina sobre a obrigação jurídica de alimentos dos pais, não somente em função do matrimônio, mas também do ato biológico da procriação. (In, Dos Alimentos, pág. 409).
O réu labora na propriedade do Sr. …., denominado …., localizada no patrimônio de …. – Comarca de …., Estado de …., na estrada vicinal que liga …. à …., no Estado de …., percebendo um salário mensal que hoje monta em R$ …. (….).
DOS PEDIDOS
“Ex positis”, requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.478/68 e artigos 1694, 1701, e 1703 e seguintes do Código Civil, e com observância do seu § 2º, a Citação do requerido, em domingos, feriados ou dias úteis (art. 172, § 2º do Código de Processo Civil), para que compareça à audiência de conciliação a ser designada (§ 1º do art. 5º) e, querendo, responder aos termos da presente, até o final julgamento e procedência do petitum, com sua condenação ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal, à menor, à base de 1/3 (um terço) de seus vencimentos reajustáveis de acordo com a política salarial, ditada pelo governo federal, custas processuais, despesas extra-processuais, emolumentos, verba honorária de advogado, e demais sanções legais, tudo sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados (art. 7º “in fine”).
Requer-se ainda:
a) a fixação “ad limine” dos alimentos provisórios no equivalente a 1/3 dos vencimentos líquidos, com base no salário mínimo atual, deduzidos em folha de pagamento do impetrado; notificando-se o empregador, no domicílio em que ele trabalha, assim garante-se que o vencimento seja pago diretamente à menor;
b) Que seja determinada a audiência de instrução e julgamento, caso venha a ser inconclusa a conciliação;
c) o processamento do feito nos termos do art. 155, inciso II, do Código de Processo Civil;
d) A notificação do ilustre representante do Ministério Público (art. 82, CPC).
Atesta pela produção de todas as provas em direito aceitáveis, sobretudo pelo depoimento pessoal do réu, que a partir desta já fica requerido, pena de confesso, oitiva de testemunhas, documentos novos, perícias, arbitramento, etc.
Inquira, de igual maneira, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa em situação econômica desfavorecida.
Dá-se à causa, o valor de R$ ……
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
