Associação indaga portaria interministerial que trata de trabalho análogo à escravidão

Data:

Abrainc afirma que regra instaurada pela portaria, que abrange o cadastro de empregadores que tenham colocado trabalhadores em condições análogas à de escravidão, poderia ter sido criada apenas por lei

A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona uma portaria que trata do cadastro de empregadores que tenham colocado seus trabalhadores em condições parecidas às de escravos.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) 509, a associação diz que a regra só poderia ter sido instituída através de uma lei. A associação diz que a Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH 4/2016, por criar cadastro de ordem sancionatória e restritiva de direitos, fere o princípio da reserva legal, já que não compete ao Estado a tomada de tais decisões.

Também é citado pela Abrainc o artigo 87, inciso II, da Constituição Federal, que fala das competências do ministro de estado para expedir instruções para a execução de decretos, leis e regulamentos. Assim, alega que a norma não ostenta caráter de instrumento regulamentar.

Outro argumento mencionado é o da ofensa ao princípio da separação dos Poderes, já que, de acordo com sua alegação, a competência para legislar sobre a matéria é do Congresso Nacional e, consequentemente, quem deveria sancionar a lei seria o presidente Michel Temer.

Além disso, também foi feita a alegação de que houve falta de procedimento próprio para defender a infração administrativa de submissão dos trabalhadores a condições similares às de escravos, bem como defende que se observem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A ADPF 509 solicita a suspensão da eficácia da norma e também de toda a cadeia normativa relacionada ao assunto, o que remete à primeira portaria que aborda o tema, datada de 2004. No mérito, é solicitada a declaração da inconstitucionalidade de tais normas.

 

Determinação da ministra Cármen Lúcia

 

A presidente do STF entender que esse caso não se enquadra no que prevê o artigo 13, inciso VII, do Regimento Interno do Supremo, que diz que compete à Presidência do Tribunal a decisão de questões urgentes em períodos de recesso ou férias. A magistrada determinou o encaminhamento do processo ao seu relator, o ministro Marco Aurélio, que será responsável pela análise do tema depois de passadas as férias forenses.

 

Fonte oficial: STF

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo