sexta-feira, novembro 15, 2019
cigarros

Projeto amplia combate ao tabagismo vai à Câmara

Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PLS 769/2015) que amplia medidas de combate ao tabagismo. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta foi relatada pela senadora Leila...
audiências públicas

Falta de advogado em audiência por problema de saúde é suspensa

Heitor Donizete de Oliveira, desembargador, suspendeu multa imposta a advogado por não comparecimento em audiência de instrução. Em MS, representando pela OAB/SP, o impetrante aduziu que não conseguiu comparecer à audiência porque, quando estava a...

TSE reúne-se para alinhar estratégias de combate à desinformação nas Eleições 2020

O grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu representantes de políticas públicas e advogados do Google, Facebook, WhatsApp e Twitter, para reuniões com cada uma das plataformas,...

Estratégia para identificação civil de presos é reforçada pelo CNJ

Iniciada na quarta-feira (6), uma nova rodada de cinco missões a diferentes unidades da federação para consolidar a estratégia nacional de emissão de documentação civil por meio de identificação biométrica para pessoas privadas de...
Judiciário disponibiliza auxílio a crianças e adolescentes refugiados

CNJ normatiza escuta protegida de crianças e adolescentes

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, a resolução que dispõe sobre a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Poder Judiciário. A...

Pensão por morte presumida às filhas de mulher desaparecida é confirmada pela TRF4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, pela sua 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná, confirmou recentemente o direito a pensão a duas filhas de uma mulher desaparecida há cinco anos. O desembargador...
Tribunal fixa pena de 25 anos a homem condenado por feminicídio no oeste de SC

Ação penal contra brasileiro já condenado na Suíça é encerrado pela 2ª Turma

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, trancaram a ação penal instaurada no Brasil contra um cidadão brasileiro processado e condenado na Suíça por lavagem de dinheiro....
Tv por assinatura - Claro / NET

Compra da Fox pela Disney é revista pelo Cade

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) vai rever a compra internacional da Twenty-First Century Fox, Inc. pela The Walt Disney Company (Brasil) Ltda., já que as empresas não conseguiram vender os canais Fox...

Horário de login e logout servirá de base para cálculo de horas extras de...

O recurso da Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda., de Porto Alegre (RS), foi rejeitado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, contra a decisão em que fora reconhecido o direito a horas...

Usina terá de conceder pausa para descanso a catadores de castanha

O Recurso da Usibras - Usina Brasileira de Óleos e Castanha Ltda., de Mossoró (RN), foi rejeitado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso contra a decisão que a obrigou...

Controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior será discutida em...

O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional). A data prevista para a audiência é 16/12, e os...
band indenização

Instituído o Programa Mulher Segura e Protegida

Foi publicado hoje (13), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019, que altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre...

Medida provisória cria programa para estimular contratação de jovens

A Medida Provisória 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de...
Semáforo - Sinal Vemelho

Medida provisória extingue o seguro DPVAT a partir de 2020

Nesta terça-feira (12), foi publicada a Medida Provisória 904/2019 que que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)....
Operação Masqué - Ministério Público Federal MPF

TCU muda metodologia de cálculo de dano em casos de cartel

A forma de cálculo de dano ao erário em casos de cartel em licitações foi alterado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A partir de agora, a corte passa a utilizar uma metodologia...

Tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio é repudiada por ministro...

Conforme o processo, durante uma festa, a vítima teria dançado e conversado com outro rapaz, o que gerou a ira e despertou os ciúmes do marido, que estaria alcoolizado. Ela também teria dito que...

Entidades que participarão do julgamento sobre o Marco Civil da Internet são definidas

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, admitiu o ingresso das empresas Google e Twitter do Brasil e dos institutos de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), dos Advogados de São Paulo...
Extração de Dados da Web

Ministro convoca audiência sobre acesso a dados de provedoras de aplicações no exterior

Gilmar Mendes, ministro do STF, convocou uma audiência pública no dia 16 de dezembro para debater o acesso a conteúdo privado de usuários da internet armazenado fora do Brasil, em sites como o Facebook,...

Projetos aprovados da semana pelo Senado

Texto principal da PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019), em primeiro turno. PEC que torna crime de feminicídio imprescritível e inafiançável (PEC 75/2019). Punição para torcedores que assediarem mulheres em arenas esportivas (PL 549/2019)....

Projeto que proíbe que BNDES financie projetos estrangeiros

A Comissão de Assuntos Econômicos vai votar, na próxima terça-feira (12), o PLS 261/2015 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121008, que proíbe o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a governos estrangeiros e a projetos...
Causídico condenado por apropriação

Em nota, OAB sai em defesa de advogada

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solta nota defendendo a advogada Daniela Borges, quem em uma sessão do STF foi corrigida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, exigindo que a advogada tratasse os ministros...
medicamento off label

Projeto que classifica visão monocular como deficiência é aprovado

O projeto (PL 1.6515/2019) foi aprovado pelo Plenário do Senado, ele inclui quem tem visão monocular no rol das pessoas com deficiência. Segundo um dos autores da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que enxerga...
Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra

Advogados não podem fazer anúncio de serviços em sites de vendas como OLX

O entendimento é adotado pela 1ª Turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES, decidindo que os advogados não podem anunciar seus serviços em sites como OLX e similares. Por unanimidade, o...
TAC do Degase (RJ)

Julgamento das ADIS dos Royalties é transferida para abril de 2020

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e a ministra Cármen Lúcia, relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, 4916, 4918, 5038 e 4920, incluídas no calendário do Plenário do dia 20/11/2019, comunicam...
Mais quatro enunciados na página de Súmulas Anotadas do STJ

Aprovada súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória

Foi aprovada pela Corte Especial do STJ uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares. A Súmula 637 afirma que "o ente público detém legitimidade e interesse...
STF

Decisão do STF sobre prisão em segunda instância

A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva. A Corte concluiu, nesta quinta-feira (7), o...
grávida

Julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade é iniciado

Em sessão extraordinária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A sessão foi interrompida...
sbt

União é condenada a pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Primeira Turma, condenou a União ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a dois ex-militares do Exército que foram expulsos, perseguidos, presos e...
Revendedora de veículos multimarcas Car Collection tem processamento de recuperação judicial deferido

Ganhará hora extra o vendedor de rede de televendas após sexta diária

A Fast Shop S.A. foi condenada, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao ao pagamento do adicional de horas extras sobre a sétima e a oitava horas de trabalho de um operador...
estupro de vulnerável

Proposta de resolução que institui sessões de julgamento virtuais é aprovada pelo TSE

Norma prevê uso do meio eletrônico para análise de agravos regimentais e de embargos de declaração em processos a serem definidos pelo relator. Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, durante sessão...

Estratégias de enfrentamento à desinformação é ajustada pelo TSE e Abert

Integrante do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), vai divulgar e distribuir para suas emissoras filiadas os spots e os...
CNJ desenvolverá tecnologia inédita para egressos do sistema prisional

Migração de dados para SEEU mobiliza tribunais

Os dados do SAJ migrados para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) foi o tópico de uma visita técnica realizada no final de outubro por representantes do Tribunal de Justiça do Acre e...
STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri

Retorna hoje o julgamento sobre condenação em 2ª instância

Julgamento começou em outubro e sete ministros já votaram: 4 a favor da prisão, e 3 contra. Faltam votar Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Retornou hoje (7), o julgamento sobre...
o boticário

Aprovado novo marco legal das franquias

O Senado aprovou o projeto de lei da Câmara (PLC) 219/2015 que moderniza o marco legal das franquias no Brasil. De acordo com a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor de franquias movimentou...

Instituído o Programa Educação em Prática

Foi instituído hoje (7), pela Portaria nº 1.938, de 6 de novembro de 2019, o Programa Educação em Prática. A portaria instituir o Programa Educação em Prática, com a finalidade de contribuir para a ampliação,...
Medidas judiciais e as recentes queimadas na Amazônia

Senado faz requerimento de criação de CPI para investigar desmatamento da Amazônia

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, leu em Plenário nesta quarta-feira (6) o requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar as causas da ampliação do índice de desmatamento e...

CCJ aprova PEC Paralela da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC...

Eventos de igrejas podem receber recursos via Lei Rouanet

Aprovado na segunda-feira (4), pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece a música religiosa e eventos promovidos por igrejas como manifestações culturais que podem usar mecanismos...
Certificado Digital - Rio Grande do Norte

Extinção de um quarto dos municípios brasileiros é proposta pelo governo

Entregue ontem no Senado, o pacote econômico sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam incorporados pelo município vizinho. Segundo o secretário especial de...
nomeação

Governo revoga vários decretos, conheça as duas listas de decretos que perderam validade

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.086, de 5 de novembro de 2019, que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº...
Família de vítima de acidente fatal na Petrobras receberá R$ 2,23 milhões

Decreto consolida atos normativos do Executivo que tratam da promulgação de convenções da OIT

Foi publicado hoje (6), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de...
Brazilian money

MP põe fim à exclusividade na produção de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão...

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019, que Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o...

Jornada de trabalho de 18 horas de carreteiro é considerada inverossímil

Considerada inverossímil, pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a duração de trabalho de 18h por dia informada por um carreteiro da JBS S.A. em Barra do Garças (MT) em ação na qual...
Declaração de abusividade de greve de vigilantes não autoriza demissão em massa

Estão suspensas as ações que discutem aposentadoria especial vigilante até julgamento de repetitivo

Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de...

Continuação CPI Mista das Fake News é deferida para 2020

Foi deferido ontem (5), pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o pedido do senador Angelo Coronel (PSD-BA) para não considerar como uma comissão temporária a ser extinta ao fim da legislatura a CPI mista...
stf

PECs do Plano Mais Brasil vão à CCJ

Davi Alculumbre, presidente do Senado, leu em Plenário e encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as três propostas de emenda à Constituição apresentadas nesta terça-feira (5) pelo governo federal. A primeira...
ordem dos advogados do brasil

Comissão da OAB debate PEC 95/2019

A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional se reuniu ontem para definir uma estratégia de atuação do colegiado nas discussões sobre à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga até 2028...

Medida de Trump sobre imigração é bloqueada pela justiça do EUA

De uma medida que limitaria a emissão de visto a migrantes sem cobertura médica, ou meios para ter um plano de saúde, a Justiça americana bloqueou a política migratória do presidente Trump. Foi bloqueado por...
Crimes Hediondos

Operação contra crimes tributário é deflagrada pela Receita e PF

Foi deflagrada hoje, 5, pela Receita Federal e a Polícia Federal, a Operação Saldo Negativo contra organização criminosa que teria embolsado parte de tributos devidos por empresários, enquanto lesava a Administração Tributária Federal. Estão sendo...
Artificial Intelligence - AI

8 laboratórios de inteligência artificial são anunciados por ministro

Nesta segunda-feira, 4, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, anunciou a criação de oito laboratórios de inteligência artificial no país. Segundo Pontes, os espaços vão gerenciar, criar e trabalhar em rede. Quatro...
Crimes Sexuais - Instagram - Rede Social - Direito Digital

Está em pauta no plenário a alteração nas regras para prescrição de crimes

Projeto que altera o Código Penal para dificultar a prescrição de penas está na pauta do Plenário desta terça-feira (5). Do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o PLS 658/2015 deve passar por discussão em turno...
Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica

É objeto de nova ação no STF, o regime fiscal para contratação de pessoas...

Foi ajuizada pela Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 630 para suspender decisões administrativas que têm impedido a aplicação de...
Camareira de motel consegue reversão de decisão e irá receber adicional de insalubridade juristas

Camareiras têm direito de receber adicional de insalubridade de hotel

Foi deferido o pagamento de adicional de insalubridade, pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em grau máximo aos empregados que fazem a higienização dos quartos do Royal Praia Hotel (MH de Carvalho...
controle de jornada

Ação sobre horas extras de bancários pode ser ajuizada pelo sindicato

Reconhecida a legitimidade processual, pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Vale do Paranhana (RS) para requerer horas extras em nome da categoria que representa....
fertilização in vitro

STJ discute se plano de saúde deve custear fertilização in vitro

Iniciado hoje o julgamento do recurso que pode alterar entendimento do colegiado acerca da obrigatoriedade de plano de saúde custear fertilização in vitro, pela 3ª turma do STJ. O TJ/SP julgou procedente a ação do...
Advogado Correspondente

Não precisa seguir a tabela da OAB o valor pago a advogados dativos, decide...

As tabelas de honorários elaboradas pela OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal, decide a 3ª...
ans

Criação do Portal da Transparência da Saúde pode ser aprovada na CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (6), a partir das 9h, o relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA) que dá aval à criação do Portal da Transparência da Saúde (PTS)....

Fixada medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para 2019

Foi instituída pela Portaria nº 5.796, de 23 de outubro de 20189, que dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para o exercício de 2019, no âmbito do Ministério da...
Conselho Nacional de Justiça - Semana Nacional da Conciliação

Semana de mutirão para conciliar disputas é iniciada pelos tribunais

A partir de hoje (4), os tribunais de todo o país dão início à Semana Nacional de Conciliação, que busca resolver conflitos por meio de acordos, sem que seja necessário carregar um processo até...
Governo federal aumenta repasses do salário-educação em 7%

Comissão de Educação irá debater o programa Future-se

A Comissão de Educação (CE) fará uma audiência pública na segunda-feira (4), às 14h30, para discutir o Programa Future-se, do Ministério da Educação (MEC). O senador Jean Paul Prates (PT-RN), que solicitou a reunião,...

Comissão discute regulamentação de criptoativos

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) vai debater a regulamentação dos criptoativos — ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais e cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede...
Construtora deve pagar indenização ao INSS por acidente de trabalho

Publicada regras para comprovação de vida pelos beneficiários no exterior

Foi publicado hoje, 4 de novembro, a Resolução nº 707, de 31 de outubro de 2019, que especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior. A resolução tem o...

CNJ regulamenta prestação de serviços voluntários no Judiciário

De acordo com a resolução 292/19 do CNJ, institui a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário. A norma, assinada pelo presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, foi publicada no dia 30...
Concurso Público

Vaga destinada a pessoa com deficiência poderá se preenchida por candidata de ampla concorrência

A decisão é da 1ª turma do STJ que reconheceu o direito líquido e certo da concorrente, candidata de ampla concorrência, que pleiteava nomeação para o cargo de analista executiva de defesa social em...
iptu

12 teses do STJ sobre conselhos profissionais

Por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/1980, oregistro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Esta é uma das 12...
stf

Ministros negam pedidos de interrupção de inquéritos que incluem dados do Coaf

Mesmo com a determinação do Presidente, Dias Toffoli, para suspender os atos que contêm informações compartilhadas pelo Coaf sem prévia autorização da Justiç, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, em decisões recentes,...
digital

Polícia faz ação contra pirataria digital no Brasil pela operação 404

Por determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Civil realizou na manhã desta sexta-feira (1º) uma operação de combate à pirataria digital no Brasil. O objetivo é reduzir a presença na...

Investigação para impeachment de Trump sob a oposição dos republicanos é aprovado pelo Congresso

Ontem, a Câmara de Representantes dos Estados Unidos aprovou, graças à maioria democrata, as regras do jogo pelas quais vão levar adiante a investigação para um possível impeachment ou destituição do presidente, Donald Trump....
stj

Jiu-jítsu como parte do ensino fundamental é debatido na Comissão de Educação

Debate ocorrerá na terça-feira (5) pela Comissão de Educação, se o ensino da arte marcial jiu-jítsu deve integrar o currículo das nove séries do ensino fundamental, como uma disciplina opcional aos estudantes. A iniciativa...

Regulamentação de esportes eletrônicos é tema de audiência na CE

Na próxima quinta feira (7), a partir das 9h30, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 383/2017 que propõe o reconhecimento, o fomento e a regulamentação dos esportes eletrônicos (os chamados e-sports) será tema...
brahma chopp cerveja

Coca-Cola distribuirá Heineken até 2022, decide justiça do RJ

A cervejaria holandesa tentou romper contrato com a empresa americana em 2017, porém a decisão obriga a manutenção da parceria até 2022. A decisão é do tribunal arbitral do Rio de Janeiro que que a...

Primeira delegacia modelo de combate a crimes financeiros e a corrupção é inaugurada

Foi inaugurada, nesta sexta-feira, pela Polícia Federal (PF), a primeira Delegacia Modelo de Investigação e Análise Financeira do país. A unidade será voltada ao combate de crimes financeiros e a corrupção e fará parte...

Está inoperante o sistema de combate à lavagem de dinheiro

A antiga Coaf, hoje conhecida como Unidade de Inteligência Financeira (UIF), é responsável por combater operações de lavagem de dinheiro e corrupção, está em alerta. O principal sistema do órgão está inoperante desde a...
Navio-sonda petrobras

Busca e apreensão em empresas ligadas a navio que vazou petróleo é ordenada por...

A 14ª Vara Federal de Natal ordenou, nesta quarta-feira (30/10), busca e apreensão nos escritórios das empresas Lachmann Agência Marítima e Witt O Brien's, por entender que há indícios fortes de autoria e que...
Ordem dos Advogados do Brasil

Ação contra ensino à distância em cursos de Direito é ajuizada pela OAB

Ajuizada na 7ª vara Federal do DF, o Conselho Federal da OAB ajuizou ação pedindo que o ministério da Educação paralise o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade...
dano moral coletivo

Afastada revelia de empresa quando notificação for enviada para endereço incorreto

A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Drogaria Santana S.A., de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução pois a notificação...

Portaria disciplina registro e anotação em carteira de trabalho em meio eletrônico

Publicado no Diário Oficial da União, Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, que disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico,...
violência contra a mulher

PEC que torna crime feminicídio imprescritível foi aprovado pela CCJ do Senado

Aprovada a PEC 75/19 pela CCJ do Senado que torna o crime de feminicídio imprescritível. O texto segue agora para o plenário da Casa, onde será votado em dois turnos. De autoria da senadora Rose...
estudar

Recurso que pretendia suspender 48 novos cursos de Direito no país é negado no...

O TRF da 4ª região negou recurso em uma ação popular e manteve duas portarias do MEC que autorizaram a criação de 48 novos cursos de graduação em Direito em diversas faculdades do país....
militar

Cronograma de audiência sobre liberdade de expressão artística é divulgado

O Supremo Tribunal Federal, pela ministra Cármen Lúcia, divulgou a relação de participantes e o cronograma da audiência pública sobre Liberdades Públicas de Expressão Artística, Cultural, de Comunicação e Direito à Informação. A audiência, que...

Para regularizar temas da redes sociais, OAB busca mudar regras de publicidade

Secretário-geral adjunto da entidade, durante audiência pública do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa) explicou que Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer mudar o provimento que regula a...
Rede Social - Internet - Jurisprudências

Membros de carreira não podem trabalhar à distância pela internet, decide o TCU

Com funções definidas em lei complementar, membros de carreiras não podem trabalhar à distância, decidiu nesta quarta-feira (30/10) o Tribunal de Contas da União. A corte, com base nessa tese, mandou a Secretaria de Recursos...
STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri

Lei que limita permanência de presos provisórios no RJ é inconstitucional

Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.917/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que limitou a 180 dias o prazo de vigência de prisões provisórias nas...
denúncia arquivada

Repercussão geral será julgada por STF sobre o novo regime de previdência complementar

No plenário virtual, nove dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram para que seja julgado pelo pleno presencial, no mérito, com repercussão geral, recurso extraordinário no qual se discute o direito de...
Vítima de atropelamento e sua mãe serão indenizadas

Constituinte de união homoafetiva, licença à mãe não-gestante está em pauta no STF

Em breve, o Supremo Tribunal Federal, deve decidir sobre a concessão de licença-maternidade à mãe não-gestante, que constitui união estável homoafetiva, após inseminação artificial heteróloga de sua companheira. Na semana passada, o STF reconheceu...
Assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno

Condenações por assédio sexual

Em Belém (PA), uma técnica de edificações que prestava serviços para Petrobras conseguiu restabelecer o valor de R$ 112 mil de indenização por ter sido vítima de assédio sexual cometido pelo fiscal de contrato....
ação de divórcio

Alteração da Lei Maria da Penha para facilitar divórcio a vítimas de violência doméstica

A Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever...
Reforma Trabalhista

Aprovado projeto de lei pela CCJ que revoga trecho da reforma trabalhista

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que revoga trecho da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017 para restabelecer restrições à concessão da jornada...

Aprovado criação de grupos parlamentares de cooperação com diversos países pelo Senado Federal

Ontem, o Plenário aprovou dez projetos de resolução que instituem grupos parlamentares no Congresso Nacional para cooperação interparlamentar com diversos países, entre eles Panamá, Reino Unido, Estados Unidos e França. Os projetos vão à...
ministério da agricultura

É inconstitucional lei que regula “montaria” em animais de rodeio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo impugnou a expressão “montaria” que consta em uma lei municipal de Trabiju, que dispõe sobre a realização de rodeios na cidade, por vislumbrar crueldade...

TJ-SC decide manter sistema eproc, mesmo sendo intimado pelo CNJ a adotar o PJe

A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Órgão Especial do TJ-SC nesta terça-feira (29/10) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que, ao contrário do que determinou o Conselho Nacional de...
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança não é via adequada para examinar fatos e provas constantes em...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que o mandado de segurança não é a via adequada para examinar suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo...
indenização

Hóspede deverá ser indenizado pela Airbnb por más condições de apartamento

A decisão é da juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio do 6º JEC de Brasília. De acordo com a consumidora, quando chegou no apartamento alugado, se deparou com condições  diferentes das...
Processo Judicial Eletrônico - PJE

TRT da 7ª Região (CE) é o primeiro a migrar 100% de seu acervo...

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) tornou-se o primeiro dos 24 TRTs a concluir a migração dos processos físicos de primeira e segunda instâncias para o sistema do Processo Judicial Eletrônico...
patente de indústria farmacêutica

Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penhora on-line efetuada em suas contas bancárias, nos autos de...
justiça

Presidente do STF envia ao Congresso sugestão sobre prescrição de ações nos tribunais superiores

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhou sugestão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, nesta segunda-feira (28), para que se inclua no artigo 116 do Código Penal (Decreto Lei...
vítima de assalto

MInistra Cármen Lúcia suspende acórdão que excluía matéria da Folha

Em reclamação ajuizada pela Folha de S. Paulo em maio contra decisão da 2ª turma recursal do TJ/DF, que determinou a exclusão de notícia do site do jornal, a ministra Cármen Lúcia, do STF,...
Back Orifice

No combate a cartéis, Cade usa inteligência artificial com o Projeto Cérebro

Em uma operação realizada no dia 31 de outubro de 2018, a deflagração chamada Ponto de Encontro que apurava suposta formação de cartel em licitações realizadas por órgãos federais para contratação de serviços terceirizados,...
Vigia que trabalhava em local sem banheiro receberá indenização por danos morais

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, TJ-SP reconhece inconstitucionalidade de lei que veta uso de...

Em análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional, uma lei municipal de Sorocaba que proibia pessoas trans de...
Funcionária da CEB denunciada por crime racial recebe absolvição imprópria

Ministro Edson Fachin diz que a legitimidade para denúncia contra ministro do Meio Ambiente...

Em análise do pedido de abertura de processo de apuração de infrações administrativas contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o ministro Edson Fachin entendeu que a legitimidade ativa pertence ao Ministério Público,...
Dados da memória do aparelho celular

Idosa de 91 anos será indenizada por operadora de celular

Uma idosa de 91 anos receberá indenização por danos morais de uma operadora de celular, depois que recebeu dezenas de ligações de cobrança de dívidas. A decisão é da 22ª câmara de Direito Privado...
registro de candidatura

Congresso celebra os 31 anos da Constituição Federal

Completados em 5 de outubro, os 31 anos da Constituição Federal de 1988, foram celebrados numa sessão solene do Congresso Nacional nesta terça-feira (29). Principal símbolo do processo de redemocratização nacional, a chamada Constituição...

Após vários assaltos durante o trabalho, cobrador de ônibus será indenizado por depressão grave

Foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a CS Brasil - Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), a indenizar um cobrador de ônibus que ficou...

STJ anula julgamento de apelação que não teve participação da defesa

Foi concedida habeas corpus para anular o julgamento de uma apelação que ocorreu sem a participação da defesa depois de o advogado ter pedido adiamento em três oportunidades diferentes. Houve empate no julgamento da...
decreto

Lei do DF que fixa tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento é...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.853/2017 do Distrito Federal, que assegura ao consumidor a tolerância de 30 minutos para a...
Candidatura de Laranjas - TSE

Determinação de envio de nomes de servidores que fiscalizam autoridades foi suspensa

De acordo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de decisão que determinava à Receita Federal o fornecimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) dos nomes e das matrículas...
Acordo de cooperação técnica é assinado para promover ações no sistema penitenciário do DF

Em julgamento de recurso, 2ª Turma do TST reafirma que acordo homologado judicialmente é...

Para o TST, o entendimento, que já foi pacificado na Súmula 100 do Tribunal Superior do Trabalho, é de que acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Logo, transita em julgado na data...
local de trabalho

Robôs são usados para decidir pequenas causas

Algoritmos e inteligência artificial permitem não só a classificação de casos e a previsão de decisões, mas também que robôs profiram sentenças em pequenos casos. Existem três principais vertentes na utilização de algoritmos e...
RJ indenizará pessoa com deficiência

Justiça do Trabalho cria política nacional para inclusão de pessoas com deficiência no mercado...

Durante a 6ª Sessão Ordinária, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), instituiu a Política Judiciária Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho. Aprovada por unanimidade, a proposta é...
prática abusiva

Ministro da Infraestrutura informa que tarifa de embarque cairá à metade

O governo federal decidiu acabar com a uma taxa cobrada há 20 anos de passageiros brasileiros que voam para fora do país. O anúncio foi feito, nesta segunda-feira, pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes...
exame médico

Plenário pode derrubar portaria do Ministério da Saúde que restringe mamografias

A portaria determina que somente mulheres de 50 a 69 anos de idade podem fazer o rastreamento no Sistema Único de Saúde (SUS). O PDS 377/2015 é de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS)....
Acórdão do TCU que multava parecerista por licitação considerada irregular é suspenso

TCU e CGU serão ouvidos pela Subcomissão que avalia gastos públicos vai ouvir

Nesta quarta-feira (30), às 14h30, a Subcomissão sobre Qualidade de Gastos Públicos e Combate à Corrupção realiza audiência pública para debater as eficiência das ações de fiscalização dos diversos órgãos de controle público. Já...
visitantes eua

Homem será indenizado pelo Tinder por não remover perfil falso

O juiz André Alexandre Happke, do 1º Juizado Especial Cível de Chapecó (SC), condenou o aplicativo Tinder a indenizar em R$ 9 mil um homem cuja imagem e nome foram usados em perfil falso. O...
Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense

Para TJSP, transportadora responde por importação de produtos falsificados

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a responsabilidade de uma transportadora pela importação de bolsas de luxo falsificadas, entendeu que a empresa que presta...
O princípio da presunção de inocência do réu em julgamento

Pedido de juízes para invalidar regras da reforma da previdência de 2003 é negado...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3297, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava regras da Emenda Constitucional...
sentença

3ª Turma do STJ reconhece que aluguéis vencidos podem ser incluídos durante processo

Para 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor,no decorrer de uma execução de aluguéis atrasados, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o...

Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ entra com representação disciplinar na Corregedoria contra juíza que...

O caso vem ocorrendo no fórum na cidade localizada na Região dos Lagos (RJ), onde a juíza-diretora Maíra Valéria Veiga de Oliveira, afixou um aviso com uma foto de referência na entrada do tribunal...
Direito Real de Habitação na União Estável

Indenização de R$10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa Minha...

Em decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabelece sentença que fixou a indenização por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel comprado pelo programa Minha Casa, Minha...

STF suspende até novembro julgamento da prisão após condenação em 2ª instância

O julgamento conjunto da ADCs 43, 44 e 54, nas quais se discute a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado), será...
Exame de Ordem - OAB

Questão plagiada é anulada de ofício pela OAB no XXX Exame de Ordem

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, anulou de ofício questão plagiada antes da data de divulgação do resultado preliminar do XXX Exame de Ordem. Vejam o comunicado: A Coordenação Nacional do Exame de Ordem...

Banalização de violência doméstica em programa de TV é negada pelo TRF3

Em São Paulo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou um recurso de apelação feito pela Defensoria Pública da União que pedia uma indenização de R$ 1 milhão por danos...
Vítimas de saidinha de banco devem ser indenizadas

Procon e Conar entram com ações contra Santander

O Conselho Nacional de Autorregularização Publicitária - Conar e a Fundação Procon/SP abrirão processos contra a campanha do Santander que promove o título de capitalização da instituição, o "DinDin Santander".  O Conar já possui duas...

Processo é aberto pelo Cade contra Itaú e Rede por infração à ordem econômica

O CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, aceitou denúncia e abriu processo contra o banco Itaú e contra a credenciadora de cartões Rede, por concorrência desleal, infração à ordem econômica e medidas anticompetitivas....
dano moral

Redução do valor de condenação por cobrança excessiva de metas é obtida por banco

A decisão é da 8ª Turma que considerou o valor de R$ 15 mil desproporcional ao julgar o recurso de revista interposto pelo Itaú Unibanco S.A e pela Fundação Saúde Itaú, a Oitava Turma...

Definidos procedimentos para aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo

O Ministério da Defesa publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 125 - COLOG, de 22 de outubro de 2019, que dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência...

Advogado será indenizado por ter cadastro em processo negado pelo juiz

A 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal condenou a União a pagar indenização por danos morais de R$ 7,5 mil a um advogado, por ter sido negado pelo juiz cadastro em...
STF moderniza ambiente virtual para garantir agilidade à prestação jurisdicional

Jogador será indenizado por danos à sua imagem virtual

O Tribunal de Justiça do Rio de janeiro, por sua 24ª câmara Cível, reformou parcialmente sentença para conceder dano moral a jogador de game virtual que foi banido de jogo de RPG World of...
emissora de televisão (TV)

Aplicação de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica é pedido...

Foi ajuizada pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ao Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005 que aplica à prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais...

Mesmo com testamento, STJ reconhece inventário extrajudicial

O Supremo Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, decidiu recentemente que um inventário pode transcorrer por via extrajudicial mesmo quando houver testamento. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que os...

Itaucard vence parte de processo envolvendo tributação de leasing

Parte de uma cobrança relacionada à incidência de PIS e Cofins sobre operações de leasing realizadas pelo banco em 2012 e 2013, o Itaucard conseguiu afastar. O julgamento, que foi iniciado em setembro, foi...
Justiça desbloqueia contas da Dolly

Foi aprovado pelo TCU a revisão do contrato entre Petrobras e União referente à...

Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a revisão do contrato entre União e Petrobras referente à exploração da cessão onerosa do pré-sal. Apesar de ressalvas apresentadas, a corte deixou claro...
trabalhador

Comissão mista analisa relatório da MP que vincula novo Coaf ao Banco Central

A comissão mista da MP 893/2019  analisa relatório sobre a medida provisória, que modifica o órgão que trata de suspeitas de lavagem de dinheiro. A MP  transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras...

Foi sugerida pela CMA medidas para conter vazamento de óleo

Foi apresentada ao governo, pela comissão de Meio Ambiente (CMA), sugestões de medidas para combater o vazamento de óleo nas praias brasileiras. A intenção é somar esforços com o governo federal para solucionar o...
Remédio falsificado

Anvisa firma prazo de validade e documentação para regularização de medicamentos

Por meio da Resolução - RDC nº 317, de 22 de outubro de 2019, que dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos, e dá...

Para otimizar julgamentos de competência do tribunal do Júri, CNJ publica resolução

A Recomendação nº 55/2019 do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, determina que os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais devem implementar turmas e câmaras especializadas para julgamento de...
data do óbito

Prazo para órgãos públicos utilizarem o pregão eletrônico é estipulado por Instrução Normativa

Cristiano Rocha Hecker, secretário de gestão da secretaria especial de desburocratização, divulgou instrução normativa relativa ao pregão eletrônico. A Instrução Normativa estabelece os prazos para que entidades da administração pública passem a utilizar a modalidade...

Decreto 10.073/2019 dá à PRF competência de abrir inquérito

Atendendo ao posicionamento do Ministério da Justiça, o presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 18 o decreto 10.073/2019 que define as competências da Polícia Rodoviária Federal, tais como a de lavrar termos circunstanciados de...

STJ vai decidir se escritório é responsável por ex-integrante reter valores de cliente

De acordo com os autos, um escritório de advocacia busca no STJ reverter a sua condenação por suposta retenção dolosa por parte de um ex-integrante da sociedade. Com relatoria do ministro Ricardo Cueva, o...
FFERJ indenizará esposa de árbitro em R$ 10.000,00 por danos morais

Citibank e diretores são condenados por falha de controle de risco pelo Banco Central

O banco Citibank e dois diretores são condenados pelo Banco Central por deixarem de implementar estruturas de controle interno e gerenciamento de risco na atuação de operadores do mercado de câmbio. O banco foi condenado...

TST estabelece que direito de imagem cedido por ex-jogador de futebol tem natureza civil

O entendimento da 3ª turma do TST no processo em que o ex-jogador do Vasco, Wendel Geraldo Maurício e Silva pleiteava a incorporação do direito de imagem, “luvas” e premiações para fins rescisórios, foi...

STJ suspende processos que discutem sobre coparticipação em internação psiquiátrica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da sua Segunda Seção, determinou que todas as ações e recursos pendentes que discutem a legalidade da cláusula de plano de saúde que impõe ao consumidor o...
cnpj

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência

Foi aprovado na data de ontem, 22/10/2019, pelo Senado Federal, em segundo turno, por 60 votos a 19, o texto-base da reforma da Previdência. Mesmo tendo sido iniciado a análise de parte das propostas para...
vale

STJ entende não caber instauração de IRDR em sede de embargos de declaração

Em sede de embargos de declaração não é possível instaurar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), uma vez que a sua instauração está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em...

A cobrança de impostos por aparelhos importados foi suspensa pela Anatel

A cobrança de R$ 200 sobre importação de produtos de telecomunicações já homologadas no Brasil foi suspensa pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A taxa foi oficializada há menos de um ano, passou a...

De acordo com a ANP, etanol continua competitivo ante gasolina em cinco Estados brasileiros

A média de preços do etanol continuam vantajosos ante os da gasolina na semana passada nos Estados do Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, São Paulo e Paraná, todos grandes produtores do biocombustível. O levantamento...

STF declarou inconstitucional ato da OAB de impedimento temporário de três anos para que...

A vedação aos juízes de exercerem a advocacia decorre do artigo 95, inciso V, da CF, que afirma em seu texto que fica vedado aos juízes“exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual...

Vai.Car, startup que aluga carros para jovens faz Uber e 99 acelerar no Brasil.

A Vai.Car é uma startup que aluga carros para jovens e para motoristas de apps de mobilidade urbana. Ela foi criada nos Estados Unidos, mas percebeu a oportunidade de alugar carros para motoristas de...

É validada pelo STF regra do Estatuto da Metrópole que prevê elaboração de Plano...

Por unanimidade, seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a regra prevista na Lei 13.089/2015. Em sessão de julgamento virtual, o Plenário do Supremo...

Ranking mede a qualidade da Previdência dos países no mundo

Em ranking que mede a qualidade da Previdência dos países no mundo, o Brasil fica em 23º, caindo 2 posições No Índice Global de Sistemas Previdenciários 2019, índice que mede a qualidade da Previdência dos...

MEC padroniza carteira estudantil para evitar fraudes

O Ministério da Educação, publicou hoje no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.773, de 18 de outubro de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro...
oab

Desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo...

Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos...
Portador de perda auditiva unilateral

Concursos Públicos Abertos

Nesta segunda-feira, 21/10/2019, foram abertas inscrições para pelo menos 220 concursos públicos em todo o Brasil Nesta segunda-feira, 21/10/2019, foram abertas inscrições para pelo menos 220 concursos públicos no Brasil, sendo 24.799 vagas para cargos...

Gilmar Mendes suspende Medida Provisória que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais

Em decisão tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória 896/2019, segundo a qual...

MP do Contribuinte Legal é assinada

A medida provisória que regulamenta a "transação tributária" e estimula soluções negociadas em dívidas federais foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A MP do Contribuinte Legal, de acordo com o governo, é...

Deputado protocola pedido para abertura de CPI das criptomoedas voltada para pirâmides financeiras

O autor do PL 2303/2015, que regulamenta Bitcoin e criptomoedas no Brasil, Deputado Federal Aureo Ribeiro, protocolou um pedido de abertura da CPI das criptomoedas, com o objetivo de apurar golpes e pirâmides financeiros...

Com dívida de R$ 3,1 bilhões, Renova Energia entra com pedido de recuperação judicial

A Renova Energia , empresa de geração limpa, entrou com pedido de recuperação judicial nesta quarta-feira (16), contemplando obrigações totais de R$ 3,1 bilhões. Desse montante, R$ 834 milhões correspondem a débitos "intercompany" e...

Governo edita decreto para regulamentar trabalho temporário

O governo, de olho no início da temporada de contratações de temporários para o fim de ano, editou um decreto para regulamentar regras para a modalidade de trabalho. Ruslan Stuchi, especialista em direito do...
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CVM aplica multas em caso envolvendo corretora

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por unanimidade, aplicou R$ 22,764 milhões em multas em um caso que envolve um grupo de pessoas físicas e jurídicas vinculados à Walpires Corretora, acusadas de participar de...

Projeto que obriga realização de exame para diagnóstico de câncer em até 30 dias...

  O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 143/2018, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), foi aprovado nesta quarta-feira (16) no Plenário do Senado Federal. O relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais...

STJ concede saídas temporárias a preso bacharel para frequentar outra faculdade

​ O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a um preso, já bacharel, o direito a saídas temporárias para frequentar uma faculdade de Taubaté (SP). Ele saiu do presídio em...

Suprema Corte dos EUA decide que sites varejistas devem ser acessíveis a cegos

A falta de acessibilidade dos deficientes visuais aos sites varejistas é objeto de discussão na Suprema Corte dos Estados Unidos. A maior instância judicial norte americana decidiu não julgar um recurso da Domino’s Pizza...

Venda da Embraer para a Boeing é questionada no STF

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a transferência do controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer S/A) para...

Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública em JP passará a funcionar na antiga Faculdade...

O Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) em João Pessoa, que funcionava na Av. João Machado, está de mudança e passará a funcionar, a partir do dia 23 de...

Ebanx é o primeiro unicórnio da Região Sul

Um aporte do fundo americano de private equity FTV, do Vale do Silício, fez com que a Ebanx, startup curitibana que ajuda sites estrangeiros a venderem no Brasil em moeda local, se tornasse o...

Julgamento da maior parte de recursos após 2ª instância demora até 1 ano no...

Um levantamento da Folha de São Paulo mapeou mais de 40 mil ações criminais transitadas em julgado que tramitaram nos tribunais superiores e concluiu que a maior parte dos recursos após a 2ª instância...

Estudante investigado por invasão a celulares de autoridades continuará na prisão

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou, em decisão liminar, o pedido de liberdade do estudante preso preventivamente na Operação Spoofing, que investiga crimes cibernéticos contra autoridades públicas...

STJ discute legitimidade ativa em ação de poder familiar

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que extinguiu ação de destituição do poder familiar e de adoção por ilegitimidade ativa. Na...

Serasa é multado pelo Procon-SP por incluir nome de consumidor sem aviso prévio

A Serasa S/A foi multada em R$ 125.760,00 pelo Procon-SP por não comunicar, por escrito, o consumidor sobre a inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A conduta da empresa viola...

Testamento não impede inventário extrajudicial, decide STJ

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, em precedente inédito que entendeu pela possibilidade de inventário extrajudicial quando houver testamento do...

Juiz nega justiça gratuita com argumento de pagamento Imposto de Renda

O juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Osasco, negou pedido de justiça gratuita por entender que "Quem pode pagar imposto de renda, pode pagar as custas processuais." O magistrado...

Receita divulga Instrução sobre abatimento de ICMS na base do PIS/Cofins

  A Receita Federal publicou, na terça-feira (15), a Instrução Normativa 1.911/2019 para reafirmar sua orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e...

Necessidade de enfermeiro em ambulância do SAMU será decidida no STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar um recurso especial, tornando-o recurso repetitivo, para discutir a obrigatoriedade de enfermeiro em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A...

STF decidirá sobre negativa de transfusão de sangue de testemunha de Jeová

    Na segunda-feira (14), o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral acerca do direito das testemunhas de Jeová de se recusarem a receber transfusão de sangue na rede pública de...

Anvisa adia votação sobre plantio de maconha medicinal

A regulamentação da produção, plantio e transporte da maconha medicinal e o registro de medicamentos produzidos à base de cannabis, por parte de empresas farmacêuticas, será objeto de decisão da Agência Nacional de Vigilância...

Programa de privatizações do governo inclui Casa da Moeda

A Casa da Moeda participará do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e será incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU), assinado pelo...

Pensão mensal por acidente de trabalho não sofre incidência de imposto de renda

A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que não incide imposto de renda (IR) sobre pensão mensal por acidente de trabalho. Com esse entendimento, o tribunal reformou a decisão do Tribunal...
SEEU

Prisão em 2ª instância entra na pauta da próxima quinta-feira no STF

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, incluiu na pauta da Corte as ADCs 43, 44 e 54, que versam sobre a prisão após decisão de 2ª instância. Ele havia retirado todos...

Comissão de Educação votará projeto de lei que isenta estudantes de pagarem pelo passaporte

O PL 861/2019, que isenta estudantes de pagarem pelo passaporte em caso de viagens para atividade de ensino, pesquisa ou extensão, será votado pela Comissão de Educação hoje (15). O projeto, de autoria do...

Lei que destina crédito suplementar a órgãos do Judiciário é sancionada

A Lei 13.883/2019, originária do PLN 6/2019, foi aprovado pelo Congresso na terça-feira (8) e publicada no Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira (11).  Ela destina crédito suplementar, no valor de R$ 236.566.628, para...

Semana decisiva no Senado para a Reforma da Previdência

A análise do texto principal da PEC 6/2019, ou Reforma da Previdência, pode ser finalizada essa semana pelo Plenário do Senado, que terá duas últimas sessões de discussão do texto final hoje (15) e...

Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento está funcionando no país

O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto deste ano para dar mais celeridade aos casos e maior controle dos processos, está em funcionamento nos...

Grupo Jequiti indenizará Natura por cópia de produtos

A decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão foi mantida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo a condenação das empresas do Grupo Jequiti ao pagamento de indenização por danos materiais...

Audiência pública discutirá possibilidade de candidaturas sem filiação partidária

A constitucionalidade de candidaturas sem filiação partidária é tema do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida, e será também discutida na audiência pública convocada para o dia 9 de dezembro pelo ministro...

Para empreender nos EUA, é importante buscar suporte jurídico

Conflito em diversas áreas do Brasil faz com que procura para viver legalmente no país americano cresça e se torne um objetivo de segurança A ideia de morar fora é uma opção para alguns brasileiros...

Execução civil deve ser desjudicializada no Brasil

Estudiosa do assunto há mais de dez anos, a advogada Flávia Ribeiro defende que modelo já adotado em outros países poderá desafogar a atuação dos juízes, a quem cabe atualmente uma atuação direta na...
Concurso Público - Agente da Polícia Federal

Edital publicado que divulga concurso púbico para Oficial de Justiça do TJRS

O certame público para provimento de 3 (três) vagas para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) está aberto com a divulgação nesta...
Teste do Bafômetro

Publicado acórdão que uniformiza entendimento jurisprudencial sobre teste do bafômetro

Acórdão publicado, ontem, sobre a uniformização jurispruencial sobre o teste do bafômetro Ontem foi publicado o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concernente ao...

STJ não provê recurso especial da CVC em caso de contrafação

O Ministro Moura Ribeiro, do STJ, conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 1.399.584 - PB para apreciar o recurso especial da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. contra decisão que a condenou pela prática de contrafação cometida contra o fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi. Entretanto, o REsp não foi provido.
contribuição

STF concede liminar inédita suspendendo contribuições de patrões e empregados com base na reforma...

Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo o recolhimento das contribuições sindicais patronal e de trabalhadores da área de tecnologia da informação, serviços de computação, desenvolvimento de programas de informática, banco de dados, assessoria, consultoria, produtores e licenciadores de software, e-commerce e serviços de informática em geral do estado de São Paulo. A decisão foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski em ação de reclamação constitucional movida pela empresa Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda. 
fotógrafo

Contrafação é violação de direitos autorais apta a ensejar indenização por danos a fotógrafo

O juízo do Foro de Campinas julgou parcialmente procedente a ação do fotógrafo Giuseppe Silva Borges Stuckert contra Foccus Viagens & Turismo (G&M Agência de Turismo e Organizadora de Eventos Ltda. - NE) pela prática de contrafação. No polo passivo da ação, ainda estavam a Assist Card do Brasil, a VRG Linhas Aéreas S/A (VARIG) e Geraldo Guedes de Santana Filho.

Produtores brasileiros ingressam na justiça britânica contra indústria do suco de laranja

Um expressivo grupo de produtores de laranja ingressou em 27 de setembro com uma ação indenizatória contra uma das maiores indústrias brasileiras de suco de laranja e contra alguns de seus sócios.
menores

Justiça simplifica exigências para viagens de crianças e adolescentes no Brasil

Desde a promulgação da Lei 13.812/2019 em março passado, a qual alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas dúvidas surgiram com relação à necessidade de autorização judicial para que criança e adolescentes com menos de 16 anos viajem pelo território nacional.
cvc

STJ rejeita recurso da CVC em ação sobre contrafação com base na Súmula nº...

Os ministros da 3ª Turma do STJ, por unanimidade, negaram provimento ao agravo interno em recurso especial interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. em face de Clio Robispierre Camargo Luconi, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, em ação que discute a prática de contrafação pela empresa turística.
perícia

Juiz não é obrigado a autorizar nova perícia por insatisfação de uma das partes

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso de um homem que questionava uma perícia realizada em primeira instância por entender que a insatisfação de uma das partes não obriga o juiz a deferir nova perícia. O exame foi realizado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos.

Banco assaltado por negligência de vigilantes será indenizado por empresa de segurança

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa de segurança a indenizar o Banco do Brasil ao entender que houve negligência dos vigilantes em dois assaltos em agências diversas da capital paulista. A Câmara também condenou a seguradora do banco, que se recusou a pagar indenização após os eventos, alegando que não havia cobertura para danos por responsabilidade civil, somente por descumprimento do contrato.
Exclusão de sócio

Exclusão de sócio decidida em reunião sobre assuntos gerais é anulada na justiça

O juiz da 11ª Vara Cível de Goiânia concedeu liminar para anular a exclusão de um sócio de uma sociedade de contadores por ela ter ocorrido em reunião não convocada com esse fim, o que impossibilita o exercício da ampla defesa.
ABRIR UM NEGÓCIO EM OUTRO PAÍS

Empreender lá fora: Confira dicas para abrir um negócio em outro país

Ao longo dos anos, muitos brasileiros têm deixado o país. O último levantamento da Receita Federal indicou que em 2018 mais de 22 mil indivíduos entregaram a declaração de saída definitiva do Brasil, documento obrigatório para aqueles que partem para o exterior. O número de pedidos também vêm crescendo de forma significativa desde 2014, quando as requisições de saída não ultrapassavam os 10 mil anualmente.

Funcionária será indenizada por aposentadoria negada devido à falha da empresa

A juíza da Vara do Trabalho de Itajubá (MG) condenou uma empresa a indenizar uma ex-funcionária que teve seu pedido de aposentadoria negado devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. A trabalhadora receberá, mês a mês, o valor referente à sua aposentadoria até que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) libere a verba.
amb

Associação de magistrados ajuiza ação no STF sobre projeto de abuso de autoridade

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional. A ação ainda não tem relator. 
direito de uso exclusivo da marca

Cia. Hering mantém direito de uso exclusivo da marca

O recurso das Lojas Hering S.A. não foi conhecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que atribuiu à Cia. Hering o direito sobre a marca Hering e sobre o sinal figurativo caracterizado por dois peixinhos. O tribunal local também fixou indenização pelo uso indevido das marcas.
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