segunda-feira, março 30, 2020
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Tag: acordo

Pedido de Homologação de Acordo

Modelo de Petição de Pedido de Homologação de Acordo em Ação de Reintegração de...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de ________   Processo nº _______________   _____________ E OUTRO, e _____________, qualificados nos autos da...

Acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho é confirmado pelo TST

Foi rejeitado, pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os...
Ministro do STF anula parte de súmula do TST que fala sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade

Acordo que permite uso da base de Alcântara pelos Estados Unidos é aprovado pelo...

Foi aprovado na segunda-feira (12), o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão. O texto havia sido aprovado pela manhã na...
Acordo de cooperação técnica é assinado para promover ações no sistema penitenciário do DF

Em julgamento de recurso, 2ª Turma do TST reafirma que acordo homologado judicialmente é...

Para o TST, o entendimento, que já foi pacificado na Súmula 100 do Tribunal Superior do Trabalho, é de que acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Logo, transita em julgado na data...
vale

Ação contra a Vale por acordo sobre fazenda em MG que abriga a Mina...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência da ação movida por um grupo de herdeiros contra a Vale S/A (antiga Companhia Vale do Rio Doce) que questionava a validade de acordo entre as partes sobre a área que abriga a Mina Brucutu, a maior da empresa em Minas Gerais.

Acordo que destina verba recuperada da Petrobras para educação e meio-ambiente é homologado

O acordo sobre a destinação dos R$ 2,6 bilhões recuperados da Petrobras pela Operação Lava-Jato foi homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 
terceirização de atividades

Ford pagará R$ 10 milhões por danos morais devido a terceirização de atividades

Em ação que tramitava contra a Ford desde 2011, foi fechado um acordo entre a montadora e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para encerrar o processo. O acordo prevê o pagamento pela empresa de R$ 10 milhões a título de indenização por danos morais coletivos decorrente de terceirização de atividades. 
tst

TST admitiu homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do TRT-2 que homologava apenas parcialmente acordo extrajudicial entre trabalhador e empregado e considerou também a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Assim, o trabalhador não poderá entrar com outros pedidos na justiça, ficando as demais pendências solucionadas.
Acordo de cooperação técnica é assinado para promover ações no sistema penitenciário do DF

Acordo de cooperação técnica é assinado para promover ações no sistema penitenciário do DF

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ assinou um acordo de cooperação técnica com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para promoção de ações voltadas ao desenvolvimento socioemocional e à geração de oportunidades a egressos do sistema penitenciário do Distrito Federal e seus familiares. 
Acordo para desjudicializar Previdência Social é assinado

Acordo para desjudicializar Previdência Social é assinado

Representantes do governo e presidentes do STF, do STJ, de órgãos da Justiça e do INSS assinaram um acordo que cria a Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social. O objetivo é conhecer as causas da litigiosidade previdenciária, implementar medidas para prevenir litígios, fomentar a resolução consensual das controvérsias e otimizar o processamento das ações previdenciárias.
Petróleo Brasileiro - Petrobras

IR incide sobre as horas extras recebidas por funcionário da Petrobras

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não deu provimento à apelação interposta por um trabalhador da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o fim de objetivar declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as horas extras recebidas...
TJ-RS anula acordo de autora que desistiu de ação de paternidade por dinheiro

TJ-RS anula acordo de autora que desistiu de ação de paternidade por dinheiro

A 8ª Câmara Cível do TJRS desconstituiu uma sentença que homologou um acordo de desistência de investigação de paternidade. A autora que assinou o compromisso de desistência teria tomado a decisão devido à promessa de receber recompensa financeira, o que afronta os direitos de personalidade e impede a busca pela identidade genética e ancestralidade.
Decisão sobre Lula na ONU pode ficar para 2020

Decisão sobre Lula na ONU pode ficar para 2020

O Comitê de Direitos Humanos da ONU tomará uma decisão sobre o ex-presidente Lula apenas em 2020, de acordo com o vice-presidente, Yuval Shany. Ele indica que o caso do não consta na lista dos casos tratados no segundo semestre do ano. O Comitê se reúne três vezes por ano com o objetivo de avaliar casos individuais e países, mas possui uma lista com mais de 500 queixas a serem avaliadas. 
Contrato de Comodato de Imóvel - Modelo de Documento

Modelo de Documento – Comodato de Imóvel Comercial de Terceiros Entre Empresas

COMODATO DE IMÓVEL COMERCIAL DE TERCEIROS ENTRE EMPRESAS         Que fazem, de um lado....................(denominação da firma cedente), com sede à Rua................................., nº........, na cidade de............................, Estado de........................., inscrita no CNPJ sob nº................, neste ato representada pelo...
fabricante de armas

Fabricante de armas Taurus faz acordo milionário para encerrar ação judicial nos EUA

A Taurus, empresa americana de fabricação de armas de fogo, anunciou hoje (9) que fechou um acordo preliminar com o intuito de encerrar a ação judicial na Florida (EUA), onde a empresa é acusada de fabricar revólveres defeituosos.
Dinheiro depositado em conta judicial

Mulher é surpreendida com dinheiro em conta judicial há 2 anos

Ter a Justiça atrás de si nem sempre significa problemas judiciais. Que o diga uma moradora residente na cidade de Lages, em Santa Catarina, que, inobstante ter obtido indenização em demanda judicial movida contra uma pessoa jurídica, não tinha conhecimento de tal fato e seguia com R$ 14.000,00 (catorze mil reais) retidos em conta judicial - valor remunerado pelos juros da caderneta de poupança, acrescidos da taxa referencial (TR) do período.
Lei Maria da Penha

CNJ firma acordo para aplicar formulário de risco em casos de violência doméstica

A afirmação acima foi realizada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça, ministro José Antonio Dias Toffoli, durante a cerimônia que firmou o acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) para criação e implementação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida)...
acordo

Embraer tentará reverter decisão liminar que suspendeu acordo com a Boeing

A Embraer anunciou em um comunicado que tentará reverter a decisão que suspendeu o acordo de fusão entre a companhia com a Boeing.
empregado

Acordo de sindicato depende de concordância de empregado

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST desconstituiu a sentença que homologou um acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato sobre o pagamento de valores devidos por insalubridade.
Guarda de menor c/c alimentos

Petição – Família – Guarda de menor c/c alimentos – Consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.     Fulano dos Anjos, brasileiro, solteiro, vendedor, com CPF n.º 000.000.000-00, residente na Rua Raio de Sol Pompa, nº00-A, Bairro...
armas em impressoras 3D

Juiz dos EUA bloqueia divulgação de manuais de armas em impressoras 3D

O juiz distrital americano Robert Lasnik, de Seattle, Washington, bloqueou a divulgação de manuais de instrução para a fabricação de armas em impressoras 3D algumas horas antes de serem disponibilizados na internet. Esse bloqueio ocorreu após vários estados abrirem processo contra a publicação. De acordo com Lasnik, a publicação dos manuais poderia causar dano irreparável aos cidadãos americanos.
Embraer

Acordo Embraer-Boeing não será condicionado à manutenção de empregos

O acordo pelo qual a Boeing ficará com 80% do setor de aviação comercial da Embraer não será condicionado à manutenção de empregos no país. Essa foi a decisão da Justiça do Trabalho em São José dos Campos ao negar liminarmente o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que a União, única com o poder para barrar o acordo, fixasse tal condição para sua realização.
Airbags mortais da Ford

‘Airbags mortais’ da Ford resulta em acordo de US$ 299 milhões nos EUA

Devido aos problemas causados pelos “airbags mortais” da Ford, a montadora fez um acordo de US$ 299 milhões para indenizar clientes afetados. O problema já causou recall de milhões de carros ao redor do mundo. Em um acidente, o airbag abre com muita força, devido a um problema na vedação do insuflador (local onde fica o gás que aciona o airbag), e pode se explodir, atirando pedaços metálicos contra os ocupantes dos veículos.
Apple

Após longas batalhas judiciais, Apple faz acordo com Samsung, veja;

Depois de travar uma longa batalha judicial que durou sete anos, as líderes mundiais de smartphones, Apple e Samsung fecharam acordo em uma ação movida pela empresa americana que acusava a companhia asiática de copiar o iPhone.
tst - mpt

Acordo que prevê contribuição sindical como “cota negocial” é validado pelo TST

O aditivo de um acordo firmado entre a Vale e o Sindicato dos Ferroviários do Maranhão, Pará e Tocantins, que objetiva o custeio da entidade, foi validado pelo vice-presidente do TST. Diante do fim da contribuição sindical obrigatória, a Vale se comprometeu a realizar o desconto em folha dos empregados.
partilha

É possível alterar acordo de partilha de bens transitado em julgado por vontade das...

A 3ª Turma do STJ deu provimento a um recurso especial que solicitava a homologação de um acordo de partilha de bens diferente daquele já homologado em ação de divórcio consensual transitada em julgado. O...
horário especial de prova

Operação Lava Jato: TRF4 nega pedido de doleira para retirar tornozeleira eletrônica

TRF4 desproveu recurso da doleira Iara Galdino da Silva, que atuava no grupo de operadores de Alberto Youssef, e manteve o monitoramento por tornozeleira eletrônica. A doleira foi condenada na Operação Lava Jato por evasão de divisas, operação de instituição financeira irregular, corrupção ativa...
Mediação e Conciliação Pré-processual de Conflitos

Tentativa de fechar acordo antes do processo passa a ser conduzida pela presidente do...

A mediação pré-processual, iniciativa em que a Justiça do Trabalho é chamada para evitar que um conflito coletivo vire uma ação judicial, está desde o final de janeiro sob a responsabilidade da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT-SC, e não mais da Vice-Presidência. A mudança...
Condenada a financeira que propôs ação de busca indevida

Acordo extrajudicial assinado antes da Reforma Trabalhista não é homologado pela JT-SC

TRT-SC negou recurso de uma oficina mecânica de Lages e rejeitaram a homologação de um acordo extrajudicial de R$ 5 mil feito entre a empresa e um ex-empregado, em fevereiro do ano passado. Como o pedido foi feito antes de a Reforma Trabalhista permitir esse tipo de homologação, o colegiado decidiu...
Supremo Tribunal Federal (STF)

Acordo para compensar perdas na poupança não abrange confisco do Plano Collor 1

Responsável pelo confisco de depósitos bancários e da caderneta de poupança de milhões de brasileiros, o Plano Collor 1 está fora do acordo entre bancos e poupadores, homologado na última quinta-feira (15) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a...
Gol Linhas Aéreas

Passageira impedida de embarcar por apresentar documento com mais de 10 anos será indenizada

É ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido, à unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário em que a empresa cessioná...

6ª VT de São Luís homologa acordo de R$ 2 milhões para pagamento de...

A juíza Juacema Aguiar Costa, titular da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, homologou, na última sexta-feira (25/8), um acordo de R$ 2.047.353,29 entre o Sindicato dos Vigilantes e a empresa Potencial Segurança...

Unimed faz acordo na Justiça do Trabalho e vai pagar quase R$ 2 milhões...

Conciliação foi feita na 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa A juíza Margarida Alves de Araújo Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, presidiu a audiência em que foi homologado acordo...
uso indevido de imagem

TJ-PB reforma decisão de juiz de 1º grau para que seja apreciada a suposta...

Giuseppe Silva Borges Stuckert, por meio de seu representante Wilson Furtado Roberto, moveu a Apelação Cível nº 0126249-96.2012.815.2001 contra a decisão do juiz de 1º grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por entender que havia perda do objeto da lide, em face de acordo realizado em outro processo.
Juiz determina que DFTRANS admita estudantes moradores de rua no programa de passe estudantil

Precatórios: Município de Elói de Souza faz pagamento em uma única parcela

O chefe da Divisão Precatórios do TJRN, o juiz auxiliar da Presidência João Afonso Pordeus, coordenou, na manhã do dia 10 (dez), mais uma assinatura de um termo de acordo, que envolve o Judiciário e os municípios inscritos como devedores na ordem cronológica para pagamento de Precatórios do Estado do RN, que são dívidas de entes públicos resultantes de ações judiciais. Desta vez, foi assinado o pagamento com a cidade de Elói de Souza, a qual optou pelo pagamento em uma única parcela.
Condenada a financeira que propôs ação de busca indevida

Justiça autoriza conclusão da venda da Mapel

A Justiça de Alagoas autorizou a conclusão da venda (alienação) da concessionária de veículos Mapel, pertencente à massa falida da Laginha Agroindustrial, para a empresa JRCA Representações. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22), pelos juízes Leandro de Castro Folly e Phillipe Melo de Alcântara Falcão, responsáveis pelo processo de falência. No pedido acolhido pelos magistrados, a JRCA se comprometeu a antecipar os valores necessários para a quitação das verbas rescisórias dos empregados demitidos da Mapel, no prazo de dez dias, a contar da decisão judicial.
Restaurante terá de pagar multa de 90% sobre parcela de acordo em atraso

Restaurante terá de pagar multa de 90% sobre parcela de acordo em atraso

A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso do trabalhador e determinou a aplicação da multa convencional de 90% pelo atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo. O atraso de 17 dias no pagamento da décima parcela do acordo (ao todo foram vinte, de diferentes valores, somando valor de R$ 42 mil) firmado entre as partes e homologado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ubatuba obrigou o devedor, um restaurante, a pagar 90% a mais do valor da parcela, que era de R$ 1.002,00.
Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores

Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores

A iniciativa faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio. Na tentativa de incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos de...
Intérprete “dá voz” à trabalhadora surda e ajuda a construir acordo na Justiça

Intérprete “dá voz” à trabalhadora surda e ajuda a construir acordo na Justiça

A atuação de uma intérprete de libras, a língua brasileira de sinais, durante uma audiência na Justiça do Trabalho possibilitou que uma ação movida por uma trabalhadora com deficiência auditiva contra as empresas BRF...
Mantida sentença que cancelou pensão alimentícia paga durante quase 20 anos

Mantida sentença que cancelou pensão alimentícia paga durante quase 20 anos

À unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de...

Intimações do STF serão disponibilizadas por meio eletrônico para administração pública

Em breve, entidades públicas da Administração Direta e Indireta receberão intimações do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio eletrônico, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 246 do Código de Processo Civil (Lei nº...

Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser inviável que corréus, na condição de delatados, questionem acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas. O entendimento foi proferido pelo colegiado ao julgar...
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