A Apple anunciou que permitirá a existência de outras lojas de aplicativos no sistema iOS no Brasil — além da sua própria App Store — como parte de um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável pela concorrência no país. A medida faz parte da tentativa de encerrar uma investigação antitruste que já dura cerca de três anos.
O caso começou após uma reclamação registrada em 2022 pelo Mercado Livre, que questionou as restrições da Apple sobre como desenvolvedores distribuem apps e realizam compras dentro dos seus aplicativos no iPhone e iPad. Segundo o Cade, as regras da Apple limitavam a concorrência ao impedir canais alternativos de distribuição e métodos de pagamento externos.
No acordo, além de permitir sideloading — ou seja, a instalação de apps por lojas alternativas — a Apple também se compromete a autorizar métodos de pagamento de terceiros para compras dentro de aplicativos, bem como a permitir que desenvolvedores direcionem usuários a meios de pagamento externos.
A empresa terá até 105 dias para implementar essas mudanças, sob pena de multa de até R$ 150 milhões caso não cumpra o compromisso. O acordo terá validade de três anos a partir de sua entrada em vigor e inclui também o encerramento de uma ação judicial que a Apple havia movido contra medidas preventivas decretadas pelo Cade.
A Apple afirmou, em comunicado, que aceitará as alterações para cumprir as exigências do Cade, mas alertou que a abertura do sistema pode gerar riscos à privacidade e à segurança dos usuários
(Com informações do Tilt – UOL por André Romani)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
