O juiz Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º Juizado Cível de Goiânia, condenou a Apple Brasil a indenizar uma consumidora que teve de adquirir um modelo iPhone e seu carregador de forma separada.
A empresa alega que a venda separada visa a redução de impactos ambientais provocados pela fabricação de carregadores, como a emissão de carbono e sustenta que informou previamente a medida aos consumidores. Conforme a Apple, o cabo que acompanha o celular tem recarga mais rápida e é compatível com portas de computador, bem como a saída do tipo USB-C, que não é exclusiva de acessórios fabricados pela empresa.
Porém, de acordo com o magistrado, restou incontroverso nos autos que o bico carregador do aparelho celular tem desenho diferenciado, de modo que não é possível a utilização de uma entrada de USB qualquer para que seja feito o carregamento do telefone.
Para o juiz esta forma de negociação do produto se caracteriza como venda casada, “Trata-se a venda casada por dissimulação ou ‘às avessas’, de prática comercial abusiva e ilegal, atentando contra o disposto no Código de Defesa do Consumidor. De fato, a relação entre as partes é de consumo, porquanto autora e ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços”.
O Juiz decidiu condenar a Apple a indenizar a consumidora em R$ 5 mil a título de danos morais.
Essa não é a primeira vez que a Apple é acionada na justiça pela venda casada de carregador. Em janeiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Apple a fornecer um carregador a um cliente que comprou um iPhone 12 Pro Max, no município de Itanhaém e em dezembro de 2021, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou a empresa pelo mesmo motivo.
Com informações do Tecnoblog.
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