Créditos: Anyaberkut | iStock
O Senado aprovou a PLS 10/18 que facilita a abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada, as chamadas Eirelis. De acordo com o texto aprovado, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. O projeto segue para aprovação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a constituição da Eireli é feita por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não podendo ser inferior a 100 vezes o salário mínimo.
Com as novas regras, não há mais a obrigatoriedade desse capital mínimo e ainda abre a possibilidade de constituição da empresa por pessoa natural ou jurídica.
O texto ainda permite a criação de mais de uma Eireli pela mesma pessoa. Até hoje, essa prática não é autorizada, o que faz muitos donos de empresas agirem na informalidade, por meio de "laranjas". (Com informações do Migalhas.)
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais